Agravo em Recurso Especial 0803735-52.2021.8.20.5300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803735-52.2021.8.20.5300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2637437/RN (2024/0172673-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JANICLEIDE PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

31/03/2025, 12:03

Publicação

28/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2637437/RN (2024/0172673-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JANICLEIDE PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:40

Recebimento

20/03/2025, 18:09

Não-Provimento

18/03/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 11:45

Redistribuição (prevenção; sucessão)

23/08/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 11:26

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JANICLEIDE PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: AIRTON COSTA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803735-52.2021.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 22557183) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20440408): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APELAÇÃO DEFENSIVA. I – PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. RÉ QUE TENTOU SE EVADIR DA ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. LOCALIDADE TIDA COMO “ÁREA VERMELHA” PARA A POLÍCIA MILITAR. FUGA SUSPEITA EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. ENTRADA AUTORIZADA PELO CÔNJUGE DA APELANTE. LOCAL COM CARACTERÍSTICAS DE “BOCA DE FUMO”. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, DINHEIRO E TRÊS CELULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II – DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. MENOS DE UM GRAMA DE CRACK E CINCO GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DESABONAR TAL VETOR. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 22109997): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO VETOR DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E APLICOU A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Por sua vez, a parte recorrente aponta violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 23617871). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, malgrado a parte recorrente, defenda ser descabida a causa de diminuição da pena concedida pelo acórdão, ao argumento de que “há elementos concretos e idôneos a justificar o afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). São eles: (i) a ré é conhecida como traficante (já tendo sido apreendida quando adolescente pelo mesmo fato – ato infracional); (ii) a sua prisão em flagrante ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas; (iii) “na casa da acusada tinha muita coisa, típico de boca de fumo”; (iv) segundo o depoimento do policial militar Gilsepe Nascimento e os diálogos extraídos do celular da acusada, constata-se que havia um grupo familiar, composto pela ré, mãe e irmã, atuando de forma organizada para a facção criminosa Sindicato do Crime (SDC) na comercialização de entorpecentes; e (v) apreensão de maconha, crack e dinheiro fracionado em notas pequenas (R$ 1.051,00) de propriedade da recorrida”, verifico que o acórdão recorrido assentou que (Id. 20440408): [...] Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, merece razão o recorrente. Prescreve o art. 33, § 4º, in verbis: "§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Observando a regra contida no referido parágrafo, nota-se que a causa de diminuição é aplicável nos casos em que se pretende punir com menor aspereza o pequeno traficante. Ou seja, é um benefício concedido ao indivíduo que preencha todas as condições cumulativas expressas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, atinentes à primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas ou integração de organização criminosa. A análise dos autos permite aferir que, embora o Relatório Técnico de Análise n. 224/2022-GAECO tenha extraído do telefone da apelante diversas conversas referentes à comercialização de entorpecentes, o mesmo parecer concluiu que o referido aparelho telefônico era de uso compartilhado, restando comprovado que, além da ré, sua mãe, sra. Valquíria Paulino, conhecida traficante da região do Morro do Alemão, bairro de Felipe Camarão, também se utilizava do bem. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo e analisando as demais provas dos autos, é possível aferir que a apelante faz jus ao benefício, tendo em vista que é primária, possui bons antecedentes, bem como não há provas concretas que infiram pela dedicação a organizações ou atividades criminosas, sendo viável a aplicação da causa de diminuição. Do mesmo modo, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e as condições da apreensão, não reveladoras de maior reprovabilidade da conduta do agente, se faz possível aplicar a fração da diminuição no grau máximo de 2/3, nos termos pleiteados pela defesa. Posto isso, viável a aplicação da causa de diminuição de pena preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante do preenchimento dos requisitos ali impostos, merecendo, portanto, reparo na sentença para incidir a causa de diminuição no grau máximo de 2/3. Tecidas as considerações acima, passa-se à nova dosimetria.” Nessa compreensão, veja-se a ementa de aresto da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem negou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da constatação de dedicação da paciente a atividades criminosas, pois "está sendo processada pelo delito de tráfico de drogas nos autos do processo 1502161-04.2018.8.26.0510, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro e, em consulta ao sistema SAJ deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a acusada foi condenada como incursa no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e referida condenação foi confirmada por acórdão da 9ª Câmara Criminal, relatado pela Des. Fátima Gomes". 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Ademais, quando isoladamente considerada, a quantidade de droga apreendida, ainda que em grandes proporções - o que não é o caso dos autos (30g de cocaína e 56g de maconha) -, não justifica o afastamento da minorante. Assim, de rigor a concessão da ordem para que seja estabelecida a fração da minorante especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.612/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração máxima, considerando a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (48g de crack), somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.084/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACESSO AOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não existe ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 4. Devidamente fundamentada a absolvição, a alteração do julgado, no sentido de condenar os agravados pelo tráfico ou associação ao tráfico, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 6. A qualidade e a quantidade das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 7. Para modificar o entendimento adotado na instância anterior a fim de afastar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.036.209/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Além disso, observo que o aresto combatido, levou em consideração o arcabouço fático-probatório para fazer incidir o privilégio, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público Embargado: Janicleide Paulino dos Santos Def. Púb.: Dra. Anna Paula Pinto Cavalcante Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO VETOR DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E APLICOU A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803735-52.2021.8.20.5300 Polo ativo JANICLEIDE PAULINO DOS SANTOS Advogado(s): AIRTON COSTA FILHO Polo passivo MPRN - 04ª PROMOTORIA DE NATAL e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0803735-52.2021.8.20.5300 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público, contra Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento parcial ao pleito defensivo para afastar a valoração negativa do vetor da natureza da droga e aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3, fixando a pena concreta e definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, procedendo, ao fim, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal. O embargante opôs o recurso, ID 20505059, sustentando, em suma, que o julgado incorreu em omissão ao afastar a valoração negativa atribuída ao vetor da natureza e quantidade da droga e aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado no grau máximo. Argumentou, para tanto, houve relevante variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, bem como que as provas dos autos foram firmes quanto à contumácia da prática delitiva, sendo a embargada integrante da facção Sindicato do RN. Assim, requereu o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão apontada. Em contrarrazões de ID 21336908, a embargada, em síntese, pugnou pelo desprovimento dos embargos, para que fosse mantido inalterado o Acórdão. É o que cumpre relatar. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração regularmente opostos pelo Ministério Público, os quais conheço e passo a apreciar. Ab initio, sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No presente caso, conforme se constata nas razões do recorrente, os embargos de declaração possuem o nítido propósito de rediscutir a matéria enfrentada no Acórdão embargado. In casu, alega o Parquet que o Colegiado não analisou, por completo, o conjunto probatório juntado aos autos, o qual supostamente apontaria para a necessária manutenção do vetor negativo atribuído à circunstância da natureza e quantidade da droga e da não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Com efeito, ao contrário do que afirmado pelo embargante, houve fundamentação suficiente para considerar neutra a circunstância da natureza e quantidade da droga: Observando-se a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para considerar o vetor da natureza e quantidade da droga como negativo, tem-se que os argumentos trazidos são inidôneos para exasperar a pena-base. Isso porque, embora a apelante tenha sido presa na posse das substâncias crack e maconha, a quantidade apreendida foi baixa, totalizando 5,355g (cinco gramas, trezentos e cinquenta e cinco miligramas) de droga. Por essa razão, o vetor da natureza e quantidade da droga deve ser considerado neutro. De igual modo, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo se deu após análise minuciosa das provas dos autos, as quais apontaram que a embargada fazia jus ao benefício legal. Se não, observe-se: Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, merece razão o recorrente. Prescreve o art. 33, § 4º, in verbis: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Observando a regra contida no referido parágrafo, nota-se que a causa de diminuição é aplicável nos casos em que se pretende punir com menor aspereza o pequeno traficante. Ou seja, é um benefício concedido ao indivíduo que preencha todas as condições cumulativas expressas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, atinentes à primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas ou integração de organização criminosa. A análise dos autos permite aferir que, embora o Relatório Técnico de Análise n. 224/2022-GAECO tenha extraído do telefone da apelante diversas conversas referentes à comercialização de entorpecentes, o mesmo parecer concluiu que o referido aparelho telefônico era de uso compartilhado, restando comprovado que, além da ré, sua mãe, sra. Valquíria Paulino, conhecida traficante da região do Morro do Alemão, bairro de Felipe Camarão, também se utilizava do bem. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo e analisando as demais provas dos autos, é possível aferir que a apelante faz jus ao benefício, tendo em vista que é primária, possui bons antecedentes, bem como não há provas concretas que infiram pela dedicação a organizações ou atividades criminosas, sendo viável a aplicação da causa de diminuição. Do mesmo modo, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e as condições da apreensão, não reveladoras de maior reprovabilidade da conduta do agente, se faz possível aplicar a fração da diminuição no grau máximo de 2/3, nos termos pleiteados pela defesa. Verifica-se, pelos trechos em destaque, que a decisão analisou o conjunto probatório e, a partir deste, entendeu pela possibilidade de afastamento da valoração negativa atribuída à natureza e quantidade das drogas, bem como pelo cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de diminuição. Vale ressaltar que, conforme jurisprudência do STJ[1], “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte”. Tal entendimento restou ratificado pela Primeira Turma desse Sodalício, após a entrada em vigor do NCPC, conforme noticiado no Informativo n. 585, in verbis: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi” (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Tendo sido, portanto, devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões apontadas no recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer omissão ou demais vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1923184/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, mantendo, em consequência, o inteiro teor da decisão embargada. É como voto. Natal, 29 de setembro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator [1] AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017 Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Janicleide Paulino dos Santos Def. Púb.: Dra. Joana D’Arc de Almeida Bezerra Carvalho Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APELAÇÃO DEFENSIVA. I – PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. RÉ QUE TENTOU SE EVADIR DA ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. LOCALIDADE TIDA COMO “ÁREA VERMELHA” PARA A POLÍCIA MILITAR. FUGA SUSPEITA EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. ENTRADA AUTORIZADA PELO CÔNJUGE DA APELANTE. LOCAL COM CARACTERÍSTICAS DE “BOCA DE FUMO”. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, DINHEIRO E TRÊS CELULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II – DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. MENOS DE UM GRAMA DE CRACK E CINCO GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DESABONAR TAL VETOR. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento parcial ao pleito para afastar a valoração negativa do vetor da natureza da droga e aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3, fixando a pena concreta e definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, procedendo, ao fim, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803735-52.2021.8.20.5300 Polo ativo JANICLEIDE PAULINO DOS SANTOS Advogado(s): AIRTON COSTA FILHO Polo passivo MPRN - 04ª PROMOTORIA DE NATAL e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0803735-52.2021.8.20.5300 Trata-se de Apelação Criminal interposta por Janicleide Paulino dos Santos contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, ID 19097755, que, nos autos da Ação Penal n. 0803735-52.2021.8.20.5300, a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nas razões recursais, ID 19097769, a apelante pugnou pela declaração de nulidade da abordagem policial quanto à busca pessoal e domiciliar, com a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas ou, mantida a condenação pelo tráfico de drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal, com a aplicação da fração máxima referente ao tráfico privilegiado. Em contrarrazões, ID 19097773, o Ministério Público refutou os argumentos levantados pela defesa, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se pronunciar, ID 19651960, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. VOTO I – NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. A apelante requer o reconhecimento da nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares. Tal pleito não merece acolhimento. Enfrentando a temática, o magistrado a quo assim decidiu acerca da alegação de nulidade da busca pessoal, ID 19097755: Da preliminar - Ausência de justa causa para a realização de busca pessoal (artigo 244 do Código de Processo Penal) (...) Conforme se observa da prova colhida em juízo, os policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina e, ao passarem pelo local do fato, visualizaram a ré junto a um grupo de jovens, os quais ao perceberem a presença da viatura fixaram o olhar e começaram a se "espalhar", fato que chamou a atenção dos agentes estatais até mesmo porque no grupo estavam a acusada, sua genitora e sua irmã, pessoas que comumente eram tidas como alvos de denuncias da prática do delito de tráfico de drogas na comunidade. O fato, associado à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis, gerou desconfiança nos agentes de segurança que resolveram efetuar a abordagem. Ou seja, não se trata de um preconceito estrutural, mas de uma realidade vivenciada pelos agentes que diuturnamente ao longo dos patrulhamentos efetivados passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas, especialmente, se praticadas em pontos que corriqueiramente são apontados como sendo de frequente utilizados para venda e/ou consumo de entorpecentes. Do mesmo modo, indeferiu o pleito defensivo de nulidade das provas produzidas a partir da busca domiciliar. Se não, veja-se: Da preliminar - Nulidade das provas produzidas por violação à norma constitucional disposta no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (...) No caso em apreço, segundo alegado tanto em sede inquisitorial como judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que a ré, primordialmente, foi flagrada na posse de substâncias ilícitas durante a abordagem policial, e em seguida, foi conduzida a sua casa, onde os agentes adentraram após consentimento de seu esposo e realizaram a apreensão de outros itens ilícitos. O fato dos agentes não terem gravado ou tomado a termo o consentimento do esposo da acusada, por si só, não afasta a legalidade do ato, ainda mais quando a acusada foi previamente abordada em flagrante delito portando substâncias entorpecentes, sendo possível e até provável que dentro de seu imóvel houvesse outros itens ilícitos, o que de fato se verificou. Saliento ainda que, apesar do esposo da acusada negar em juízo ter autorizado o ingresso dos agentes ao imóvel, notório é que sua versão não se sustenta, pois em seu interrogatório em sede judicial a ré alega que os policiais ao chegarem a sua residência chamaram o seu esposo, o qual encontrava-se dormindo, e não entraram "invadindo" o espaço como deseja arguir o primeiro. Note que o relatado pela acusada, se amolda as versão apresentada pelo agente estatal Gilsepe Nascimento, o qual relatou que dirigiu-se a residência da ré com a chave do local, e ao chegarem chamou o companheiro da mesma, o qual encontrava-se dormindo, e após inteirar-se quanto ao ocorrido, autorizou o acesso dos policiais à casa. Neste contexto, considerando a situação prévia da flagrância do narcótico que estava em posse da acusada, a autorização para adentrar ao imóvel, bem assim, a apreensão de mais substâncias ilícitas e dinheiro fracionado no interior do local, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida, bem como, considero afastada a possibilidade de acatamento da tese absolutória nos termos do art. 386, II e VII, do CPP. Sobre a busca pessoal, encontra-se disciplinada no art. 244 do Código de Processo Penal, que exige a presença de fundada suspeita para que seja realizada, in verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Cumpre destacar ainda que, tratando-se de crimes permanentes, possível a prisão em flagrante, em razão da incidência do art. 303 do Código de Processo Penal. In casu, é de ser ressaltado que a abordagem policial se deu em razão da suspeita gerada a partir da visualização de um grupo de pessoas que se evadiram rapidamente após avistarem a viatura da Polícia Militar. Tais pessoas se encontravam em uma viela de localidade tida por “área vermelha” para a Polícia Militar, em razão do índice de criminalidade. Observe-se: Depoimento em juízo da testemunha PM Jorge Diego Pereira Rocha: disse que durante o patrulhamento, ao avistar as vielas que liga ao centro da favela do Alemão, estava a acusada e também uma outra pessoa mais alguns jovens, e esse pessoal, ao avistar a viatura, se evadiu do local; que não foi só visualizar e sair, eles viram a viatura e ao visualizar, se evadiram com uma certa velocidade; que a equipe que estava de serviço cercou o local e fez a abordagem; que durante a abordagem, a acusada estava também no local; (...) que eles estavam próximos à casa de Janicleide; que, no que a viatura passou na viela, avistaram a aglomeração de pessoas onde Janicleide estava, e ao avistarem a viatura, se evadiram; que a evasão foi completamente suspeita, não foi uma simples saída; que por isso incursionaram até o local e realizaram a abordagem de todos ali; (...) que o patrulhamento do local foi de rotina, pois faz parte do patrulhamento da força tática entrar nessas áreas vermelhas; (...) No grupo das pessoas abordadas, estavam a ré, capturada com pequena quantidade de drogas, além de uma pessoa foragida e outras mulheres conhecidas como traficantes de drogas por policiais militares. Note-se: Depoimento em juízo da testemunha PM Jorge Diego Pereira Rocha: (...) que nesse grupo havia Janicleide, Valquíria, Maria da Conceição, além de três rapazes; que um deles tinha mandado de prisão em aberto; que, em relação ao esposo da sra. Janicleide, quem estava era o sgt. Gilseppe; que ele ficou no local garantindo a segurança do local, enquanto o sgt. Gilseppe se deslocou numa distância visual, pequena, com a sra. Janicleide, onde foi encontrado quantidade maior da substância e dinheiro; que foram feitas buscas nas casas de Maria da Conceição e de Valquíria; que as casas são próximas, e a mãe de Maria da Conceição, sra. Valquíria, tem passagem por tráfico; que Valquíria também é mãe de Janicleide; (...) Depoimento em juízo da testemunha PM Gilseppe do Nascimento Aguiar: disse que estava em patrulhamento no bairro Felipe Camarão, comunidade do Morro do Alemão; que no patrulhamento tanto a acusada quanto os familiares são denunciados como traficantes de drogas; que já é velha conhecida da Polícia Militar; que nesse dia, ao avistar a guarnição, o grupo tentou se dispersar, e nesse momento foi feita a abordagem; que encontraram certa quantidade de entorpecentes e foi cumprido um mandado de prisão; que ela foi encontrada com uma chave e mentindo que não morava ali, mas ele tinha conhecimento de que ela morava próximo; que chegou determinado momento em que alguém informou onde ela residia; que foram até o local, o marido dela estava deitado, e então ele informou que ela tinha sido encontrada com droga; que então pediu permissão para ele entrar e fazer uma busca, no que foi concedido, e em cima da banquinha próxima da geladeira estava o restante do entorpecente exposto; que visivelmente quem entrasse na casa ia se deparar com o material; que o dinheiro estava em cima da geladeira, que segundo ela foi um menino que passou e deixou esse dinheiro; que era bastante dinheiro fracionado, de R$ 2,00, 5,00, 10,00; que no local em que havia o grupo estavam ela, a mãe, a irmã, mais umas três pessoas; que nesse grupo tinha um rapaz com mandado de prisão em aberto; que é costumeiro encontrar essa pessoa presa por lá; que o mandado de prisão foi por assalto; que encontraram a droga apenas com Janicleide; que ela foi revistada pela PFem; que a droga foi encontrada só com ela (...) Logo, restaram patentes as fundadas suspeitas autorizadoras da revista pessoal por parte dos policiais, uma vez comprovado que o grupo de pessoas abordadas tentou evadir-se da abordagem policial, havendo indícios suficientes para a realização das diligências iniciais. No mesmo sentido, a alegação de que a busca domiciliar foi nula, ante a ausência de autorização judicial ou justificativa plausível, não merece acolhimento. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, estando o sujeito em permanente flagrância, constituindo tal hipótese como excepcionalidade ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, como se vê pela leitura do texto constitucional: Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de ordem judicial para acesso ao domicílio, em se tratando do crime de tráfico de drogas, desde que presentes fundadas razões: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No caso em debate, esclareceu a Corte a quo que, por primeiro, houve denúncia anônima de tráfico envolvendo o local dos acontecimentos. Ao se dirigir ao local indicado em diligência, os agentes policiais encontraram, em frente ao imóvel do ora paciente o corréu Carlos, que tentou fugir da abordagem. Durante a revista pessoal após ser detido foram apreendidas porções de droga. Ato contínuo, ao adentrar no imóvel residencial do ora paciente foi encontrado grande quantidade de drogas (mais de um quilo e meio de 'maconha') e apetrechos vinculados à traficância habitual exacerbada quantidade de drogas (mais de um quilo e meio de 'maconha') e apetrechos vinculados à traficância habitual. Referida situação fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Para infirmar as conclusões contidas nos autos seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 681.949/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) In casu, é de ser ressaltado que, para além das fundadas razões, oriundas das notícias de que a ré seria traficante de drogas, o ingresso dos policiais na residência se deu mediante autorização de seu marido, conforme relato do policial militar Gilseppe do Nascimento, tendo sido encontradas mais substâncias entorpecentes, celulares e dinheiro fracionado. Observe-se: Depoimento em juízo da testemunha PM Gilseppe do Nascimento Aguiar: disse que estava em patrulhamento no bairro Felipe Camarão, comunidade do Morro do Alemão; que no patrulhamento tanto a acusada quanto os familiares são denunciados como traficantes de drogas; que já é velha conhecida da Polícia Militar; que nesse dia, ao avistar a guarnição, o grupo tentou se dispersar, e nesse momento foi feita a abordagem; que encontraram certa quantidade de entorpecentes e foi cumprido um mandado de prisão; que ela foi encontrada com uma chave e mentindo que não morava ali, mas ele tinha conhecimento de que ela morava próximo; que chegou determinado momento em que alguém informou onde ela residia; que foram até o local, o marido dela estava deitado, e então ele informou que ela tinha sido encontrada com droga; que então pediu permissão para ele entrar e fazer uma busca, no que foi concedido, e em cima da banquinha próxima da geladeira estava o restante do entorpecente exposto; que visivelmente quem entrasse na casa ia se deparar com o material; que o dinheiro estava em cima da geladeira, que segundo ela foi um menino que passou e deixou esse dinheiro; que era bastante dinheiro fracionado, de R$ 2,00, 5,00, 10,00; (...) que ela não explicou a origem dos celulares apreendidos; que na casa dela tinha muita coisa, típico de boca de fumo, muita camisa, carregador de celular, muita coisa que é trocada pelos viciados por droga; que a área é conhecida por crítica, sendo recorrente a prisão por tráfico de drogas, assaltantes; que durante o serviço a passagem pelo local é necessária durante o serviço; que lembra de Janicleide porque ela foi presa quando menor, com quantidade significativa de drogas; que a família é envolvida com o tráfico, sempre vem denúncias nesse sentido; que chegou informação de que ela participa de facção, que lá só vende quem é ligado ao Sindicato do Crime; (...) Sobre a validade do depoimento de policiais no cotejo probatório, a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, "eventuais discrepâncias nas declarações dos policiais apontadas referiam-se a aspectos secundários, periféricos. E esta afirmação decorre da certeza de que, no ponto essencial (apreensão de drogas e de veículo de origem espúria), os agentes públicos apresentaram depoimentos firmes e seguros". 3. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6.610 g de cocaína, acondicionada em 6.997 cápsulas e uma porção a granel), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. 4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) (grifos acrescidos) Logo, restando patentes as fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio, somada à anuência do marido da ré sobre a entrada na casa, deve ser reconhecida a legalidade do procedimento investigativo, de forma que são válidas as provas obtidas durante o Inquérito Policial. Portanto, não merece acolhimento a alegação de nulidade. Com relação ao pedido absolutório, também não assiste razão à recorrente. Narra a denúncia que, ID 19097548: No dia 25 de setembro de 2021, por volta das 14h30min, em sua residência, no encontro das ruas Padre Cícero e Granja ABC, bairro Felipe Camarão, nesta capital, a denunciada foi detida em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito 09 (nove) porções de maconha, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechadas por nó, com massa líquida total de 5,260g (cinco gramas, duzentos e sessenta miligramas) e 01 (uma) porção de crack, embalada individualmente em material plástico transparente, fechada por nó, com massa líquida total de 0,095g (noventa e cinco miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depreende-se do expediente policial que, no dia e hora citados, os Policiais Militares realizavam um patrulhamento de rotina no bairro Felipe Camarão quando visualizaram um grupo de pessoas, incluindo a investigada, em atitude suspeita uma vez que estavam em frente a uma casa, razão pela qual resolveram efetuar a abordagem. Dando seguimento as diligências policiais, foi verificado que uma dessas pessoas, Wandson Inácio de Lima, possuía 02 (dois) mandados de prisão pendentes de cumprimento em seu desfavor. Ato contínuo, solicitada uma agente do sexo feminino para proceder à revista pessoal na denunciada, foram encontradas com ela, em suas roupas íntimas, 02 (duas) porções de maconha e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais). Ademais, como uma das pessoas, Maria da Conceição Nunes dos Santos, irmã da investigada, estava sem documentos, os policiais foram autorizados a adentrar na residência da denunciada, momento em que encontraram mais 07 (sete) porções de maconha, 01 (uma) porção de crack, a quantia de R$ 1.011,00 (um mil e onze reais) e 03 (três) telefones celulares da marca SAMSUNG, estes sem a devida comprovação de procedência. Na ocasião, a investigada confessou aos Policiais Militares que traficava entorpecentes. Diante das apreensões foi dada voz de prisão e a denunciada foi conduzida à Delegacia de Polícia. O delito imputado ao acusado está assim descrito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. In casu, a materialidade restou devidamente comprovada com os Boletins de Ocorrência, ID 19097526, Termo de Exibição e Apreensão demonstrando a apreensão de drogas, R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais) em dinheiro fracionado e telefones celulares, ID 19097524, p. 22, Laudo de Constatação n. 20041/2021, ID 19097524, p. 24, Laudo de Exame Químico-Toxicológico n. 20042/2021, ID 19097545, p. 49, Relatório de Extração de Dados n. 224/2022-GAECO, ID 19097731, além das provas testemunhais colhidas na fase policial e confirmadas em juízo. Quanto à autoria, embora a ré negue a prática delitiva, aduzindo que as drogas encontradas consigo seriam para consumo próprio, o policial militar Gilseppe do Nascimento foi preciso em relatar a prática, aduzindo que a ré e demais familiares seriam conhecidos pela mercancia de substâncias entorpecentes na região da Favela do Alemão, localizada no bairro Felipe Camarão. Observe-se: Depoimento em juízo da testemunha PM Gilseppe do Nascimento Aguiar: disse que estava em patrulhamento no bairro Felipe Camarão, comunidade do Morro do Alemão; que no patrulhamento tanto a acusada quanto os familiares são denunciados como traficantes de drogas; que já é velha conhecida da Polícia Militar; que nesse dia, ao avistar a guarnição, o grupo tentou se dispersar, e nesse momento foi feita a abordagem; que encontraram certa quantidade de entorpecentes e foi cumprido um mandado de prisão; que ela foi encontrada com uma chave e mentindo que não morava ali, mas ele tinha conhecimento de que ela morava próximo; que chegou determinado momento em que alguém informou onde ela residia; que foram até o local, o marido dela estava deitado, e então ele informou que ela tinha sido encontrada com droga; que então pediu permissão para ele entrar e fazer uma busca, no que foi concedido, e em cima da banquinha próxima da geladeira estava o restante do entorpecente exposto; que visivelmente quem entrasse na casa ia se deparar com o material; que o dinheiro estava em cima da geladeira, que segundo ela foi um menino que passou e deixou esse dinheiro; que era bastante dinheiro fracionado, de R$ 2,00, 5,00, 10,00; que no local em que havia o grupo estavam ela, a mãe, a irmã, mais umas três pessoas; que nesse grupo tinha um rapaz com mandado de prisão em aberto; que é costumeiro encontrar essa pessoa presa por lá; que o mandado de prisão foi por assalto; que encontraram a droga apenas com Janicleide; que ela foi revistada pela PFem; que a droga foi encontrada só com ela; que lembra ter entrado na casa dela e da mãe dela; que na casa de Janicleide, recorda da presença do esposo dela, que estava deitado; que ela não explicou a origem dos celulares apreendidos; que na casa dela tinha muita coisa, típico de boca de fumo, muita camisa, carregador de celular, muita coisa que é trocada pelos viciados por droga; que a área é conhecida por crítica, sendo recorrente a prisão por tráfico de drogas, assaltantes; que durante o serviço a passagem pelo local é necessária durante o serviço; que lembra de Janicleide porque ela foi presa quando menor, com quantidade significativa de drogas; que a família é envolvida com o tráfico, sempre vem denúncias nesse sentido; que chegou informação de que ela participa de facção, que lá só vende quem é ligado ao Sindicato do Crime; Constata-se, portanto, que o relato testemunhal dos agentes policiais envolvidos na prisão em flagrante do apelante, aliado às demais provas dos autos, são suficientes para imputar à acusada a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a sentença proferida deve manter-se intacta. Inviável, por conseguinte, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas, eis que robustas as provas da traficância por parte da apelante. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL INSERTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO QUE NÃO CORROBORA COM A AFIRMAÇÃO DO RÉU DE SER APENAS USUÁRIO. APREENSÃO DE MACONHA (135g), CRACK (08 PEDRAS PESANDO 1,86g), SACOS DE DINDIN, LÂMINA DE GILETE E DINHEIRO FRACIONADO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CONVERGENTES. TESE DO CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA (TJ-RN - APR: 20180099624 RN, Relator: Desembargador Gilson Barbosa., Data do Julgamento: 03/06/2019, Câmara Criminal) Assim, tendo em vista a ausência de nulidade quando das buscas pessoal e domiciliar, somado à robustez das provas colhidas durante a instrução que indicam a prática do delito de tráfico de drogas pela apelante, a sentença condenatória deve ser mantida nesse ponto. II – DOSIMETRIA. A pretensão recursal defensiva objetiva, ainda, a reforma da dosimetria. Para tanto, requer, na primeira fase, o afastamento da valoração negativa atribuída à circunstância da natureza e quantidade da droga e, na terceira fase, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Assiste razão à apelante. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, extrai-se que foi considerado desfavorável o vetor da natureza e quantidade da substância entorpecente, elevando-se a pena-base em 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sob a seguinte motivação, ID 19097755: DOSIMETRIA DA PENA Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a natureza diversa da droga apreendida (maconha e crack) Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado a ré em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Observando-se a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para considerar o vetor da natureza e quantidade da droga como negativo, tem-se que os argumentos trazidos são inidôneos para exasperar a pena-base. Isso porque, embora a apelante tenha sido presa na posse das substâncias crack e maconha, a quantidade apreendida foi baixa, totalizando 5,355g (cinco gramas, trezentos e cinquenta e cinco miligramas) de droga. Por essa razão, o vetor da natureza e quantidade da droga deve ser considerado neutro. Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, merece razão o recorrente. Prescreve o art. 33, § 4º, in verbis: "§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Observando a regra contida no referido parágrafo, nota-se que a causa de diminuição é aplicável nos casos em que se pretende punir com menor aspereza o pequeno traficante. Ou seja, é um benefício concedido ao indivíduo que preencha todas as condições cumulativas expressas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, atinentes à primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas ou integração de organização criminosa. A análise dos autos permite aferir que, embora o Relatório Técnico de Análise n. 224/2022-GAECO tenha extraído do telefone da apelante diversas conversas referentes à comercialização de entorpecentes, o mesmo parecer concluiu que o referido aparelho telefônico era de uso compartilhado, restando comprovado que, além da ré, sua mãe, sra. Valquíria Paulino, conhecida traficante da região do Morro do Alemão, bairro de Felipe Camarão, também se utilizava do bem. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo e analisando as demais provas dos autos, é possível aferir que a apelante faz jus ao benefício, tendo em vista que é primária, possui bons antecedentes, bem como não há provas concretas que infiram pela dedicação a organizações ou atividades criminosas, sendo viável a aplicação da causa de diminuição. Do mesmo modo, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e as condições da apreensão, não reveladoras de maior reprovabilidade da conduta do agente, se faz possível aplicar a fração da diminuição no grau máximo de 2/3, nos termos pleiteados pela defesa. Posto isso, viável a aplicação da causa de diminuição de pena preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante do preenchimento dos requisitos ali impostos, merecendo, portanto, reparo na sentença para incidir a causa de diminuição no grau máximo de 2/3. Tecidas as considerações acima, passa-se à nova dosimetria. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, deixa-se de diminuir a pena em respeito à Súmula 231 do STJ, que impede a diminuição da pena intermediária para aquém do mínimo legal, restando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e aplicando-a no patamar de 2/3, resulta a pena concreta e definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento da pena: Quanto ao regime inicial, tendo em vista o quantum de pena aplicado, bem como a ausência de circunstâncias desfavoráveis e a primariedade do agente, fixa-se o regime inicial no aberto. Substituição por restritivas de direitos: Observando o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal. CONCLUSÃO Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para, na dosimetria, afastar a valoração negativa do vetor da natureza da droga e aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3, fixando a pena concreta e definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, procedendo, ao fim, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal. Nos demais pontos, a sentença deve manter-se inalterada. É como voto. Natal, 19 de junho de 2023. Juiz Convocado RICARDO TINOCO Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(52)