Agravo em Recurso Especial 1503937-90.2020.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503937-90.2020.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503937-90.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - VALDIMAR AMADOR SOARES - - MICHAEL DOUGLAS PESSOA DE MACEDO - - YAGO LEITE CARDOSO - Vistos. Réu Michael: Diante do trânsito em julgado e do retorno do processo (fls. 1282), expeça-se a guia de recolhimento (ou adite-se-a), encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Extraia-se, desde logo, certidão em relação à multa penal, abrindo-se vista ao MP. No caso de defensor nomeado, expeça-se certidão nos termos do convênio DPE/OAB. Intime-se para pagamento, por carta com aviso de recebimento, em relação às custas processuais (art. 804 do CPP; art. 1094, I, das Normas de Serviço da CGJSP, caso não seja beneficiário da gratuidade processual). Acaso decorrido o prazo sem o pagamento, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Havendo fiança, abatidas a multa penal e taxa judiciária, defiro o levantamento do que sobejar. Expeça-se o necessário, intimando-se. Havendo vítima(s), notifique(m)-se, via e-mail ou carta com aviso de recebimento, acerca da sentença condenatória/acórdão. Em caso objetos/valores apreendidos nos autos, ainda sem destinação, certifique-se e, após, abra-se vista ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, por fim, remetam-se os autos ao arquivo. P. Int. Ciência ao MP. - ADV: ENI DIAS DE SOUSA (OAB 218235/SP), ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP), SILMARA APARECIDA QUEIROZ (OAB 231257/SP)

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503937-90.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - VALDIMAR AMADOR SOARES - - MICHAEL DOUGLAS PESSOA DE MACEDO - - YAGO LEITE CARDOSO - Fls. 1215: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de extinção da pena de multa devida pelo sentenciado, ressaltando-se incapacidade econômica para adimplir a pena de multa. Tendo em vista o posicionamento ministerial exarado, bem como em nome da economia e da celeridade processuais, excepcionalmente, tenho por acolher o pedido. Ante o exposto, nos termos do bem lançado parecer ministerial, cujas razões adoto, JULGO EXTINTA a pena de multa aplicada em face de VALDIMAR AMADOR SOARES e YAGO LEITE CARDOSO. Considero a presente incompatível com o direito de recorrer. Assim, publicada esta e cientificado o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e comunique-se ao juízo da execução e ao TRE. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP), SILMARA APARECIDA QUEIROZ (OAB 231257/SP), ENI DIAS DE SOUSA (OAB 218235/SP)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 21:51

Protocolo de Petição

01/06/2025, 21:39

Publicação

28/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2892928/SP (2025/0105057-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS PESSOA DE MACEDO ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:20

Recebimento

21/05/2025, 13:59

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2025, 15:01

Publicação

05/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892928/SP (2025/0105057-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS PESSOA DE MACEDO ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VALDIMAR AMADOR SOARES CORRÉU: YAGO LEITE CARDOSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MICHAEL DOUGLAS PESSOA DE MACEDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 13/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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