Agravo em Recurso Especial 0000873-04.2022.8.19.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000873-04.2022.8.19.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 712 - Reitere-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em reiteração, ao embargante para pagamento das custas dos presentes embargos.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao embargante para pagamento das custas dos presentes embargos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVO INTERNO - CRIMINAL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO INTERNO - CRIMINAL 0000873-04.2022.8.19.0073 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0000873-04.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00415788 AGTE: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE OAB/RJ-238083 ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO OAB/RJ-227636 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Aplicação do Tema 660 ¿Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada¿. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário ¿ Inexistência ¿ Decisão proferida em consonância com o Tema aludido ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora 2ª Vice-Presidente. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO INTERNO - CRIMINAL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 14/07/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 013. AGRAVO INTERNO - CRIMINAL 0000873-04.2022.8.19.0073 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0000873-04.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00415788 AGTE: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE OAB/RJ-238083 ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO OAB/RJ-227636 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição AGRAVO INTERNO - CRIMINAL - * 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 100a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO INTERNO - CRIMINAL 0000873-04.2022.8.19.0073 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0000873-04.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00415788 AGTE: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE OAB/RJ-238083 ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO OAB/RJ-227636 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CRIMINAL - * 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO - NÃO RETRATAÇÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CRIMINAL 0000873-04.2022.8.19.0073 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Ação: 0000873-04.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2024.00551699 AGTE: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARCOS FELIPE DE MORAES CUNHA OAB/RJ-247015 ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO OAB/RJ-227636 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Reexaminando os autos, não vejo motivo para alterar a decisão agravada, que é mantida por seus próprios fundamentos. Após, inclua-se o feito em pauta, na forma do artigo 1.021, §2º, parte final, do CPC/2015.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CRIMINAL - * 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CRIMINAL 0000873-04.2022.8.19.0073 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Ação: 0000873-04.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2024.00551699 AGTE: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARCOS FELIPE DE MORAES CUNHA OAB/RJ-247015 ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO OAB/RJ-227636 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 655/666: Ao Agravado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Vice-Presidência Segunda Vice-Presidência Beco da Música, 175, 2º andar - Sala 210 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5089 - E-mail: [email protected]

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art.1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, bem como à determinação emanada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL - * 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0000873-04.2022.8.19.0073 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Ação: 0000873-04.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2024.00294580 RECTE: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARCOS FELIPE DE MORAES CUNHA OAB/RJ-247015 ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO OAB/RJ-227636

09/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 10:39

Trânsito em julgado

15/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:38

Publicação

28/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:38

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712823/RJ (2024/0293161-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARE SERVICOS DE GESTAO DE ENTREGAS RAPIDAS E CORRESPONDENCIAS LTDA OUTRO NOME: MARE ARTIGOS DE VIAGENS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO QUIRINO SANTIAGO - RJ227636 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ENTREGAS RÁPIDAS E CORRESPONDÊNCIAS LTDA. contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl. 547): O acórdão, soberano no exame das provas produzidas no processo, assentando-se na existência dos fatos e suas circunstâncias, negou provimento ao recurso do terceiro interessado, mantendo a constrição do bem. Assim, a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, quanto à restituição dos bens, conforme pretende a recorrente, importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Sabe-se, entretanto, que, em sede de recursos excepcionais, os Tribunais Superiores apenas versam sobre questões de direito, não revolvendo matéria de caráter fático-probatório, como restou cristalizado no item 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: [...] À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 585-587): No Recurso Especial, EM NENHUM MOMENTO, FOI PLEITEADO QUE AS CORTES SUPERIORES REVISITASSEM PROVAS OU FATOS, produzidos no decorrer da instrução criminal. Tampouco compõe o mérito do Recurso Especial “a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado”, conforme expõe a decisão agravada. A rigor, A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SERIA, MERAMENTE, UMA CONSEQUÊNCIA, CASO FOSSEM, ACERTADAMENTE, RECONHECIDAS AS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DE LEI INFRACONSTITUCIONAL sustentadas em sede de Recurso Especial. Contudo, A DECISÃO AGRAVADA REDUZ O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL A MERO INCONFORMISMO, o que, com a máxima vênia, é prestação jurisdicional absolutamente incompatível ao presente caso. De fato, a decisão agravada poderia compreender ausentes as violações sustentadas em sede de Recurso Especial, mas não ignorá-las e estigmatizar o recurso interposto como se fosse uma segunda tentativa de apelação que, simplesmente, visasse a reforma das razões expostas no acórdão recorrido. Era necessário que a decisão agravada, levando em conta os dispositivos cuja violação é sustentada, analisasse se a ponderação a respeito de tais violações, efetivamente, resultaria em reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial, o que inocorreu. Afinal, se tivesse caminhado neste sentido, a decisão agravada observaria que a análise quanto as violações aos artigos 126 e 156 do Código de Processo Penal no acórdão vergastado não demanda reexame de prova, muito pelo contrário, conforme será a seguir demonstrado. [...] Note-se, os argumentos postos no acórdão devem ser verificados, e não os elementos referidos nestes argumentos, portanto é INEQUÍVOCA A DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 634): Agravo em recurso especial. Processual. Indisponibilidade de veículo automotor. Indícios de aquisição para lavagem de dinheiro. Legalidade. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo o levantamento da restrição imposta ao veículo da recorrente, aduzindo a ausência de vínculo entre o bem, o acusado e os delitos apurados, o que demonstra a desnecessidade de manutenção da medida assecuratória. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de desconstituir as premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a restrição do bem, o qual considerou haver indícios de que o automóvel foi adquirido com valores advindos de esquema criminoso em prefeitura municipal, com base em fraudes licitatórias e desvios de dinheiro público. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 435-438 – destaquei): Não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida esgotou as questões postas no pedido de liberação do automóvel, ora reiteradas in totum pela apelante. A constrição que recai sobre o veículo não “inaugura a imputação do crime de lavagem de dinheiro” como quer a recorrente, mas apenas implementa medidas assecuratórias. Observe-se que nos autos do processo 0002287- 13.2017.8.19.0073, no qual foram deferidas medidas cautelares diante dos indícios de desvios milionários de recursos públicos, foi proferida sentença condenatória em face de diversos réus, inclusive de Renato Costa Mello Júnior, nas sanções do art. 288 do Código Penal (1 ano e 4 meses de reclusão); art. 90 da Lei nº 8.666/93 (detenção de 2 anos 9 meses e 18 dias de detenção e 13 dias multa), por três vezes, em continuidade delitiva; e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por oito vezes, em continuidade delitiva (3 anos e 4 meses de reclusão), tendo sido o recurso de apelação aviado pelo Ministério Público e pelas Defesas distribuído a este relator na data de 25/05/2023, avultando-se a necessidade de manterem-se as medidas assecuratórias, inclusive esta ora combatida, até a preclusão das vias impugnativas. Ademais, resta evidente a necessidade de comprovação de mínima capacidade financeira da recorrente para aquisição do valioso automóvel, não tendo esta atendido à importante determinação judicial emanada na decisão saneadora neste sentido sob a simplória argumentação de que “esse pedido é um excesso de zelo”, a reforçar os indícios de incapacidade para tal aquisição, os quais já despontam da simples condição de empresa de pequeno porte cujo objeto social é inteiramente diverso, ademais de o automóvel ter sido arrecadado na mansão do réu Renato, que através de diversos pedidos formulados demonstrou ser a pessoa que o administra de fato. Destacam-se da decisão ora recorrida os seguintes fundamentos que se apresentam sólidos à manutenção do julgado: [...] Gize-se, no mesmo passo, que a pretendida liberação do veículo já foi objeto de julgado nesta Câmara nos autos do Recurso em sentido estrito de nº 004195-37.2019.8.19.0073, aqui por cópia às fls. 246/249 (e-doc. 000204), em que figurou como recorrente exatamente Renato Costa de Mello Júnior. No referido recurso, o Ministério Público manifestou-se em contrarrazões pelo não conhecimento porque “[a] hipótese seria de embargos de terceiro, não possuindo o Recorrente legitimidade ou interesse em recorrer da decisão que decretou indisponibilidade de bem que não lhe pertence e que não está legitimamente em sua posse.” Todavia, o acórdão rejeitou a preliminar assentando que o veículo foi apreendido na posse do recorrente, presumindo-se a sua legitimidade para demandar a restituição do bem e, por conseguinte, seu interesse recursal, restando uma vez mais clara, como consignado na decisão ora apelada, a ingerência do réu Renato sobre referido veículo, cuja pretendida liberação não pode ser deferida. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vale registrar que o papel do Superior Tribunal de Justiça, definido pela Constituição Federal, não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, do recurso especial não se pode conhecer, pois não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 712 - Reitere-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em reiteração, ao embargante para pagamento das custas dos presentes embargos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao embargante para pagamento das custas dos presentes embargos.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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