Agravo em Recurso Especial 0006820-04.2018.8.01.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006820-04.2018.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:06

Protocolo de Petição

28/05/2025, 11:45

Publicação

19/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2845510/AC (2025/0028894-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: GIGLIANE BELEM COSTA E SILVA ADVOGADO: JANDERSON SOARES DA SILVA - AC006335 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2845510/AC (2025/0028894-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: GIGLIANE BELEM COSTA E SILVA ADVOGADO: JANDERSON SOARES DA SILVA - AC006335 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845510/AC (2025/0028894-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GIGLIANE BELEM COSTA E SILVA ADVOGADO: JANDERSON SOARES DA SILVA - AC006335 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim ementado (fls. 432-437): "PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA". Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 386, V e VII, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a ré já teria sido processada pelos mesmos fatos em outro processo, o que esbarraria na vedação ao bis in idem; (II) a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para o processamento da causa; e (III) não haveria prova suficiente para justificar a condenação. Com contrarrazões (fls. 482-497), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 498-499), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 555-559). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não supera o juízo de admissibilidade. Inicialmente, não podem ser conhecidos os questionamentos da parte recorrente quanto à incompetência da Justiça Estadual e o bis in idem, pois o recurso especial, nesses pontos, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Quanto ao pedido absolutório, a Corte de origem constatou que as provas testemunhais e documentais demonstram que, ao pedir sua inscrição na OAB, a acusada dolosamente omitiu o fato de que exercia atividade incompatível com a advocacia, pois era agente da polícia civil. É o que se colhe do acórdão recorrido, valendo transcrever a síntese de suas conclusões, expostas após o exame das provas (fls. 435-436): "A partir dos depoimentos citados, corroborados pelas demais provas jungidas aos autos, observa-se que a conduta ilícita perpetrada pela ora recorrente restou suficientemente demonstrada. Em que pese a defesa alegar que não consta assinatura da apelante no requerimento de inscrição apresentado junto à Ordem dos Advogados, foi a própria defesa que revelou que a recorrente requereu o cancelamento de referida inscrição. Aliado a isso, a própria recorrente afirmou que já exercia o cargo de agente de polícia civil quando requereu inscrição na Ordem. Soma-se a isso o fato que restou configurado a ciência da apelante quanto ao impedimento ao exercício da advocacia (pp. 01/209, 275 e 284), razão pela qual omitiu sua situação, declarando falsamente não ser funcionária pública (pp. 8/9). Nessas circunstâncias, não merece acolhimento a alegação de boa-fé por parte da apelante. Ainda que a apelante não tenha preenchido o requerimento, mas somente o assinado, presume-se que tinha ciência dos termos da declaração, ainda mais quando se trata de alguém que foi aprovada no Exame de Ordem, não podendo alegar sua ignorância quanto ao cumprimento do Código de Ética da OAB. Nesse sentido, uma vez que configurada a subsunção da conduta praticada pela apelante em algum dos núcleos do tipo penal, não há que se falar em absolvição". Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE APTO A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número expressivo, forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias, circunstância objetiva que sinaliza a reiteração delitiva, e não a prática de delitos em continuação, a partir de um mesmo propósito originário." (AgRg no HC n. 784.960/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.223.085/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7°, INCISO VII, DA LEI N° 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou os delitos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela absolvição do acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.961.967/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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