Agravo em Recurso Especial 1502267-60.2023.8.26.0616 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1502267-60.2023.8.26.0616 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1502267-60.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR - Localiza Rent A Car S/A - Fls. 645/647: Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular apreendido nos autos, apresentado pelo réu Alexandre. Manifestação do Ministério Público a fls. 650. Pois bem, decido. Conforme bem observado pelo Ministério Público, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam reclamados bens apreendidos, previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal já transcorreu. Ademais, não há comprovação idônea acerca da propriedade do bem. Desta feita, DECLARO o seu perdimento e, em respeito ao princípio da razoabilidade e a orientação exposta no Manual de Bens Apreendidos da Corregedoria Nacional de Justiça, entendendo que os bens possuem reduzido e insuficiente valor para cobrir o custo gerado pelo leilão ao Estado, determino a sua destruição. Comunique-se a autoridade policial. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. - ADV: PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502267-60.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR - Localiza Rent A Car S/A - Despacho para fins de regularização dos autos no fluxo digital. Prossigam na fase em que se encontram, encaminhando-se à fila digital pertinente, uma vez que não já existe decisão lançada às fls. Retro. Int. - ADV: PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502267-60.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR - Localiza Rent A Car S/A - Em relação ao bem ainda apreendido 9fls. 31/32), nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal e, de acordo com a cota Ministerial retro, aguarde-se pelo decurso do prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado. Decorrido sem reclamação do interessado, DECLARO o seu perdimento e, em respeito ao princípio da razoabilidade e a orientação exposta no Manual de Bens Apreendidos da Corregedoria Nacional de Justiça, entendendo que os bens possuem reduzido e insuficiente valor para cobrir o custo gerado pelo leilão ao Estado, determino a sua destruição. Comunique-se a autoridade policial. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502267-60.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR - Localiza Rent A Car S/A - 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-a devidamente instruída com cópias das principais peças do processo à VEC/ Deecrim competente para execução da pena aplicada, certificando-se e anotando-se. 2. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se Certidão da Sentença para fins de execução da pena pecuniária aplicada ao sentenciado, abrindo-se vista ao Ministério Público. 3. Intime-se o réu a efetuar o pagamento da taxa judiciária através do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br). Aberto o Portal de Custas deverá clicar em emissão de guias na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM 230-6, clicar em Avançar, seguir as demais orientações constantes do site e efetuar o pagamento do valor atualizado (R$ 3.702,00), em 60 (sessenta) dias. 4. Acrescento ainda que deverá providenciar a juntada aos autos do comprovante de depósito em 60 dias contados da intimação e, decorrido o prazo concedido, tratando-se de dívidas de valor, será extraída certidão e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para fins de execução que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. 5. Instrua-se o mandado ou carta precatória com cópia desta decisão, que deve ser entregue ao réu.Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e conclusos. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:10

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884653/SP (2025/0092148-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR ADVOGADOS: JOSE DOS PASSOS - SP098550 FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS - SP287009 MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES - SP366561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE DE FARIA JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 09:30

Documento (Certidão)

07/04/2025, 09:26

Documentos

•24/02/2026, 00:00