Agravo em Recurso Especial 5237543-21.2020.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5237543-21.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:33

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2717376/SP (2024/0298684-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA ADVOGADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 20:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2717376/SP (2024/0298684-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA ADVOGADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

05/06/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:30

Publicação

28/03/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717376/SP (2024/0298684-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA ADVOGADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO CARLOS CUSTÓDIO DE LIMA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 306): PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II- Preliminar arguida pelo réu de atribuição de efeito suspensivo à apelação não conhecida, visto que não houve concessão de tutela antecipada. III- Patente a ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa decorrente do primeiro acidente sofrido em 12/2014, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, tendo o ajuizamento de ação anterior, cujo acórdão de improcedência do pedido transitou em julgado em 2017. IV- No que se refere às sequelas advindas do acidente sofrido em data posterior ao trânsito em julgado do acórdão da primeira ação, ou seja, em 11/2018, revelando-se a perda de sua qualidade de segurado, posto que esteve filiado ao RGPS até a data de 17.05.2016, decorrido, portanto, o período de graça a sustentar sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, ainda que considerasse eventualmente o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado. V- Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VI- Preliminar não conhecida. Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nestes termos (e-STJ fls. 343/344): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Ajuizada ação anterior objetivando a concessão do benefício por incapacidade, julgado improcedente o pedido, restando mantida a sentença perante esta Corte, com trânsito em julgado do acórdão em 05.12.17. A presente ação foi ajuizada em 09.04.19, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 04.06.15, concluindo o perito que havia incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 11.2018. III - Ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão em 2017 e, no que tange às sequelas advindas do acidente sofrido em 11/2018, data posterior ao trânsito em julgado, ocorrida a perda da qualidade de segurado do autor, vez que decorrido o período de graça quando do início da incapacidade, ainda que considerando o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado, consoante art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. IV - Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram que o embargante manteve vínculo de emprego junto à Mega Estofados Ltda no período de 01.10.2014 a 17.05.2016, data fim do referido vínculo, não se sustentando a alegação de que se encontrava no “limbo previdenciário” e que, portanto, mantinha sua qualidade de segurado. V - O embargante demonstra, em verdade, mero inconformismo, pretendendo dar efeito infringente ao julgado, com modificação dos fundamentos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. VI - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não tem caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). VII - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. No recurso especial obstaculizado, a parte sustentou afronta ao art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991, porquanto, no caso concreto, não houve a perda da qualidade de segurado. Para tanto, aduz o seguinte (e-STJ fl. 359): A anotação do vínculo na carteira de trabalho com a empresa Mega Estofados Ltda. a partir de 01.10.2014 está “em aberto” (fls. 17) e goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo a continuidade do vínculo empregatício até porque não foi rescindido, de modo que nem teve início a contagem do período de graça para se falar na perda da qualidade de segurado. Assim, mesmo com o encerramento do benefício por incapacidade em 04.06.2015, durante o período denominado “limbo previdenciário”, foi mantido a qualidade de segurado do recorrente até a data de início da incapacidade definitiva em 11/2018. A inexistência das contribuições correspondentes não interfere no reconhecimento do direito ao benefício, pois cumpre ao empregador, sob a fiscalização do INSS, verter as contribuições devidas à Previdência Social a teor do art. 30 da Lei 8.212/91. A omissão quanto aos lançamentos dos períodos trabalhados no extrato do CNIS, não pode ser imputada a parte autora, porquanto sua remuneração sofreu os descontos das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem com amparo no óbice da Súmula 7 do STJ, tendo sido o referido fundamento da decisão atacado no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Veja o que decidiu a Corte a quo (e-STJ fls. 346/347): [...] Relembre-se que consoante constou da decisão embargada, constatou-se que o autor, ora embargante, havia ajuizado ação anterior objetivando a concessão do benefício por incapacidade, julgado improcedente o pedido, restando mantida a sentença perante esta Corte, com trânsito em julgado do acórdão em 05.12.2017. A presente ação foi ajuizada em 09.04.2019, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 04-06-2015, concluindo o perito que havia incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 11.2018. Considerada a ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão em 2017 e, no que tange às sequelas advindas do acidente sofrido em 11/2018, data posterior ao trânsito em julgado, ocorrida a perda de sua qualidade de segurado, vez que decorrido o período de graça a sustentá-la quando do início da incapacidade, ainda que considerando o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado, consoante art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais a manutenção de vínculo de emprego junto à Mega Estofados Ltda. no período de 01.10.2014 a 17.05.2016, data fim do referido vínculo, não prosperando a argumentação de que se encontrava no “limbo previdenciário”, com a manutenção de sua qualidade de segurado. O embargante demonstra, em verdade, mero inconformismo, pretendendo dar efeito infringente ao julgado, com modificação dos fundamentos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Do que se vê, o Tribunal a quo concluiu que houve a perda do vínculo empregatício entre o autor e a empresa Mega Estofados Ltda. em 17/05/2016 e que, no início da incapacidade em 11/2018, o autor já não ostentava a qualidade de segurado, mesmo considerando em dobro o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos (reconhecimento da qualidade de segurado em novembro de 2018) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à perda da qualidade de segurado demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - A Agravante não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 400.096/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a insurgente não manteve sua qualidade de segurada, uma vez transcorrido o 'período de graça'; b) as provas dos autos não ensejam certeza de que a agravante deixou de trabalhar em virtude da doença apontada; e c) não houve comprovação da situação de desemprego perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que tornou incabível a prorrogação da sua qualidade de segurada. 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.416/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5237543-21.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada para a concessão de benefício previdenciário, cuja ementa é a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II- Preliminar arguida pelo réu de atribuição de efeito suspensivo à apelação não conhecida, visto que não houve concessão de tutela antecipada. III- Patente a ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa decorrente do primeiro acidente sofrido em 12/2014, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, tendo o ajuizamento de ação anterior, cujo acórdão de improcedência do pedido transitou em julgado em 2017. IV- No que se refere às sequelas advindas do acidente sofrido em data posterior ao trânsito em julgado do acórdão da primeira ação, ou seja, em 11/2018, revelando-se a perda de sua qualidade de segurado, posto que esteve filiado ao RGPS até a data de 17.05.2016, decorrido, portanto, o período de graça a sustentar sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, ainda que considerasse eventualmente o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado. V- Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VI- Preliminar não conhecida. Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu providas. Decido. O recurso não merece admissão. A pretensão da parte recorrente implica revolver questão afeta à qualidade de segurada, não sendo adequada a via estreita do recurso excepcional para modificação do entendimento firmado no acórdão, à luz do exame das provas amealhadas ao processo. Também não cabe o especial para assegurar reanálise da preexistência ou não de patologia ao tempo da filiação do segurado ao regime previdenciário, assim como para nova discussão acerca das provas da progressão ou agravamento da doença havida como incapacitante. O pleito recursal, desse modo, é matéria que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDA DE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1.245.217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). 3. Contudo, no caso em análise, o Tribunal de origem concluiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que a autora já havia perdido a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, tendo consignado, no mais, que não ficou comprovado que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias ocorreu de maneira involuntária por motivo de incapacidade para o trabalho. 4. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso quanto à data de início da incapacidade (ou da sua duração), notadamente para reconhecer que a recorrente mantinha a qualidade de segurada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.818.334/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013; REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2018. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA EMBARGADA: DECISÃO - ID Nº 278886855 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA EMBARGADA: DECISÃO - ID Nº 278886855 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083-N V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. Não é o caso dos autos. Relembre-se que consoante constou da decisão embargada, constatou-se que o autor, ora embargante, havia ajuizado ação anterior objetivando a concessão do benefício por incapacidade, julgado improcedente o pedido, restando mantida a sentença perante esta Corte, com trânsito em julgado do acórdão em 05.12.2017. A presente ação foi ajuizada em 09.04.2019, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 04-06-2015, concluindo o perito que havia incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 11.2018. Considerada a ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão em 2017 e, no que tange às sequelas advindas do acidente sofrido em 11/2018, data posterior ao trânsito em julgado, ocorrida a perda de sua qualidade de segurado, vez que decorrido o período de graça a sustentá-la quando do início da incapacidade, ainda que considerando o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado, consoante art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais a manutenção de vínculo de emprego junto à Mega Estofados Ltda no período de 01.10.2014 a 17.05.2016, data fim do referido vínculo, não prosperando a argumentação de que se encontrava no “limbo previdenciário”, com a manutenção de sua qualidade de segurado. O embargante demonstra, em verdade, mero inconformismo, pretendendo dar efeito infringente ao julgado, com modificação dos fundamentos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Insta consignar, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não tem caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5237543-21.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, João Carlos Custódio de Lima, em face ao acórdão que, à unanimidade, não conheceu da preliminar e deu provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta para julgar improcedente o pedido da parte autora, ora embargante. O embargante argumenta que há contradição no julgado, entre a fundamentação do acórdão embargado e a tese fixada no TNU (Tema 300), vez que as anotações do empregador em sua CTPS comprovam a existência de vínculo empregatício em aberto a partir de 14.10.2014 e, portanto, no período denominado “limbo previdenciário” sua qualidade de segurado foi mantida até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorre com a rescisão contratual, quando só então se iniciará a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, consoante entendimento da jurisprudência e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao período de manutenção da qualidade de segurado. Destaca que o réu não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade da vigência do vínculo empregatício anotado na CTPS. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso futuro. Devidamente intimado, o réu não ofertou manifestação acerca do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5237543-21.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Ajuizada ação anterior objetivando a concessão do benefício por incapacidade, julgado improcedente o pedido, restando mantida a sentença perante esta Corte, com trânsito em julgado do acórdão em 05.12.17. A presente ação foi ajuizada em 09.04.19, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 04.06.15, concluindo o perito que havia incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 11.2018. III - Ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa a teor do art. 485, inc. V, do CPC, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão em 2017 e, no que tange às sequelas advindas do acidente sofrido em 11/2018, data posterior ao trânsito em julgado, ocorrida a perda da qualidade de segurado do autor, vez que decorrido o período de graça quando do início da incapacidade, ainda que considerando o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado, consoante art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. IV - Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram que o embargante manteve vínculo de emprego junto à Mega Estofados Ltda no período de 01.10.2014 a 17.05.2016, data fim do referido vínculo, não se sustentando a alegação de que se encontrava no “limbo previdenciário” e que, portanto, mantinha sua qualidade de segurado. V - O embargante demonstra, em verdade, mero inconformismo, pretendendo dar efeito infringente ao julgado, com modificação dos fundamentos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. VI - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não tem caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). VII - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5237543-21.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CUSTODIO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA - SP163083-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5237543-21.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como custas e despesas processuais. O réu recorre, pugnando, em preliminar, pela suspensão da eficácia da sentença quanto à concessão de tutela, conforme art.1013, §4º do CPC, ante a existência de dano grave ou de difícil reparação. Aduz, ainda, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que quanto ao acidente de trânsito sofrido pelo autor em 04.12.2014, houve o ajuizamento de ação anterior que tramitou perante a mesma Comarca de Votuporanga, proc. nº 1003838-23.2016.8.26.0664, já proferida a r. sentença de improcedência, com recurso a esta Corte, transitado em julgado o acórdão em 21.11.2017, de inexistência de direito a benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assevera, que no que tange ao segundo acidente de trânsito, na data de 02.11.2018, com requerimento administrativo em 18.04.2019, seu indeferimento deu-se em virtude da perda da qualidade de segurado, última contribuição em 17.05.2016, com surgimento de incapacidade em 02.11.2018, ou seja, dois anos e meio após o último vínculo. Prequestiona a matéria para fins de interposição de eventual recurso futuro. Contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5237543-21.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Da preliminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Não conheço da preliminar atinente à matéria, posto que não houve concessão de tutela antecipada nos autos. Do mérito Ao autor, nascido em 10.12.1986, foi concedido o benefício de auxílio-acidente, que está previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, “verbis”: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Inicialmente, verifico dos autos que o autor havia ajuizado ação anterior (proc. nº 1003838-23.2016.8.26.0664) que tramitou perante a MM. 2ª Vara de Votuporanga, SP, cujo pedido de concessão de beneficio de auxilio-acidente em virtude de acidente de trânsito sofrido em 04/12/2014 foi julgado improcedente, por ausência de incapacidade laborativa, restando mantida a sentença perante esta Corte, com trânsito em julgado do acórdão em 05.12.2017. A presente ação foi ajuizada em 09.04.2019, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (04-06-2015). O laudo, cuja perícia foi realizada em 24.09.2019, atestou que o autor, 32 anos de idade, motorista de caminhão, última experiência profissional como montador de móveis, desempregado quando do exame, deambulando com claudicação na perna direita, referiu que sofreu acidente automobilístico em 02/11/2018, com fratura de vértebra lombar, submetido à intervenção cirúrgica. Afirmou que sofreu dois acidentes anteriores com fratura de fêmur bilateral, joelhos e pés, com necessidade de cirurgia e colocação de hastes metálicas, passando a apresentar dores lombares e restrição dos movimentos. O perito constatou que era portador de sequela de fratura do fêmur, e de fratura da coluna lombar, além de obesidade grau 2, indicando os documentos fratura de fêmur em 12/2014 e fratura da coluna em 11/2018. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 11/2018, quando houve acidente que resultou em alterações importantes da coluna lombar, sendo necessário realização de artrodese na coluna lombar, encontrando-se apto à reabilitação para atividades mais leves e/ou intelectuais, compatíveis com a sua limitação, tais como porteiro, zelador, conferente, monitor, almoxarife, vendedor, entre outras. Verifica-se dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o autor apresentou vínculo de emprego no período de 01.10.2014 a 17.05.2016, gozando do benefício de auxílio-doença nos períodos de 19.12.2014 a 04.06.2015, 30.07.2015 a 25.08.2015 e 24.11.2015 a 14.03.2016. Resta patente, portanto, a ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa decorrente do primeiro acidente sofrido em 12/2014, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão em 2017. De outro turno, no que se refere às sequelas advindas do acidente sofrido em data posterior ao trânsito em julgado do acórdão da primeira ação, ou seja, em 11/2018, revela-se a perda de sua qualidade de segurado, posto que esteve filiado ao RGPS até a data de 17.05.2016, decorrido, portanto, o período de graça a sustentar sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, ainda que considerasse eventualmente o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado. Merece, assim, guarida o apelo da autarquia, sendo a improcedência do pedido de rigor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Ante o exposto, não conheço da preliminar arguida pelo réu e, no mérito, dou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta para julgar improcedente o pedido da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II- Preliminar arguida pelo réu de atribuição de efeito suspensivo à apelação não conhecida, visto que não houve concessão de tutela antecipada. III- Patente a ocorrência de coisa julgada no que tange à eventual incapacidade laborativa decorrente do primeiro acidente sofrido em 12/2014, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, tendo o ajuizamento de ação anterior, cujo acórdão de improcedência do pedido transitou em julgado em 2017. IV- No que se refere às sequelas advindas do acidente sofrido em data posterior ao trânsito em julgado do acórdão da primeira ação, ou seja, em 11/2018, revelando-se a perda de sua qualidade de segurado, posto que esteve filiado ao RGPS até a data de 17.05.2016, decorrido, portanto, o período de graça a sustentar sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, ainda que considerasse eventualmente o referido cômputo em dobro, na condição de desempregado. V- Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VI- Preliminar não conhecida. Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da preliminar arguida pelo réu e, no mérito, dar provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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