Agravo em Recurso Especial 5004445-41.2019.8.21.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004445-41.2019.8.21.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004445-41.2019.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 10/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> BGE4CIV Número: 50044454120198210004/TJRS

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:23

Publicação

18/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844642/RS (2025/0025423-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 JULIANO RICARDO SCHMITT - RS099963A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAGE ADVOGADO: RÓBSON FÁGNER GARCIA DE MEDEIROS - RS125853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844642/RS (2025/0025423-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 JULIANO RICARDO SCHMITT - RS099963A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAGE ADVOGADO: RÓBSON FÁGNER GARCIA DE MEDEIROS - RS125853 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 19:01

Documento (Certidão)

20/05/2025, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844642/RS (2025/0025423-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 JULIANO RICARDO SCHMITT - RS099963A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAGE ADVOGADO: RÓBSON FÁGNER GARCIA DE MEDEIROS - RS125853 DECISÃO Na origem, trata-se de embargo à execução fiscal oposto contra o MUNICÍPIO DE BAGÉ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 925.625,37. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 204 DO CTN E DO ART. 3S DA LEF, GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ESSA PRESUNÇÃO, PORÉM, É RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DA MULTA, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL № 5228/2013, REDUZIDA, PORÉM, PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Possível observar, ainda, que as penalidades foram precedidas de notificação, o que possibilitou ao recorrente, inclusive, apresentar defesa administrativa. Dessa forma, inexistindo na espécie qualquer mácula ao procedimento administrativo adotado pelo exequente, bem como prejuízo à defesa, é válida, líquida, certa e exigível a CDA. Aliás, como é sabido, nenhuma nulidade pode ser decretada por mero formalismo, quando, como aqui, não se depreende ter havido qualquer prejuízo à defesa do executado (pas de nullité sans grief). No tocante à multa, de se destacar que a CDA é fruto do Auto de Infração nº 252/2017, incidindo o art. 2, II, da Lei 5.228/13 [...] Destarte, estou redimensionando a multa para a metade do valor lançado na CDA, conforme precedente dessa Câmara Cível: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS E INFRAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA. MULTA. ART. 56, I, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. Nenhuma nulidade há no procedimento administrativo em que observadas regras constitucionais e legais quanto às formalidades essenciais, assegurados ampla defesa, bem como contraditório, o que se evidencia na oferta de defesa e recurso administrativo, apresentando-se as decisões lançadas pela autoridade processante com minuciosa apreciação dos fatos e correta invocação dos dispositivos normativos pertinentes. Praticamente confessada a falta do banco fornecedor de serviços, em detrimento da consumidora, inobstante a atuação do PROCON, inafastável a imposição de penalidade. Na quantificação da multa, há de se observar o art. 56, I, CDC, preferencialmente não se atrelando a um único fator ou dele quedando-se como escravo, especialmente quando tal levar a afastamento dos ditames dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, no caso dos autos, justifica redução da multa. (Apelação Cível, Nº 70058743634, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 16-04-2014) Cada uma das partes arcará com 50% das custas dos embargos, sendo que o Município paga as que deve pela metade. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

28/02/2025, 00:00

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