Agravo em Recurso Especial 1012362-72.2021.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012362-72.2021.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012362-72.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Invictus Imóveis e Administração de Bens Ltda Me - Nave 5 Comunicação Visual Ltda - Nota de cartório: Ciência do mandado de levantamento eletrônico expedido, em cumprimento ao determinado nos autos e conforme formulário apresentado nos autos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 474/2017 e 2047/2018. Referida guia foi encaminhada para conferência e assinatura do(a) Coordenador(a), seguindo para assinatura do(a) magistrado(a). - ADV: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012362-72.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Invictus Imóveis e Administração de Bens Ltda Me - Nave 5 Comunicação Visual Ltda - Vistos. Tendo em vista a concordância da requerida com a compensação dos valores (fls. 386/387), JULGO EXTINTA a ação, pela satisfação da obrigação, com fundamento nos art. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o item "B" de fls. 379, com a devida correção monetária, observando-se o formulário de fls. 388. Sem prejuízo, junte o patrono da parte autora o formulário para levantamento do valor descrito no item "A" de fls. 379. Sem custas. Transitada esta em julgado, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012362-72.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Invictus Imóveis e Administração de Bens Ltda Me - Nave 5 Comunicação Visual Ltda - Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão. Em 10 dias, manifeste-se a requerida sobre o pedido da autora pela compensação, e pagamento do débito pelo depósito no valor de R$ 14.000,00 (fls. 60), conforme segue: A) R$ 4.194,01, em favor da autora. B) (R$ 14.000,00 - R$ 1.194,01) = R$ 9.805,99, em favor da ré. Em caso positivo, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, eventual pedido de cumprimento do julgado de valor residual, deverá se dar em incidente próprio. Sem prejuízo, juntem os patronos das partes os formulários próprios. Após: Levante-se o depósito nas proporções supra mencionadas. Int. - ADV: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012362-72.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Invictus Imóveis e Administração de Bens Ltda Me - Nave 5 Comunicação Visual Ltda - Nota de cartório: ciência do V. Acórdão para querendo, manifestar-se em 5 dias. - ADV: LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP)

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:13

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880506/SP (2025/0085236-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INVICTUS IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 LUCIANA CARRASCO - SP353340 AGRAVADO: NAVE 5 COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADOS: ROGRIGO MAGALHÃES COUTINHO - SP286750 MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI - SP286680 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880506/SP (2025/0085236-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INVICTUS IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 LUCIANA CARRASCO - SP353340 AGRAVADO: NAVE 5 COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADOS: ROGRIGO MAGALHÃES COUTINHO - SP286750 MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI - SP286680 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880506/SP (2025/0085236-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INVICTUS IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 LUCIANA CARRASCO - SP353340 AGRAVADO: NAVE 5 COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADOS: ROGRIGO MAGALHÃES COUTINHO - SP286750 MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI - SP286680 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INVICTUS IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)