Agravo em Recurso Especial 1014359-22.2013.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014359-22.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014359-22.2013.8.26.0053 (apensado ao processo 1015904-30.2013.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE-SP) - LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIO - - SOLANGE SANTOS - VISTOS. Cumpra-se o último parágrafo de fls. 5028. Int. - ADV: ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA (OAB 188731/SP), CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI (OAB 42194/SP), FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 274059/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP), CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5066/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014359-22.2013.8.26.0053 (apensado ao processo 1015904-30.2013.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE-SP) - LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIO - - SOLANGE SANTOS - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5066/SP), FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 274059/SP), CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI (OAB 42194/SP), ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA (OAB 188731/SP), RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP)

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

06/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:51

Protocolo de Petição

31/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

10/03/2026, 18:10

Publicação

09/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860221/SP (2025/0055260-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE-SP ADVOGADOS: KARINA MORICONI - SP302648 FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059 VINICIUS SODRÉ MORALIS - SP305394 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO GOMES SERTORIO ADVOGADO: RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO - SP163339 AGRAVADO: SOLANGE SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI - SP042194 INTERESSADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:50

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:26

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860221/SP (2025/0055260-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO OUTRO NOME: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE-SP ADVOGADOS: KARINA MORICONI - SP302648 FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059 VINICIUS SODRÉ MORALIS - SP305394 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO GOMES SERTORIO ADVOGADO: RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO - SP163339 AGRAVADO: SOLANGE SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI - SP042194 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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