Agravo em Recurso Especial 1501970-45.2019.8.26.0567 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501970-45.2019.8.26.0567 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501970-45.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - SERGIO FERNANDES SOARES - - ROSIMARE JULIA DE SOUZA NARDELI - - CELESTINO FERNANDES SOARES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor de CELESTINO FERNANDES SOARES e SERGIO FERNANDES SOARES consignando como termo final da prescrição o dia 29/04/2036 (Celestino) e 29/04/2040 (Sérgio). Deverá constar no mandado todos os endereços declarados pelos réus nestes autos. Insira a movimentação n° 14997 (processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu condenado). Encaminhe-se ao IIRGD e CADASTRE-SE PENDÊNCIA NO SISTEMA ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. Tratando-se de réus soltos, diligencie-se junto ao site do de Registro Civil de Pessoas Naturais a fim de verificar eventual óbito dos réus, certificando-se. Em seguida, encaminhe-se cópia do mandado de prisão à DIG local e encaminhe-se os autos para a fila "Ag. Prisão". Com a vinda do(s) mandado(s) de prisão cumprido, expeça(m)-se com urgência, guia(s) de recolhimento definitiva(s) em seu nome. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se o trânsito em julgado. Comunique-se a vítima acerca da sentença/acórdão condenatória. Quanto aos objetos apreendidos nas fls. 32/33, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Ante o Provimento CG nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DE SENTENÇA (código 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis quanto à pena de multa, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP. Intimem-se os réus Sérgio Fernandes Soares e Celestino Fernandes Soares para que procedam, no prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPS (R$ 3.842,00 - três mil setecentos e dois reais). Observando-se que o valor da Taxa Judiciária deverá ser pago mediante a utilização de Guia gerada a partir do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) e o comprovante deverá ser apresentado neste Juízo. Por fim, após o cadastro do PEC certifique-se e arquive-se os autos lançando a movimentação 61619. Int..Fica a defesa intimada para se manifestar sobre o objeto apreendido, no prazo de cinco dias. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP), ROSEMARI NUNES DA S M DE OLIVEIRA (OAB 107400/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501970-45.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - SERGIO FERNANDES SOARES - - ROSIMARE JULIA DE SOUZA NARDELI - - CELESTINO FERNANDES SOARES - Vistos. Fl. 1701/1702. Por ora, aguarde-se o pagamento da taxa judiciária pelos réus pelo prazo legal. - ADV: ROSEMARI NUNES DA S M DE OLIVEIRA (OAB 107400/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:46

Protocolo de Petição

18/12/2025, 13:25

Publicação

16/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2891261/SP (2025/0102224-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SERGIO FERNANDES SOARES ADVOGADO: ROSEMARI NUNES DA S M DE OLIVEIRA - SP107400 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CELESTINO FERNANDES SOARES ADVOGADO: ROBSON DA CRUZ - SP433981 CORRÉU: ROSIMARE JULIA DE SOUZA NARDELI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:50

Recebimento

11/12/2025, 16:44

Não-Provimento

09/12/2025, 14:10

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/12/2025, 14:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 20:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/11/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891261/SP (2025/0102224-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CELESTINO FERNANDES SOARES ADVOGADO: ROBSON DA CRUZ - SP433981 AGRAVANTE: SERGIO FERNANDES SOARES ADVOGADO: ROSEMARI NUNES DA S M DE OLIVEIRA - SP107400 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ROSIMARE JULIA DE SOUZA NARDELI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELESTINO FERNANDES SOARES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à apelação criminal, fixando a pena em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 158, § 1º (por três vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal. No recurso especial, a defesa alega que o acórdão violou o artigo 59 do Código Penal ao fixar a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, apesar de o réu ser primário, e também contesta a fração de aumento de 1/3 aplicada pela continuidade delitiva (art. 71), argumentando que para três crimes a jurisprudência do STJ estabelece o aumento de 1/5. O recurso pede a reforma da decisão para corrigir a dosimetria da pena e, consequentemente, abrandar o regime prisional para o semiaberto (fls. 1451/1462). O recurso especial foi inadmitido na origem sob o fundamento de ausência de impugnação a todos os argumentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF (fls. 1492/1493). O agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial está devidamente fundamentado, tendo impugnado adequadamente todos os fundamentos do acórdão estadual. Alega violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal, argumentando que: (i) a elevação da pena-base carece de fundamentação idônea; e (ii) a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada em 1/5, e não em 1/3, conforme aplicado pelas instâncias ordinárias (fls. 1496/1509). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento do agravo, para prover em parte o recurso especial (fls. 1552/1555). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. No tocante à primeira fase da dosimetria, observo que a sentença de primeiro grau exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, especificamente a culpabilidade acentuada, a premeditação e o prejuízo financeiro sofrido pela vítima. O Tribunal de Justiça manteve esse entendimento, consignando que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificavam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria da pena pelas instâncias extraordinárias somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta ilegalidade, desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea. No caso em análise, verifico que a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias não se revela arbitrária ou desproporcional. A elevação da pena-base em razão da culpabilidade acentuada, evidenciada pela premeditação na prática delitiva e pelo considerável prejuízo causado à vítima, encontra respaldo nas circunstâncias concretas do caso e está em consonância com os vetores do art. 59 do Código Penal. Ademais, o quantum de exasperação adotado (1/6) está em perfeita harmonia com o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a majoração da pena-base deve observar a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, salvo justificativa concreta para elevação superior, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se o precedente: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES E ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO INJUSTIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO INDEVIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, CAPUT, E 61, I, DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSAGRADOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA SANÇÃO ABSTRATAMENTE COMINADA. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR APROXIMADO DE 1/6 DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação criminal, redimensionou as penas aplicadas por delitos de furto e roubo impróprio, reduzindo as frações de aumento sem fundamentação concreta e idônea. 2. O juízo de primeiro grau havia fixado a pena com base em critérios de 1/8 e 1/6 para as circunstâncias judiciais e agravantes, respectivamente, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem reduziu as penas sem apresentar justificativa concreta, limitando-se a invocar genericamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade dos critérios dosimétricos adotados pelo Tribunal de origem em confronto com os parâmetros estabelecidos pela sentença de primeiro grau, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como critérios ideais para a individualização da pena o aumento na fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas por cada circunstância judicial negativamente valorada e de 1/6 sobre o quantum obtido na primeira fase dosimétrica para a agravante da reincidência. 6. O Tribunal de origem afastou-se dos parâmetros consagrados pela jurisprudência ao reduzir as penas sem fundamentação concreta e idônea, vulnerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A intervenção redutora do Tribunal de origem foi incongruente ao adotar critérios distintos para delitos de natureza semelhante, sem justificativa para a disparidade de tratamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como critérios ideais para a individualização da pena o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada e de 1/6 para a agravante da reincidência. 3. A intervenção redutora do Tribunal de origem foi incongruente ao adotar critérios distintos para delitos de natureza semelhante, sem justificativa para a disparidade de tratamento". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, caput; 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.983/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023; STJ, AgRg no HC 940.553/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025. (REsp n. 2.183.766/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Assim, não há falar em violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base. Diversa, contudo, é a situação quanto à fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva. Consta dos autos que o agravante praticou 3 (três) crimes de extorsão, tendo sido reconhecido o instituto da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. As instâncias ordinárias aplicaram a fração de aumento de 1/3 (um terço) pela continuidade delitiva. Todavia, essa fração se mostra excessiva e em descompasso com o critério consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Neste sentido, a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Tal critério visa conferir uniformidade às decisões e assegurar proporcionalidade na aplicação da causa de aumento, evitando-se tratamento excessivamente rigoroso ou benevolente, a depender do caso concreto. Portanto, considerando que foram praticadas 3 (três) infrações penais, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser redimensionada para 1/5 (um quinto), e não 1/3 (um terço), como aplicado pelas instâncias ordinárias. Nesse ponto, o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 71 do Código Penal, impondo-se a reforma. Passo ao redimensionamento da pena do agravante CELESTINO FERNANDES SOARES. Na primeira fase, mantendo-se a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na forma estabelecida pelas instâncias ordinárias. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, permanecendo a pena provisória em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, fica mantida a fração de 1/3 (um terço) em virtude do concurso de agentes, resultando em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Ainda nesta fase, em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a fração de aumento de 1/5 (um quinto), resultando em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 16 dias-multa, a qual torno definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena permanece fechado, considerando a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias do caso concreto, com circunstância judicial negativa (artigo 33, § 3º, do Código Penal). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva para 1/5 (um quinto), fixando a pena definitiva de CELESTINO FERNANDES SOARES em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 16 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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