Agravo em Recurso Especial 5005557-59.2023.4.04.7102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005557-59.2023.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2704605/RS (2024/0281357-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MATHEUS VACCARI NIECKEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 370/371, in verbis: 1. Trata-se de agravo interposto por MATHEUS VACCARI NIECKEL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial. 2. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, a uma pena de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado, porque, introduziu em circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) que sabia ser inautêntica (fls. 173/184). 3. O TRF4ª negou provimento ao apelo da defesa, mas alterou a pena de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensar com a agravante da reincidência e fixar o regime semiaberto, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 254/269): DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DOLO. DEMONSTRADO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL. INAPLICÁVEIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MANTIDA PENA BASE. APLICADA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUZIDA PENA. MANTIDA A MULTA. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA E PENA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. No crime de moeda falsa, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo, devendo o magistrado se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do elemento subjetivo. O conjunto probatório, submetido ao crivo do contraditório, é suficiente para amparar a condenação. 2. Os princípios da insignificância e da irrelevância penal não são aplicáveis ao crime de moeda falsa, em que há perigo presumido ao bem jurídico tutelado (fé pública), não importando o número de notas, o seu valor ou o número de lesados. Precedentes. 3. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantida a condenação do apelante pelos fatos narrados na denúncia. 4. Dosimetria. Mantida pena base, aplicada atenuante da confissão, reduzida a pena e mantida a multa. Alterado regime para semiaberto. 5. Apelação criminal desprovida e pena alterada de ofício. 4. Desta decisão, o agravante interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas 'a', da CF, em que sustenta negativa de vigência ao artigo 44, §3º, do CP. Requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 5. Entendeu a Presidência do TRF4 que o recurso encontra óbice na Súmula nº 83/STJ. 6. Interposto agravo pela defesa com objetivo de que seja dado trânsito ao recurso especial. 7. Vieram os autos para parecer. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 370/374). É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à defesa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (art. 44, § 3°, do Código Penal)” – AgRg no HC n. 398.597/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017, grifei). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRNAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao regime prisional, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Com efeito, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 3. Em relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". 4. No caso dos autos, verifico que o paciente é reincidente. Sabe-se que a substituição de pena é admitida também ao reincidente, tanto que o art. 44, § 3º, do Código Penal permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 5. Contudo, no caso dos autos, mesmo não se tratando de reincidência específica, as instâncias ordinárias não substituíram a pena por não considerar tal medida socialmente recomendada, porquanto o paciente já teve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em outra condenação, contudo, não cumpriu devidamente as restritivas de direito, ensejando a reconversão da pena. 6. Ademais, alterar a conclusão do Tribunal local demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 7. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 887.064/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifei.) PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos termos do art. 44, § 3º, do CP e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. 3. Dessa forma, afirmado, pelo Tribunal a quo, a ausência de preenchimento dos requisitos legais, em razão de a medida não ser socialmente recomendável ao paciente, não se vislumbra ilegalidade a ensejar a concessão da ordem do mandamus. Ademais, alterar o entendimento do Sodalício estadual demandaria a análise do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 389.274/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE EXIGIRIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 453.000/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) não ofende os princípios constitucionais do non bis in idem e da individualização da pena. 4. No que se refere ao regime prisional, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de detenção e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Precedentes. 5. Em relação à conversão da pena corporal por restritiva de direitos, o art. 44, § 3º, do Código Penal admite tal substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 6. Ainda que não se trate de reincidência específica, as instâncias ordinárias reconheceram a inadequação de tal medida, notadamente em razão de o réu já ter sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos anteriormente, tendo voltado a delinquir. Ainda, foram consideradas as circunstâncias do crime e os maus antecedentes do réu. 7. Se as instâncias ordinárias, de forma motivada, entenderam não ser socialmente recomendável a modificação da pena corporal por restritiva de direitos, para infirmar tal conclusão, seria necessário revolvimento fático-comprobatório dos autos, o que é defeso na via eleita. Precedente. 8. Writ não conhecido. (HC 339.864/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016, grifei.) No caso, acerca da insurgência, consta o seguinte do acórdão recorrido (e-STJ fl. 286): 3.3. Substituição da pena Considerando os mesmos aspectos já citados - acusado reincidente e circunstâncias judiciais não totalmente favoráveis (art. 44 do CP) -, e também a circunstância de o acusado já ter sido beneficiado com substituição da pena anteriormente e ter voltado a delinquir (ev. 76.1), entendo que a substituição não se mostra socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Ainda, tratando-se de réu reincidente em crime doloso, também não se mostra possível a suspensão condicional das penas, nos termos do art. 77, I, do CP. Como se vê, a Corte de origem deduziu fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para concluir não ser recomendável, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não vislumbro, portanto, a aventada ilegalidade. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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