Agravo em Recurso Especial 0015592-52.2019.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015592-52.2019.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA INTERESSADO: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ES DECISÃO Conforme se verifica à fl. 695 dos autos físicos, o processo foi remetido para esse Juízo, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 04/2018, para aguardar a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, retorne ao Cartório até a conclusão do julgamento. Intimem-se as partes. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0015592-52.2019.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA INTERESSADO: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ES DECISÃO Conforme se verifica à fl. 695 dos autos físicos, o processo foi remetido para esse Juízo, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 04/2018, para aguardar a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, retorne ao Cartório até a conclusão do julgamento. Intimem-se as partes. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0015592-52.2019.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 18:02

Trânsito em julgado

14/10/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 13:52

Publicação

19/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817183/ES (2024/0476598-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUSTAVO SIPOLATTI - ES010589 AGRAVADO: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE BUZATO FIOROT - ES009278 KARLA BUZATO FIOROT - ES010614 ANA CAROLINA NEVES CORREIA - ES028699 JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR - ES008289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Documentos

Intimação - Diário

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817183/ES (2024/0476598-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUSTAVO SIPOLATTI - ES010589 AGRAVADO: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE BUZATO FIOROT - ES009278 KARLA BUZATO FIOROT - ES010614 ANA CAROLINA NEVES CORREIA - ES028699 JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR - ES008289 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO ESPIRITO SANTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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