Ação Penal 0084533-54.2008.3.00.0000 - STJ

Ação Penal 0084533-54.2008.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 JOSE SARNEY FILHO - DF084176 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADOS: LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE SARNEY FILHO - MA002675 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 JOSE SARNEY FILHO - DF084176 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADOS: LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE SARNEY FILHO - MA002675 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 INTERESSADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 INTERESSADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADOS: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 INTERESSADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 INTERESSADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 INTERESSADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 INTERESSADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 RÉU: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 RÉU: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 RÉU: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 RÉU: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 RÉU: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 RÉU: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 RÉU: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 RÉU: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 RÉU: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 RÉU: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas defesas e, por maioria, julgar parcialmente procedente a ação penal para condenar: 1) ADRIANO MARIANO SCOPEL à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal (2º evento), na forma do art. 70, caput, do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado; 2) PAULO GUERRA DUQUE à pena privativa de liberdade consistente em 21 (vinte e um) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 506 (quinhentos e seis) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, considerando-o como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal (5º evento) e do art. 317, § 1º, c/c art.29, ambos do Código Penal, por duas vezes, (2º e 6º eventos), na forma do art. 69 do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado; 3) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL à pena privativa de liberdade consistente em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 427(quatrocentos e vinte e sete) dias-multa, no valor de (oito) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, considerando-o como incurso nas penas do art. 317, § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, por duas vezes (2º e 3ºeventos), em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado; 4) ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL, DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA, LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES, LEANDRO SÁ FORTES e HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA, à pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, considerando-os como incursos nas penas do art. 317, § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (3º evento), pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto; 5) FELIPE SARDENBERG MACHADO e JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI à pena privativa de liberdade, consistente em 4 (quatro) anos, 06 meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, considerando-os como incursos nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal (5º evento), pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto; Ainda, por maioria, pela absolvição de LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL, BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI, ROBSON LUIZ ALBANEZ e GILSON LETAIF MANSUR FILHO. Por unanimidade, declarou a Extinção da punibilidade de PEDRO SCOPEL, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, IV, 109, I, ambos do Código Penal. Quanto às preliminares e condenação dos réus Adriano Mariano Scopel, Paulo Guerra Duque, Frederico Luis Shaider Pimentel, Roberta Shaider Pimentel, Dione Shaider Pimentel Arruda, Larissa Shaider Pimentel Cortes, Leandro Sá Fortes, Henrique Rocha Martins Arruda, Felipe Sardenberg Machado e Jonny Estefano Ramos Lievori, e, quanto à extinção da punibilidade em relação a Pedro Scopel, os Srs. Ministros Humberto Martins (revisor), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à absolvição dos réus Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel, Bárbara Pignaton Sarcinelli, Robson Luiz Albanez e Gilson Lataif Mansur Filho, os Srs. Ministros Humberto Martins (revisor), Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que votaram pela condenação. Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 RÉU: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 RÉU: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 RÉU: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 RÉU: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 RÉU: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 RÉU: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 RÉU: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 RÉU: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 RÉU: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 RÉU: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DESPACHO JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI postulou, no dia da sessão de julgamento (21/05/2025) e com ela já em andamento, a disponibilização de link para realizar sustentação oral na sessão ou, subsidiariamente, que o feito fosse retirado de pauta ou disponibilizada nova data para realizar a sustentação oral. Informou que não fez a inscrição de sustentação oral pelo site do STJ, pois havia peticionado no dia 19/05/2025, sendo, portanto, induzido em erro pelo sistema (fls. 25.959-25.961). A Secretária da sessão de julgamento da Corte Especial certificou que: À vista da petição de fls. 25.959, na qual o advogado Jonny Estefano Ramos Lievori, solicita lhe seja oportunizado sustentação oral na sessão de continuação de julgamento no dia 4.6.2025, ante o não recebimento de link para acesso à sessão por videoconferência, certifico que esta Assessoria de Julgamento da Corte Especial, em atenção à petição de fls. 25.924, procedeu à inscrição no sistema de sustentação oral do Advogado, em causa própria, Dr. Jonny Estefano Ramos Lievori, e enviou o link para acesso à plataforma ZOOM para a sustentação oral por videoconferência no dia 20.05.2025, pelo e-mail: johnny@lievori. com. br, com aviso de recebimento, conforme atesta o documento juntado nestes autos às fls. 25.969. Certifico, ainda, que o e-mail foi entregue ao destinatário, porém não retornou a notificação de que tenha sido aberto e lido. Certifico, ainda, que esta Assessoria não recebeu nenhuma ligação ou reclamação sobre a ausência de recebimento do link, motivo pelo qual no dia do início do julgamento acionou a Defensoria Pública da União para a realização de sustentação oral, ante a ausência do causídico, tendo o Defensor Público Federal Dr. Felipe Dezorzi sustentado oralmente pela defesa do ora peticionante naquela ocasião. (fl. 25972). DECIDO. Observa-se que a Secretaria da Corte Especial encaminhou, tempestivamente o link de acesso à plataforma ZOOM para o e-mail que estava cadastrado nos autos o qual, aparentemente, não foi sequer lido pelo e. defensor. Agora, o peticionante, que advoga em causa própria, informa e-mail diverso na petição à fl. 25960. A sessão do dia 21/05/2025 teve início às 10h e foi suspensa apenas por volta das 19:30h e durante todo esse período, apesar de intimado, o advogado Johnny Lievori não compareceu, presencialmente ou virtualmente, nem se utilizou de meio hábil para reportar qualquer dificuldade de acesso ao link para a sustentação oral, o que poderia se dar de diversas formas como, telefone e e-mail, nada tendo sido efetivamente feito, salvo um suposto contato ao balcão virtual. Advogado experimentado que se trata, bem poderia dito defensor entrar em contato direto com a coordenadoria específica, o que não consta tenha se dado. Ademais, a Defensoria Pública da União, intimada previamente, representou os interesses do réu Johnny Lievori na sessão de julgamento, inclusive realizando sustentação oral. De qualquer forma, a sessão de julgamento está suspensa com previsão de continuidade para o dia 04/06/2025 às 11h, de modo que, em havendo comparecimento presencial ou virtual do réu/advogado, haverá deliberação em sessão acerca do requerimento formulado às fls. 25959-25961. A Secretaria deverá enviar novamente o link de acesso aos e-mails cadastrados e, ainda, àquele informado na petição de fls. 25959-25961 e ao telefone ali mencionado. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 EMBARGADO: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 EMBARGADO: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 EMBARGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 EMBARGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 EMBARGADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 EMBARGADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 EMBARGADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 EMBARGADO: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 EMBARGADO: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 EMBARGADO: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 EMBARGADO: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 EMBARGADO: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 EMBARGADO: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 EMBARGADO: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO O réu Felipe Sandenberg Machado opôs embargos de declaração. Alegou que requereu a retirada de pauta do processo para que o MPF se manifestasse acerca do cabimento ou não do acordo de não persecução penal. Como não se manifestou apesar da intimação do MPF foi prolatada decisão que considerou a matéria superada. Nos embargos de declaração alegou obscuridade da decisão. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece acolhimento. O embargante apontou genericamente obscuridade na decisão objurgada para formular as seguintes perguntas visando esclarecer qual é a matéria superada: a) a intimação do MPF; b) o indeferimento do pedido de retirada de pauta; c) o cabimento do ANPP; ou d) outra matéria não vislumbrada pela defesa. Considero que não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pelo embargante, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na decisão. Nesse sentido, desta Egrégia Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no artigo 619 do CPP. 2 - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.465.219/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990). 2. Em julgamentos representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C), cabe ao Superior Tribunal de Justiça traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada, descabendo a inserção de soluções episódicas ou exceções que porventura possam surgir em outros indetermináveis casos, sob pena de se ter de redigir verdadeiros tratados sobre todos os temas conexos ao objeto do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 25/5/2015.) O embargante, em verdade, pretende opor óbice ao regular andamento do processo ou esclarecimentos sobre sua situação futura, o que foge do escopo do embargos de declaração. Assim, rejeito os embargos. Relator FRANCISCO FALCÃO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 RÉU: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 RÉU: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 RÉU: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803 RÉU: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 RÉU: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 RÉU: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 RÉU: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 RÉU: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 RÉU: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 RÉU: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Os réus Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel (fls. 25879-25881), Gilson Letaif Mansur Filho (fls. 25899-25901) e Larissa Schaider Pimentel Cortes (fls. 25902-25904) juntaram substabelecimentos. Na petição de fls. 25896-25898 a Defensoria Pública da União informa ciência acerca do julgamento da APn 623 no dia 21/05/2025 e sugere que se: “os Advogados constituídos não comparecerem sem justificação, é da mais alta importância que haja intimação do acusado para que constitua outro Advogado e, se não constituir, aí, sim, a nomeação desta instituição de Defesa Pública Federal”. O réu Felipe Sardenberg Machado havia solicitado a retirada de pauta para que o Ministério Público Federal se manifestasse motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo de não persecução penal. Às fls. 25874-25878 o requerimento de retirada de pauta foi indeferido. O Ministério Público Federal notificou o réu para que participasse de tratativas de acordo de não persecução penal no dia 12/05/2025 ou 13/05/2025 às 15 h (fl. 25910). O réu Felipe Sandenberg Machado confirmou o interesse na realização do acordo de não persecução penal, mas solicitou nova data (fl. 25913). O Ministério Público Federal disponibilizou o dia 16/05/2025 para realizar a tratativa do acordo de não persecução penal (fl. 25909). O réu não se manifestou. O Ministério Público Federal comunicou o desinteresse da defesa diante da ausência de contato da parte (fls. 25911-25912). Decido. A secretaria deverá anotar os respectivos substabelecimentos e habilitar os advogados que porventura ainda não estejam devidamente habilitados. O Ministério Público Federal tentou em mais de uma oportunidade realizar as tratativas do ANPP com o réu Felipe Sandenberg Machado, mas diante do desinteresse manifestado, a matéria está superada. Retornem os autos ao eminente Ministro revisor. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 RÉU: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 RÉU: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 RÉU: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 RÉU: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 RÉU: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 RÉU: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 RÉU: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 RÉU: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 RÉU: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 MARINA FERES CARMO - DF060972 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 RÉU: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Felipe Sandenberg Machado, na petição 00381856/2025 de fls. 25868-25872, requereu a retirada de pauta para que o Ministério Público Federal se manifeste motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo de não persecução penal. Decido. A pretensão deduzida pelo requerente não merece acolhimento. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao acusado caso o processo seja mantido na pauta de julgamentos. Isso porque deve ser observada a garantia da razoável duração do processo aos acusados, de modo que não cabe procrastinação no julgamento da presente ação penal, cuja denúncia foi oferecida em 17/02/2010, sob pena de vulneração ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Por certo, a Lei nº 13.964/2019 tem caráter híbrido e aplica-se retroativamente, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1098/STJ, porém, cabe destacar que mesmo após o julgamento da presente Ação Penal 623/DF, acaso o réu não seja absolvido - o que lhe seria até mais favorável -, poderá ele fazer jus ao benefício legal. Destaca-se que estamos diante de ação penal que tramita desde o ano de 2010, a instrução criminal está encerrada, sendo a última alegação final juntada aos autos em 12 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese da retroatividade da Lei 13.964/2019 no dia 18/09/2024 e apenas no dia 02/05/2025 a defesa pleiteia o cabimento do acordo de não persecução penal. Ou seja, não seria razoável retirar o feito de pauta em prejuízo a necessária celeridade processual quando não há nenhum óbice, diante das peculiaridades do caso, que o benefício legal seja concedido ao requerente após a sessão de julgamento, se a ele efetivamente fizer jus. Deste modo, indefiro o requerimento de retirada de pauta retro formulado, devendo o feito ser mantido na pauta do dia 21.5.2025. Sem prejuízo do indeferimento de retirada/adiamento, cientifique-se o Ministério Público Federal acerca do requerimento de fls. 25868-25872. Ainda, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da celeridade processual, intime-se a Defensoria Pública da União para representar os acusados em caso de ausência injustificada de algum dos defensores constituídos, ressaltando-se que a atuação se dará de forma eventual. Retornem os autos, com urgência, ao eminente Ministro Revisor. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 RÉU: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 RÉU: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 RÉU: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 RÉU: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 RÉU: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 RÉU: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 RÉU: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 RÉU: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 RÉU: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 RÉU: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 RÉU: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 RÉU: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 21/05/2025, às 14:00:00 horas.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 623/DF (2008/0084533-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADRIANO MARIANO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 RÉU: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 ANA CAROLINA COELHO SANTOS - DF051918 RÉU: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: FELIPE SARDENBERG MACHADO ADVOGADOS: MILENA SCHRÖER RODRIGUES - RS057230 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MARCELO DE CARVALHO MARINHO - ES012119 MAURICIO ILHA DIETRICH - RS051799 RÉU: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 RÉU: GILSON LETAIF MANSUR FILHO ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423 SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 RÉU: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER - ES022676 RÉU: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI - ES010546 RÉU: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL ADVOGADOS: JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 GRACIELA LEITE PINTO - DF018667 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF028057 SULAMITA CRISTINA DIAS - DF027949 VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF026361 CATIÚSCIA PACHECO PIRES DE OLIVEIRA - DF031804 THAIS JANSEN WATANABE XAVIER - DF031651 GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ - DF034675 FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF037870 CAMILA ARAUJO MARTINS - DF034733 RAYAK DE JESUS NONATO LISBOA - DF034900 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642 NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF061362 RÉU: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 WANESSA RAMOS WEIGMANN - DF050625 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 VITOR COELHO VELOSO - DF064707 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 LAURA BELO DOS REIS LOPES - DF065558 RÉU: LEANDRO SÁ FORTES ADVOGADOS: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES006419 MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALFREDO PORCER - SP252508 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 JESSICA PASCOAL SANTOS ALMEIDA - SP303617 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 FABIO VARGAS ADAMI - ES007584 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 RÉU: PAULO GUERRA DUQUE ADVOGADOS: DELANO SANTOS CÂMARA - ES007747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES008965 ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE - DF024305 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - ES013798 PAULO GUERRA DUQUE - AC002955 RÉU: PEDRO SCOPEL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 RÉU: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 RÉU: ROBSON LUIZ ALBANEZ ADVOGADOS: EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE - ES013042 GABRIEL BARBOZA BONACOSSA - ES026943 MATEUS CUNHA SALOMÃO - ES036017 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 23/04/2025, às 14:00:00 horas.

27/03/2025, 00:00

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