Habeas Corpus 0068485-24.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0068485-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985267/MG (2025/0068485-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES MOSSIN ADVOGADOS: HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARCELO DOS REIS PEREIRA CORRÉU: ALEXANDRE DE CARVALHO NOGUEIRA BITAR CORRÉU: YAGO ROMANI PEREIRA CORRÉU: ALEF LUIZ DA SILVA CORRÉU: RODRIGO BELINI MARCOMINI CORRÉU: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: SILVIO MAURICIO LEOTERIO JUNIOR CORRÉU: ALAN CEZAR DUARTE CORRÉU: BRUNO BENASSI DE SOUZA CORRÉU: BRUNO CINTRA RIBEIRO CORRÉU: WANDAYK RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULO CESAR CUSTODIO CORRÉU: VICTOR DANIEL VALERIO NORBERTO CORRÉU: SAVIO MARIANO BICEGO RIBEIRO CORRÉU: ALOANIO COSTA RODRIGUES CORRÉU: ENITA BRUNA SILVA RODRIGUES CORRÉU: LUANA SILVA RODRIGUES CORRÉU: MARCONES JUNIO LOPES VAZ CORRÉU: JOSE DOS REIS BATISTA FILHO CORRÉU: FRANCINE BRAGHINI RIBEIRO CORRÉU: SILVIO CESAR MOURAO CORRÉU: JULIO CESAR AGUIAR CORRÉU: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO DOS REIS PEREIRA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, prolator de acórdão assim ementado (fl. 29): "EMENTA: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS – CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO CABIMENTO. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Considerando a complexidade do caso, não há que se falar em violação do Princípio da Contemporaneidade. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - A manutenção da prisão preventiva do increpado não configura antecipação do cumprimento de pena, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores presentes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela." Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo: a) inexistência de antecedentes criminais; b) ausência de risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal; c) afronta à regra da contemporaneidade; d) suficiência de cautelares alternativas. Liminar indeferida (fls. 273-274). Informações prestadas (fls. 282-303). Parecer do MPF pugnando pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 178-184): "[...] Após compulsar os autos principais, verifico que estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. Conforme se verifica nos autos, os representados foram denunciados conjuntamente com outros vinte e dois indivíduos pela prática de crime de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Consta da denúncia que os mesmos fazem parte do núcleo financeiro da organização criminosa, são responsáveis pelo branqueamento de capitais de origem ilícita. Há indícios suficientes de autoria e materialidade imputada aos representados. As investigações contém elementos probatórios que indicam a existência de um grupo estruturado, com divisão de tarefas, organizado de forma a efetivar diversas transações financeiras que visam dissimular e ocultar a origem supostamente ilícita de valores. Segundo consta dos autos principais, parte dos denunciados possuem estacionamentos para comercialização de veículos usados, enquanto que, outra parte, funcionários destes estabelecimentos ou parentes dos proprietários, existindo, ainda, a informação de que alguns atuariam como colaboradores para a ocultação e dissimulação do patrimônio obtido por meios escusos. Se depreende das investigações que os representados participariam do esquema de lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas manejadas pelo representado Marcelo dos Reis Pereira, vulgo “Marcelão D2”, em Ribeirão Preto. O dinheiro movimentado seria oriundo de Ribeirão Preto/SP, segundo as investigações, obtido através do cometimento de delitos pelo representado Marcelão D2 e seu grupo criminoso, nele incluído o representado Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar, proprietário da empresa “Barão Motors”, administrada por Marcelo dos Reis Pereira – Marcelão D2. Revelam as investigações que o grupo tem alterado a forma de lavagem de capitais, que antes era exercida através de compra e venda de veículos de luxo, atuando agora também no ramo imobiliário, com compra e venda de imóveis e, ainda, abertura de estabelecimentos comerciais e realização de eventos. Os relatórios encaminhados pelo COAF demonstram a existência de movimentação financeira tendo como beneficiários o representado Marcelo dos Reis Pereira e Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar. Consta às fls. 727/735 movimentação financeira realizada por Aloanio Costa Rodrigues, co-denunciado, em favor da empresa A. de C. Nogueira Bitar Veiculos Eireli, de propriedade do representado Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar e também a Marcelo dos Reis Pereira. Aloanio foi denunciado como integrante da organização criminosa, conforme se verifica na denúncia anexa à representação. O relatório do Coaf informa que há indícios de que a conta de Aloanio estaria sendo utilizada para movimentação em benefício de terceiros (f. 731 – autos 0004497-82.2024.8.13.0647), estando os representados indicados entre os terceiros enumerados. Verifica-se dos autos acima que a co-denunciada Luana Silva Rodrigues, também mantinha transação financeira com os representados, conforme relatório do Coaf de fls. 736. O relatório do Coaf de fls. 737/736 demonstra que Marcelo dos Reis Pereira, proprietário da empresa M. dos Reis Pereira Veículos e Transportes Eirele – ME, possuía faturamento médio mensal de R$ 204.514,28 em 2015, porém entre 07/01/2019 e 13/07/2020 o crédito aumentou vertiginosamente, alcançando a quantia de R$ 13.840.779,94 (treze milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Às fls. 739/740, o relatório Coaf aponta novamente movimentação de recursos incompatíveis por parte de Marcelo dos Reis Pereira e sua empresa, com créditos no valor de R$ 8.247.452,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) no período de 14/07/2020 a 14/06/2021. Nos períodos de 01/07/2021 a 31/07/2021, teria movimentado R$ 688.467,00 e no período de 16/06/2021 a 29/07/2022 a micro-empresa de Marcelo teria movimentado R$17.381.622,00 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais). Somado a isso, o relatório do Coaf de fls. 743 revela que Marcelo dos Reis Pereira teria movimentado em abril/2018 a quantia de R$ 416.093,00; em julho/2018, movimentou R$ 694.266,00 e em outubro do mesmo ano a quantia de R$ 646.054,00; entre 01/01/2018 até 30/06/2018, a movimentação indicada às fls. 747 é de R$749.060,00 em 2019, Marcelo movimentou valores considerados atípicos com burla para identificação, em montante que supera um milhão de reais nos dois meses apontados às fls. 745/746. Consta de fls. 747 do relatório do Coaf a seguinte anotação “Conforme avaliação interna de riscos cliente classificado como risco máximo para lavagem de dinheiro”. Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar, proprietário da empresa “Barão Motors”, administrada por Marcelo, figura como beneficiário em diversas transações financeiras envolvendo a pessoa jurídica que leva seu nome. Temos a vinculação de Alexandre com o denunciado Sérgio Luiz Pereira Júnior, conforme relatório do Coaf de fls. 753/754, com Yago Romani Pereira, filho de Marcelo D2, havendo o mesmo realizado movimentações atípicas. Revela o relatório às fls. 757 que Yago é pessoa jovem (19 anos), que teria realizado a compra de veículo com valor de entrada de R$ 350.000,00 e prestações mensais de aproximadamente R$10.000,00, constando que o suposto financiamento havia sido realizado na loja de seu pai, o representado Marcelo, porém teria alegado durante a proposta bancária que seria gerente da empresa A. de C. Nogueira Bitar Veículos Eireli, de propriedade do representado Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar. Alexandre aparece relacionado a Marcelo no relatório de fls. 759, ao denunciado Alef Luiz da Silva às fls 771; com o denunciado Alan Cezar Duarte, fls. 797, entre outros. O relatório de inteligência policial de fls. 1891/1910 – autos 0004497-82 revela a interligação entre o representado Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar e os demais denunciados. O referido relatório apresenta, ainda, a movimentação financeira vultosa dos envolvidos, bem como demonstra às fls. 1750 o diagrama geral situando os representados em posição de comando na intrincada cadeia de branqueamento de capitais. Consta dos autos das investigações, que os valores movimentados ultrapassam trinta e nove milhões de reais. Os valores apontados ultrapassam os ganhos declarados dos representados. Os veículos de luxo e imóveis restam documentados, demonstrando as investigações que a comercialização é realizada com rapidez e que a movimentação financeira é exorbitante. As investigações apontam que a dinâmica de atuação dos representados envolvia a obtenção do dinheiro encaminhado por Marcelo D2 de Ribeirão Preto e depois ocultado e dissimulado em aquisições e vendas de veículos de alto luxo, imóveis, transações bancárias e eventos festivos, tudo visando aparentar licitude dos ganhos de capitais. Foram anexados em apenso mais de duas mil páginas de relatório do COAF e de investigações. É patente a periculosidade dos agentes que buscam o sistema financeiro para branqueamento de capitais, por meio de empresas criadas para este fim, o que também revela a necessidade de se garantir a ordem pública, considerando a manipulação de mercado com o fim específico de tornar lícitos os recursos originalmente ilícitos. Ambos já foram alvo de denúncias no Estado de São Paulo, conforme informado pelo Ministério Público, envolvendo não apenas branqueamento de capitais, mas crimes correlatos. Ademais, existe a necessidade de se garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando o poderio econômico envolvido e a necessidade de manter incólume as provas em busca da verdade. Assim, considerando todos os elementos acima apontados, bem como a existência de organização criminosa com prática reiterada de crimes visando à lavagem e ocultação de capitais, tenho que resta demonstrada a periculosidade dos agentes e a necessidade de se garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, tenho que é imperiosa a decretação da prisão preventiva dos representados estando presentes os pressupostos legais para a decretação da custódia provisória, considerando a existência de provas da materialidade do delito, bem como indícios suficientes da autoria delitiva." (grifei) A Corte local, por sua vez, rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva com base nos fundamentos a seguir reproduzidos (fls. 29-42): "[...] Da análise dos autos, verifico que o paciente foi preso no dia 07 de janeiro de 2025 em virtude do cumprimento do mandado de prisão relativo à prisão preventiva decretada pela suposta prática delitiva prevista no artigo 1º, caput e §1º, incisos I e II, §2º, inciso I e §4º da Lei nº 9.613/98, além do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, c/c artigo 69 do Código Penal (fls. 8.245/8.246 – doc. único). Inicialmente, registro que a tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que demanda dilação probatória. Por ora, é possível extrair dos autos indícios suficientes de autoria na pessoa do paciente. Assim, o debate acerca da fragilidade de provas de autoria do inculpado que não pode ser de plano comprovado, deve ser apreciado no decorrer da instrução criminal. [...] No que se refere à alegação de violação ao Princípio da Contemporaneidade, entendo que esta não merece prosperar, pois, além de se tratar de complexa investigação realizada para apurar uma possível organização criminosa de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas, entendo que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, sendo que o lapso temporal entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva, por si só, não retira a sua necessidade, desde que preenchidos os requisitos legais. [...] No que diz respeito à manutenção da custódia cautelar do paciente, constato que, ao decretar a prisão preventiva, a douta magistrada a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar, constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo em vista, principalmente, a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, [...] E de fato, os delitos em tese praticados pelo paciente se revelam de especial e concreta gravidade, mormente, considerando o fato de que supostamente o paciente possui relações com o líder de uma organização criminosa que possui diversos membros, a qual seria formada para a realização de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas, com indícios de que foram efetuadas transações financeiras de elevado valor entre os investigados e, ao que tudo indica, tais informações teriam sido fornecidas pelo COAF, bem como a organização realizava compra e venda de automóveis luxuosos, inclusive, com o registro dos carros em nome de “laranjas”. Somado a isso, a atuação do increpado, em tese, se dava no “grupo financeiro”, efetuando a primeira lavagem de dinheiro a partir de uma conversão de valores provenientes do tráfico para ativos lícitos (carros), conforme relatório de investigações produzido pela Polícia Civil (fls. 183/253 – doc. único). Ademais, infere-se da Folha de Antecedentes do paciente (fls. 8.247/8.250 – doc. único) que ele possui condenação anterior por furto qualificado, o que demonstra a real periculosidade do inculpado e reforça a necessidade de sua segregação cautelar. Evidentemente tais fatos comprometem o meio social e autorizam a custódia cautelar do autuado, a fim de se evitar a repetição dos atos nocivos censuráveis e, com isso, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. [...] Por fim, analisando a alegação de que a decisão da Juíza a quo vai de encontro ao artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, registro que, em observância ao referido dispositivo, as medidas cautelares, previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, não são adequadas para o caso em análise, tendo em vista a necessidade evitar a repetição de atos nocivos." (grifei) Como se vê, a prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de preservar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, que, segundo indicam as investigações, ocuparia posição de destaque em organização criminosa que se dedica à lavagem de capitais oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Conforme consta do decreto prisional, o paciente, juntamente com codenunciado Alexandre de Carvalho Nogueira Bitar, integraria o núcleo financeiro de estruturada organização criminosa, constituída com a finalidade de promover a lavagem de ativos provenientes do tráfico de entorpecentes, revelando os relatórios do COAF movimentação de valores que ultrapassam a soma de trinta e nove milhões de reais. Segundo as investigações, o paciente teria função essencial no funcionamento da organização criminosa, obtendo valores ilícitos de grupo criminoso que se dedica ao tráfico de entorpecentes no município de Ribeirão Preto/SP, que, em sequência, seriam encaminhados, para fins de branqueamento, a investigados que atuam com comercialização de veículos de luxo, imóveis e eventos festivos no estado de Minas Gerais. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar do paciente, consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTELIONATO PRATICADO DE FORMA REITERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o paciente associou-se a outros corréus para fins da prática do delito de estelionato. Foi destacada, ainda, a prática reiterada do delito, que ocorreu em desfavor de diversas vítimas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, que se limitou à análise do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, superado pelo posterior oferecimento da denúncia, razão pela qual não pode ser apreciada, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 901.024/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifei) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ATIVO OCULTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTERRUPÇÃO DE ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Relativamente aos pressupostos da prisão preventiva, depreende-se do feito que as instâncias ordinárias, com apoio nas investigações preliminares, entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade com relação à recorrente. Com efeito, "[c]onstatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 816.779/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023). 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da segregação cautelar, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade da recorrente que seria integrante de articulada organização criminosa e inclusive auxiliava na lavagem de dinheiro, sendo responsável por pagamentos de despesas de líder do Comando Vermelho - CV. 3. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta e a necessidade de desarticulação do grupo, não havendo falar em flagrante ilegalidade ensejadora de sua revogação, valendo ressaltar que o Juízo de Primeiro Grau substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 182.627/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifei) Vale lembrar, ainda, que, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Busca a parte impetrante descredibilizar os registros criminais que o paciente possui em seu nome, afirmando que não seriam suficientes para demonstrar o seu envolvimento com práticas criminosas; afirma que o furto qualificado pelo qual condenado ocorreu no distante ano de 2002; foi absolvido, em 2015, pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas; e o inquérito instaurado para apurar crime de lavagem de capitais teria sido arquivado. Ocorre que tais circunstâncias, para além de não terem sido avaliadas concretamente pela Corte local, a impedir o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, não afastam, por si só, o risco à ordem pública identificado pelas instâncias ordinárias; isso porque, segundo os dados colhidos em complexa investigação, sobre os quais não se mostra viável o seu reexame na estreita via do habeas corpus, o paciente manteria próxima vinculação com grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas, cabendo-lhe promover a lavagem dos valores ilícitos com o auxílio dos denunciados que atuam no estado de Minas Gerais. Cabe recordar, no ponto, que não é o habeas corpus via adequada para o exame da tese de negativa de autoria, por pressupor, necessariamente, ampla dilação probatória, providência incompatível com o procedimento da ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA POR PERMANECEREM INALTERADOS OS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE JUSTIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 6. Consoante precedentes desta Corte, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017; RHC 85.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 19/10/2017, DJe 27/10/2017; HC 411.362/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 5/10/2017, DJe 17/10/2017). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 194.735/RJ, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024, grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DA MATÉRIA CONCERNENTE A PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração escrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade, ainda mais porque no presente caso consta dos autos acórdão condenatório pelo delito que a defesa alega inocência. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (RCD no HC n. 868.176/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei) Não há falar, ainda, em violação à regra da contemporaneidade; isso porque, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021). No caso, conforme assentado pela Corte local, a prisão preventiva se justificou para impedir a continuidade das atividades ilícitas da organização criminosa que ainda estaria em atuação, resguardando, assim, a ordem pública; tratando-se, pois, de crime de natureza permanente, e havendo concretas evidências de persistência das atividades criminosas do grupo ao tempo da instauração da ação penal, mostra-se legítimo o decreto prisional. Importa consignar, ainda, que, consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Pelos mesmos motivos acima delineados, mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria satisfatoriamente acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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