Agravo em Recurso Especial 0821764-74.2015.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0821764-74.2015.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho dr fls. 1.958: "Reitere-se o ofício ao cartório de registro de imóveis de Campo Grande / 1ª circunscrição esclarecendo que a ordem de levantamento teve origem em ação civil pública, sendo que o artigo 18 da Lei 7.347/1985 expressamente isenta as partes do adiantamento de emolumentos decorrentes desta espécie de ação, salvo ao final, se constatada sua má-fé, o que não se verificou na hipótese, razão pela qual não se justifica a pleiteada intimação da parte interessada para o recolhimento da referida custa cartorária. Cumpra-se."

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 1949 "...Considerando que houve o trânsito em julgado do agravo interno interposto pelo requerente, o qual teve o provimento negado (fl. 1.913), sendo que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir superveniente do requerente, oficie-se ao cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição da comarca de Campo Grande para que efetue o levantamento da averbação realizada no imóvel por força desta ação. Cumpra-se e arquivem-se."

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 1915 "...I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 1913). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se."

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 06:25

Trânsito em julgado

15/10/2025, 06:24

Publicação

22/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819612/MS (2024/0457837-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS006291 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JAIME CALDEIRA JHUNYOR - MS010235 AGRAVADO: LEONOR MARIA COELHO DE PAULA AGRAVADO: JOSE CANDIDO DE PAULA ADVOGADOS: GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - MS003592 GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MS021682A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 20:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819612/MS (2024/0457837-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS006291 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JAIME CALDEIRA JHUNYOR - MS010235 AGRAVADO: LEONOR MARIA COELHO DE PAULA AGRAVADO: JOSE CANDIDO DE PAULA ADVOGADOS: GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - MS003592 GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MS021682A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819612/MS (2024/0457837-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS006291 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JAIME CALDEIRA JHUNYOR - MS010235 AGRAVADO: LEONOR MARIA COELHO DE PAULA AGRAVADO: JOSE CANDIDO DE PAULA ADVOGADOS: GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - MS003592 GERVÃ═SIO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MS021682 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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