Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2252652-78.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2252652-78.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 19:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

17/06/2025, 13:49

Publicação

16/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2134449/SP (2022/0153483-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: MANOEL MARQUES AGRAVADO: SONIA MAGALI MARTINS MARQUES ADVOGADOS: CELSO DOSSI - SP043951 MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR - SP113889 AGNALDO LUÍS CASTILHO DOSSI - SP112768 MARCELO ALCINO CASTILHO DOSSI - SP121338 AGRAVADO: MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: DANILO GERALDI ARRUY - SP262355 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2134449/SP (2022/0153483-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: MANOEL MARQUES AGRAVADO: SONIA MAGALI MARTINS MARQUES ADVOGADOS: CELSO DOSSI - SP043951 MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR - SP113889 AGNALDO LUÍS CASTILHO DOSSI - SP112768 MARCELO ALCINO CASTILHO DOSSI - SP121338 AGRAVADO: MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: DANILO GERALDI ARRUY - SP262355 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 13:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2134449/SP (2022/0153483-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: MANOEL MARQUES EMBARGADO: SONIA MAGALI MARTINS MARQUES ADVOGADOS: CELSO DOSSI - SP043951 MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR - SP113889 AGNALDO LUÍS CASTILHO DOSSI - SP112768 MARCELO ALCINO CASTILHO DOSSI - SP121338 EMBARGADO: MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: DANILO GERALDI ARRUY - SP262355 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES contra o acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 421-422): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A ausência de prequestionamento dos artigos objeto do dissídio impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição da República. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Segunda Turma (REsp n. 1.551.014/SP e AgInt no REsp n. 1.968.860/SP) e da Primeira Turma (AgRg no AgRg no REsp n. 855.262/RJ) relativamente às teses de que o prequestionamento implícito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 211 do STJ; de que a revaloração jurídica dos fatos não atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e de que, mesmo sem a indicação expressa das alíneas, o cotejo analítico entre os julgados e a notoriedade do dissídio são suficientes para a admissão do recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento ante a ausência similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula n. 211 do STJ, entendeu que não houve deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais, apesar da oposição de embargos de declaração, e que a revisão do entendimento de que o acordo é válido demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de a ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7 do STJ impedirem o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Já os acórdãos paradigma da Segunda Turma versam sobre a possibilidade de o prequestionamento implícito afastar a incidência da Súmula n. 211 do STJ (REsp n. 1.551.014/SP) e de a revaloração jurídica dos fatos (extinção da execução por pagamento e a consequente condenação em honorários advocatícios) não atrair a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois os elementos fático-probatórios estavam devidamente descritos no acórdão de origem (AgInt no REsp n. 1.968.860/SP). Por fim, o acórdão paradigma da Primeira Turma (AgRg no AgRg no REsp n. 855.262/RJ) tratou da admissibilidade de recurso especial interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, mas provido com base na divergência jurisprudencial. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/02/2025, 00:00

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