Conflito de Competência 0085360-69.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0085360-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211995/BA (2025/0085360-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A ADVOGADOS: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA020897 TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES - BA030979 ANA LUISA ALCANTARA REIS MENDES - BA038626 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: N R SILVA LTDA ADVOGADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A., em recuperação judicial (SUSCITANTE), apontando como suscitados o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, Recuperação Judicial n.º 8031732-05.2024.8.05.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/MA, Agravo de Instrumento n.º 0822461-40.2024.8.10.0000 (TRIBUNAL). Informa que com o deferimento do plano de recuperação judicial da empresa, as ações e execuções contra ela ajuizadas devem ser extintas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao Juízo universal. Porém, o TRIBUNAL deferiu o pedido de arresto de valores nas contas bancárias da recuperanda, via BacenJud, feito na Execução de Título Extrajudicial n.º 0824826-64.2024.8.10.0001. Requer, portanto, a concessão de liminar para ii) Anular/reformar a decisão da 2ª Câmara De Direito Privado do TJMA que determinou a penhora de ativos da Citeluz, determinando-se àquele Juízo singular que libere o valor penhorado e que se abstenha de praticar qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da Suscitante (e-STJ, fl. 8). É o relatório. DECIDO O PEDIDO URGENTE. É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, a SUSCITANTE aponta que apesar do deferimento do pedido de recuperação judicial, com a atração do Juízo universal para análise de todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos, o TRIBUNAL autorizou o arresto [...] por meio do bloqueio de conta bancária no sistema BACENJUD (e-STJ, fls. 53/55). Compulsando os autos, não se verifica, até o momento, a prática de atos de efetiva expropriação de bens ou levantamento de valores da recuperanda, ora SUSCITANTE, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Invocando, todavia, o poder geral de cautela, inerente a todo magistrado, determino que os valores depositados no JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA NÃO SEJAM LEVANTADOS PELO EXEQUENTE até a apreciação do mérito do presente conflito. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, Recuperação Judicial n.º 8031732-05.2024.8.05.0001, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, Recuperação Judicial n.º 8031732-05.2024.8.05.0001, e a Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/MA, Relatora do Agravo de Instrumento n.º 0822461-40.2024.8.10.0000, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

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