Agravo em Recurso Especial 1500497-63.2021.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500497-63.2021.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500497-63.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Zeene Distribuidora de Auto Peças Ltda - Adelina Pereira Cabral - Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso/ação noticiado (ação anulatória nº 1006137-84.2021.8.26.0053). Após, tornem conclusos. - ADV: ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500497-63.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adelina Pereira Cabral - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se - ADV: ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500497-63.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adelina Pereira Cabral - Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:03

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819541/SP (2024/0457346-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADELINA PEREIRA CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS - SP153469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819541/SP (2024/0457346-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADELINA PEREIRA CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS - SP153469 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819541/SP (2024/0457346-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADELINA PEREIRA CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS - SP153469 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADELINA PEREIRA CABRAL, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. ICMS. Execução fiscal julgada extinta sem julgamento do mérito. Ação ajuizada após a dissolução da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial. Alegação de que a pessoa jurídica não deixa de existir juridicamente com o distrato social, mas apenas depois de encerrada a liquidação e cancelada sua inscrição no registro comercial. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Distrato social registrado na JUCESP e baixa de CNPJ na Receita Federal do Brasil. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Caracterizada a dissolução irregular, com possibilidade de responsabilização dos empresários, dos titulares, dos sócios ou dos administradores, nos termos do art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 11.598/2007. Ausência de violação às Súmula 392 e 430 do STJ, conforme julgados mencionados. Precedentes também desta Corte. Sentença extintiva reformada. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação dos arts. 7º-A da Lei n. 11.598/2007, do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afirma que a execução fiscal foi ajuizada contra uma pessoa jurídica já extinta, o que configuraria ilegitimidade passiva. Argumenta desimportar o fato de as operações que ensejaram a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da execução fiscal terem sido realizadas quando a sociedade estava em atividade. Alega, por isso, que a execução deveria ter sido proposta contra a pessoa física, o que, não tendo acontecido, impunha a extinção da ação sem resolução do mérito. Aduz ainda ser inviável a emenda da inicial para incluir-se o nome da ex-sócia no polo passivo da execução fiscal. Argumenta que a norma autoriza a extinção da pessoa jurídica independentemente da regularidade das obrigações tributárias, destacando que, na espécie, inexistia passivo a ser pago na época do distrato. Defende que o próprio auto de infração deveria ter sido lavrado contra a ex-sócia. Diz, nesse sentido, que "[...] o erro na identificação do sujeito passivo representa flagrante inobservância de um dos requisitos elementares de constituição do crédito tributário [...], daí a nulidade absoluta do ato administrativo de lançamento, suficiente para abalar a presunção de legitimidade e legalidade não apenas do ato, como também - e em consequência - da própria CDA" (e-STJ fl. 252). Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentação com a qual não concorda a agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 281/282. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal ajuizada contra sociedade empresária visando à cobrança de valores decorrentes de autuação referente a débito de ICMS. O juiz extinguiu a ação sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido a execução fiscal por ilegitimidade passiva, determinando o seu prosseguimento em face da sócia da empresa supostamente extinta. Confira-se (e-STJ fls. 214/219): A execução fiscal foi ajuizada em 8.6.2021 e, conforme os documentos de fls. 17/19 (ficha cadastral completa da JUCESP), na data do ajuizamento da ação a empresa já havia encerrado suas atividades. A ficha cadastral completa da apelada, juntada a fls. 17/19 e 170/172, indica que aos 5.4.2012 o distrato social foi registrado, constando a empresa como “dissolvida”, conforme anotação apurada no sítio eletrônico da Receita Federal, o CNPJ da empresa consta como baixado (disponível em Redesim - Consulta Pública CNPJ). Contudo, a dissolução da sociedade empresária tem como requisitos, além da averbação de distrato social perante a JUCESP, também a liquidação de seus passivos, sob pena de responsabilização dos titulares, dos sócios e dos administradores, conforme previsão do art. 7º-A, da Lei nº. 11.598/2007. Vejamos: [...] Não se aplica ao caso ora analisado a Súmula n.º 430, do mesmo STJ (“o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”), pois não há responsabilização de terceiro pelo simples inadimplemento de obrigação tributária, mas pela extinção de pessoa jurídica sem a devida quitação de seus débitos. De fato, a simples averbação do distrato na Junta Comercial não é suficiente para isentar os responsáveis pela empresa do pagamento dos tributos devidos durante o período de sua atividade, o que implicaria remissão sem previsão legal. Assim, inarredável possibilitar o redirecionamento da execução aos sócios, titulares e administradores, o que decorre de previsão legal em caso de sociedade dissolvida sem a devida liquidação de passivos (7º-A, da Lei nº. 11.598/2007), de forma que não há afronta à Súmula 392 do STJ. Desse modo, o mero registro do distrato social não é suficiente à regularidade da dissolução (artigos 1.033 a 1.038, do Código Civil) e não extingue por si só a personalidade jurídica da sociedade, cuja existência legal se estende até o encerramento da liquidação, quando promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica (artigo 51, § 3º, do Código Civil). Conforme orientação do STJ, em suas mais recentes decisões, o distrato social é apenas uma das fases (neste caso, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica da empresa. Neste sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior: [...] Observo, ainda, que não obstante a inscrição do débito da empresa na dívida ativa tenha se dado após o registro do distrato, inolvidável que a autuação (AIIM n.º 40180803) aponta referência a fatos ocorridos em 31.12.2009 e, portanto, anteriores ao referido registro. Diante desse panorama, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face dos empresários, dos titulares, dos sócios ou administradores, diante da expressa previsão legal. Pois bem. A dissolução da sociedade empresária realiza-se quando configurada uma das hipóteses previstas em lei, após o que se estabelece o processo de sua liquidação, na forma do art. 1.102 e ss. do Código Civil. Somente depois do encerramento dessa fase ocorre a sua extinção. A dissolução, como primeira etapa do processo, realiza-se a partir do distrato contratual, que é submetido a registro na junta comercial para averbação. Nesse ponto, admite-se a solicitação da baixa das inscrições municipal e estadual junto aos órgãos competentes, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, à míngua da emissão de certidões negativas de débito tributário. Nesse sentido, dispõe o art. 7º-A da Lei n. 11.598/2007: Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1o A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2o A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Como se vê, embora se admita a realização da baixa independentemente da regularidade das obrigações tributárias, poderão os sócios e administradores serem responsabilizados por inadimplemento de tributo, seja por simples falta do recolhimento, seja em razão da prática de irregularidades por eles praticadas. Nesse sentido, à luz dos arts. 134, VII, e 135, III, do CT, poderá o sócio ou administrador responder subsidiariamente pelos débitos que deveriam ser computados por ocasião da liquidação da empresa ou mesmo pessoalmente, quando configurada infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social. Importa mencionar que, no caso previsto no inciso VII do art. 134 do CTN, embora o sócio seja responsabilizado subsidiariamente pelo débito, a execução encontrará limite no patrimônio social que subsistir após a liquidação; enquanto que na hipótese do art. 135, III, do CTN, o sócio responderá pessoal e integralmente pelo débito com base em seu próprio patrimônio, independente do que lhe coube por ocasião da extinção da pessoa jurídica. Assim, na prática, em execução fiscal proposta em desfavor da sociedade desativada, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder-se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Feita essa demonstração, se o nome do sócio não estiver na CDA na condição de corresponsável, caberá ao fisco comprovar as situações que ensejam a aplicação do art. 135 do CTN, a fim de prosseguir executando os débitos que superarem o crédito recebido em face da liquidação da empresa. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. [...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO IMEDIATO. ART. 134, VII, DO CTN. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, em execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o redirecionamento do feito contra o sócio-gerente, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.737.621/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019.). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. 2. Esse dispositivo remete às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional. 3. Enquanto a responsabilidade subsidiária de que trata o inciso VII do art. 134 do CTN está limitada ao patrimônio social que subsistir após a liquidação, a responsabilidade pessoal decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN não encontra esse limite, podendo o sócio responder integralmente pelo débito com base em seu próprio patrimônio, independente do que lhe coube por ocasião da extinção da pessoa jurídica. 4. Na prática, em execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Feita essa demonstração, se o nome do sócio não estiver na CDA na condição de corresponsável, caberá ao fisco comprovar as situações que ensejam a aplicação do art. 135 do CTN, a fim de prosseguir executando os débitos que superarem o crédito recebido em face da liquidação da empresa. 5. Hipótese em que, considerada a situação fática descrita no acórdão a quo, a qual revela ter havido liquidação regular da pessoa jurídica, deve-se reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 134, VII, do CTN. 6. Recurso especial provido. (REsp 1.591.419/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 26/10/2016.). Considerada a situação fática descrita no acórdão a quo, que revela a existência de baixa do CNPJ da executada (e-STJ fl. 213) e de registro do distrato social da empresa arquivado em 5/4/2012 na JUCESP, inobstante os débitos fiscais (e-STJ fls. 213/214), configura-se a hipótese descrita no art. 134, VII, do CTN, a autorizar a inclusão da sócia no polo passivo da execução fiscal. Por isso, pelos argumentos aqui apresentados, justifica-se o prosseguimento da execução fiscal em face da sócia. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

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