Agravo em Recurso Especial 1086863-69.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1086863-69.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1086863-69.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Biovida Saúde Ltda. - Clinisul Serviço Médico da Zona Sul Ltda - Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. acórdão. Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), JESSICA PEREIRA ALVES (OAB 330276/SP)

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:23

Publicação

30/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2074882/SP (2022/0047558-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: CLINISUL - SERVICO MEDICO DA ZONA SUL LTDA ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 LUIS FERNANDO BASSI - SP267900 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2074882/SP (2022/0047558-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: CLINISUL - SERVICO MEDICO DA ZONA SUL LTDA ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 LUIS FERNANDO BASSI - SP267900 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

06/08/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2074882/SP (2022/0047558-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: CLINISUL - SERVICO MEDICO DA ZONA SUL LTDA ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 LUIS FERNANDO BASSI - SP267900 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 631/838) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte embargante informa a existência de outro processo entre as mesmas partes e na qual se discute o mesmo contrato, na qual foi deferido a produção de prova e verificada a falsidade da assinatura. Alega que a decisão embargada contém vício em sua parte dispositiva ao se concluir pelo não conhecimento do agravo nos próprios autos quando se examinou os requisitos do recurso especial. Aponta omissão alegando que (e-STJ fl. 636): Assim, houve expresso requerimento, no agravo em recurso especial, não apenas de consideração do precedente AREsp 1.404.216/SP, mas da evidente e explícita violação (constante, reiterada e contumaz) da Súmula 123/STJ pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não tendo ocorrido a avaliação tanto do AREsp 1.404.216/SP como da Súmula 123/STJ, vê-se que a decisão ora embargada é omissa, requerendo-se a Vossa Excelência, independentemente da alteração do resultado do julgamento, que supra o referido vício de omissão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridos os vícios apontados. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 842/846), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso, a parte agravante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício na decisão embargada. A prova realizada em outro processo, em nada influencia no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Em relação à parte dispositiva da decisão monocrática, constou (e-STJ fl. 629): Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Dessa forma, não há o alegado erro a ser sanado. Tampouco se verifica a omissão apontada. A decisão ora embargada apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais se concluiu que o recurso especial não merece seguimento, examinando todas as teses relevantes. O fato de a parte considerar que a decisão de inadmissibilidade proferida na origem seria genérica em nada modifica o resultado do julgamento, pois o exame se deu a partir dos fundamentos do recurso especial. Registre-se que "a decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos" (AgInt no REsp n. 1.814.211/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2074882/SP (2022/0047558-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: CLINISUL - SERVICO MEDICO DA ZONA SUL LTDA ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 LUIS FERNANDO BASSI - SP267900 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 559/561). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 468): Apelação - Embargos à execução - Duplicata de serviço - Título causal que tem supedâneo em compra e venda mercantil ou de prestação de serviços - Além da apresentação do instrumento de contrato de prestação de serviços e de documentos que evidenciam sua efetiva prestação, há que salientar que a duplicata que deu azo à pretensão executória consta com o expresso aceite da devedora - Como é sabido, o aceite traduz o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito - Ausente expressa impugnação quanto à higidez da assinatura lançada na cártula, não há que discutir a regularidade do aceite - Descabimento da discussão acerca de eventuais defeitos na prestação do serviço que, diga-se, se fosse o caso, seria hipótese legal de recusa do aceite (artigo 8º, da Lei nº 5474/68) - Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 517/519). No recurso especial (e-STJ fls. 473/503), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 336, 341 e 373 do CPC/2015 alegando que, apesar de ter suscitado dúvida razoável quanto à ausência de prestação do serviço, as instâncias de origem deixaram de analisar seus argumentos. Afirma que a parte contrária não impugnou os fundamentos apresentados nos embargos à execução, devendo ser aplicados os efeitos da falta de contestação, presumindo-se como verdadeiras as alegações formuladas em referida peça. Defende que não é possível demonstrar a ausência de prestação de serviços, por se tratar de prova de fato negativo. Alega que, "nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, são documentos indispensáveis à propositura da ação de execução de duplicata de prestação de serviços as comprovações da sua efetiva prestação" (e-STJ fl. 488). Cita jurisprudência nesse sentido. Indica violação dos arts. 783 e 784 do CPC/2015, afirmando que não foi apresentado título líquido, certo e exigível apto a aparelhar a execução, não sendo suficiente a apresentação do contrato de credenciamento, que apenas autoriza a prestação de serviços. Suscita contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, apontando contradição no acórdão recorrido nos seguintes termos (e-STJ fls. 493/494): Ao analisar os presentes embargos à execução, foi registrado, como um dos fundamentos para rejeitá-los, especificamente no que se refere à necessidade de prova da prestação dos serviços quando há execução de título causal, que “a própria embargante junta com a inicial diversas provas de que houve prestação de serviços (fls. 41/261), a indicar a regularidade da duplicada ora cobrada” (fls. 346). Dito de outra forma, foi reconhecida a validade dos documentos para justificar-se a cobrança da duplicata, título causal, sendo que esta se refere ao ano de 2019. Contudo, ao avaliar o requerimento de produção de provas, restou registrado que “os documentos trazidos pela embargante não são suficientes para atestar irregularidades nos serviços prestados pela parte embargada”, isso em razão de que “as fichas médicas trazidas entre as fls. 41 e 261 versam sobre serviços prestados em diversos períodos, em especial o ano de 2018, mas é incontroverso que a execução se restringe a serviços prestados em fevereiro de 2019” (fls. 347). Dito de outra forma, num primeiro momento, reconheceu-se que os documentos de fls. 41/261 supririam a falta de comprovação da prestação dos serviços por se tratar de fichas médicas, sendo que a execução diz respeito ao ano de 2019. De forma absolutamente contraditória, foi reconhecido, num segundo momento, que os documentos, cujos vícios e falsidades são evidentes, não se prestariam a questionar a execução Recorrida, posto que se referem ao ano de 2018. Importante ressaltar desde já, Excelência, que a nulidade aqui apontada não se refere a qualquer prova dos autos, mas à própria lógica utilizada nas decisões recorridas. (...) Verifica-se que os julgadores a quo consideraram, ao mesmo tempo, que tais documentos comprovam a prestação de serviços em 2019, apesar de corresponderem ao ano de 2018, e que não comprovam as irregularidades referentes a 2019 por corresponderem ao ano de 2018. Independentemente do conteúdo dos documentos, vê-se que há contradição intrínseca que foi mantida, que vicia e macula a própria lógica das decisões recorridas. Afirma que houve negativa de vigência aos arts. 350, 355, I, e 917 do CPC/2015, ante o cerceamento de seu direito de produzir provas nos embargos à execução, inclusive a prova técnica. Sustenta que o acórdão recorrido é contraditório ao reconhecer a desnecessidade de prova e, ao mesmo tempo, indeferir o pleito por insuficiência do material probante. No agravo (e-STJ fls. 564/580), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 583/613). É o relatório. Decido. A Corte estadual confirmou a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 469/470): Como é cediço, a duplicata é título causal originário da compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (Lei nº 5.474/68), pelo qual, uma vez provada a relação jurídica que deu origem à emissão da cambial, presume-se sua exigibilidade. A sua cobrança pode ser realizada pela simples apresentação do título com aceite do sacado, ou na ausência de aceite, acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço contratado (artigos 13, 14 e 15, da Lei nº 5.474/68). Consoante bem asseverado pelo MM. Juízo “a quo”, além da apresentação do instrumento de contrato de prestação de serviços (fl. 277/293) e de documentos que evidenciam sua efetiva prestação (fl. 41/261) diga-se, documentos estes apresentados pela própria embargante -, há que salientar que a duplicata que deu azo à pretensão executória consta com o expresso aceite da devedora (fl. 275). Como é sabido, o aceite traduz o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. Ausente expressa impugnação quanto à higidez da assinatura lançada na cártula, não há que discutir a regularidade do aceite. Destarte, uma vez aceita duplicata pela devedora, se afigura descabida a discussão acerca de eventuais defeitos na prestação do serviço que, diga-se, se fosse o caso, seria hipótese legal de recusa do aceite (artigo 8º, da Lei nº 5474/68). Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não se verifica a contradição apontada. A Corte estadual reconheceu que a própria devedora teria apresentado documentos que evidenciam a prestação dos serviços mas, ao contrário do alegado, não afirmou que a recorrente teria deixado de demonstrar a irregularidade na prestação de serviços. O fundamento das instâncias de origem é de que a duplicata apresentada continha o aceite, ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, e que não houve impugnação quanto à validade da assinatura lançada no título. Dessa forma, não é possível a discussão acerca de eventuais defeitos na prestação de serviços, os quais, se fosse o caso, poderiam ter embasado a recusa do aceite. Nas razões do recurso especial, a parte insiste na alegação de que não foi prestado o serviço, assinalando ainda cerceamento de seu direito de produzir provas em tal sentido. Contudo, não foi impugnado o referido fundamento do acórdão recorrido. Em tais condições, o especial não pode ser conhecido por incidência da Súmula n. 283 do STF. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal de verificar a inexistência de obrigação certa, líquida, e exigível demandaria a análise de matéria fática, vedada em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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