Agravo em Recurso Especial 5002675-34.2018.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002675-34.2018.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5002675-34.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA CPF: 02.886.413/0004-93 CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0001-58 Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, conforme ID 10684117649 e seguintes, para ciência e manifestação. DENISE DO VALLE SILVA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA CPF: 02.886.413/0004-93 EMBARGADO(A): CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0001-58 Certifico que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): decisão encaminha pelo 2º CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS e decisão encaminhada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica ANA CAROLINA MACHADO FARIA Assistente de Apoio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5002675-34.2018.8.13.0145 [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 18:56

Publicação

27/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882912/MG (2025/0081554-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO - MG023356 GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADVOGADO: LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG055135 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882912/MG (2025/0081554-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO - MG023356 GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADVOGADO: LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG055135 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:15

Petição (Impugnação)

27/02/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882912/MG (2025/0081554-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO - MG023356 GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADVOGADO: LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG055135 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 12297): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA – CEMIG – AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) – MODALIDADE “REGISTRO CONTRA PAGAMENTO” – ARTS. 413 E 422 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. O indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não enseja cerceamento de defesa. 2. A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade por ausência de fundamentação. 3. O Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica firmado na modalidade “registro contra pagamento” não implica opção por efetuar ou não o pagamento das faturas mensais emitidas pela contratada. 4. A disponibilização e o fornecimento da energia elétrica, assim como o preço e a forma de pagamento ajustados na contratação afastam a alegação de faculdade de a contratante optar, mensalmente, pela sua utilização. 5. É possível a redução da multa estipulada no contrato para o caso de inadimplemento, quando descumprido pela parte contrária o dever de boa-fé que se deve guardar desde o início das negociações até o término da execução do contrato (art. 413 e 422 do Código Civil). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente recorrido foram acolhidos em parte, tão somente para fins de fixação de honorários (fls.12340-12344), cuja ementa segue: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARTS. 85, §2º, E 86, CAPUT, DO CPC. 1. Admitem-se os embargos declaratórios, na hipótese de erro de premissa fática, com efeitos infringentes. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo vencedor, observada a proporção da sucumbência de cada parte (art. 85, §2º, e 86, caput, do CPC). A parte recorrente alega violação dos arts. 422, 427, 476, 478 e 138 do Código Civil; 803 e 1.025 do Código de Processo Civil; e 39, 47, 48 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de insurgência contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ e das Súmulas n. 282 e 356/STF (fls. 12376-12383). Sustenta ofensa aos artigos 422 e 427 do Código Civil, afirmando que a proposta formal pré-contratual vincula o proponente e que houve violação à probidade e à boa-fé objetiva, reconhecida pela Corte local, o que afastaria a multa contratual, e não apenas a sua redução equitativa (fls. 12376-12380). Aponta violação dos artigos 476 e 478 do Código Civil, ao argumento de que, em contratos bilaterais e de execução continuada, ninguém pode exigir o cumprimento da prestação sem cumprir a sua, e que houve onerosidade excessiva em razão da variação de preços, justificando a inexigibilidade de consumo e de multa (fls. 12380-12382). Argumenta que houve erro substancial (art. 138 do Código Civil), em razão de divergência entre a proposta pré-contratual e as cláusulas do contrato de adesão, o que autorizaria a anulação do negócio, mas o Tribunal teria apenas mitigado o efeito para reduzir a multa (fls. 12382-12383). Sustenta, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, 47, 48 e 51), por se tratar de contrato de adesão, defendendo: (i) vinculação da declaração de vontade do fornecedor (art. 48), (ii) interpretação das cláusulas mais favorável ao consumidor (art. 47), e (iii) abusividade de exigir pagamento sem consumo e de impor vantagem excessiva (arts. 39, V, e 51, §1º, III), pleiteando a inexigibilidade da multa contratual (fls. 12380-12382). Sem contrarrazões ao recurso especial (fls.12366). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 12368- 12372), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em demanda envolvendo contrato de adesão para compra de energia elétrica no mercado livre, em que a recorrente alega legítima expectativa gerada por proposta pré-contratual de contratos “zerados”, sem obrigação de consumo mínimo, contraposta a cláusulas contratuais firmadas posteriormente que previram pagamento mensal independentemente de consumo e reserva de energia, discussão que resultou, no Tribunal de origem, no reconhecimento de ofensa à probidade e à boa-fé, com redução equitativa da multa contratual, mas sem sua extirpação (fls. 12378-12381). Inicialmente, o tribunal de origem concluiu no sentido de que a contratante estava obrigada ao pagamento mensal das faturas e que o não pagamento consistia em descumprimento contratual, conforme cláusulas do instrumento pactuado, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 12309): “12. Nos termos do contrato firmado entre as partes e objeto deste processo, queira o Senhor Perito informar se o não pagamento das faturas consiste em descumprimento contratual. De acordo com a cláusula 17ª e 18ª do ANEXO do contrato, o não pagamento das faturas consiste em descumprimento contratual.” (fl. 12309) Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que não havia obrigatoriedade de pagamento sem reserva de energia e, portanto, não se configurou inadimplemento nem multa, como pretende o recorrente, demandaria o reexame das cláusulas do contrato, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Concluiu-se, outrossim, no sentido de que a rescisão contratual e a aplicação da multa decorreram da inadimplência da recorrente, com suporte em laudo pericial que analisou preços de mercado, dinâmica de registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e critérios de cálculo, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 12312-12313): “De acordo com o parágrafo 2º da cláusula 18ª do ANEXO do contrato, a parte que der causa ou for culpada pela resolução do contrato pagará multa em favor da outra parte no montante equivalente ao maior valor entre 30% do valor remanescente do contrato, atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M e o valor correspondente a 12 (doze) ciclos de faturamento, considerando o preço da energia vigente no mês de resolução do contrato. (…) Na Tabela 6 é apresentado as opções de multa pela rescisão do contrato. (…) Opção 1: R$ 45.954.544,43 - 30% - R$ 13.786.363,33. Opção 2: 12 ciclos de faturamento (8760 horas) - R$ 391,81 - R$ 17.161.081,08 (…) Portanto, como a multa é referente ao maior valor entre as duas opções, ela deve ser cobrada no valor de R$ 17.161.081,08.” (fls. 12312-12313) Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que não houve inadimplemento, que a modalidade “registro contra pagamento” impediria a cobrança e que a multa seria integralmente inexigível, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Para além, argumentos como ausência de boa-fé (por vinculação de proposta), exceção de contrato não cumprido, erro por divergência entre proposta e contrato, não podem ser revistas por esta corte, porque não houve o devido prequestionamento no tribunal de origem. Tal conteúdo normativo, da forma como trazidos ao debate, não foram objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa ótica, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento". (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018). A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/01/2026, 00:00

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