Agravo em Recurso Especial 0015951-55.2021.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015951-55.2021.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À interessada Maria Raimunda Mereles Soares e ao réu Israel Gomes Rodrigues para ciência de que foram expedidos alvarás de autorização para restituição de seus bens apreendidos.

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 19:15

Trânsito em julgado

15/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 19:11

Publicação

28/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2803566/RJ (2024/0443063-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ISRAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AMAURY CLEITON MELO ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 CORRÉU: KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA CORRÉU: ANDRE FELIPE FERREIRA DE CASTRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2803566/RJ (2024/0443063-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: AMAURY CLEITON MELO ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ISRAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 CORRÉU: KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA CORRÉU: ANDRE FELIPE FERREIRA DE CASTRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:20

Recebimento

20/03/2025, 18:09

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

20/03/2025, 14:28

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•02/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803566/RJ (2024/0443063-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ISRAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 AGRAVANTE: AMAURY CLEITON MELO ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: ANDRE FELIPE FERREIRA DE CASTRO CORRÉU: KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISRAEL GOMES RODRIGUES contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 0015951-55.2021.8.19.0014, de relatoria do Desembargador Sidney Rosa da Silva). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos da acusação e da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fls. 1.010/1.011: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. ARTIGO 157, §2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. ANDRÉ, AMAURY E KARLOS FORAM CONDENADOS ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E A O PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS- MULTA. ISRAEL FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREM REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (AMAURY). NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. FARTOS ELEMENTOS A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSOU A DESTACAR QUE A DESCONSIDERAÇÃO DO RECONHECIMENTO FEITO EM DISCORDÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 226 DO CPP SOMENTE ACARRETARÁ A ABSOLVIÇÃO QUANDO INEXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME, RESSALTANDO HAVER DISTINGUISHING ENTRE O CASO PARADIGMA E AS DIVERSAS DEMANDAS RECURSAIS QUE ALCANÇAM AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. EM QUE PESE EVENTUAL NULIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, FATO É QUE OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, NO MESMO MODELO E COR DE CARRO INDICADO PELAS VÍTIMAS COMO UTILIZADO PELOS ROUBADORES, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE A DEFESA AMAURY INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP), PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA ADESÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O QUALIFICA COMO COAUTOR DO CRIME, E NÃO PARTÍCIPE. COMPROVADO O CONCURSO DE PESSOAS. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PORQUANTO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EM ESPEQUE APRESENTADOS PELAS DEFESAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IRRETOCÁVEL SE ENCONTRA A DOSIMETRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ADMITIDA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA, A QUAL NÃO SE MODIFICA POR EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL. INCABÍVEL, ADEMAIS, O PLEITO DO APELANTE ANDRÉ PARA RECORRER EM LIBERDADE, POIS TANTO ELE COMO OS APELANTES KARLOS E AMAURY REPRESENTAM RISCO À ORDEM PÚBLICA, PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE OS TRÊS RESPONDEM EM CONJUNTO A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, EM TESE PRATICADOS. POR FIM, O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, COMPETENTE PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, DECORRENTE SUA CONDENAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Interpostos embargos infringentes, foram eles desprovidos, como se denota da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 1.237): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. VOTO DIVERGENTE QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, EM RAZÃO DA NULIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. A NULIDADE É INCONTESTE, ENTRETANTO, IMPORTA ESCLARECER QUE A AUTORIA DELITIVA FINDOU CABALMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DERIVADOS DAQUELES PROCEDIMENTOS, DE MODO QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento extrajudicial do agravante, tendo em vista que foi realizado em total descompasso com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Acrescenta a inexistência de provas da autoria delitiva e do elemento subjetivo na conduta do agente. Sucessivamente, postula o reconhecimento da participação de menor importância na fração máxima de 1/3, nos termos do art. 29, § 1º, do CP. Argumenta ilegalidade no recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assere ofensa aos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos XLVI e LVII, da Constituição Federal. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.593): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUTORIA FIRMADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. As instâncias de origem reconheceram a nulidade da prova decorrente do reconhecimento pessoal, ponderando, no entanto, a existência de outras provas independentes e autônomas para respaldar a condenação, conforme se verifica dos fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.239/1.247 e 1.292/1.293, grifei): Embargos infringentes (e-STJ fls. 1.239/1.247): A fim de melhor contextualizar a questão, faz-se necessário um breve resumo do processado até a prolação do acórdão ora embargado. Extrai-se da denúncia (i. e. 03) que no dia 25/06/2021, por volta das 04h, na Avenida 28 de Março, perto da Churrascaria “Dois Gaúchos”, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, os denunciados conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si para ou outrem, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e por palavras de ordem proferidas em tom atemorizador e violência exercida com uma coronhada no rosto, 01 (um) telefone celular da marca Samsung e 01 (um) relógio da marca Technos pertencentes à vítima Frederico de Souza Alves. Consta da denúncia, ainda, que naquela mesma data e local, poucos minutos depois, por volta das 04h30min, os denunciados conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si para ou outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e palavras de ordem proferidas em tom atemorizador, 01 (um) aparelho celular Samsung, 01 (um) relógio da marca Invicta, 01 (uma) camisa branca, 01 (um) short do falimento, 01 (um) perfume 214 Mint, 01 (um) carregador de celular, 01 (um) fone roxo, 01 (uma) caixinha de fone, 01 (uma) camisa da empresa NOVO CONCEITO, 01 (um) molho de chaves do condomínio, extratos bancários em nome da vítima, cartões do Sicoob, 01 (um) Cartão BRB do Flamengo, 01 (um) cartão do ticket alimentação e 01 (uma) carteira preta, pertencentes à vítima Claudionor Alvarenga de Oliveira. Consoante narrativa ministerial, o primeiro lesado, Federico caminhava pela referida avenida quando foi abordado por um dos acusados, que saiu do banco de trás de um veículo de cor branca, modelo Captiva, o rendeu e o agrediu com uma coronhada, levou seus pertences, retornou ao veículo e empreendeu fuga. Descreveu a acusação que, pouco tempo depois, o segundo lesado, Claudionor, trafegava de bicicleta por aquela via quando igualmente foi abordado por André, que saiu de um veículo de cor branca, modelo Captiva, com uma arma apontada para ele, o rendeu e subtraiu alguns de seus pertences. Disse que, em seguida, o motorista do veículo ordenou que André pegasse também a carteira e a mochila, momento em que Karlos saiu do veículo com uma chave de roda em mãos e pegou os seus demais pertences. Logo após, retornaram ao veículo e empreenderam fuga. O Ministério Público acrescentou que policiais militares foram acionados e lograram êxito em localizar o veículo descrito na denúncia no Posto Interlagos, na própria Avenida 28 de Março, no momento em que os denunciados o abasteciam. Aduziu, ainda, que dentro do veículo estavam os quatro denunciados, os pertences das vítimas, uma chave de roda dentro de uma capa preta e, ainda, uma réplica de uma pistola Glock 19. Afirmou que, na Delegacia, o lesado Claudionor declarou que havia 4 (quatro) indivíduos dentro veículo quando foi abordado e reconheceu os denunciados como autores do roubo sofrido. A Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu na forma do termo do i. e. 433, em que foram ouvidas as testemunhas (policiais), bem como os acusados Karlos Eduardo e André Felipe. Os acusados Amaury e Israel utilizaram seu direito constitucional ao silêncio. [...] De plano, há que se ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, fotográfico ou presencial, só pode ser hábil a identificar o réu e fixar sua autoria delitiva, nos casos em que forem observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e, ainda, quando corroborado por outras provas produzidas no âmbito judicial. [...] Ocorre que, no caso em tela, a própria sentença reconheceu a nulidade dos procedimentos com relação aos ora embargantes e destacou que a autoria estava demonstrada por outros elementos probatórios não derivados do reconhecimento ilegal de pessoa realizado em sede policial. Conclui-se, desta forma, que a condenação não se baseou na prova incontestavelmente nula, o que gera distinguishing com relação ao caso paradigma. Importa dizer que a materialidade é matéria incontroversa. Além disso, a autoria findou cabalmente comprovada não apenas pela prisão em flagrante dos réus – que ocorreu logo após os roubos, dentro do veículo apontado pelos lesados como o utilizado no crime, e de posse de simulacro de arma de fogo, bem como da res furtiva – como também pelos depoimentos das testemunhas e, mais ainda, pela confissão judicial feita por Karlos Eduardo e por André Felipe (i. e. 433). Sobre este ponto, cabe ressaltar que os citados acusados – a despeito de terem sopesado as participações de cada um – confirmaram a presença dos quatro réus no veículo durante a prática delitiva dos dois crimes de roubo. Firmadas as premissas fáticas e legais acima tracejadas, razão não há para se reformar o decreto condenatório, porquanto fartamente evidenciadas tanto a materialidade dos delitos previstos no artigo 157, §2º, do Código Penal, quanto a autoria imputada aos acusados. Presentes, desta forma, os elementos subjetivos e os dados objetivos do tipo em questão. Embargos de declaração (e-STJ fls. 1.292/1.293): Importa salientar que o acórdão ponderou que a nulidade da prova relativa ao reconhecimento de pessoas já havia sido reconhecida na própria sentença, mas que tal nulidade não tinha o condão de macular todo o conjunto probatório, uma vez que as demais provas não foram obtidas por derivação daquela prova ilícita. Neste sentido, ponderou que a autoria findou comprovada, especialmente, pela prisão em flagrante dos réus – que ocorreu logo após os roubos, dentro do veículo apontado pelos lesados como o utilizado no crime, e de posse de simulacro de arma de fogo, bem como da res furtiva – como também pelos depoimentos das testemunhas e, mais ainda, pela confissão judicial feita por Karlos Eduardo e por André Felipe. Destacou, ainda, que os citados acusados – a despeito de terem sopesado as participações de cada um – confirmaram a presença dos quatro réus no veículo durante a prática delitiva dos dois crimes de roubo. Ora, a prisão em flagrante nada teve a ver com o reconhecimento de pessoas ocorrido posteriormente, de modo que é inviável entender que aquela foi derivada deste. Em igual sentido, não se pode concluir que os depoimentos sejam fruto da árvore envenenada, pois, inegavelmente – diante da prévia prisão em flagrante – puderam ser obtidos independentemente da prova já declarada nula. Assim, observa-se que a decisão impugnada esclareceu, exaustivamente, as razões pelas quais entendeu que o restante do conjunto probatório estava hígido e hábil a embasar o decreto condenatório. Diante dessa conjuntura, a tese de violação ao art. 226 do CPP, da forma como mencionada pela defesa, carece de interesse recursal, pois já foi acolhida pelas instâncias antecedentes. Quanto ao tema, destaco ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (...) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022.) Além disso, não procede o pleito de absolvição, em especial diante da prova oral produzida, além do fato de que "os réus foram presos em flagrante, no mesmo modelo e cor de carro indicado pelas vítimas como utilizado pelos roubadores, portando simulacro de arma de fogo e de posse dos bens subtraídos das vítimas" (e-STJ fl. 1.017). Nesse contexto, verifico que o acórdão está fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim sobre a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Dando prosseguimento, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Na hipótese, verifico que a fração mínima de 1/6, decorrente da participação de menor importância, revela-se proporcional e foi concretamente justificada na origem. O Magistrado sentenciante ressaltou que, a respeito da fração, é "adequada a diminuição de um sexto, já que o acusado estava no local dos fatos com os demais corréus, o que, por certo, causou maior temor à vítima, ante a superioridade numérica. Assim, diminuo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), resultando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias multa para cada delito" (e-STJ fl. 688). A Corte estadual acrescentou que foi, "pois, devidamente comprovado que ele participou da instigação ao roubo, tendo sido ademais, preso em flagrante, de posse do relógio subtraído da vítima" (e-STJ fl. 1.025). Ademais, no ponto, não há como infirmar o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo sem o reexame do feito, porquanto tal proceder ofende os termos da Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que indicado pela pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] VIOLAÇÃO DOS ART. 33, § 2º, C, E 59, AMBOS DO CP. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ [...] [...] 3. A Corte de origem entendeu pela determinação do regime fechado, utilizando tão somente fundamentos genéricos e com suporte em elementos inerentes ao tipo penal do roubo, em contrariedade às Súmulas 718 e 719/STF e à Súmula 440/STJ. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal [...] e não ostentando o agravado antecedentes criminais, é descabida a fixação de regime mais gravoso sem a existência de fundamentação idônea. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.591.831/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 27/6/2016.) PENAL. HABEAS CORPUS [...] REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 3. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados no acórdão impugnado não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de, confirmando a liminar, estabelecer o regime prisional aberto para o desconto da pena imposta ao paciente. (HC n. 413.742/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017.) O Magistrado sentenciante fixou a pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, apontando os seguintes fundamentos para cominar o regime mais gravoso (e-STJ fl. 689): Penso que a fixação de REGIME FECHADO é adequada ao caso, tendo em vista a gravidade em concretos dos fatos, consistente na prática de dois crimes de roubo em superioridade numérica e em sequência, levando terror aos moradores desta cidade durante a madrugada. De mais a mais, não se pode olvidar que houve o emprego de uma réplica de pistola na empreitada criminosa, o que, por certo, provocou maior sofrimento psíquico à vítima, tornando a sua conduta mais grave. Por tais razões, irrelevante o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A Corte estadual manteve esse entendimento, elucidando o seguinte (e-STJ fl. 1.031): Ademais, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pois admitida a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena, diante da gravidade da conduta apurada, a qual não se modifica por eventual detração penal. O fato de o magistrado não ter procedido à valoração negativa das circunstâncias judiciais não impede a fixação do regime inicial mais gravoso, porquanto esse se dá com análise da gravidade do caso concreto. Como se viu, os réus, em concurso de pessoas e emprego de réplica de arma de fogo praticaram dois assaltos, consecutivos, num dos quais agredida a vítima com coronhada na cabeça, sendo cabível a manutenção do regime fechado, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, penso que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para manter o regime mais gravoso foi suficiente, notadamente considerando o concurso de 4 agentes e a agressão a uma das vítimas, evidenciando maior ousadia e destemor dos corréus, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte acerca da quaestio, senão vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA SENDA CRIMINOSA. SÚMULA 443/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. 5. Verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, em concurso de agentes e com a restrição de liberdade de duas vítimas, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das três majorantes do crime de roubo. 6. Quanto ao meio prisional, os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 7. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, pois houve emprego de violência intensa na senda criminosa, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 14 dias-multa. (HC 507.533/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CRIME COMETIDO COM A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS AGENTES COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). III - In casu, sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. IV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, "A participação de três agentes no roubo, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública" Habeas corpus não conhecido. (HC 529.088/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas -, mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula n. 443/STJ. 2. A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva - 5 anos e 6 meses de reclusão - justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas pela gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelo modus operandi empregado, porque praticaram o delito em concurso com o adolescente, restringindo a liberdade das vítimas, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 499.113/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DELITO PRATICADO NA MODALIDADE TENTATDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. CRITÉRIO IDÔNEO. REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte. In casu, o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 foi devidamente justificado pelo Tribunal estadual, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado por três agentes, mediante restrição da liberdade das vítimas pelo período aproximado de 30 (trinta) minutos. 3. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal - CP), o Magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. 4. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que prevê: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 6. No caso dos autos, não olvidando tratar-se de réu primário, cuja reprimenda corporal pelo delito de roubo tenha sido estabelecida em 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo decidiu por manter o regime inicial fechado de forma concreta, tendo em vista que o crime praticado por três agentes que mantiveram as vítimas como reféns no interior de veículo, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. É cediço que, mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 447.006/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de três majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime - o acusado, juntamente com outros 2 agentes, utilizou uma arma para interceptar as vítimas restringindo suas liberdades por pelo menos 80 minutos. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 4. No caso, a presença de três agentes e emprego de arma de fogo, além da restrição da liberdade das vítimas por tempo considerável, são circunstâncias que extrapolam o tipo do roubo, podendo esses elementos serem utilizados para justificar o regime mais gravoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 440.573/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, V, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, DO CP. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO DE 5/12 DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXEGESE DA SÚMULA 443/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese relativa ao afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado nº 211 da Súmula desta Corte. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fases da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito destes não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou particularidade fática (concurso de agente envolvendo menor inimputável, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima), que traz para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 850.178/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016, grifei.) Quanto ao mais, vale registrar que é incabível a pretensão de forçar o pronunciamento desta Corte sobre eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊ NCIA. CONVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS PRIMEIRAS DUAS CONTROVÉRSIAS E INEXISTÊNCIA DE DISSIDÊNCIA JURÍDICA QUANTO À ÚLTIMA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. 3. No caso, além de clara sintonia entre o acórdão embargado e os paradigmas citados quanto às duas primeiras controvérsias, na última não se identificou identidade jurídica entre os arestos confrontados. 4. Os embargos de divergência cingem-se à natureza uniformizadora da jurisprudência interna, e não ao acerto ou desacerto do acórdão embargado. 5. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição Federal - CF. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.800.259/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803566/RJ (2024/0443063-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ISRAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 AGRAVANTE: AMAURY CLEITON MELO ADVOGADOS: REYNALDO PEIXOTO SOARES - RJ148694 JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA - RJ217737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: ANDRE FELIPE FERREIRA DE CASTRO CORRÉU: KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMAURY CLEITON MELO contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 0015951-55.2021.8.19.0014, de relatoria do Desembargador Sidney Rosa da Silva). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos da acusação e da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fls. 1.010/1.011: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. ARTIGO 157, §2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. ANDRÉ, AMAURY E KARLOS FORAM CONDENADOS ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E A O PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS- MULTA. ISRAEL FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREM REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (AMAURY). NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. FARTOS ELEMENTOS A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSOU A DESTACAR QUE A DESCONSIDERAÇÃO DO RECONHECIMENTO FEITO EM DISCORDÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 226 DO CPP SOMENTE ACARRETARÁ A ABSOLVIÇÃO QUANDO INEXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME, RESSALTANDO HAVER DISTINGUISHING ENTRE O CASO PARADIGMA E AS DIVERSAS DEMANDAS RECURSAIS QUE ALCANÇAM AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. EM QUE PESE EVENTUAL NULIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, FATO É QUE OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, NO MESMO MODELO E COR DE CARRO INDICADO PELAS VÍTIMAS COMO UTILIZADO PELOS ROUBADORES, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE A DEFESA AMAURY INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP), PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA ADESÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O QUALIFICA COMO COAUTOR DO CRIME, E NÃO PARTÍCIPE. COMPROVADO O CONCURSO DE PESSOAS. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PORQUANTO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EM ESPEQUE APRESENTADOS PELAS DEFESAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IRRETOCÁVEL SE ENCONTRA A DOSIMETRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ADMITIDA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA, A QUAL NÃO SE MODIFICA POR EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL. INCABÍVEL, ADEMAIS, O PLEITO DO APELANTE ANDRÉ PARA RECORRER EM LIBERDADE, POIS TANTO ELE COMO OS APELANTES KARLOS E AMAURY REPRESENTAM RISCO À ORDEM PÚBLICA, PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE OS TRÊS RESPONDEM EM CONJUNTO A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, EM TESE PRATICADOS. POR FIM, O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, COMPETENTE PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, DECORRENTE SUA CONDENAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Interpostos embargos infringentes, foram eles desprovidos, como se denota da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 1.237): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. VOTO DIVERGENTE QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, EM RAZÃO DA NULIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. A NULIDADE É INCONTESTE, ENTRETANTO, IMPORTA ESCLARECER QUE A AUTORIA DELITIVA FINDOU CABALMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DERIVADOS DAQUELES PROCEDIMENTOS, DE MODO QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento extrajudicial do agravante, tendo em vista que foi realizado em total descompasso com as formalidades previstas no art. 226 do CPP. Acrescenta a inexistência de provas da autoria delitiva e do elemento subjetivo na conduta do agente. Argumenta ilegalidade no recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assere ofensa aos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos XLVI e LVII, da Constituição Federal. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.593): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AUTORIA FIRMADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. As instâncias de origem reconheceram a nulidade da prova decorrente do reconhecimento pessoal, ponderando, no entanto, a existência de outras provas independentes e autônomas para respaldar a condenação, conforme se verifica dos fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.239/1.247 e 1.292/1.293, grifei): Embargos infringentes (e-STJ fls. 1.239/1.247): A fim de melhor contextualizar a questão, faz-se necessário um breve resumo do processado até a prolação do acórdão ora embargado. Extrai-se da denúncia (i. e. 03) que no dia 25/06/2021, por volta das 04h, na Avenida 28 de Março, perto da Churrascaria “Dois Gaúchos”, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, os denunciados conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si para ou outrem, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e por palavras de ordem proferidas em tom atemorizador e violência exercida com uma coronhada no rosto, 01 (um) telefone celular da marca Samsung e 01 (um) relógio da marca Technos pertencentes à vítima Frederico de Souza Alves. Consta da denúncia, ainda, que naquela mesma data e local, poucos minutos depois, por volta das 04h30min, os denunciados conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si para ou outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e palavras de ordem proferidas em tom atemorizador, 01 (um) aparelho celular Samsung, 01 (um) relógio da marca Invicta, 01 (uma) camisa branca, 01 (um) short do falimento, 01 (um) perfume 214 Mint, 01 (um) carregador de celular, 01 (um) fone roxo, 01 (uma) caixinha de fone, 01 (uma) camisa da empresa NOVO CONCEITO, 01 (um) molho de chaves do condomínio, extratos bancários em nome da vítima, cartões do Sicoob, 01 (um) Cartão BRB do Flamengo, 01 (um) cartão do ticket alimentação e 01 (uma) carteira preta, pertencentes à vítima Claudionor Alvarenga de Oliveira. Consoante narrativa ministerial, o primeiro lesado, Federico caminhava pela referida avenida quando foi abordado por um dos acusados, que saiu do banco de trás de um veículo de cor branca, modelo Captiva, o rendeu e o agrediu com uma coronhada, levou seus pertences, retornou ao veículo e empreendeu fuga. Descreveu a acusação que, pouco tempo depois, o segundo lesado, Claudionor, trafegava de bicicleta por aquela via quando igualmente foi abordado por André, que saiu de um veículo de cor branca, modelo Captiva, com uma arma apontada para ele, o rendeu e subtraiu alguns de seus pertences. Disse que, em seguida, o motorista do veículo ordenou que André pegasse também a carteira e a mochila, momento em que Karlos saiu do veículo com uma chave de roda em mãos e pegou os seus demais pertences. Logo após, retornaram ao veículo e empreenderam fuga. O Ministério Público acrescentou que policiais militares foram acionados e lograram êxito em localizar o veículo descrito na denúncia no Posto Interlagos, na própria Avenida 28 de Março, no momento em que os denunciados o abasteciam. Aduziu, ainda, que dentro do veículo estavam os quatro denunciados, os pertences das vítimas, uma chave de roda dentro de uma capa preta e, ainda, uma réplica de uma pistola Glock 19. Afirmou que, na Delegacia, o lesado Claudionor declarou que havia 4 (quatro) indivíduos dentro veículo quando foi abordado e reconheceu os denunciados como autores do roubo sofrido. A Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu na forma do termo do i. e. 433, em que foram ouvidas as testemunhas (policiais), bem como os acusados Karlos Eduardo e André Felipe. Os acusados Amaury e Israel utilizaram seu direito constitucional ao silêncio. [...] De plano, há que se ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, fotográfico ou presencial, só pode ser hábil a identificar o réu e fixar sua autoria delitiva, nos casos em que forem observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e, ainda, quando corroborado por outras provas produzidas no âmbito judicial. [...] Ocorre que, no caso em tela, a própria sentença reconheceu a nulidade dos procedimentos com relação aos ora embargantes e destacou que a autoria estava demonstrada por outros elementos probatórios não derivados do reconhecimento ilegal de pessoa realizado em sede policial. Conclui-se, desta forma, que a condenação não se baseou na prova incontestavelmente nula, o que gera distinguishing com relação ao caso paradigma. Importa dizer que a materialidade é matéria incontroversa. Além disso, a autoria findou cabalmente comprovada não apenas pela prisão em flagrante dos réus – que ocorreu logo após os roubos, dentro do veículo apontado pelos lesados como o utilizado no crime, e de posse de simulacro de arma de fogo, bem como da res furtiva – como também pelos depoimentos das testemunhas e, mais ainda, pela confissão judicial feita por Karlos Eduardo e por André Felipe (i. e. 433). Sobre este ponto, cabe ressaltar que os citados acusados – a despeito de terem sopesado as participações de cada um – confirmaram a presença dos quatro réus no veículo durante a prática delitiva dos dois crimes de roubo. Firmadas as premissas fáticas e legais acima tracejadas, razão não há para se reformar o decreto condenatório, porquanto fartamente evidenciadas tanto a materialidade dos delitos previstos no artigo 157, §2º, do Código Penal, quanto a autoria imputada aos acusados. Presentes, desta forma, os elementos subjetivos e os dados objetivos do tipo em questão. Embargos de declaração (e-STJ fls. 1.292/1.293): Importa salientar que o acórdão ponderou que a nulidade da prova relativa ao reconhecimento de pessoas já havia sido reconhecida na própria sentença, mas que tal nulidade não tinha o condão de macular todo o conjunto probatório, uma vez que as demais provas não foram obtidas por derivação daquela prova ilícita. Neste sentido, ponderou que a autoria findou comprovada, especialmente, pela prisão em flagrante dos réus – que ocorreu logo após os roubos, dentro do veículo apontado pelos lesados como o utilizado no crime, e de posse de simulacro de arma de fogo, bem como da res furtiva – como também pelos depoimentos das testemunhas e, mais ainda, pela confissão judicial feita por Karlos Eduardo e por André Felipe. Destacou, ainda, que os citados acusados – a despeito de terem sopesado as participações de cada um – confirmaram a presença dos quatro réus no veículo durante a prática delitiva dos dois crimes de roubo. Ora, a prisão em flagrante nada teve a ver com o reconhecimento de pessoas ocorrido posteriormente, de modo que é inviável entender que aquela foi derivada deste. Em igual sentido, não se pode concluir que os depoimentos sejam fruto da árvore envenenada, pois, inegavelmente – diante da prévia prisão em flagrante – puderam ser obtidos independentemente da prova já declarada nula. Assim, observa-se que a decisão impugnada esclareceu, exaustivamente, as razões pelas quais entendeu que o restante do conjunto probatório estava hígido e hábil a embasar o decreto condenatório. Diante dessa conjuntura, a tese de violação ao art. 226 do CPP, da forma como mencionada pela defesa, carece de interesse recursal, pois já foi acolhida pelas instâncias antecedentes. Quanto ao tema, destaco ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (...) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022.) Além disso, não procede o pleito de absolvição, em especial diante da prova oral produzida, além do fato de que "os réus foram presos em flagrante, no mesmo modelo e cor de carro indicado pelas vítimas como utilizado pelos roubadores, portando simulacro de arma de fogo e de posse dos bens subtraídos das vítimas" (e-STJ fl. 1.017). Nesse contexto, verifico que o acórdão está fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim sobre a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Dando prosseguimento, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que indicado pela pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] VIOLAÇÃO DOS ART. 33, § 2º, C, E 59, AMBOS DO CP. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ [...] [...] 3. A Corte de origem entendeu pela determinação do regime fechado, utilizando tão somente fundamentos genéricos e com suporte em elementos inerentes ao tipo penal do roubo, em contrariedade às Súmulas 718 e 719/STF e à Súmula 440/STJ. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal [...] e não ostentando o agravado antecedentes criminais, é descabida a fixação de regime mais gravoso sem a existência de fundamentação idônea. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.591.831/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 27/6/2016.) PENAL. HABEAS CORPUS [...] REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 3. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados no acórdão impugnado não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de, confirmando a liminar, estabelecer o regime prisional aberto para o desconto da pena imposta ao paciente. (HC n. 413.742/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017.) O Magistrado sentenciante fixou a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, apontando os seguintes fundamentos para cominar o regime mais gravoso (e-STJ fls. 686/687): Penso que a fixação de REGIME FECHADO é adequada ao caso, tendo em vista a gravidade em concretos dos fatos, consistente na prática de dois crimes de roubo em superioridade numérica e em sequência, levando terror aos moradores desta cidade durante a madrugada. De mais a mais, não se pode olvidar que houve o emprego de uma réplica de pistola na empreitada criminosa, o que, por certo, provocou maior sofrimento psíquico à vítima, tornando a sua conduta mais grave. A Corte estadual manteve esse entendimento, elucidando o seguinte (e-STJ fl. 1.031): Ademais, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pois admitida a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena, diante da gravidade da conduta apurada, a qual não se modifica por eventual detração penal. O fato de o magistrado não ter procedido à valoração negativa das circunstâncias judiciais não impede a fixação do regime inicial mais gravoso, porquanto esse se dá com análise da gravidade do caso concreto. Como se viu, os réus, em concurso de pessoas e emprego de réplica de arma de fogo praticaram dois assaltos, consecutivos, num dos quais agredida a vítima com coronhada na cabeça, sendo cabível a manutenção do regime fechado, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No caso, penso que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para manter o regime mais gravoso foi suficiente, notadamente considerando o concurso de 4 agentes e a agressão a uma das vítimas, evidenciando maior ousadia e destemor dos corréus, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte acerca da quaestio, senão vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA SENDA CRIMINOSA. SÚMULA 443/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. 5. Verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, em concurso de agentes e com a restrição de liberdade de duas vítimas, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das três majorantes do crime de roubo. 6. Quanto ao meio prisional, os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 7. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, pois houve emprego de violência intensa na senda criminosa, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 14 dias-multa. (HC 507.533/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CRIME COMETIDO COM A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS AGENTES COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). III - In casu, sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. IV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, "A participação de três agentes no roubo, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública" Habeas corpus não conhecido. (HC 529.088/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas -, mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula n. 443/STJ. 2. A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva - 5 anos e 6 meses de reclusão - justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas pela gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelo modus operandi empregado, porque praticaram o delito em concurso com o adolescente, restringindo a liberdade das vítimas, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 499.113/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DELITO PRATICADO NA MODALIDADE TENTATDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. CRITÉRIO IDÔNEO. REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte. In casu, o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 foi devidamente justificado pelo Tribunal estadual, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado por três agentes, mediante restrição da liberdade das vítimas pelo período aproximado de 30 (trinta) minutos. 3. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal - CP), o Magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. 4. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que prevê: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 6. No caso dos autos, não olvidando tratar-se de réu primário, cuja reprimenda corporal pelo delito de roubo tenha sido estabelecida em 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo decidiu por manter o regime inicial fechado de forma concreta, tendo em vista que o crime praticado por três agentes que mantiveram as vítimas como reféns no interior de veículo, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. É cediço que, mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 447.006/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de três majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime - o acusado, juntamente com outros 2 agentes, utilizou uma arma para interceptar as vítimas restringindo suas liberdades por pelo menos 80 minutos. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 4. No caso, a presença de três agentes e emprego de arma de fogo, além da restrição da liberdade das vítimas por tempo considerável, são circunstâncias que extrapolam o tipo do roubo, podendo esses elementos serem utilizados para justificar o regime mais gravoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 440.573/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, V, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, DO CP. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO DE 5/12 DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXEGESE DA SÚMULA 443/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese relativa ao afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado nº 211 da Súmula desta Corte. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fases da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito destes não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou particularidade fática (concurso de agente envolvendo menor inimputável, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima), que traz para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 850.178/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016, grifei.) Quanto ao mais, vale registrar que é incabível a pretensão de forçar o pronunciamento desta Corte sobre eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊ NCIA. CONVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS PRIMEIRAS DUAS CONTROVÉRSIAS E INEXISTÊNCIA DE DISSIDÊNCIA JURÍDICA QUANTO À ÚLTIMA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. 3. No caso, além de clara sintonia entre o acórdão embargado e os paradigmas citados quanto às duas primeiras controvérsias, na última não se identificou identidade jurídica entre os arestos confrontados. 4. Os embargos de divergência cingem-se à natureza uniformizadora da jurisprudência interna, e não ao acerto ou desacerto do acórdão embargado. 5. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição Federal - CF. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.800.259/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À interessada Maria Raimunda Mereles Soares e ao réu Israel Gomes Rodrigues para ciência de que foram expedidos alvarás de autorização para restituição de seus bens apreendidos.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

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