Agravo em Recurso Especial 0095984-32.2006.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0095984-32.2006.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:46

Recebimento

04/02/2026, 17:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/02/2026, 17:11

Protocolo de Petição

04/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:11

Protocolo de Petição

04/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:51

Protocolo de Petição

26/01/2026, 18:30

Documento (Certidão)

27/11/2025, 12:00

Publicação

28/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 816157/DF (2015/0290537-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: RUBENS ANTONIO CORREIA FILHO ADVOGADO: ANA CAROLINA LEAO OSORIO - DF041800 REQUERIDO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ E OUTRO(S) - DF013834 ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF028390 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 FÁBIO AUGUSTO CURADO FLEURY - GO005475 ELIZEU MACEDO DA SILVA - DF066930 REQUERIDO: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF012698 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 REQUERIDO: POLIEDRO INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - DF024454 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: PRODATA TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA INTERESSADO: BRASIL TELECOM S/A INTERESSADO: CONECTA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA INTERESSADO: VILMAR AGENOR DE ARAÚJO JUNIOR DESPACHO Reitere-se o despacho de fl. 6937, quanto à intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (agravado/requerido) e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestarem em relação ao pedido de fls. 6.924-6.935. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 17:10

Mero expediente

24/10/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 13:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 816157/DF (2015/0290537-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: APIS SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: OLÍVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF021776 REQUERIDO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ E OUTRO(S) - DF013834 ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF028390 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 FÁBIO AUGUSTO CURADO FLEURY - GO005475 ELIZEU MACEDO DA SILVA - DF066930 REQUERIDO: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF012698 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 REQUERIDO: POLIEDRO INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - DF024454 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: PRODATA TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA INTERESSADO: BRASIL TELECOM S/A INTERESSADO: CONECTA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA INTERESSADO: VILMAR AGENOR DE ARAÚJO JUNIOR DECISÃO Às fls. 6.860-6.862, Apis Soluções Tecnologia da Informação Ltda. EPP e SF2G Participações Ltda, requerem a liberação da indisponibilidade de bens imóveis "(as salas nºs 803 e 804, situadas no 8º pavimento do Bloco “E”, Edifício Central Park, Quadra 01, Setor Comercial Norte, Brasília/DF, todas vinculadas ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme Av9 das Matrículas nº 65.635 e 65.636, de propriedade da primeira requerente; e,  as salas nºs 805, 806 e 807, também situadas no 8º pavimento do Bloco “E”, Edifício Central Park, Quadra 01, Setor Comercial Norte, Brasília/DF, todas vinculadas ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme Av9 das Matrículas nº 65.637, 65.638 e6 5.639)", por elas adquiridas via arrematação judicial, que havia sido determinada nos presentes autos. SF2G PARTICIPAÇÕES LTDA. "arrematou, nos autos do processo n. 0740501-87.2017.8.07.0001, em trâmite perante a 17ª vara cível de Brasília, as Salas nº 805, 806 e 807, situada no 8º pavimento, do Bloco “E”, Ed. Central Park, da Quadra 01, do Setor Comercial Norte, Brasília DF, matrículas n. 65.637, 65.638 e 65.639, todas do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília – DF, conforme cartas de arrematação anexas (doc. 2)" (fl. 6.467). APIS SOLUÇÕES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÂO LTDA EPP, por sua vez, alega que "arrematou, nos autos da reclamação trabalhista n. 0001893-05.2012.5.10.0001, que tramitou perante a 1ª vara do Trabalho do Distrito Federal, as Salas nº 803 e 804, situada no 8º pavimento, do Bloco “E”, Ed. Central Park, da Quadra 01, do Setor Comercial Norte, Brasília DF, matrículas n. 65.635 e 65.636, todas do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília – DF, conforme autos de arrematação anexas (docs. 2 e 3). Em que pese a Requerente ter conseguido registrar a carta de arrematação no registro dos referidos bens, por ordem expressa do juiz trabalhista, consta registros de indisponibilidade dos referidos bens provenientes dessa ação civil pública (docs 4 e 5), o que tem impedido a Requerente de comercializar os referidos imóveis" (fl. 6.725). É o relatório. Decido. De início, em relação ao pedido liminar, registra-se: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, em que se discute a nulidade de contratos administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido, com base na seguinte fundamentação: i) que há prova suficiente da existência de fraude na contratação (conluio) entre as empresas, anterior à contratação, bem como posterior, para a partilha da execução do contrato e do valor recebido pela Administração para seu cumprimento, o que também gera sua nulidade" (fl. 2.290); ii) "Diante de tantas provas irrefutáveis, seria infantil, ingênuo, um verdadeiro desacato a Justiça dar crédito à versão dos réus, de que esses contratos que alcançaram cifras de centenas de milhões de reais foram assinados pelas empresas rés, na mais pura boa-fé, dispensando-se as necessárias licitações em atendimento único e exclusivo ao interesse público e à urgência impostergável dos contratos" (fl. 2.290); e iii) "A má-fé das rés/apelantes afasta qualquer possibilidade de indenização. Conforme entendimento majoritário do STJ" (fl. 2.293). Em sede de recurso especial, além de divergência jurisprudencial, apontou a então recorrente: ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, por não terem sido sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; 2º, 128 e 460 do CPC /73 e 7º e 16 da Lei 8.429/92, por entender que o juiz, em primeiro grau, "no bojo dos Embargos de Declaração opostos pelos próprios Réus, e sem qualquer pedido do Ministério Público, decidiu agravar a pena de proibição de contratar com a Administração, estendendo tal proibição a todos os entes administrativos e a todas as esferas governamentais" (fl. 3.284e) e, no acórdão recorrido, "o voto condutor do apelo na ação civil pública consignou, com base no poder geral de cautela, o bloqueio de tantos bens quantos bastem para o ressarcimento do Erário" (fl. 3.284e); e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, por entender que "a prova incontroversa dos autos aponta tanto para a ausência de prejuízo ao erário - porque os serviços foram integralmente executados a preços abaixo do mercado - como para a ausência de má- fé da Recorrente" (fl. 3.290). Na sessão de 13/05/2025, restou concluído o julgamento do agravo interno interposto por LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A, tendo sido negado provimento ao recurso, firme na seguinte compreensão: em relação ao no art. 535 do CPC/73, a parte agravante não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal; a matéria de que tratam os arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e 7º e 16 da Lei 8.429/92, vinculada à alegada nulidade da sentença, por reformatio in pejus não foi objeto de debate no acórdão recorrido, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que ao interpretar o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, firmou entendimento no sentido de que "em caso de nulidade, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a "hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgInt no AR Esp n. 2.505.076/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/6/2022). Com efeito, as questões submetidas à apreciação desta Corte por meio do agravo em recurso especial têm origem em ação civil pública em que se discute a legalidade de contratos administrativos firmados com dispensa de licitação. Essa ação é conexa à ação civil pública para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa objeto do REsp 1.537.858/DF, julgado na mesma assentada. Em outras palavras, o tema atinente à indisponibilidade de bens não foi devolvido ao STJ. Nesse contexto, por transbordar os limites do recurso especial, o pedido de revogação da media constritiva deverá ser apresentado, mediante os meios processuais próprios, ao juízo de origem. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

16/06/2025, 00:00

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