Agravo em Recurso Especial 5002713-69.2015.4.04.7118 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002713-69.2015.4.04.7118 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 5002713-69.2015.4.04.7118/RS RÉU: TARSO JOSE TRES ADVOGADO(A): Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722) RÉU: SAARA CASSANDRA OST ADVOGADO(A): Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722) RÉU: GLAUBER SACHET ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ADVOGADO(A): JULIANO RENATO JATCZAK (OAB RS075513) ADVOGADO(A): VITOR HUGO PEDROSO (OAB SC038031) RÉU: EVANDRO SACHET ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ADVOGADO(A): JULIANO RENATO JATCZAK (OAB RS075513) ADVOGADO(A): VITOR HUGO PEDROSO (OAB SC038031) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL em face de TARSO JOSE TRES, SAARA CASSANDRA OST, GLAUBER SACHET, EVANDRO SACHET e EMERSON LUIS KRENCZINSKI, extinguindo suas punibilidades com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, 112, inciso II, e 113, todos do Código Penal, relativamente à Ação Penal nº 5002713-69.2015.4.04.7118.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5002713-69.2015.4.04.7118/RS RÉU: TARSO JOSE TRES ADVOGADO(A): Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722) RÉU: SAARA CASSANDRA OST ADVOGADO(A): Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722) RÉU: GLAUBER SACHET ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ADVOGADO(A): JULIANO RENATO JATCZAK (OAB RS075513) ADVOGADO(A): VITOR HUGO PEDROSO (OAB SC038031) RÉU: EVANDRO SACHET ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ADVOGADO(A): JULIANO RENATO JATCZAK (OAB RS075513) ADVOGADO(A): VITOR HUGO PEDROSO (OAB SC038031) DESPACHO/DECISÃO 1. Abra-se vista às partes do retorno do feito do STJ pelo prazo de 5 dias. 2. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição executória, nos termos do julgamento do Tema 788 do STF. 3. Após, retornem os autos conclusos.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 09:41

Publicação

28/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1814092/RS (2021/0010055-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EMERSON LUIS KRENCZINSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EVANDRO SACHET INTERESSADO: GLAUBER SACHET ADVOGADOS: VITOR HUGO PEDROSO - SC038031 JULIANO RENATO JATCZAK - RS075513 CORRÉU: TARSO JOSÉ TRÊS CORRÉU: SAARA CASSANDRA OST ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:20

Recebimento

20/03/2025, 18:10

Não-Provimento

20/03/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1814092/RS (2021/0010055-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: EVANDRO SACHET EMBARGANTE: GLAUBER SACHET ADVOGADOS: VITOR HUGO PEDROSO - SC038031 JULIANO RENATO JATCZAK - RS075513 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMERSON LUIS KRENCZINSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CORRÉU: TARSO JOSÉ TRÊS CORRÉU: SAARA CASSANDRA OST DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EVANDRO SACHET e GLAUBER SACHET contra a decisão em que não conheci do agravo em recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Nos presente recurso, a defesa aponta omissão por falta de análise fundamentada da tese arguida no recurso especial, consistente na violação ao art. 155 do CPP. Assere que também não foram apreciadas as razões deduzidas no agravo em recurso especial. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há que se falar na existência desses vícios quanto ao mérito do recurso especial, porquanto do agravo não se conheceu, por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o recorrente não impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade proferida pela Corte de origem. Ou seja, se do recurso nem sequer se conheceu, não há que se falar em julgamento das matérias relativas ao seu mérito. A respeito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado, que, de forma clara e fundamentada, manteve a decisão que não conheceu do recurso de Agravo, dada sua intempestividade, ratificando o argumento de que os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo. 3. Outrossim, inviável a pretensão do embargante, que se utiliza dos presentes aclaratórios para, superando-se o juízo de admissibilidade negativo do Agravo - não conhecido por sua intempestividade -, forçar a apreciação de questões meritórias suscitadas no Recurso Especial, ainda que se trate de matérias de ordem pública. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 420.475/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014.) Com efeito, inexiste o vício da omissão na decisão objurgada. Percebe-se, isso sim, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1814092/RS (2021/0010055-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EMERSON LUIS KRENCZINSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: EVANDRO SACHET AGRAVANTE: GLAUBER SACHET ADVOGADOS: VITOR HUGO PEDROSO - SC038031 JULIANO RENATO JATCZAK - RS075513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: TARSO JOSÉ TRÊS CORRÉU: SAARA CASSANDRA OST DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVANDRO SACHET e GLAUBER SACHET contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1814092/RS (2021/0010055-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EMERSON LUIS KRENCZINSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: EVANDRO SACHET AGRAVANTE: GLAUBER SACHET ADVOGADOS: VITOR HUGO PEDROSO - SC038031 JULIANO RENATO JATCZAK - RS075513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: TARSO JOSÉ TRÊS CORRÉU: SAARA CASSANDRA OST DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON LUIS KRENCZINSKI contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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