Agravo em Recurso Especial 0238251-11.2015.8.09.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0238251-11.2015.8.09.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3278616/GO (2026/0213593-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCO TULIO SILVA ADVOGADO: EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 AGRAVANTE: DIOGO SILVA AZAMBUJA ADVOGADO: EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FABIO DONNER SILVA MARTINS CORRÉU: GIULIANO SILVA LOPES Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2026.

03/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 09:44

Documento (Certidão)

02/07/2026, 09:44

Redistribuição (dependência)

02/07/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3278616/GO (2026/0213593-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCO TULIO SILVA ADVOGADO: EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 AGRAVANTE: DIOGO SILVA AZAMBUJA ADVOGADO: EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FABIO DONNER SILVA MARTINS CORRÉU: GIULIANO SILVA LOPES DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2026, 00:00

Recebimento

01/07/2026, 19:15

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 19:10

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:30

Distribuição

01/07/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3278616/GO (2026/0213593-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCO TULIO SILVA ADVOGADO: EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 AGRAVANTE: DIOGO SILVA AZAMBUJA ADVOGADO: EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FABIO DONNER SILVA MARTINS CORRÉU: GIULIANO SILVA LOPES Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 16:53

Distribuição (competência exclusiva)

18/06/2026, 15:45

Documento (Certidão)

29/05/2026, 10:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 238251-11.2015.8.09.0048 COMARCA DE GOIANDIRA RECORRENTE: DIOGO SILVA AZAMBUJA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Diogo Silva Azambuja, qualificado e regularmente representado, na mov. 381, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 376, proferido em sede de agravo em execução penal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Oscar Sá Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por Diogo Silva Azambuja contra decisão do juiz de direito da Vara Criminal da comarca de Goiandira, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão fixada por acórdão que reformou parcialmente a sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o prazo da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado se consumou, considerando a pena fixada no acórdão e a ocorrência de causas interruptivas previstas no Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença condenatória publicada em 12/6/2023 interrompe validamente o curso da prescrição, conforme o art. 117, IV, do Código Penal, iniciando-se novo prazo a partir desse marco. O prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia (16/7/2015) e a publicação da sentença (12/6/2023) totaliza 7 anos, 10 meses e 24 dias, inferior ao prazo de 8 anos exigido para a prescrição da pena fixada em 2 anos e 4 meses, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O acórdão condenatório proferido em 8/3/2024, dentro do novo prazo prescricional iniciado com a sentença, constitui nova causa interruptiva, afastando a possibilidade de reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: A publicação da sentença condenatória recorrível interrompe validamente o curso da prescrição, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal. O prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença inferior ao limite legal não autoriza o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado. A superveniência de novo acórdão condenatório dentro do novo prazo prescricional reinicia a contagem, afastando a consumação da prescrição. Legislação citada: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, IV. ” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 109, IV, 110, §1º, c/c 117, IV, do Código Penal. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar (mov. 392), o Ministério Público pugna pela não admissão do recurso especial e, caso admitido, seja desprovido. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido neste caso, é negativo, isso porque, o entendimento perfilhado no acórdão recorrido, no sentido de que “[…] a sentença condenatória constitui causa interruptiva da prescrição, de modo que, a partir de sua publicação, inicia-se novo prazo prescricional”, não havendo se falar da prescrição da pretensão penal punitiva, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.166.832/SP1, Rel. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 06/09/2024), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1.814.381/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/05/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/1 1 “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, concluído em 25/4/2020, pacificou a tese de que, 'nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta'. 2. No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: 'Tese Jurídica: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.' (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022.) 3. Na espécie, não se verifica o transcorrer do prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Código Penal) entre a sentença condenatória, publicada em 21/11/2018 (e-STJ fl. 197), e o acórdão que a confirmou, proferido em 1º/8/2021 (e-STJ fl. 323), nem entre esse e a presente data. 4. Além disso, não é possível a esta Corte Superior analisar a prescrição da pretensão executória, tendo em vista a necessidade de maiores informações não constantes nos presentes autos. 5. Agravo regimental desprovido.”

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por Diogo Silva Azambuja contra decisão do juiz de direito da Vara Criminal da comarca de Goiandira, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão fixada por acórdão que reformou parcialmente a sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o prazo da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado se consumou, considerando a pena fixada no acórdão e a ocorrência de causas interruptivas previstas no Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença condenatória publicada em 12/6/2023 interrompe validamente o curso da prescrição, conforme o art. 117, IV, do Código Penal, iniciando-se novo prazo a partir desse marco. O prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia (16/7/2015) e a publicação da sentença (12/6/2023) totaliza 7 anos, 10 meses e 24 dias, inferior ao prazo de 8 anos exigido para a prescrição da pena fixada em 2 anos e 4 meses, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O acórdão condenatório proferido em 8/3/2024, dentro do novo prazo prescricional iniciado com a sentença, constitui nova causa interruptiva, afastando a possibilidade de reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: A publicação da sentença condenatória recorrível interrompe validamente o curso da prescrição, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal. O prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença inferior ao limite legal não autoriza o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado. A superveniência de novo acórdão condenatório dentro do novo prazo prescricional reinicia a contagem, afastando a consumação da prescrição. Legislação citada: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, IV. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 238251-11.2015.8.09.0048 AUTOS DE EXECUÇÃO: 238251-11.2015.8.09.0048 ORIGEM: COMARCA DE GOIANDIRA AGRAVANTE: DIOGO SILVA AZAMBUJA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO Diogo Silva Azambuja interpôs agravo em execução penal contra decisão proferida pelo juiz de direito da Vara Criminal da comarca de Goiandira que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da intenção penal punitiva do Estado (mov. 331). Consta dos autos que o reeducando Diogo Silva Azambuja foi condenado pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Em sede de apelação criminal, a sentença foi reformada, com a readequação das penas e a declaração de extinção, por prescrição, em relação aos crimes de furto tentado e porte de arma de fogo, mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de furto qualificado. O acórdão proferido (mov. 203) fixou a pena definitiva dos reeducandos em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, embora o dispositivo final do acórdão tenha, por erro material, consignado a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Em sede de habeas corpus (processo n. 5664631-66.2025.8.09.0048), determinou-se a retificação da pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto. Em 22/8/2025, o reeducando Diogo Silva Azambuja requereu o reconhecimento da prescrição da intenção penal punitiva do Estado, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, IV; e 110, § 1º, do Código Penal. O juiz de direito da Vara Criminal da comarca de Goiandira indeferiu o pedido sob o fundamento de que não se operou a prescrição da intenção penal punitiva do Estado, porquanto o prazo entre os marcos interruptivos não atingiu o limite legal, destacando que a sentença condenatória constitui causa interruptiva, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Irresignado, o reeducando interpôs o presente agravo em execução, afirmando que a prescrição da intenção penal punitiva do Estado teria se consumado em 16/7/2023. Alega que, à época da publicação do acórdão, o prazo prescricional de 8 anos já estava esgotado havia quase 8 meses. Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 356). Em juízo de retratação, a magistrada de primeiro grau manteve a decisão combatida (mov. 357). Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução (mov. 366). É o relatório. VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em razão do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (16/7/2015) e a publicação da sentença condenatória (12/6/2023), considerada a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão fixada pelo acórdão que reformou parcialmente a sentença e redimensionou a condenação dos acusados. Em que pese a argumentação apresentada pelo reeducando, assiste razão ao juiz de primeiro grau, porquanto a pretensão defensiva desconsidera o disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, segundo o qual: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: […] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). No caso concreto, a denúncia foi recebida em 16/7/2015 e a sentença condenatória publicada em 12/6/2023, quando transcorridos 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias, tempo insuficiente para a configuração da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado, cujo prazo é de 8 (oito) anos, conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ressalto que a sentença condenatória constitui causa interruptiva da prescrição, de modo que, a partir de sua publicação, inicia-se novo prazo prescricional, o qual, no presente caso, somente se consumaria em 12/6/2031. Ademais, o acórdão condenatório proferido em 8/3/2024, dentro desse novo lapso, operou nova interrupção, afastando por completo a tese defensiva. Dessa forma, não há amparo jurídico à alegação de que o prazo prescricional teria se consumado em 16/7/2023. Como bem pontuado no parecer ministerial, a sentença condenatória foi publicada antes do alegado marco de consumação, razão pela qual não há falar em extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por Diogo Silva Azambuja contra decisão do juiz de direito da Vara Criminal da comarca de Goiandira, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão fixada por acórdão que reformou parcialmente a sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o prazo da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado se consumou, considerando a pena fixada no acórdão e a ocorrência de causas interruptivas previstas no Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença condenatória publicada em 12/6/2023 interrompe validamente o curso da prescrição, conforme o art. 117, IV, do Código Penal, iniciando-se novo prazo a partir desse marco. O prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia (16/7/2015) e a publicação da sentença (12/6/2023) totaliza 7 anos, 10 meses e 24 dias, inferior ao prazo de 8 anos exigido para a prescrição da pena fixada em 2 anos e 4 meses, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O acórdão condenatório proferido em 8/3/2024, dentro do novo prazo prescricional iniciado com a sentença, constitui nova causa interruptiva, afastando a possibilidade de reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: A publicação da sentença condenatória recorrível interrompe validamente o curso da prescrição, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal. O prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença inferior ao limite legal não autoriza o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão penal punitiva do Estado. A superveniência de novo acórdão condenatório dentro do novo prazo prescricional reinicia a contagem, afastando a consumação da prescrição. Legislação citada: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, IV. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Goiandira - Vara Criminal Gabinete do Juiz de DireitoProcesso: 0238251-11.2015.8.09.0048Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: DIOGO SILVA AZAMBUJADECISÃO Infere-se dos autos que o acusado DIOGO SILVA AZAMBUJA foi originariamente condenado pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Em sede de apelação criminal, a sentença foi reformada, com a readequação das penas e a declaração de extinção, por prescrição, dos crimes de furto tentado e porte de arma de fogo. No evento 315, por meio de sua defesa técnica, peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, sob a alegação de decurso de prazo superior ao legalmente previsto.Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição, argumentando, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição não atingiu o prazo legal.Decido.A prescrição, enquanto matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal. No caso da prescrição da pretensão punitiva retroativa, a análise se dá com base na pena concretamente aplicada em sentença penal condenatória, antes do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.Conforme a análise dos autos, a pena concretamente aplicada ao acusado DIOGO SILVA AZAMBUJA se enquadra na faixa prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.Para a contagem do prazo prescricional retroativo, os marcos interruptivos a serem considerados são o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.Neste processo, a denúncia foi recebida em 16 de julho de 2015. A sentença condenatória foi publicada em 12 de junho de 2023.Procedendo-se ao cálculo do lapso temporal entre os referidos marcos, verifica-se que o período transcorrido é de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias.Comparando-se o lapso temporal apurado com o prazo prescricional de 8 (oito) anos exigido para a pena aplicada, é forçoso concluir que o prazo prescricional não foi atingido. O período de 7 anos, 10 meses e 24 dias é inferior aos 8 anos necessários para a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa.O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência pátria e foi recentemente reafirmado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, os quais enfatizam a necessidade de que o lapso temporal entre os marcos interruptivos específicos da prescrição retroativa seja integralmente preenchido.Dessa forma, o parecer ministerial, que concluiu pela não ocorrência da prescrição, encontra-se devidamente fundamentado e alinhado com a legislação e a interpretação pacificada sobre o tema.Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e, por não ter se operado a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição formulado pela defesa de DIOGO SILVA AZAMBUJA.Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.Preclusa essa decisão e feitas todas as determinações, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.Cumpra-se.Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2663778/GO (2024/0208773-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MARCO TULIO SILVA ADVOGADO: MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA - MG158189 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCO TÚLIO SILVA (e-STJ, fls. 2505-2509) contra decisão, por mim proferida, em que neguei provimento ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (e-STJ, fls. 2501-2502). Sustenta a Defesa a existência de contradição, pois a jurisprudência permite o reconhecimento da prescrição se decorrido prazo superior aos previstos no art. 107 e 109 do CP, entre o recebimento da denúncia e a publicação da condenação por esta Corte. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: "[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015) No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou contradição, conforme apontado pela Defesa. Ao contrário, o que se percebe, nitidamente, é a pretensão da parte em discutir a sua tese, por mero inconformismo. Conforme delineado na decisão embargada, a Defesa alega que a pena aplicada, de 2 anos e 4 meses de reclusão, gera um prazo prescricional de 8 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, e que o período entre o recebimento da denúncia, em 16/7/2015, e a publicação da condenação, ultrapassaria esse prazo, justificando a extinção da punibilidade. Contudo, a análise do lapso temporal demonstra que o prazo prescricional não foi atingido. A denúncia foi recebida em 16/7/2015, e a sentença condenatória foi proferida em 12/6/2023, totalizando um intervalo de aproximadamente 7 anos e 11 meses. Esse período é inferior aos 8 anos previstos para a prescrição da pena concreta aplicada, considerando que o marco inicial para a contagem do prazo, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal, é o recebimento da denúncia, e o termo final, no caso da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é a data da sentença condenatória, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo código. Assim, o transcurso do tempo entre os marcos mencionados não superou o prazo de 8 anos, sendo insuficiente para configurar a prescrição da pretensão punitiva. Por oportuno, cabe esclarecer que o julgado mencionado pela Defesa e colacionado na petição de fls. 2495-2498 (e-STJ) e nos embargos de declaração em apreciação, se refere a caso em que o réu foi absolvido na instância de origem e, diante da interposição de recurso especial pelo Ministério Público, restou condenado. Portanto, o marco interruptivo foi a condenação proferida por esta Corte Superior, o que claramente não se equipara ao caso em comento. Nesse contexto, considerando que foram apresentados os fundamentos necessários à solução das questões, bem como que a decisão embargada foi proferida em consonância com a legislação e com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se Relator RIBEIRO DANTAS

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2663778/GO (2024/0208773-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: MARCO TULIO SILVA ADVOGADO: MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA - MG158189 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de petição de MARCO TÚLIO SILVA (e-STJ, fls. 2495-2498), requerendo a prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa, para o delito previsto o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. Alega que foi aplicada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, com prazo prescricional de 8 anos. Entende que entre o recebimento da denúncia, em 16/7/2015, e a publicação da condenação por esta Corte, houve transcurso de prazo superior, justificando a extinção da punibilidade É o relatório. Decido. A pretensão não procede. O requerente alega que a pena aplicada, de 2 anos e 4 meses de reclusão, gera um prazo prescricional de 8 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, e que o período entre o recebimento da denúncia, em 16/7/2015, e a publicação da condenação, ultrapassaria esse prazo, justificando a extinção da punibilidade. Contudo, a análise do lapso temporal demonstra que o prazo prescricional não foi atingido. A denúncia foi recebida em 16/7/2015, e a sentença condenatória foi proferida em 12/6/2023, totalizando um intervalo de aproximadamente 7 anos e 11 meses. Esse período é inferior aos 8 anos previstos para a prescrição da pena concreta aplicada, considerando que o marco inicial para a contagem do prazo, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal, é o recebimento da denúncia, e o termo final, no caso da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é a data da sentença condenatória, nos termos do artigo 110, § 1º, do mesmo código. Assim, o transcurso do tempo entre os marcos mencionados não superou o prazo de 8 anos, sendo insuficiente para configurar a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, nego provimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663778/GO (2024/0208773-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCO TULIO SILVA ADVOGADO: MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA - MG158189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: DIOGO SILVA AZAMBUJA CORRÉU: FABIO DONNER SILVA MARTINS CORRÉU: GIULIANO SILVA LOPES DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 2360/2375) contra a decisão de fls. 2352/2354, que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCO TÚLIO SILVA (e-STJ, fls. 2298/2322), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ, fls. 2163-2228). A Defesa sustenta que a análise dos pedidos não demanda reexame dos fatos, mas mera revaloração dos elementos constantes no acórdão. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, artigo 44 do Código Penal e artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Inicialmente, postula a absolvição por insuficiência probatória, argumentando que a condenação foi baseada em suposições e fotografias sem origem comprovada, que não se referem ao recorrente. Superada a tese, pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a culpabilidade não extrapola a regular reprovabilidade do tipo penal, e que os antecedentes criminais são imaculados. Ainda, postula a concessão da gratuidade da justiça. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 2333/2345). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e do recurso especial (e-STJ, fls. 2415/2419). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, registre-se que a alegação de ofensa a dispositivos e princípios da Constituição da República é relativa a tema de direito constitucional, que não pode ser objeto de análise desta Corte no bojo de Recurso Especial, em face de a competência ser do STF, na forma do art. 102, III, da Constituição da República. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO ESCOLHIDO PELA DEFESA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTENTE. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se, sim, aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte (AgRg no REsp 1587824/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1861383/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1604092/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Seguindo, no tocante ao pedido de absolvição pelo crime de furto qualificado, a instância anterior assim se manifestou (e-STJ, fls. 2205-2228): “A materialidade do delito ficou comprovada pelo inquérito policial nº 16/2015 (mov. 3), consubstanciado pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência n. 199/2014 (arq. 1, fls. 12/16), Relatório de Informação n. 03/2015 (arq. 1, fls. 18/25), Imagens Câmeras de Segurança (arq. 1, fls. 42/47), Relatório de Informação complementar n. 04/2015 (arq. 1, fls. 248/252), Relatório Inquérito Policial n. 16/2015 (arq. 2, fls. 19/25), bem como pela prova oral coligida aos autos. A autoria, do mesmo modo, ficou demonstrada na pessoa de ambos os recorrentes, muito embora neguem a participação delitiva. Para chegarmos à definição da autoria, empregada a teoria do domínio do fato, elaborada por Wenzel e, posteriormente, aprimorada por Roxin, que admite como autor: a) quem tem o domínio da própria ação típica; b) quem domina a vontade de outra pessoa; c) quem tem o domínio funcional do fato (casos de coautoria). A referida teoria distingue com clareza o autor do partícipe. Autor é quem domina a realização do fato, quem tem poder sobre ele (de controlar, de fazer cessar etc), bem como quem tem poder sobre a vontade alheia; partícipe é quem não domina a realização do fato, mas contribui de qualquer modo para ele. Trata-se da teoria mais adequada entre as existentes para a definição da autoria, além de ser a mais compatível com o artigo 29 do Código Penal, que distingue claramente a autoria da participação. A autoria poderá ser individual, que ocorre quando o agente atua isoladamente, ou coletiva, quando há o concurso entre duas ou mais pessoas para a realização do fato (coautoria); imediata, quando o agente executa ele mesmo o delito, ou mediata, quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, serve-se de outra pessoa que atua como instrumento; e, ainda, colateral, quando várias pessoas executam o fato, sem nenhum vínculo subjetivo entre elas. Segundo consta, na data de 20/12/2014, os réus colocaram armas e explosivos em um veículo roubado e se deslocaram até a cidade de Goiandira-GO. Já no município em tela, por volta de 04h06min, estacionaram em frente a agência do Banco do Brasil S/A e, com rostos cobertos por máscaras, posicionaram os artefatos explosivos e provocaram uma explosão em um dos caixas eletrônicos que permitiu o acesso ao dinheiro, tendo sido levado a quantia de R$ 86.414,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e quatorze reais). De acordo com o Relatório Final do IP n. 16/2015, no dia 01/02/2015, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais realizou a prisão em flagrante delito de Diogo Silva Azambuja, na posse de dois artefatos explosivos idênticos aos utilizados nos crimes em Goiandira-GO, além de uma arma de fogo do tipo espingarda marca Mossberg, calibre 12 Gauge, municiada com quatro munições intactas, bem como um veículo Ford/Focus S AT 2.0 S, ano 2013, cor prata, placas OXE 2203, com restrição de roubo ocorrido no dia 05/01/2014, que possuía a placa falsa 0X1 1314. Ficou consignado no APFD de Uberlândia (mov. 3, arq. 1, fl. 315), as seguintes informações dignas de nota: ‘(….) que foi feito contato com a vítima proprietária do veículo localizado, tendo a senhora Maria Helena de Almeida reconhecido sem dúvida alguma o autor DIOGO SILVA AZAMBUJA como autor do roubo que sofrera a mão armada na data de 05/01/2015, informando ainda que DIOGO usou para cometer o crime uma arma de fogo tipo pistola; ‘que tiveram informação também que o veículo ora apreendido foi usado em um crime de explosão de caixa eletrônico na cidade de Goiandira/GO o que foi confirmado posteriormente pelo próprio DIOGO;’ ‘que os artefatos explosivos encontraram forma recolhidos pelo grupo GATE (...)’ A testemunha Maria Helena, proprietária do veículo Ford Focus roubado e utilizado nos crimes de furto praticados em Goiandira-GO, apontou, tanto na fase policial quanto na judicial, DIOGO como o roubador de seu veículo subtraído com emprego de arma de fogo (fls. 865/867). Por sua vez, em audiência judicial realizada mediante carta precatória, o policial militar do Estado de Minas Gerais, Reinaldo Severino Machado, condutor do APFD, declarou que DIOGO confirmou a prática do furto na comarca de Goiandira-GO (mov. 70, arq. 1): ‘que essa informação surgiu inicialmente assim que fez o contato da vítima do roubo do veículo localizado na casa da genitora de DIOGO; que a vítima disse que recebeu telefonema de policiais civis do Estado de Goiás os quais noticiaram a ela que aquele veículo havia sido visualizado em uma ocorrência de explosão de caixa eletrônico; que em virtude disso questionaram DIOGO se ele tinha participação nesse crime ocorrido em outro Estado, e ele disse que sim; (…)’ De igual modo, Lucimar Gomes Franca, policial militar do Estado de Minas Gerais, afirmou em juízo que participou da prisão de DIOGO por conta do carro roubado em sua residência bem como da arma de fogo e explosivos encontrados, tendo o réu confirmado perante os policiais a participação no crime de furto realizado Banco de Goiandira-GO. Em seu depoimento, declarou também conhecer MARCO TÚLIO e seu envolvimento em crime patrimonial acompanhado de DIOGO e Giuliano (mov. 72, arq. 1): ‘(…) que conhece Diogo, Marco Túlio e Giuliano pois moram na área de atuação dele e, indagado se sabia se eles eram envolvidos em crime, disse que sim, de roubo. Afirmou também que foi até a casa de Diogo pois recebeu denúncia anônima que este estava com carro produto de crime e lá encontraram armas de fogo, explosivos e outros. A vítima do roubo reconheceu Diogo como o autor. Que confirmou que encontraram além do Focus Fox uma arma de fogo, uma espingarda calibre 12 com quatro munições, três munições calibre 380, R$1.500 em cédulas de 50,00 reais, artefatos explosivos em garrafas pet, rojões, 41 unidades de antitranspirantes.’ No mesmo sentido, a testemunha Osvaldo Fernandes Filho, policial militar (mov. 72, arq. 3). Interrogado judicialmente, DIOGO negou a autoria delitiva. Em relação ao réu MARCO TÚLIO, este já foi detido portando alguns artefatos explosivos de fabricação caseira, alavancas e máscaras em Monte Alegre de Minas-MG (fls. 97), e a juíza a quo procedeu com reconhecimento fotográfico comparado com a sua carteira de identidade acostada nos autos. Outrossim, conforme já mencionado, o policial militar Lucimar Gomes Franca afirmou que conhece Diogo, MARCO TÚLIO e Giuliano pois moravam na área de atuação deste, e que sabia que eles eram envolvidos em crime patrimonial. Além disso foi confirmado vínculo de MARCO TÚLIO com o acusado Giuliano Silva Lopes (declarada extinta sua punibilidade em virtude do seu óbito), vez que foram abordados na companhia um do outro, bem como MARCO TÚLIO já ter confirmado que Giuliano era cliente de sua loja de roupa. Assevera-se que: ‘Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário.’ (TJ-MG - APR: 10481180042634001). No mais, a jurisprudência é pacífica acerca da utilização do depoimento prestado na fase inquisitorial quando em consonância com as demais provas produzidas em Juízo. Vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ‘está Corte já decidiu que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas para dar suporte à condenação.’ (AgRg no AREsp 514.504/AP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). Portanto esses fatos, somados aos artefatos explosivos encontrados nas ações em comento, comprovam a autoria tanto de DIOGO SILVA AZAMBUJA quanto de MARCO TÚLIO SILVA. No que pertine a qualificadora de rompimento de obstáculo, este é inconteste, vez que para conseguir o objetivo dos réus, foram utilizados artefatos explosivos nos caixas eletrônicos para a subtração da quantia em dinheiro. Também resta claro o concurso de pessoas, demonstrado pelo modus operandi e confirmado pelas imagens das câmeras de segurança e gravação realizada por uma das testemunhas. Com base nas evidências reunidas nos registros, foi comprovado que os recorrentes cometeram o delito atribuído a eles, afastando-se o pleito absolutório por insuficiência de provas.” Conforme se observa, o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A Corte de origem destacou que os boletins de ocorrências, relatórios policiais, imagens de câmeras de segurança e provas orais colhidas em juízo demonstraram claramente a autoria do agravante. Registrou que os documentos comprovaram que, em 20 de dezembro de 2014, na cidade de Goiandira/GO, houve a explosão de um caixa eletrônico do Banco do Brasil, com subtração de R$ 86.414,00, configurando o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (uso de explosivos) e pelo concurso de pessoas, em repouso noturno. Consignou que a autoria do agravante foi corroborada pelos testemunhos consistentes, como o do policial militar Lucimar Gomes Franca, que o associa diretamente a crimes patrimoniais em conjunto com o corréu DIOGO. Ressaltou que o agravante teve controle sobre a execução do delito, seja pela participação direta na ação ou pela colaboração essencial ao plano criminoso. Em complemento, aduziu que a testemunha Osvaldo Fernandes Filho reforça essa conclusão ao relatar a presença de explosivos e armas na posse dos réus, compatíveis com o modus operandi do crime em Goiandira/GO. Dessa forma, devidamente fundamentada a condenação, a pretensão de absolvição, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Seguindo, não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Como bem ponderou a instância anterior, em que pese a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis evidencia a insuficiência da medida em razão da falta de atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE METADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE METADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGIME CA RCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SUB STITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor considerado desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige do Órgão Judiciário que decline de argumentos capazes de demonstrar que as circunstâncias do caso concreto exorbitam a gravidade inerente àquela vetorial. No caso, a s instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica na fração de 1/2 (metade), porquanto ressaltaram o elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente, o qual se valeu de engenhosa operação, contratando caminhões para transporte dos objetos furtados, além do vultoso prejuízo causado, pois subtraiu 166 (cento e sessenta e seis) tubos de ferro fundido de 700mm (setecento s milímetros) de diâmetro e 7 (sete) metros de comprimento, avaliados em R$ 951.000, 00 (novecentos e cinquenta e um mil reais), conforme laudo de avaliação de fls. 164, pertencente à empresa vítima SABESP. 2. No que se refere à continuidade delitiva, consta que os furtos teriam ocorrido diversas vezes entre outubro a dezembro do ano de 2014, circunstância que ensejou o aumento proporcional da sanção penal em 1/2 (metade). De fato, é "pacífico nessa Corte que a impossibilidade de quantificar o número exato de condutas criminosas praticadas não impede que a pena seja majorada, em razão da continuidade delitiva, em fração superior à mínima, nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo, como no caso" (AgRg no HC n. 783.677/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). 3. O regime carcerário inicial semiaberto está de acordo com o art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, diante do quantum da pena fixada e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Não estão presentes os requisitos contidos no art. 44, incisos I e III, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 821.320/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, convém esclarecer que momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (dependência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(20)