Agravo em Recurso Especial 0800311-02.2021.8.20.5300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800311-02.2021.8.20.5300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800311-02.2021.8.20.5300 Promovente: DELEGACIA DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN Promovido: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra Valmir Oliveira Júnior, na qual o réu foi condenado, com sentença transitada em julgado. O réu apresentou pedido de restituição de fiança, tendo o Ministério Público se manifestado pela incompetência deste Juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O processo foi julgado neste juízo, com trânsito em julgado da sentença de mérito. Com relação à competência, considerando que inexiste uma Vara específica para a Execução Penal na Comarca de São José do Campestre/RN, sendo este Juízo único, não há que se falar em incompetência, uma vez que, na fase de execução, os autos permanecem vinculados a este juízo. No entanto, em relação ao pedido, entendo que, em razão de haver a necessidade de se subtrair do total as custas processuais, a pena de multa e ainda a prestação pecuniária imposta a título de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ideal é que o pleito seja discutido nos próprios autos da execução junto ao SEEU, uma vez que tais informações não estão em sua integralidade na presente ação de conhecimento. Ante o exposto, intime-se a parte ré, por seu advogado para, em querendo, protocole o pedido nos autos do processo de execução penal. Intimem-se. Após, arquivem-se. Decisão força de mandado. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800311-02.2021.8.20.5300 Promovente: DELEGACIA DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN Promovido: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra Valmir Oliveira Júnior, na qual o réu foi condenado, com sentença transitada em julgado. O réu apresentou pedido de restituição de fiança, tendo o Ministério Público se manifestado pela incompetência deste Juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O processo foi julgado neste juízo, com trânsito em julgado da sentença de mérito. Com relação à competência, considerando que inexiste uma Vara específica para a Execução Penal na Comarca de São José do Campestre/RN, sendo este Juízo único, não há que se falar em incompetência, uma vez que, na fase de execução, os autos permanecem vinculados a este juízo. No entanto, em relação ao pedido, entendo que, em razão de haver a necessidade de se subtrair do total as custas processuais, a pena de multa e ainda a prestação pecuniária imposta a título de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ideal é que o pleito seja discutido nos próprios autos da execução junto ao SEEU, uma vez que tais informações não estão em sua integralidade na presente ação de conhecimento. Ante o exposto, intime-se a parte ré, por seu advogado para, em querendo, protocole o pedido nos autos do processo de execução penal. Intimem-se. Após, arquivem-se. Decisão força de mandado. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800311-02.2021.8.20.5300 Promovente: DELEGACIA DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN Promovido: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra Valmir Oliveira Júnior, na qual o réu foi condenado, com sentença transitada em julgado. O réu apresentou pedido de restituição de fiança, tendo o Ministério Público se manifestado pela incompetência deste Juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O processo foi julgado neste juízo, com trânsito em julgado da sentença de mérito. Com relação à competência, considerando que inexiste uma Vara específica para a Execução Penal na Comarca de São José do Campestre/RN, sendo este Juízo único, não há que se falar em incompetência, uma vez que, na fase de execução, os autos permanecem vinculados a este juízo. No entanto, em relação ao pedido, entendo que, em razão de haver a necessidade de se subtrair do total as custas processuais, a pena de multa e ainda a prestação pecuniária imposta a título de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ideal é que o pleito seja discutido nos próprios autos da execução junto ao SEEU, uma vez que tais informações não estão em sua integralidade na presente ação de conhecimento. Ante o exposto, intime-se a parte ré, por seu advogado para, em querendo, protocole o pedido nos autos do processo de execução penal. Intimem-se. Após, arquivem-se. Decisão força de mandado. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 10:29

Trânsito em julgado

07/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 20:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 20:32

Publicação

28/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2625577/RN (2024/0155102-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA - RN008674 GRASIELE MIRANDA SOUTO - RN013875 JANAINA GALVÃO COELHO - RN020099 PAULO SÉRGIO JUVENAL JUNIOR - RN020863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, em síntese, ser "nota-se a carência de elementos MÍNIMOS probatórios colhidos em juízo, nesse sentido, tornando-se impossível EXISTIR UMA CONDENAÇÃO em desfavor do Agravante em decorrência da insuficiência de provas arroladas no caderno processual. Insta salienta que a pena base do agravante restou exasperada, de forma manifestamente ilegal, tendo em vista, a ausência de fundamentação depositada, de modo que, viola-se o disposto no art. 315, §2º, do CPP, bem como, os artigos 59 e 68 do CP. Ainda assim, na oportunidade, observa-se que o acordão combatido manteve a exasperação da pena do agravante, tendo em vista a ausência de aplicação da atenuante de confissão, fato este manifestamente ilegal." (fl. 449-450). Busca o provimento do agravo para, ao fim, dar-se provimento ao especial, com vistas à absolvição do recorrente e, subsidiariamente, a redução da pena. Contrarrazões às fls. 559-566. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 582-594, pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 435-446): "para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja. recurso especial". Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar (fls. 432): cumpre tornar claro que o presente recurso trata de matéria jurídica e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas, estando estes já provados, cuida-se sim de que seja afastada a violação que transparece da própria fundamentação do acórdão. Este questionamento não é fático, mas sim jurídico, razão pela qual é perfeitamente possível fazê-lo em sede de Recurso Especial. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2625577/RN (2024/0155102-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA - RN008674 GRASIELE MIRANDA SOUTO - RN013875 JANAINA GALVÃO COELHO - RN020099 PAULO SÉRGIO JUVENAL JUNIOR - RN020863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 10:37

Redistribuição

05/03/2025, 08:28

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2625577/RN (2024/0155102-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA - RN008674 GRASIELE MIRANDA SOUTO - RN013875 JANAINA GALVÃO COELHO - RN020099 PAULO SÉRGIO JUVENAL JUNIOR - RN020863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, em síntese, ser "nota-se a carência de elementos MÍNIMOS probatórios colhidos em juízo, nesse sentido, tornando-se impossível EXISTIR UMA CONDENAÇÃO em desfavor do Agravante em decorrência da insuficiência de provas arroladas no caderno processual. Insta salienta que a pena base do agravante restou exasperada, de forma manifestamente ilegal, tendo em vista, a ausência de fundamentação depositada, de modo que, viola-se o disposto no art. 315, §2º, do CPP, bem como, os artigos 59 e 68 do CP. Ainda assim, na oportunidade, observa-se que o acordão combatido manteve a exasperação da pena do agravante, tendo em vista a ausência de aplicação da atenuante de confissão, fato este manifestamente ilegal." (fl. 449-450). Busca o provimento do agravo para, ao fim, dar-se provimento ao especial, com vistas à absolvição do recorrente e, subsidiariamente, a redução da pena. Contrarrazões às fls. 559-566. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 582-594, pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 435-446): "para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja. recurso especial". Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar (fls. 432): cumpre tornar claro que o presente recurso trata de matéria jurídica e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas, estando estes já provados, cuida-se sim de que seja afastada a violação que transparece da própria fundamentação do acórdão. Este questionamento não é fático, mas sim jurídico, razão pela qual é perfeitamente possível fazê-lo em sede de Recurso Especial. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MANOEL D'AGONIA FERNANDES BRAGA, GRASIELE MIRANDA SOUTO, AIANY RÉGIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO réu: Policial Militar Alexandro Marques Pereira (Testemunha): "Que conhece o acusado só de nome; que estava dando apoio a cidade de Monte das Gameleiras; que estavam em patrulhamento normal pela cidade quando o comandante se deparou com os cidadãos que já teriam cometido outros delitos; que forma fazer uma abordagem normal; que na busca pessoal não foi encontrado nada, mas que no veículo encontraram essa arma; que os acusados disseram que o proprietário do carro era uma pessoa conhecida como Sodoro e o da arma era conhecido como Neto; [...] que ele localizou a arma e o outro soldado localizou o carregador; que ambos estavam no banco detrás do carro; que no banco do passageiro estava a pistola e o carregador no banco do motorista." Policial Militar Eloísio de Oliveira Fontes (testemunha): "Que não conhece o acusado; que estavam de serviço em Monte das Gameleiras quando observaram os indivíduos; que eles estavam juntos os três; que por já ter participado de ocorrências em que um deles estavam e em razão de terem demonstrado nervosismo e apreensão resolveram abordar; que sabia que um deles (Fritada) já tinha cumprido prisão; que após a abordagem foi encontrada uma pistola no veículo; que a pistola pertencia a Júnior; que souberam que o veículo pertencia a um cidadão conhecido por Sodoro e a arma era de Júnior; que Júnior não apresentou nada, mas ele confirmou; que salvo engano a arma estava municiada; que tinha um carregador; que a condução do acusado foi tranquila; que eram 4 ou 5 policiais; que não se recorda aonde a arma foi encontrada, pois só fez a segurança de área no momento da abordagem." O STJ tem posição sedimentada acerca da validade do depoimento de policiais no cotejo probatório. Se não, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, "eventuais discrepâncias nas declarações dos policiais apontadas referiam-se a aspectos secundários, periféricos. E esta afirmação decorre da certeza de que, no ponto essencial (apreensão de drogas e de veículo de origem espúria), os agentes públicos apresentaram depoimentos firmes e seguros". 3. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6.610 g de cocaína, acondicionada em 6.997 cápsulas e uma porção a granel), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. 4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) (grifos acrescidos). Logo, restaram patentes as fundadas suspeitas autorizadoras da revista pessoal por parte dos policiais, ante a postura do grupo ao avistar a polícia, associado ao horário da ocorrência e ao conhecimento prévio de que um daqueles indivíduos já teria envolvimento na prática de delitos. Ademais, conforme destacado pelo parquet, "por qual motivo indivíduos, com prévio envolvimento na prática de crimes, mostrar-se-ia nervoso pelo simples fato de visualizar uma viatura policial? Diante dessa conduta, que levantou suspeita aos policiais de que eles estivessem portando algo ilícito, foi feita corretamente a abordagem. Desse modo, a atuação dos policiais ocorreu mediante fundadas razões, diante da conduta dos envolvidos que demonstrou que o apelante portava objeto ilícito" (sic). Portanto, afastada a suposta nulidade, não há, pois, que ser modificada a sentença recorrida neste tópico. [...] Assim, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO E FUGA. JUSTA CAUSA PRESENTE. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. 2. A justa causa para a busca pessoal não se deu tão somente com base na fuga, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. 4. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ilegalidade na busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.322.033/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023) (grifos acrescidos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL. CONSENTIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Ao interpretar o art. 244 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito" (AgRg no REsp n. 2.011.289/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). 2. Houve expressa autorização da companheira do acusado que procurou a delegacia para registrar ocorrência de violência doméstica e acompanhou os policiais até o local, autorizando a entrada e realização de buscas no imóvel, onde as drogas foram apreendidas. 3. O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo dispensável mandado de busca e apreensão, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância. 4. Após o exame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de elementos suficientes para embasar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas e, consequentemente, pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Manutenção da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.197.918/TO, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023) (grifos acrescidos) Além disso, quanto à assinalada infringência aos arts. 65, III, "d", e 68 do CP, verifica-se que o acórdão recorrido, nesse ponto, se encontra em consonância com o Tema 190 do STJ da sistemática dos recursos repetitivos e com o Tema 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) do regime da repercussão geral, como se dessume do seguinte trecho do voto do relator: [...] Subsidiariamente, a defesa requereu a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e redução da pena intermediária. Razão não lhe assiste. Da análise da sentença condenatória, extrai-se que o magistrado não considerou desfavorável ao réu nenhum dos vetores judiciais, tendo os valorado como neutro e aplicado a pena-base no patamar mínimo legal. Se não, veja-se: "Analisando as circunstâncias do caso, noto que a culpabilidade do réu é compatível com o tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há informações suficientes sobre sua conduta social. Não há elementos que indiquem que ele tenha personalidade voltada para prática de crimes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão todos dentro da esfera de previsibilidade do tipo penal. - Da pena-base. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão." (ID 17821525 – p. 3) (Grifado) Na segunda fase, ausentes agravantes. Em que pese a irresignação defensiva, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, porém deixou de aplicá-la em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A saber: "SÚMULA 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" Sobre o assunto, preconiza o referido tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. 1. Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado, não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de desistência voluntária e participação de menor importância, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 3. "Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante" (HC n. 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1246220/MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0031065-5, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 25/05/2021, DJe 01/06/2021)" Nesse sentido, não há falar em redução da pena intermediária. [...] Por oportuno, transcrevo a ementa dos precedentes qualificados, bem como as teses firmadas por ocasião dos seus julgamentos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (STJ, REsp n. 1.117.073/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012) (grifos acrescidos) Tema 190 do STJ - Tese Firmada: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF, RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) (grifos acrescidos) Tema 158 do STF - Tese Firmada: Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Por último, com relação à apontada afronta ao art. 5º, X e LVI, da CF, verifica-se que tal dispositivo sequer foi objeto de prequestionamento, uma vez que a matéria neles versada não foi em momento algum apreciada pelo colegiado, nem a parte, por sua vez, a trouxe em embargos de declaração. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800311-02.2021.8.20.5300 Trata-se de recursos especial (Id. 22825960) e extraordinário (Id. 22825961) com fundamento no art. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 20780351) restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E BUSCA VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONHECIMENTO DE QUE UM DOS SUSPEITOS DO GRUPO JÁ TERIA ENVOLVIMENTO COM O CRIME, ASSOCIADO AO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU E DEMAIS SUSPEITOS AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL E AO HORÁRIO DA ABORDAGEM. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO TERIA O REGISTRO DE POSSE EM NOME DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE ARMAMENTO. PRESENÇA DA CULPABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, MAS NÃO APLICADA. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE PARA REDUZIR A PENA AO PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acórdão dos embargos de declaração (Id. 22660997), por sua vez, teve a seguinte ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TESE DE NULIDADE APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O PROPÓSITO ÚNICO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega o recorrente, em seu recurso especial, violação aos arts. 240, §2º, e 244, do Código de Processo Penal (CPP), "para reconhecer a ilegalidade da prova colhida no interior do automóvel, uma vez que, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser reconhecida que a apreensão da arma de fogo desde a busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, é nula, pois é prova derivada de conduta ilícita, de modo que, evidente o nexo de causalidade entre a ilícita busca pessoal e a busca veicular", e, ainda, infringência aos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal (CP), "para aplicar o redutor da atenuante da confissão espontânea, com o devido redimensionamento da pena e do regime inicial"; e, no recurso extraordinário, afronta ao art. 5º, X e LVI, da CF, no atinente ao direito a intimidade e à inadmissibilidade da utilização, no processo, de prova obtida por meio ilícito. Contrarrazões apresentadas (Ids. 23393680 e 23393679). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos especial e extraordinário sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Além disso, em relação ao recurso extraordinário, foi veiculado o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não merecem prosseguir. Isso porque, no concernente à alegada violação aos arts. 240, §2º, e 244, do CPP, o acórdão recorrido (Id. 20780351) assentou: [...] Cinge-se a pretensão recursal, inicialmente, no reconhecimento da nulidade das provas, aduzindo o apelante, para tanto, ter derivado de revista pessoal e veicular realizada de forma ilegal, requerendo, consequentemente, a absolvição em razão da ausência de provas. Tal alegação não merece prosperar. Narra a peça acusatória, em síntese, que: "No dia 10/01/2021, por volta das 02:00hs, na via pública de Monte das Gameleiras/RN, Valmir Oliveira Júnior estava portando, sem autorização, arma de fogo própria devidamente municiada. Conforme consta nos autos do Inquérito Policial, o denunciado, em conjunto com dois amigos, estavam transitando em uma via pública de Monte das Gameleiras/RN durante a madrugada quando foram abordados por policiais militares. Na abordagem, os agentes de segurança pública encontraram uma arma de fogo municiada, conforme o termo de apreensão de id. 65529762 - pág. 26, pertencente ao denunciado. Em resumo, os indícios de autoria e a prova de materialidade do delito encontram-se presentes nos autos do Inquérito Policial, em especial, o depoimento das autoridades policiais que atenderam à ocorrência, o termo de apreensão da arma de fogo devidamente municiada, os depoimentos dos acompanhantes do denunciado e a própria confissão do denunciado, que confirmou que a arma de fogo era sua." (ID 17821289) Pois bem. A respeito, o assunto está disciplinado no art. 244 do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita para que seja feita revista pessoal, in verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Tratando-se de crimes permanentes, possível a prisão em flagrante, conforme preceito do art. 303 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. In casu, é de ser ressaltado que a abordagem policial se deu porque os policiais militares estavam em patrulhamento no município de Monte das Gameleiras/RN, quando observaram um grupo com três pessoas no local circulando em um carro durante a madrugada e ao avistá-los demonstraram nervosismo e apreensão. Somado a isso, os policiais reconheceram de imediato um deles, conhecido por "Fritada", como sendo o mesmo indivíduo que já teria cometido outros delitos. Em razão da abordagem, verificou-se que o apelante trazia consigo uma arma de fogo, dois carregadores e 32 munições. Sobre o momento da diligência, destacam-se os depoimentos das testemunhas policiais Alexandro Marques Pereira e Eloísio de Oliveira Fontes, responsáveis pela apreensão da arma e das munições e prisão em flagrante do Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1894700/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 7 do STJ, e, ainda, NEGO-LHE SEGUIMENTO, por aplicação do Tema 190 do STJ e do Tema 158 do STF, e INADMITO o recurso extraordinário, por óbice às Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Valmir Oliveira Junior Advogados: Dr. Manoel D Agonia Fernandes Braga – OAB/RN n. 8.674 Dr. Grasiele Miranda Souto – OAB/RN n. 13.875 Dr. Aiany Regia Ferreira da Silva – OAB/RN n. 15.619 Embargado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TESE DE NULIDADE APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O PROPÓSITO ÚNICO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declarações opostos, nos moldes do voto do relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO réu: Policial Militar Alexandro Marques Pereira (Testemunha): “Que conhece o acusado só de nome; que estava dando apoio a cidade de Monte das Gameleiras; que estavam em patrulhamento normal pela cidade quando o comandante se deparou com os cidadãos que já teriam cometido outros delitos; que forma fazer uma abordagem normal; que na busca pessoal não foi encontrado nada, mas que no veículo encontraram essa arma; que os acusados disseram que o proprietário do carro era uma pessoa conhecida como Sodoro e o da arma era conhecido como Neto; [...] que ele localizou a arma e o outro soldado localizou o carregador; que ambos estavam no banco detrás do carro; que no banco do passageiro estava a pistola e o carregador no banco do motorista.” Policial Militar Eloísio de Oliveira Fontes (testemunha): “Que não conhece o acusado; que estavam de serviço em Monte das Gameleiras quando observaram os indivíduos; que eles estavam juntos os três; que por já ter participado de ocorrências em que um deles estavam e em razão de terem demonstrado nervosismo e apreensão resolveram abordar; que sabia que um deles (Fritada) já tinha cumprido prisão; que após a abordagem foi encontrada uma pistola no veículo; que a pistola pertencia a Júnior; que souberam que o veículo pertencia a um cidadão conhecido por Sodoro e a arma era de Júnior; que Júnior não apresentou nada, mas ele confirmou; que salvo engano a arma estava municiada; que tinha um carregador; que a condução do acusado foi tranquila; que eram 4 ou 5 policiais; que não se recorda aonde a arma foi encontrada, pois só fez a segurança de área no momento da abordagem.” O STJ tem posição sedimentada acerca da validade do depoimento de policiais no cotejo probatório. Se não, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, "eventuais discrepâncias nas declarações dos policiais apontadas referiam-se a aspectos secundários, periféricos. E esta afirmação decorre da certeza de que, no ponto essencial (apreensão de drogas e de veículo de origem espúria), os agentes públicos apresentaram depoimentos firmes e seguros". 3. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6.610 g de cocaína, acondicionada em 6.997 cápsulas e uma porção a granel), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. 4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) (grifos acrescidos). Logo, restaram patentes as fundadas suspeitas autorizadoras da revista pessoal por parte dos policiais, ante a postura do grupo ao avistar a polícia, associado ao horário da ocorrência e ao conhecimento prévio de que um daqueles indivíduos já teria envolvimento na prática de delitos Ademais, conforme destacado pelo parquet, “por qual motivo indivíduos, com prévio envolvimento na prática de crimes, mostrar-se-ia nervoso pelo simples fato de visualizar uma viatura policial? Diante dessa conduta, que levantou suspeita aos policiais de que eles estivessem portando algo ilícito, foi feita corretamente a abordagem. Desse modo, a atuação dos policiais ocorreu mediante fundadas razões, diante da conduta dos envolvidos que demonstrou que o apelante portava objeto ilícito” (sic). Portanto, afastada a suposta nulidade, não há, pois, que ser modificada a sentença recorrida neste tópico. [...]” (ID 20780351) Da leitura dos trechos acima transcritos, não se constata omissão ou contradição no julgado em relação às teses aventadas, constando, ao contrário do afirmado, a motivação para o entendimento exarado. Dessa forma, tendo sido devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões apontadas no recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não merece acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária. Ademais, a inexistência de vícios ensejadores de embargos declaratórios impede o reexame do julgado para fins de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitada a inexistência de similitude entre os arestos confrontados, situação que impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1697156/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800311-02.2021.8.20.5300 Polo ativo VALMIR OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, GRASIELE MIRANDA SOUTO registrado(a) civilmente como GRASIELE MIRANDA SOUTO, AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0800311-02.2021.8.20.5300 - São José de Campestre/RN Trata-se de embargos declaratórios opostos pela defesa de Valmir Oliveira Junior, ID 20976039, contra Acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal, ID 20780351, na Apelação Criminal n. 0800311-02.2021.8.20.5300, sob o fundamento de ter havido vício no julgado, a ser sanado por meio da presente via. Aduz o embargante, em síntese, que o Acórdão incorreu em contradição e omissão quanto à análise do pleito de reconhecimento da ilegalidade da apreensão da arma de fogo, pois considerada prova nula por derivação, haja vista as buscas pessoal e veicular pelos policiais militares terem se dado em contrariedade ao art. 244 do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos opostos, para: “atribuir a estes aclaratórios efeitos modificativos, sanando-se a omissão e contrariedade cometida pela Eg. Corte Estadual, sendo reconhecida a nulidade do acórdão combatido pelo descumprimento do art. 244 do CPP, de modo que, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser reconhecida a ilegalidade na apreensão da arma desde a busca pessoal, pois é nula a prova derivada de conduta ilícita, já que evidente o nexo causal entre a ilícita busca pessoal e a busca veicular perpetrada pelos policiais militares.” (sic). O embargado, por meio do Chefe do Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade, impugnando os embargos opostos, ID 21941289, requer a sua rejeição. É o relatório. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração regularmente opostos, dos quais conheço e passo a apreciar. A princípio, convém assinalar que o art. 619 do Código de Processo Penal disciplina sobre o cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Viável, também, a oposição de embargos declaratórios quando constatada a ocorrência de erro material no julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1799879/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Depreende-se, portanto, que os aclaratórios são cabíveis tão somente em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. In casu, da análise das razões suscitadas pelo embargante, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses no Acórdão proferido, a ensejar o acolhimento dos embargos. Extrai-se do Voto-condutor sobre a matéria: “Cinge-se a pretensão recursal, inicialmente, no reconhecimento da nulidade das provas, aduzindo o apelante, para tanto, ter derivado de revista pessoal e veicular realizada de forma ilegal, requerendo, consequentemente, a absolvição em razão da ausência de provas. Tal alegação não merece prosperar. Narra a peça acusatória, em síntese, que: "No dia 10/01/2021, por volta das 02:00hs, na via pública de Monte das Gameleiras/RN, Valmir Oliveira Júnior estava portando, sem autorização, arma de fogo própria devidamente municiada. Conforme consta nos autos do Inquérito Policial, o denunciado, em conjunto com dois amigos, estavam transitando em uma via pública de Monte das Gameleiras/RN durante a madrugada quando foram abordados por policiais militares. Na abordagem, os agentes de segurança pública encontraram uma arma de fogo municiada, conforme o termo de apreensão de id. 65529762 - pág. 26, pertencente ao denunciado. Em resumo, os indícios de autoria e a prova de materialidade do delito encontram-se presentes nos autos do Inquérito Policial, em especial, o depoimento das autoridades policiais que atenderam à ocorrência, o termo de apreensão da arma de fogo devidamente municiada, os depoimentos dos acompanhantes do denunciado e a própria confissão do denunciado, que confirmou que a arma de fogo era sua.” (ID 17821289) Pois bem. A respeito, o assunto está disciplinado no art. 244 do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita para que seja feita revista pessoal, in verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Tratando-se de crimes permanentes, possível a prisão em flagrante, conforme preceito do art. 303 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. In casu, é de ser ressaltado que a abordagem policial se deu porque os policiais militares estavam em patrulhamento no município de Monte das Gameleiras/RN, quando observaram um grupo com três pessoas no local circulando em um carro durante a madrugada e ao avistá-los demonstraram nervosismo e apreensão. Somado a isso, os policiais reconheceram de imediato um deles, conhecido por “Fritada”, como sendo o mesmo indivíduo que já teria cometido outros delitos. Em razão da abordagem, verificou-se que o apelante trazia consigo uma arma de fogo, dois carregadores e 32 munições. Sobre o momento da diligência, destacam-se os depoimentos das testemunhas policiais Alexandro Marques Pereira e Eloísio de Oliveira Fontes, responsáveis pela apreensão da arma e das munições e prisão em flagrante do Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo o inteiro teor do Acórdão embargado. É como voto. Natal, 01 de novembro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valmir Oliveira Júnior Advogados: Dr. Manoel D Agonia Fernandes Braga – OAB/RN n. 8.674 Dr. Grasiele Miranda Souto – OAB/RN n. 13.875 Dr. Aiany Regia Ferreira da Silva – OAB/RN n. 15.619 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E BUSCA VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONHECIMENTO DE QUE UM DOS SUSPEITOS DO GRUPO JÁ TERIA ENVOLVIMENTO COM O CRIME, ASSOCIADO AO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU E DEMAIS SUSPEITOS AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL E AO HORÁRIO DA ABORDAGEM. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO TERIA O REGISTRO DE POSSE EM NOME DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE ARMAMENTO. PRESENÇA DA CULPABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, MAS NÃO APLICADA. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE PARA REDUZIR A PENA AO PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo interposto por Valmir Oliveira Júnior, para manter incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que deste passa fazer parte integrante. RELATÓRIO réu: Policial Militar Alexandro Marques Pereira (Testemunha): “Que conhece o acusado só de nome; que estava dando apoio a cidade de Monte das Gameleiras; que estavam em patrulhamento normal pela cidade quando o comandante se deparou com os cidadãos que já teriam cometido outros delitos; que forma fazer uma abordagem normal; que na busca pessoal não foi encontrado nada, mas que no veículo encontraram essa arma; que os acusados disseram que o proprietário do carro era uma pessoa conhecida como Sodoro e o da arma era conhecido como Neto; [...] que ele localizou a arma e o outro soldado localizou o carregador; que ambos estavam no banco detrás do carro; que no banco do passageiro estava a pistola e o carregador no banco do motorista.” Policial Militar Eloísio de Oliveira Fontes (testemunha): “Que não conhece o acusado; que estavam de serviço em Monte das Gameleiras quando observaram os indivíduos; que eles estavam juntos os três; que por já ter participado de ocorrências em que um deles estavam e em razão de terem demonstrado nervosismo e apreensão resolveram abordar; que sabia que um deles (Fritada) já tinha cumprido prisão; que após a abordagem foi encontrada uma pistola no veículo; que a pistola pertencia a Júnior; que souberam que o veículo pertencia a um cidadão conhecido por Sodoro e a arma era de Júnior; que Júnior não apresentou nada, mas ele confirmou; que salvo engano a arma estava municiada; que tinha um carregador; que a condução do acusado foi tranquila; que eram 4 ou 5 policiais; que não se recorda aonde a arma foi encontrada, pois só fez a segurança de área no momento da abordagem.” O STJ tem posição sedimentada acerca da validade do depoimento de policiais no cotejo probatório. Se não, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, "eventuais discrepâncias nas declarações dos policiais apontadas referiam-se a aspectos secundários, periféricos. E esta afirmação decorre da certeza de que, no ponto essencial (apreensão de drogas e de veículo de origem espúria), os agentes públicos apresentaram depoimentos firmes e seguros". 3. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6.610 g de cocaína, acondicionada em 6.997 cápsulas e uma porção a granel), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. 4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) (grifos acrescidos). Logo, restaram patentes as fundadas suspeitas autorizadoras da revista pessoal por parte dos policiais, ante a postura do grupo ao avistar a polícia, associado ao horário da ocorrência e ao conhecimento prévio de que um daqueles indivíduos já teria envolvimento na prática de delitos Ademais, conforme destacado pelo parquet, “por qual motivo indivíduos, com prévio envolvimento na prática de crimes, mostrar-se-ia nervoso pelo simples fato de visualizar uma viatura policial? Diante dessa conduta, que levantou suspeita aos policiais de que eles estivessem portando algo ilícito, foi feita corretamente a abordagem. Desse modo, a atuação dos policiais ocorreu mediante fundadas razões, diante da conduta dos envolvidos que demonstrou que o apelante portava objeto ilícito” (sic). Portanto, afastada a suposta nulidade, não há, pois, que ser modificada a sentença recorrida neste tópico. Requer, ainda, o apelante a absolvição do delito por ausência de atipicidade, sob a alegação de que a conduta realizada não configura crime, uma vez que a arma seria de sua propriedade. Razão não assiste ao recorrente. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se assim descrito na Lei nº 10.826/2003: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente." No contexto fático, a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo ficou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, ID 17821275 - p. 23, Laudo de Exame em Armas de Fogo e Munição, ID 17821292 - p. 1 a 4, e pelos depoimentos testemunhais, além da confissão judicial do réu. No que pertine à autoria, além dos relatos testemunhais dos policiais que se mostraram presentes no momento da prisão do réu, há de ser destacado que, perante autoridade judicial, o apelante confirmou os fatos narrados na exordial. Veja-se: Valmir de Oliveira Júnior (interrogatório judicial): “que já foi preso e processado por porte de arma; que vinha do sítio e parou em Gameleira mais Manoel; que foram abordados lá; que sua arma estava no porta-luvas; que sua arma é registrada; que essa arma era registrada em seu nome; que não tinha autorização para o porte; que não teve explicação quanto a isso; que não andava com a arma na cintura, que deixava no carro; que é comerciante e devido a muitos roubos e andar no Sítio, por ser agricultor, sempre leva a arma; que nesse dia levou a arma para o Sítio.” Infere-se, da apreciação do conjunto probatório, que o próprio réu Valmir de Oliveira Júnior, durante interrogatório, confirmou ser o proprietário do armamento, que não tinha autorização para transportar a arma de fogo e as munições, porquanto detinha somente o registro da posse. Além disso, os relatos uníssonos dos policiais evidenciaram que a arma de fogo, carregadores e munições foram localizadas dentro do veículo do réu, sem que houvesse autorização para transportá-las, aduzindo que, por ocasião do flagrante, o próprio réu confirmou portar a arma sem autorização. Ora, o modus operandi do delito está bem definido na forma como ocorreu a apreensão de 1 (uma) pistola calibre 9mm, marca Taurus, com n. de série ABJ864946; 2 (dois) carregadores CAP. p/ 17 munições calibre 9mm, 1 (um) coldre canhoto; e 32 (trinta e duas) munições calibre 9mm, conforme ID 17821282 - p. 26. Outrossim, sabe-se que para configuração dos crimes tipificados na Lei nº 10.826/2003, basta tão somente a prática de qualquer ação prevista nos núcleos dos artigos, pois é delito de perigo abstrato e de mera conduta, cuja tutela jurídica recai sobre a segurança pública e a paz social, e não sobre a incolumidade física. Convém registrar que, diferentemente do que entende a defesa, a ausência de autorização para o transporte de artefato bélico é bastante para caracterizar a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.844/2019. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. Segundo disposições contidas nos referidos Decretos, o transporte da arma, pelo possuidor ou proprietário, para fins de entrega à Policia Federal ou posto de recolhimento credenciado, deve ser precedido de autorização prévia pela autoridade administrativa, sendo expresso, também, que o transporte sem a referida permissão, sujeitará o infrator às sanções penais. 5. O Recorrente não possuía a autorização para portar a arma e as munições, ou para transportá-las. Sendo assim, é típica a conduta praticada, pois realizadas todas as elementares do crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, uma vez que houve o transporte e o porte de arma e munições de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com disposição legal ou regulamentar. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1908167/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021) Logo, não há falar em ausência de tipicidade, sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta praticada pelo recorrente, o qual ameaçou a ordem social transitando com uma arma de fogo e várias munições sem a autorização legal para tanto, fato este que reclama punição do Direito Penal. Portanto, consistentes as provas produzidas na instrução processual, configurado está o tipo penal descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pelo qual foi condenado o apelante, de modo que deve ser mantida a sentença. Subsidiariamente, a defesa requereu a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e redução da pena intermediária. Razão não lhe assiste. Da análise da sentença condenatória, extrai-se que o magistrado não considerou desfavorável ao réu nenhum dos vetores judiciais, tendo os valorado como neutro e aplicado a pena-base no patamar mínimo legal. Se não, veja-se: “Analisando as circunstâncias do caso, noto que a culpabilidade do réu é compatível com o tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há informações suficientes sobre sua conduta social. Não há elementos que indiquem que ele tenha personalidade voltada para prática de crimes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão todos dentro da esfera de previsibilidade do tipo penal. - Da pena-base. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.” (ID 17821525 – p. 3) (Grifado) Na segunda fase, ausentes agravantes. Em que pese a irresignação defensiva, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, porém deixou de aplicá-la em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A saber: “SÚMULA 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” Sobre o assunto, preconiza o referido tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. 1. Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado, não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de desistência voluntária e participação de menor importância, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 3. "Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante" (HC n. 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1246220/MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0031065-5, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 25/05/2021, DJe 01/06/2021)” Nesse sentido, não há falar em redução da pena intermediária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800311-02.2021.8.20.5300 Polo ativo VALMIR OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, GRASIELE MIRANDA SOUTO registrado(a) civilmente como GRASIELE MIRANDA SOUTO, AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0800311-02.2021.8.20.5300 – São José de Campestre/RN Trata-se de Apelação Criminal interposto por Valmir Oliveira Júnior, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN, ID 17821525, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, tendo sido substituída por 2 (duas) restritivas de direito. Nas razões recursais, ID 17821530, pleiteia, inicialmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular e a consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela absolvição sob a alegação de que a conduta realizada não configura crime, uma vez que a arma seria de sua propriedade, ou, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena intermediária. Nas contrarrazões, ID 19671566, o Ministério Público refuta os argumentos defensivos e pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Instada a se pronunciar, ID 19769171, a 3ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter incólumes os termos da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido. Cinge-se a pretensão recursal, inicialmente, no reconhecimento da nulidade das provas, aduzindo o apelante, para tanto, ter derivado de revista pessoal e veicular realizada de forma ilegal, requerendo, consequentemente, a absolvição em razão da ausência de provas. Tal alegação não merece prosperar. Narra a peça acusatória, em síntese, que: "No dia 10/01/2021, por volta das 02:00hs, na via pública de Monte das Gameleiras/RN, Valmir Oliveira Júnior estava portando, sem autorização, arma de fogo própria devidamente municiada. Conforme consta nos autos do Inquérito Policial, o denunciado, em conjunto com dois amigos, estavam transitando em uma via pública de Monte das Gameleiras/RN durante a madrugada quando foram abordados por policiais militares. Na abordagem, os agentes de segurança pública encontraram uma arma de fogo municiada, conforme o termo de apreensão de id. 65529762 - pág. 26, pertencente ao denunciado. Em resumo, os indícios de autoria e a prova de materialidade do delito encontram-se presentes nos autos do Inquérito Policial, em especial, o depoimento das autoridades policiais que atenderam à ocorrência, o termo de apreensão da arma de fogo devidamente municiada, os depoimentos dos acompanhantes do denunciado e a própria confissão do denunciado, que confirmou que a arma de fogo era sua.” (ID 17821289) Pois bem. A respeito, o assunto está disciplinado no art. 244 do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita para que seja feita revista pessoal, in verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Tratando-se de crimes permanentes, possível a prisão em flagrante, conforme preceito do art. 303 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. In casu, é de ser ressaltado que a abordagem policial se deu porque os policiais militares estavam em patrulhamento no município de Monte das Gameleiras/RN, quando observaram um grupo com três pessoas no local circulando em um carro durante a madrugada e ao avistá-los demonstraram nervosismo e apreensão. Somado a isso, os policiais reconheceram de imediato um deles, conhecido por “Fritada”, como sendo o mesmo indivíduo que já teria cometido outros delitos. Em razão da abordagem, verificou-se que o apelante trazia consigo uma arma de fogo, dois carregadores e 32 munições. Sobre o momento da diligência, destacam-se os depoimentos das testemunhas policiais Alexandro Marques Pereira e Eloísio de Oliveira Fontes, responsáveis pela apreensão da arma e das munições e prisão em flagrante do Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Valmir Oliveira Júnior, para manter incólumes os termos da sentença recorrida. É como voto. Natal, 10 de julho de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Delegacia de Monte das Gameleiras/RN Réu: VALMIR OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra VALMIR OLIVEIRA JÚNIOR, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Segundo a inicial acusatória, em 10 de janeiro de 2021, por volta das 02h, nas vias do Município de Monte das Gameleiras, foi encontrada na posse do acusado arma de fogo própria municiada. A denúncia foi recebida em 6 de julho de 2021 por meio da decisão de id. 70443253. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id. 75044591). Audiência de instrução realizada em 23 de junho de 2016, ocasião na qual foram ouvidas três testemunhas e o acusado (id. 84344338) O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado. A defesa, por outro lado, requereu o reconhecimento da atenuante de confissão e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, por fim, a restituição do objeto apreendido e devolução da fiança. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Processo regular, devidamente instruído com observância das formalidades da lei e ausência de quaisquer nulidades. De início, cumpre destacar que o delito imputado ao réu consiste em porte ilegal de arma de fogo, acessório e munição. No caso dos autos, de forma mais específica, de arma de fogo municiada. A infração encontra previsão no art. 14 da Lei 10.826/03, que dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso dos autos, conforme se infere do termo de exibição e apreensão de id. 65529762 (fl. 26), foram apreendidos: arma de fogo do tipo pistola taurus th9, cal..9mm; dois carregadores cap. para 17 munições cal..9mm; e trinta e duas munições cal..9mm. Ainda foi realizado exame pericial da arma de fogo, com resultado positivo (id. 74094471), atestando, assim, sua aptidão para realizar disparos. Sendo assim, ficou plenamente comprovada a materialidade delitiva. Quanto à autoria, verifico que os autos encontram-se fartamente instruídos com oitiva de testemunhas que estavam presentes no momento do flagrante, bem como com a confissão do acusado. Neste sentido, destaco o depoimento de Eloísio de Oliveira Fontes, policial militar que esteve presente no momento da abordagem, ouvido como testemunha, que esclareceu que na ocasião, o acusado confirmou que a arma era sua. A versão foi corroborada, em parte, pela testemunha Alexandro Marques Pereira, que apresentou dúvidas quanto ao nome mencionado como da pessoa proprietária da arma na oportunidade. Sobre a relevância dos depoimentos prestados pelos policiais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (Habeas Corpus n.º 74.608-0-SP, relator Min. Celso de Mello). (grifo nosso). De igual forma, a testemunha Manoel Pessoa Bezerra Júnior declarou que estava no local no momento da abordagem, confirmando que embora o carro onde foi localizada a arma seja seu, o objeto pertencia ao acusado. Quando do interrogatório, o acusado esclareceu que a arma estava armazenada no porta-luvas do carro, acrescentando que é registrada em seu nome e que estava fazendo o transporte para o sítio. Evidente, portanto, a materialidade e autoria delitiva do acusado no que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em relação às circunstâncias que serão valoradas na dosimetria da pena, reconheço desde já a atenuante de confissão prevista no artigo 65, II, d, do Código Penal. Quanto ao pedido de restituição do valor da fiança, registro sua análise deve ser feita pelo juízo da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação e depois de verificar se o réu apresentou-se para o início do cumprimento da pena. Em relação ao pleito de restituição do objeto, anoto que, constatado o regular registro da arma de fogo, ainda dentro do prazo de validade, impõe-se a sua devolução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. 1. A restituição de arma de fogo apreendida somente é possível quando comprovada a regularidade do certificado de registro junto ao órgão competente. Expirada a validade do registro, não há falar em restituição do bem. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20161110025186 DF 0002434-98.2016.8.07.0011, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/04/2018. Pág.: 162/172) III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800311-02.2021.8.20.5300 Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar o acusado VALMIR OLIVEIRA JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/2003. Passo à aplicação da pena. Analisando as circunstâncias do caso, noto que a culpabilidade do réu é compatível com o tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há informações suficientes sobre sua conduta social. Não há elementos que indiquem que ele tenha personalidade voltada para prática de crimes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão todos dentro da esfera de previsibilidade do tipo penal. - Da pena-base. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. - Das circunstâncias legais. Reconheço a atenuante de confissão, contudo, deixo de aplicá-la, tendo em vista a vedação de fixação de pena abaixo do mínimo legal. - Das causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, motivo por que torno concreta e definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Em relação à pena de multa prevista no tipo penal, utilizando o critério da proporcionalidade ao quantitativo de pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de 10 (dez) dias-multa, considerando cada um deles no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente. - Da substituição da pena. Diante do atendimento dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo elas: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (artigo 43, I e IV). - Da suspensão condicional da pena. Diante da substituição supramencionada, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, III, do CP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, em consonância com o art. 804 do CPP. Publique-se esta sentença em mãos do Diretor de Secretaria, que deverá registrá-la no livro próprio, intimando as partes do seu inteiro teor, conforme dicção dos arts. 389 a 392 do CPP. Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público, nos termos do art. 390 do CPP. Após o trânsito em julgado: Certifique-se sobre a presente sentença condenatória nos autos de nº 0800401-07.2021.8.20.5107. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II); Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF) Autorizo a devolução da arma de fogo apreendida, devendo o réu providenciar a guia de trânsito para o transporte. Apraze-se audiência admonitória e expeça-se a guia de execução criminal, nos termos da Res. 113/CNJ P.I.C. Tudo cumprido SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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