Recurso Especial 5002890-93.2020.4.04.7203 - STJ

Recurso Especial 5002890-93.2020.4.04.7203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002890-93.2020.4.04.7203/SC IMPETRANTE: FAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:41

Protocolo de Petição

30/04/2025, 13:26

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2187815/SC (2024/0468582-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CATIANI ROSSI - SC023575 LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 EDUARDO SABINO - SC038529 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - SC053894 RAFAEL KOERICH - SC059345 TAYANE TEIXEIRA SERAFIM - SC070707 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio da petição de fls. 3008-3009 (Petição DESIS 00256960/2025), Fast Indústria e Comércio Ltda. requer a desistência do mandado de segurança, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que desfavorável ao impetrante, matéria com repercussão geral reconhecida perante o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013. Observadas as formalidades legais, com outorga de poderes específicos ao advogado subscritor da mencionada petição, conforme instrumento de procuração (fls. 3018-3019), HOMOLOGO a desistência da ação mandamental, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inc. VIII, do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ. Custas pela impetrante. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

15/04/2025, 00:00

Desistência

14/04/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 09:35

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2187815/SC (2024/0468582-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CATIANI ROSSI - SC023575 LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 EDUARDO SABINO - SC038529 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - SC053894 RAFAEL KOERICH - SC059345 TAYANE TEIXEIRA SERAFIM - SC070707 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Por meio da petição de fls. 3008-3009 (Petição DESIS 00256960/2025), Fast Indústria e Comércio Ltda. requer a desistência do mandado de segurança, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito. Não obstante, verifica-se que a petição foi subscrita pelo Dr. Luiz Fernando Sachet (OAB/SC 18.429), que recebeu poderes nos autos através do instrumento de fl. 14, do qual, todavia, não consta expressamente o poder de desistir, conforme certificado à fl. 3010. Isso considerado, intime-se a parte Fast Indústria e Comércio Ltda. para a regularização do vício, no prazo de 5 dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187815/SC (2024/0468582-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CATIANI ROSSI - SC023575 LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 EDUARDO SABINO - SC038529 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - SC053894 RAFAEL KOERICH - SC059345 TAYANE TEIXEIRA SERAFIM - SC070707 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 2876): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE 1079 STJ. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 489, §1°, inc. V, 927, inc. III e §1º, e 1.040, inc. III, do CPC/2015; 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/1981; 2º da LINDB e 97, inc. I, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) os arts. 489, §1°, inc. V, 927, inc. III e §1º, e 1.040, inc. III, do CPC/2015 impõem aos tribunais o dever observar acórdão paradigma de recursos repetitivos, de modo que devem fundamentar suas decisões na tese fixada; b) no caso, o Tribunal a quo limitou-se a invocar a tese firmada no julgamento do REsp 1898532/CE (Tema 1.079/STJ), sem observar que não é integralmente aplicável ao presente caso, uma vez que a tese fixada alcança, tão somente, o SENAI, SESI, SESC e o SENAC, não incluindo as contribuições destinadas ao salário educação, INCRA e SEBRAE; c) ao contrário do que expõe o acórdão recorrido, não restam dúvidas que, em relação ao salário educação, INCRA e SEBRAE, o limite não foi alterado, ficando mantido da forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981; d) destaca-se as hipóteses de revogação normativa dispostas em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 2º da LINDB, sendo que ao analisar a referida norma, resta ainda mais evidente que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 de forma alguma revogou o art. 4º da Lei 6.950/1981, pois não há disposição expressa sobre o assunto e, ao mesmo tempo, os dispositivos não são incompatíveis, e ainda sequer era a intenção do referido decreto regular a matéria tendo em vista que, nos termos do preâmbulo, ele “dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas”. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2964-2965. Parecer do MPF às fls. 2981-2984. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, §1°, inc. V, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, no que diz respeito aos arts. 927, inc. III e §1º, e 1.040, inc. III, do CPC/2015; 2º da LINDB e 97, inc. I, do CTN (e às teses a eles vinculadas), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Finalmente, no que diz respeito ao art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, a recorrente sustenta que o dispositivo em exame não foi revogado, permanecendo válido, pelo que em relação ao salário educação, INCRA e SEBRAE, o limite de 20 salários-mínimos não foi alterado, ficando mantido. Ocorre que esta Corte Superior já assentou em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 1079/STJ) que: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Daí se retira que a alegação da parte quanto à ausência de revogação do limite de 20 salários previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 não se sustenta, tendo esta Corte Superior reconhecido expressamente a perda de eficácia do dispositivo. Nesse contexto, evidencia-se que não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, pois ele não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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