Agravo em Recurso Especial 0001360-06.2020.8.05.0211 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001360-06.2020.8.05.0211 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JADE ALEANDRA DE CASTRO e outros (2) Advogado(s): JOAO BATISTA RIOS JUNIOR, RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de representação por desaforamento formulada por magistrada de primeiro grau, em razão de suposta influência de facção criminosa local e temor generalizado na comarca, envolvendo réus pronunciados por homicídio qualificado e lesão corporal, praticados em unidade de desígnios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dúvida fundada sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença e risco à ordem pública a justificar o desaforamento; (ii) saber se a medida deve ser estendida a todos os corréus ou se é cabível o desmembramento do feito. III. Razões de decidir 3. O desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP, é medida excepcional cabível quando demonstrados elementos concretos que comprometam a imparcialidade do júri ou a segurança dos envolvidos. 4. A comprovada vinculação de um dos réus à liderança de facção criminosa atuante na região, aliada ao temor da população local e à influência sobre o tráfico de drogas, configura ambiente de coação moral incompatível com o julgamento isento. 5. A anulação de julgamento anterior por respostas contraditórias dos jurados constitui indicativo de comprometimento da livre convicção, reforçando a necessidade da medida. 6. A precariedade estrutural do fórum e o reduzido porte da comarca intensificam o risco à ordem pública e à segurança dos jurados. 7. A dúvida sobre a imparcialidade do júri contamina a análise de todos os corréus, sendo inadequado o desmembramento em crimes praticados em concurso de agentes, sob pena de decisões conflitantes. 8. As dificuldades pessoais dos acusados não se sobrepõem ao interesse público de realização de julgamento justo e seguro. 9. A escolha da comarca da capital mostra-se adequada para assegurar anonimato, segurança e distanciamento da influência local. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido de desaforamento conhecido e provido sendo o julgamento deslocado para uma das Varas do Júri da Comarca de Salvador/Ba. Tese de julgamento: "1. O desaforamento é cabível quando demonstrada, por elementos concretos, a dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à ordem pública. 2. A influência de organização criminosa em comarca de pequeno porte justifica a transferência do julgamento para outra localidade. 3. A medida deve alcançar todos os corréus quando o fato delituoso for praticado em unidade de desígnios, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427; CPP, art. 80; CP, art. 121, § 2º, I; CP, art. 129, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.863/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2022; STJ, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.03.2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 0001360-06.2020.8.05.0211 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001360-06.2020.8.05.0211, em que figuram como apelante JADE ALEANDRA DE CASTRO e outros (2) e como apelada MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, nos termos do voto do relator.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JADE ALEANDRA DE CASTRO e outros (2) Advogado(s): JOAO BATISTA RIOS JUNIOR, RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de representação por desaforamento formulada por magistrada de primeiro grau, em razão de suposta influência de facção criminosa local e temor generalizado na comarca, envolvendo réus pronunciados por homicídio qualificado e lesão corporal, praticados em unidade de desígnios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dúvida fundada sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença e risco à ordem pública a justificar o desaforamento; (ii) saber se a medida deve ser estendida a todos os corréus ou se é cabível o desmembramento do feito. III. Razões de decidir 3. O desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP, é medida excepcional cabível quando demonstrados elementos concretos que comprometam a imparcialidade do júri ou a segurança dos envolvidos. 4. A comprovada vinculação de um dos réus à liderança de facção criminosa atuante na região, aliada ao temor da população local e à influência sobre o tráfico de drogas, configura ambiente de coação moral incompatível com o julgamento isento. 5. A anulação de julgamento anterior por respostas contraditórias dos jurados constitui indicativo de comprometimento da livre convicção, reforçando a necessidade da medida. 6. A precariedade estrutural do fórum e o reduzido porte da comarca intensificam o risco à ordem pública e à segurança dos jurados. 7. A dúvida sobre a imparcialidade do júri contamina a análise de todos os corréus, sendo inadequado o desmembramento em crimes praticados em concurso de agentes, sob pena de decisões conflitantes. 8. As dificuldades pessoais dos acusados não se sobrepõem ao interesse público de realização de julgamento justo e seguro. 9. A escolha da comarca da capital mostra-se adequada para assegurar anonimato, segurança e distanciamento da influência local. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido de desaforamento conhecido e provido sendo o julgamento deslocado para uma das Varas do Júri da Comarca de Salvador/Ba. Tese de julgamento: "1. O desaforamento é cabível quando demonstrada, por elementos concretos, a dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à ordem pública. 2. A influência de organização criminosa em comarca de pequeno porte justifica a transferência do julgamento para outra localidade. 3. A medida deve alcançar todos os corréus quando o fato delituoso for praticado em unidade de desígnios, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427; CPP, art. 80; CP, art. 121, § 2º, I; CP, art. 129, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.863/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2022; STJ, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.03.2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 0001360-06.2020.8.05.0211 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001360-06.2020.8.05.0211, em que figuram como apelante JADE ALEANDRA DE CASTRO e outros (2) e como apelada MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, nos termos do voto do relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FABIO JOSÉ DE MENDONÇA RIBEIRO Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, (data e hora registradas na assinatura eletrônica). Des. Eudes dos Prazeres França Relator DesJul 0047198-14.2024.8.17.9000 (RC) (TJ-PE - Desaforamento de Julgamento: 00471981420248179000, Relator.: EUDES DOS PRAZERES FRANCA, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França) A dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença da Comarca de Riachão do Jacuípe, motivada pela influência de facção criminosa atribuída a um dos acusados, contamina a higidez do julgamento como um todo, não sendo prudente cindir a análise de fatos conexos. Eventuais dificuldades logísticas ou financeiras dos réus para o deslocamento não se sobrepõem ao interesse público na garantia de um julgamento imparcial e na preservação da segurança jurídica, evitando-se veredictos contraditórios sobre o mesmo evento delituoso, tampouco se amoldam aos motivos legais previstos no art. 80, do CPP, para desmembramento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA Processo nº: 0001360-06.2020.8.05.0211 DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, figurando como réus JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, JADE ALEANDRA DE CASTRO, WELLINGTON CASTRO DE SOUSA e ALINE FERREIRA DE JESUS OLIVEIRA, pela suposta prática de homicídio qualificado. O juízo, por meio de representação, suscitou incidente de desaforamento do julgamento em relação ao réu JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, sob o fundamento de indícios de sua atuação em facções criminosas na região, o que poderia comprometer a ordem pública e a imparcialidade dos jurados, conforme documentação acostada aos autos. Em manifestação de ID 527992770, a defesa dos corréus JADE ALEANDRA DE CASTRO e WELLINGTON CASTRO DE SOUSA requereu o desmembramento do feito, a fim de que estes fossem julgados na Comarca de Riachão do Jacuípe, sustentando a ausência de motivos para o desaforamento em relação a eles. A defesa alegou que os fatores de ameaça e periculosidade que justificaram o pedido de desaforamento referem-se exclusivamente ao corréu Jackson Leones Almeida Carneiro, não havendo indícios de conduta similar atribuída a Jade e Wellington. Afirmou que ambos permaneceram em liberdade durante a instrução, comparecendo aos atos processuais e sem histórico de envolvimento com facções criminosas. Aduziu, ainda, a dificuldade financeira e logística para que os corréus e suas defesas se deslocassem a outra comarca, caso o desaforamento lhes fosse estendido. A defesa fundamentou seu pedido no artigo 80 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 531051966, pugnou pelo indeferimento do pedido de desmembramento. Argumentou que o sistema processual penal prima pela unicidade processual e de julgamento, a fim de evitar decisões conflitantes e em atenção ao princípio da economia processual. Defendeu a extensão do desaforamento aos corréus, para evitar decisões conflitantes e atender aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Passo a decidir. A unidade de processo e julgamento é a regra no processo penal, visando à economia processual e à harmonia das decisões. Conforme o art. 80 do CPP, a separação dos processos é faculdade do juiz, aplicável quando houver motivo relevante. No caso em tela, embora a defesa alegue a ausência de periculosidade individual dos requerentes, observa-se que o crime imputado aos acusados consiste em homicídio em unidade de desígnios. Portanto, as provas e defesas das teses em plenário devem abordar fatos comuns aos três acusados para formar a convicção dos jurados. Nesse sentido, a fim de garantir isonomia de julgamento entre os três corréus e a coerência das decisões, é imperioso que sejam julgados na mesma sessão plenária, pelo mesmo conselho de sentença. É o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. I. Caso em exame Pedido de desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de Ipojuca, referente a processo em que os réus foram pronunciados por homicídio qualificado e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o desaforamento do julgamento, conforme o art. 427 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Há dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri, evidenciada pelo temor expresso de jurados em participar do julgamento e pela notória influência do grupo criminoso na comunidade local. 4. O interesse da ordem pública justifica o desaforamento, considerando a atuação do grupo criminoso na região e o risco de tumultos ou represálias. 5. A segurança pessoal dos envolvidos está em risco, dada a periculosidade dos réus e sua influência na comunidade. 6. O desaforamento deve ser estendido aos corréus, mesmo que não requerentes, para evitar decisões conflitantes e atender aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de desaforamento deferido, com extensão aos corréus. Tese de julgamento: "É cabível o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri quando demonstrada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, o interesse da ordem pública e o risco à segurança dos envolvidos, devendo a medida ser estendida aos corréus, ainda que não requerentes, para preservar a unidade do julgamento e a economia processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427; RITJPE, art. 351. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 191.118/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 13/09/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO nº 0047198-14.2024.8.17.9000; Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO formulado pela defesa de JADE ALEANDRA DE CASTRO e WELLINGTON CASTRO DE SOUSA (ID 527992770). Intimem-se. Remetam-se os autos ao segundo grau, para apreciação da representação de desaforamento. RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 25 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJEN Processo nº: 0001360-06.2020.8.05.0211 Destinatário: Bel. João Batista Rios Júnior - OAB/BA 27088 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face dos réus JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, conhecido como "BICA", WELLINGTON CASTRO DE SOUSA, conhecido como "TETÉ", e JADE ALEANDRA DE CASTRO, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, e art. 129, § 6º, do Código Penal. Narra-se na denúncia que: no dia 25 de agosto de 2019, por volta das 19h30, em um bar localizado às margens da BR 324, na entrada da barragem, no Bairro Bela Vista, Riachão do Jacuípe, os réus em comunhão de esforços e unidade de desígnios determinaram que Saulo Miquéias Ramos de Freitas matasse Josenilda Paixão Neves, mediante disparos de arma de fogo, que ocasionaram as lesões descritas no laudo de necrópsia que culminou com sua morte. Juntada a certidão de óbito de Saulo Miquéias Ramos de Freitas ocorrido em 29/10/2019 (id 111017062). Após regular instrução, este juízo proferiu decisão de pronúncia no dia 16 de fevereiro de 2024 (Id 430376393), determinando que os réus JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, conhecido como "BICA", WELLINGTON CASTRO DE SOUSA, conhecido como "TETÉ", e JADE ALEANDRA DE CASTRO fossem submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro contra a vítima Josenilda da Paixão Neves. O Ministério Público opôs Embargos de Declaração, acolhidos pelo juízo para sanar a omissão e alterar o dispositivo da sentença, fazendo constar a pronúncia dos réus também pelo crime previsto no art. 129, §6º, do CP, contra a vítima Máximo Evódio Santiago de Oliveira (id 434156174). Na mesma decisão, foi recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do réu Jackson Leones Almeida Carneiro (id 432550462 e 436886148). A defesa dos réus Jade Aleandra e Wellington Castro também interpôs o Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de pronúncia (id 435488816 e 439001580). Após apresentação das contrarrazões pelo MP, este juízo exerceu o juízo de retratação mantendo a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar os recursos (id 440298473). O Acórdão de id 501573321 conheceu os recursos interpostos pelos réus e negou-lhes provimento. A defesa do réu Jackson Leones Almeida Carneiro interpôs Recurso Especial (id 501573329) contra o referido acórdão, o qual foi inadmitido pela 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (id 501573341). Em razão disso, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a referida decisão transitado em julgado (id 501573509 - p. 42/48), mantendo-se, por fim, incólume a sentença de pronúncia vergastada de Id 430376393. A defesa dos réus Jade Aleandra e Wellington Castro (id 511320980) e o Ministério Público (id 513108349) apresentaram o rol de testemunhas para depor em Plenário, tendo a defesa de Jackson Leones apresentado as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet, com pedido de eventual acréscimo ou substituição (id 516545155). É o relatório. Em consulta processual no sistema PJe, verifica-se que o réu Jackson Leones, juntamente com outros acusados, foi pronunciado nos autos 8002229-85.2024.8.05.0211, em abril de 2021, pela suposta prática do crime de homicídio que vitimou Michel Jadson dos Santos Sena (id 475030278 daqueles autos). A pronúncia transitou em julgado, tornando apto o processo à submissão a julgamento em plenário. Ocorre que, em abril do corrente ano, o Ministério Público apresentou, perante a 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma, do Tribunal de Justiça da Bahia, sob nº 8020566-42.2025.805.0000, pedido de desaforamento daqueles autos, para que o julgamento dos acusados Jackson Leones Almeida Carneiro e outro fosse transferido para a Comarca de Feira de Santana ou Salvador/Ba (id 495144146). O Parquet argumentou que o réu Jackson Leones, atualmente preso em cumprimento de pena em Salvador, teria assumido que comandava o tráfico de drogas na cidade de Riachão do Jacuípe - local em que ocorrerá o julgamento pelo Tribunal de Júri - havendo fortes evidências de que, por ser líder da facção criminosa BDM (uma das mais temidas da Bahia) na região e pelo temor que causa na cidade, de pequeno porte (com cerca de 35.118 habitantes), restará comprometida a parcialidade dos jurados. Consta ainda nas razões do desaforamento requerido naqueles autos que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na Penitenciária Lemos de Brito em Salvador, onde o referido réu se encontra custodiado, foram apreendidas drogas, aparelhos celulares e um caderno com várias anotações de nomes e valores de passagens de ônibus para a cidade de Riachão do Jacuípe. Tudo conforme termo de interrogatório do acusado acostado no id 493277422 dos autos 8000250-58.2025.8.05.0048. É cediço que no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a legislação processual, no art. 427 do CPP, prevê a possibilidade de o juiz competente representar pelo desaforamento do julgamento para outra comarca se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. Assim, conforme fundamentos da decisão exarada nos autos 8002229-85.2024.8.05.0211, que deferiu o pedido de desaforamento, os fatos relatados indicam que o réu Jackson Leones, mesmo custodiado em Salvador/Ba, comanda o tráfico de drogas nesta cidade, ensejando temor à população local, possuindo, ainda, extensa ficha criminal, com outras condenações pelo crime de homicídio nesta cidade (processo 0002322-39.2014.8.05.0211), o que eleva sua periculosidade, comprometendo a parcialidade dos jurados em razão do medo. Insta frisar que nos autos 8002229-85.2024.8.05.0211, houve julgamento em sessão plenária no ano de 2022 e, na ocasião, os jurados condenaram apenas o réu confesso, Tiago de Carvalho Santos, pelo crime de homicídio, absolvendo os demais corréus, inclusive o acusado Jackson Leones. Posteriormente, o julgamento foi anulado em segundo grau, entre outras razões, por haver contradição na decisão dos jurados, o que pode revelar o temor dos jurados em relação ao citado réu. Assim, o julgamento de líderes de facção e comandantes de tráfico de drogas em cidades pequenas do interior pode causar temor entre a população, inclusive jurados, pondo em risco a imparcialidade do juízo e o interesse público de que o julgamento seja isento. Isso porque nas cidades de pequeno porte, como é o caso de Riachão do Jacuípe, é comum que as pessoas se conheçam e é relativamente fácil obter informações familiares, de moradia, trabalho e outras que podem comprometer a segurança dos jurados. Portanto, é de se ponderar que é de interesse da ordem pública que haja o desaforamento deste julgamento. Outrossim, relevante ponderar também que o fórum desta comarca sequer oferece a segurança necessária para o julgamento, pois o prédio não dispõe de saídas de emergência, não há detector de metais, o salão do júri é extremamente pequeno, dificultando por vezes até mesmo a circulação das pessoas que atuam no julgamento, e não há sala específica destinada à permanência do acusado para refeições ou entrevista reservada, aumentando a necessidade de trânsito do réu pelo prédio. Não se pode ainda olvidar o fato de que o réu é chefe de facção criminosa, havendo riscos de guerra entre facções rivais no local, pondo em risco todos os presentes. Por estas razões, verificando o iminente risco à garantia da ordem pública e à imparcialidade do julgamento, com fundamento no art. 427 do CPP, REPRESENTO pelo desaforamento do julgamento do presente processo para as comarcas de Feira de Santana ou Salvador/Ba, onde não existam os motivos acima anunciados, a influenciar no regular desfecho da causa. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, intimem-se as defesas, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens deste Juízo. Despacho com força de ofício. Riachão do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente. Cíntia França Ribeiro Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, negou provimento ao agravo regimental (Id 501573509 - pág 42), mantendo-se incólume a sentença de pronúncia vergastada de Id 430376393. Intimem-se o MP e as defesas para apresentação do rol de testemunhas para depor em plenário e diligências, nos termos do art. 422, CPP. Após, tornem conclusos. Utilize-se este despacho como mandado de intimação. Cumpra-se. Riachão do Jacuípe, assinado e data eletronicamente. Cíntia França Ribeiro Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2743493/BA (2024/0344254-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO: RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME - BA043576 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 17:48

Publicação

28/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JADE ALEANDRA DE CASTRO e outros (2) Advogado(s): JOAO BATISTA RIOS JUNIOR, RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de representação por desaforamento formulada por magistrada de primeiro grau, em razão de suposta influência de facção criminosa local e temor generalizado na comarca, envolvendo réus pronunciados por homicídio qualificado e lesão corporal, praticados em unidade de desígnios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dúvida fundada sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença e risco à ordem pública a justificar o desaforamento; (ii) saber se a medida deve ser estendida a todos os corréus ou se é cabível o desmembramento do feito. III. Razões de decidir 3. O desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP, é medida excepcional cabível quando demonstrados elementos concretos que comprometam a imparcialidade do júri ou a segurança dos envolvidos. 4. A comprovada vinculação de um dos réus à liderança de facção criminosa atuante na região, aliada ao temor da população local e à influência sobre o tráfico de drogas, configura ambiente de coação moral incompatível com o julgamento isento. 5. A anulação de julgamento anterior por respostas contraditórias dos jurados constitui indicativo de comprometimento da livre convicção, reforçando a necessidade da medida. 6. A precariedade estrutural do fórum e o reduzido porte da comarca intensificam o risco à ordem pública e à segurança dos jurados. 7. A dúvida sobre a imparcialidade do júri contamina a análise de todos os corréus, sendo inadequado o desmembramento em crimes praticados em concurso de agentes, sob pena de decisões conflitantes. 8. As dificuldades pessoais dos acusados não se sobrepõem ao interesse público de realização de julgamento justo e seguro. 9. A escolha da comarca da capital mostra-se adequada para assegurar anonimato, segurança e distanciamento da influência local. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido de desaforamento conhecido e provido sendo o julgamento deslocado para uma das Varas do Júri da Comarca de Salvador/Ba. Tese de julgamento: "1. O desaforamento é cabível quando demonstrada, por elementos concretos, a dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à ordem pública. 2. A influência de organização criminosa em comarca de pequeno porte justifica a transferência do julgamento para outra localidade. 3. A medida deve alcançar todos os corréus quando o fato delituoso for praticado em unidade de desígnios, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427; CPP, art. 80; CP, art. 121, § 2º, I; CP, art. 129, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.863/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2022; STJ, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.03.2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 0001360-06.2020.8.05.0211 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001360-06.2020.8.05.0211, em que figuram como apelante JADE ALEANDRA DE CASTRO e outros (2) e como apelada MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, nos termos do voto do relator.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FABIO JOSÉ DE MENDONÇA RIBEIRO Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, (data e hora registradas na assinatura eletrônica). Des. Eudes dos Prazeres França Relator DesJul 0047198-14.2024.8.17.9000 (RC) (TJ-PE - Desaforamento de Julgamento: 00471981420248179000, Relator.: EUDES DOS PRAZERES FRANCA, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França) A dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença da Comarca de Riachão do Jacuípe, motivada pela influência de facção criminosa atribuída a um dos acusados, contamina a higidez do julgamento como um todo, não sendo prudente cindir a análise de fatos conexos. Eventuais dificuldades logísticas ou financeiras dos réus para o deslocamento não se sobrepõem ao interesse público na garantia de um julgamento imparcial e na preservação da segurança jurídica, evitando-se veredictos contraditórios sobre o mesmo evento delituoso, tampouco se amoldam aos motivos legais previstos no art. 80, do CPP, para desmembramento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA Processo nº: 0001360-06.2020.8.05.0211 DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, figurando como réus JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, JADE ALEANDRA DE CASTRO, WELLINGTON CASTRO DE SOUSA e ALINE FERREIRA DE JESUS OLIVEIRA, pela suposta prática de homicídio qualificado. O juízo, por meio de representação, suscitou incidente de desaforamento do julgamento em relação ao réu JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, sob o fundamento de indícios de sua atuação em facções criminosas na região, o que poderia comprometer a ordem pública e a imparcialidade dos jurados, conforme documentação acostada aos autos. Em manifestação de ID 527992770, a defesa dos corréus JADE ALEANDRA DE CASTRO e WELLINGTON CASTRO DE SOUSA requereu o desmembramento do feito, a fim de que estes fossem julgados na Comarca de Riachão do Jacuípe, sustentando a ausência de motivos para o desaforamento em relação a eles. A defesa alegou que os fatores de ameaça e periculosidade que justificaram o pedido de desaforamento referem-se exclusivamente ao corréu Jackson Leones Almeida Carneiro, não havendo indícios de conduta similar atribuída a Jade e Wellington. Afirmou que ambos permaneceram em liberdade durante a instrução, comparecendo aos atos processuais e sem histórico de envolvimento com facções criminosas. Aduziu, ainda, a dificuldade financeira e logística para que os corréus e suas defesas se deslocassem a outra comarca, caso o desaforamento lhes fosse estendido. A defesa fundamentou seu pedido no artigo 80 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 531051966, pugnou pelo indeferimento do pedido de desmembramento. Argumentou que o sistema processual penal prima pela unicidade processual e de julgamento, a fim de evitar decisões conflitantes e em atenção ao princípio da economia processual. Defendeu a extensão do desaforamento aos corréus, para evitar decisões conflitantes e atender aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Passo a decidir. A unidade de processo e julgamento é a regra no processo penal, visando à economia processual e à harmonia das decisões. Conforme o art. 80 do CPP, a separação dos processos é faculdade do juiz, aplicável quando houver motivo relevante. No caso em tela, embora a defesa alegue a ausência de periculosidade individual dos requerentes, observa-se que o crime imputado aos acusados consiste em homicídio em unidade de desígnios. Portanto, as provas e defesas das teses em plenário devem abordar fatos comuns aos três acusados para formar a convicção dos jurados. Nesse sentido, a fim de garantir isonomia de julgamento entre os três corréus e a coerência das decisões, é imperioso que sejam julgados na mesma sessão plenária, pelo mesmo conselho de sentença. É o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. I. Caso em exame Pedido de desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de Ipojuca, referente a processo em que os réus foram pronunciados por homicídio qualificado e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o desaforamento do julgamento, conforme o art. 427 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Há dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri, evidenciada pelo temor expresso de jurados em participar do julgamento e pela notória influência do grupo criminoso na comunidade local. 4. O interesse da ordem pública justifica o desaforamento, considerando a atuação do grupo criminoso na região e o risco de tumultos ou represálias. 5. A segurança pessoal dos envolvidos está em risco, dada a periculosidade dos réus e sua influência na comunidade. 6. O desaforamento deve ser estendido aos corréus, mesmo que não requerentes, para evitar decisões conflitantes e atender aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de desaforamento deferido, com extensão aos corréus. Tese de julgamento: "É cabível o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri quando demonstrada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, o interesse da ordem pública e o risco à segurança dos envolvidos, devendo a medida ser estendida aos corréus, ainda que não requerentes, para preservar a unidade do julgamento e a economia processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427; RITJPE, art. 351. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 191.118/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 13/09/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO nº 0047198-14.2024.8.17.9000; Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO formulado pela defesa de JADE ALEANDRA DE CASTRO e WELLINGTON CASTRO DE SOUSA (ID 527992770). Intimem-se. Remetam-se os autos ao segundo grau, para apreciação da representação de desaforamento. RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 25 de fevereiro de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJEN Processo nº: 0001360-06.2020.8.05.0211 Destinatário: Bel. João Batista Rios Júnior - OAB/BA 27088 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face dos réus JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, conhecido como "BICA", WELLINGTON CASTRO DE SOUSA, conhecido como "TETÉ", e JADE ALEANDRA DE CASTRO, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, e art. 129, § 6º, do Código Penal. Narra-se na denúncia que: no dia 25 de agosto de 2019, por volta das 19h30, em um bar localizado às margens da BR 324, na entrada da barragem, no Bairro Bela Vista, Riachão do Jacuípe, os réus em comunhão de esforços e unidade de desígnios determinaram que Saulo Miquéias Ramos de Freitas matasse Josenilda Paixão Neves, mediante disparos de arma de fogo, que ocasionaram as lesões descritas no laudo de necrópsia que culminou com sua morte. Juntada a certidão de óbito de Saulo Miquéias Ramos de Freitas ocorrido em 29/10/2019 (id 111017062). Após regular instrução, este juízo proferiu decisão de pronúncia no dia 16 de fevereiro de 2024 (Id 430376393), determinando que os réus JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO, conhecido como "BICA", WELLINGTON CASTRO DE SOUSA, conhecido como "TETÉ", e JADE ALEANDRA DE CASTRO fossem submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro contra a vítima Josenilda da Paixão Neves. O Ministério Público opôs Embargos de Declaração, acolhidos pelo juízo para sanar a omissão e alterar o dispositivo da sentença, fazendo constar a pronúncia dos réus também pelo crime previsto no art. 129, §6º, do CP, contra a vítima Máximo Evódio Santiago de Oliveira (id 434156174). Na mesma decisão, foi recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do réu Jackson Leones Almeida Carneiro (id 432550462 e 436886148). A defesa dos réus Jade Aleandra e Wellington Castro também interpôs o Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de pronúncia (id 435488816 e 439001580). Após apresentação das contrarrazões pelo MP, este juízo exerceu o juízo de retratação mantendo a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar os recursos (id 440298473). O Acórdão de id 501573321 conheceu os recursos interpostos pelos réus e negou-lhes provimento. A defesa do réu Jackson Leones Almeida Carneiro interpôs Recurso Especial (id 501573329) contra o referido acórdão, o qual foi inadmitido pela 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (id 501573341). Em razão disso, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a referida decisão transitado em julgado (id 501573509 - p. 42/48), mantendo-se, por fim, incólume a sentença de pronúncia vergastada de Id 430376393. A defesa dos réus Jade Aleandra e Wellington Castro (id 511320980) e o Ministério Público (id 513108349) apresentaram o rol de testemunhas para depor em Plenário, tendo a defesa de Jackson Leones apresentado as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet, com pedido de eventual acréscimo ou substituição (id 516545155). É o relatório. Em consulta processual no sistema PJe, verifica-se que o réu Jackson Leones, juntamente com outros acusados, foi pronunciado nos autos 8002229-85.2024.8.05.0211, em abril de 2021, pela suposta prática do crime de homicídio que vitimou Michel Jadson dos Santos Sena (id 475030278 daqueles autos). A pronúncia transitou em julgado, tornando apto o processo à submissão a julgamento em plenário. Ocorre que, em abril do corrente ano, o Ministério Público apresentou, perante a 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma, do Tribunal de Justiça da Bahia, sob nº 8020566-42.2025.805.0000, pedido de desaforamento daqueles autos, para que o julgamento dos acusados Jackson Leones Almeida Carneiro e outro fosse transferido para a Comarca de Feira de Santana ou Salvador/Ba (id 495144146). O Parquet argumentou que o réu Jackson Leones, atualmente preso em cumprimento de pena em Salvador, teria assumido que comandava o tráfico de drogas na cidade de Riachão do Jacuípe - local em que ocorrerá o julgamento pelo Tribunal de Júri - havendo fortes evidências de que, por ser líder da facção criminosa BDM (uma das mais temidas da Bahia) na região e pelo temor que causa na cidade, de pequeno porte (com cerca de 35.118 habitantes), restará comprometida a parcialidade dos jurados. Consta ainda nas razões do desaforamento requerido naqueles autos que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na Penitenciária Lemos de Brito em Salvador, onde o referido réu se encontra custodiado, foram apreendidas drogas, aparelhos celulares e um caderno com várias anotações de nomes e valores de passagens de ônibus para a cidade de Riachão do Jacuípe. Tudo conforme termo de interrogatório do acusado acostado no id 493277422 dos autos 8000250-58.2025.8.05.0048. É cediço que no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a legislação processual, no art. 427 do CPP, prevê a possibilidade de o juiz competente representar pelo desaforamento do julgamento para outra comarca se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. Assim, conforme fundamentos da decisão exarada nos autos 8002229-85.2024.8.05.0211, que deferiu o pedido de desaforamento, os fatos relatados indicam que o réu Jackson Leones, mesmo custodiado em Salvador/Ba, comanda o tráfico de drogas nesta cidade, ensejando temor à população local, possuindo, ainda, extensa ficha criminal, com outras condenações pelo crime de homicídio nesta cidade (processo 0002322-39.2014.8.05.0211), o que eleva sua periculosidade, comprometendo a parcialidade dos jurados em razão do medo. Insta frisar que nos autos 8002229-85.2024.8.05.0211, houve julgamento em sessão plenária no ano de 2022 e, na ocasião, os jurados condenaram apenas o réu confesso, Tiago de Carvalho Santos, pelo crime de homicídio, absolvendo os demais corréus, inclusive o acusado Jackson Leones. Posteriormente, o julgamento foi anulado em segundo grau, entre outras razões, por haver contradição na decisão dos jurados, o que pode revelar o temor dos jurados em relação ao citado réu. Assim, o julgamento de líderes de facção e comandantes de tráfico de drogas em cidades pequenas do interior pode causar temor entre a população, inclusive jurados, pondo em risco a imparcialidade do juízo e o interesse público de que o julgamento seja isento. Isso porque nas cidades de pequeno porte, como é o caso de Riachão do Jacuípe, é comum que as pessoas se conheçam e é relativamente fácil obter informações familiares, de moradia, trabalho e outras que podem comprometer a segurança dos jurados. Portanto, é de se ponderar que é de interesse da ordem pública que haja o desaforamento deste julgamento. Outrossim, relevante ponderar também que o fórum desta comarca sequer oferece a segurança necessária para o julgamento, pois o prédio não dispõe de saídas de emergência, não há detector de metais, o salão do júri é extremamente pequeno, dificultando por vezes até mesmo a circulação das pessoas que atuam no julgamento, e não há sala específica destinada à permanência do acusado para refeições ou entrevista reservada, aumentando a necessidade de trânsito do réu pelo prédio. Não se pode ainda olvidar o fato de que o réu é chefe de facção criminosa, havendo riscos de guerra entre facções rivais no local, pondo em risco todos os presentes. Por estas razões, verificando o iminente risco à garantia da ordem pública e à imparcialidade do julgamento, com fundamento no art. 427 do CPP, REPRESENTO pelo desaforamento do julgamento do presente processo para as comarcas de Feira de Santana ou Salvador/Ba, onde não existam os motivos acima anunciados, a influenciar no regular desfecho da causa. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, intimem-se as defesas, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens deste Juízo. Despacho com força de ofício. Riachão do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente. Cíntia França Ribeiro Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)