Agravo em Recurso Especial 0000256-82.2023.8.13.0879 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000256-82.2023.8.13.0879 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 06:25

Trânsito em julgado

07/05/2025, 06:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

17/04/2025, 02:08

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2833274/MG (2025/0001387-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RAMON APARECIDO SILVA ADVOGADO: GERALDO LUCAS ANDRADE DIAS - MG175456 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2833274/MG (2025/0001387-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RAMON APARECIDO SILVA ADVOGADO: GERALDO LUCAS ANDRADE DIAS - MG175456 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 17:06

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 23:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2833274/MG (2025/0001387-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RAMON APARECIDO SILVA ADVOGADO: GERALDO LUCAS ANDRADE DIAS - MG175456 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAMON APARECIDO SILVA contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Alega o embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que "afirmar que falta algo sem informar o que falta, ao sentir da defesa, faz com que a defesa não compreenda a fundamentação da decisão" (e-STJ fl. 451). Argumenta que "vossa excelência afirma que o agravante 'deixou de impugnar suficientemente tal fundamento'. Todavia, não explica qual seria a carência existente no agravo para que a defesa concorde ou, discordando, possa até mesmo recorrer" (e-STJ fl. 452). Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/2/2016.) No caso em tela, não se faz presente nenhum dos citados defeitos, isso porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial consignou expressamente que (e-STJ fl. 442): Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. (Grifo no original.) Dessa forma, foi explicitamente destacado que a incidência da Súmula n. 7/STJ foi o fundamento não rebatido no agravo em recurso especial, uma vez que "o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas". Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833274/MG (2025/0001387-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAMON APARECIDO SILVA ADVOGADO: GERALDO LUCAS ANDRADE DIAS - MG175456 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAMON APARECIDO SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.341341-8/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, conforme o art. 33 da Lei 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 363): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS – INVIABILIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - RECURSO DESPROVIDO. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado, efetivamente, portava em sua mochila 02 (dois) tabletes de maconha, correta a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - Não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de tráfico. - Nada impede que o acusado seja usuário de drogas, e, ao mesmo tempo, traficante, pois uma conduta não exclui a outra, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas as situações, no entanto, não é plausível que alguém mantenha em depósito uma quantidade considerável de entorpecentes, destinada somente para uso próprio. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006. Afirmou que a condenação se baseia unicamente na quantidade de drogas apreendidas. Requereu, assim, a declaração de nulidade da fundamentação do Juízo de primeiro grau ou a desclassificação da conduta. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial (e-STJ fl. 400). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados, argumentando que a defesa não requer a reanálise das provas, mas sim a análise dos argumentos das decisões que justificaram a condenação com base na quantidade de droga apreendida (e-STJ fl. 410). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 415/416). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 435/438). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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