Habeas Corpus 0105073-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0105073-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 08:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:27

Publicação

01/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991531/SP (2025/0105073-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112 MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP301164 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA – condenado como incurso no crime de roubo simples (Ação Penal n. 1500683-23.2021.8.26.0617) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração a alteração do regime inicial imposto pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não existe fundamento idôneo que justifique a imposição do regime inicial fechado à condenação por 4 anos e 8 meses de reclusão, em face de acusado primário que teve a pena-base fixada no mínimo legal. De fato, em que pese o writ tenha sido apresentado com o objetivo de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, do atento exame dos autos, observo a ocorrência do ilegal constrangimento. O Tribunal fixou o regime inicial fechado afirmando que é necessária a alteração do regime inicial imposto, qual seja o semiaberto, tendo em vista a pena alcançada, a dupla ação criminosa, bem como o entendimento no sentido de que a concessão de regime inicial diverso do fechado a autor de roubo retira a eficácia da pena, e, assim, acaba por incentivar a prática reiterada destes delitos patrimoniais (fl. 26). Ocorre que, além de tal observação não ter sido levada em consideração quando da exasperação da pena-base, condicionar a imposição do regime inicial mais rigoroso apenas por se tratar da natureza do crime é manifestamente ilegal. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para restabelecer o regime inicial semiaberto, imposto pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP (Ação Penal n. 1500683-23.2021.8.26.0617). Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 11:32

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:00

Habeas corpus

28/03/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 991531/SP (2025/0105073-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112 MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP301164 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 18:10

Redistribuição

27/03/2025, 17:30

Recebimento

27/03/2025, 12:25

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 11:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991531/SP (2025/0105073-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112 MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP301164 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA – condenado como incurso no crime de roubo simples (Ação Penal n. 1500683-23.2021.8.26.0617) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração a alteração do regime inicial imposto pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não existe fundamento idôneo que justifique a imposição do regime inicial fechado à condenação por 4 anos e 8 meses de reclusão, em face de acusado primário que teve a pena-base fixada no mínimo legal. De fato, em que pese o writ tenha sido apresentado com o objetivo de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, do atento exame dos autos, observo a ocorrência do ilegal constrangimento. O Tribunal fixou o regime inicial fechado afirmando que é necessária a alteração do regime inicial imposto, qual seja o semiaberto, tendo em vista a pena alcançada, a dupla ação criminosa, bem como o entendimento no sentido de que a concessão de regime inicial diverso do fechado a autor de roubo retira a eficácia da pena, e, assim, acaba por incentivar a prática reiterada destes delitos patrimoniais (fl. 26). Ocorre que, além de tal observação não ter sido levada em consideração quando da exasperação da pena-base, condicionar a imposição do regime inicial mais rigoroso apenas por se tratar da natureza do crime é manifestamente ilegal. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para restabelecer o regime inicial semiaberto, imposto pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP (Ação Penal n. 1500683-23.2021.8.26.0617). Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR