Agravo em Recurso Especial 5000839-68.2018.8.13.0713 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000839-68.2018.8.13.0713 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VIACAO UNIAO LTDA CPF: 18.998.880/0001-00 e outros Intimação - J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000839-68.2018.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência] Vistos. 1. A sentença objeto de execução determinou que a indenização fixada a título de danos morais coletivos seja destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com aplicação em projetos de fortalecimento de ações voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Ministério Público informou, contudo, que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos encontra-se inoperante (ID. 10572406438), vindo a requerer a designação de audiência conciliatória, com a presença do Município de Viçosa e de representante da APAE local, diante da possibilidade de que a destinação do valor seja revertida para ações locais de apoio às pessoas com deficiência, em especial para reforma das instalações da sede local da APAE. Conquanto já iniciado o prazo para pagamento pela Viação União LTDA, não há prejuízo em novamente interrompê-lo a fim de priorizar eventual solução consensual, sobretudo quando a medida é de interesse do exequente, em favor de quem a execução se desenvolve. Isso posto, DESIGNO sessão conciliatória para o dia 02/12/2025 às 16h30min por videoconferência, a ser realizada por esta magistrada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, com a presença do Ministério Público, da Viação União, do Município de Viçosa e de representante da APAE local, devendo ser acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m365a5ab86522daff16064050f26e55c3 2. Esclareça-se as partes, advogados, Defensores Públicos, Ministério Público, conforme o caso, que não deverão comparecer ao Fórum, porque a audiência será realizada pela internet, na forma acima descrita. 2.1. ESCLAREÇA-SE as partes sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 3. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a qualificação do representante legal da APAE local, intimando-o, na sequência, para comparecimento. 4. Intimem-se as partes. 5. O prazo para cumprimento da obrigação será restituído em caso de ausência de acordo. 6. Após, venham os autos conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VIACAO UNIAO LTDA CPF: 18.998.880/0001-00 e outros Intimação - J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000839-68.2018.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência] Vistos. 1 – Tendo em vista a informação de que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos encontra-se inoperante (ID. 10572406438), esclareça-se que o valor objeto de execução deverá ser depositado em conta judicial, deliberando-se posteriormente acerca da destinação dos valores. Isso posto, RENOVE-SE o prazo para pagamento concedido em ID. 10569280172, anotando-se que os valores deverão ser depositados judicialmente. 2 – No mais, cumpra-se conforme ID. 10569280172. 3 – Intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VIACAO UNIAO LTDA CPF: 18.998.880/0001-00 e outros Intimação - K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000839-68.2018.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência] Vistos. 1. Proceda-se a alteração da classe e do fluxo do processo para constar corretamente Cumprimento de Sentença, certificando-se. Cadastrem-se as partes. 2. Após, intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do C.P.C. 5. Não efetuando o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas, conforme estabelecido no Provimento-Conjunto nº36/2014. 6. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VIACAO UNIAO LTDA CPF: 18.998.880/0001-00 e outros Intimação - J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000839-68.2018.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência] Vistos. 1. Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada mais sendo requerido e apuradas as custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Cumpra-se e intimem-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:48

Publicação

02/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829605/MG (2025/0001929-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG083500 GUSTAVO GUIMARÃES REIS - MG139500 PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES - MG183500 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADVOGADO: LUCAS SOARES SATHLER - MG191951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:22

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829605/MG (2025/0001929-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG083500 GUSTAVO GUIMARÃES REIS - MG139500 PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES - MG183500 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADVOGADO: LUCAS SOARES SATHLER - MG191951 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VIAÇÃO UNIÃO LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 1.009): APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - ACESSIBILIDADE - PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência à ordem constitucional brasileira passou a adotar o denominado "modelo social de deficiência", elevando-o ao patamar de direito humano e atribuindo à acessibilidade o caráter de princípio geral a ser observado pelos Estados Partes. No plano infraconstitucional (Lei 13.146/15), a acessibilidade é um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo "viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social" (art. 53) No serviço de transporte coletivo de passageiros está o campo mais fértil para a atuação do princípio da acessibilidade, pois é ele que propicia às pessoas com deficiência a integração com os espaços urbanos e interações sociais. Logo, a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço pela concessionária do serviço público impõe a adoção de medidas que garantam e deem efetividade ao transporte público para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.043-1.048). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.056-1.064), a recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015. Alegou que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem incorrera em vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre os pontos suscitados, quais seja: a perda do objeto da ação civil pública, ante o cumprimento das obrigações; ocorrência do julgamento ultra petita; desrespeito à separação de poderes decorrente das obrigações adicionais constantes da sentença, impondo-lhe a obrigação mensal de comprovar em juízo a obediência às normas de acessibilidade no transporte coletivo; e a fixação de danos morais. Contrarrazões às fls. 1.073-1.079 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados (e-STJ, fls. 1.083-1.087), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.095-1.110). Manifestação do Parquet pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.156-1.159). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício de omissão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela agravante, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Conforme pode se observar, as questões concernentes às falhas na prestação de serviço, ao quantum indenizatório fixado em razão da reprovabilidade da conduta e à inexistência de sentença ultra petita foram dirimidas quando do julgamento da apelação. Veja-se (e-STJ, fls. 1.014-1.015): Fixadas tais premissas e voltando ao caderno probatório, se extrai das provas colhidas nos autos, a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço, sobretudo a falta da plataforma elevatória em ônibus convencionais e micro – ônibus da concessionária em circulação na localidade e, pasmem, o mais importante, a orientação administrativa dada aos motoristas de restrição de uso de plataforma, emitida pelo gerente geral da linha, Sr. Ismal, no sentido de que o elevador deveria ser utilizado somente para pessoas que estivessem utilizando cadeira de rodas; para qualquer outra pessoa, ainda que com mobilidade reduzida, a entrada deve se dar pela porta frontal. Nesse sentido, vale destacar, a prova oral colhida nos autos e as declarações prestadas no decorrer do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais. A prova documental juntada aos autos, sobretudo a relação de veículos disponibilizada pela própria concessionária de serviços públicos à ID. 42479745 – págs. 02/12, confirma a alegação autoral de inadequação plena da frota de ônibus e micro-ônibus destinada ao serviço de transporte coletivo, porquanto 08 (oito) veículos ainda não dispunham de plataforma elevatória veicular, fato este injustificável frente ao imperativo de acessibilidade que inspira a legislação de regência. Diante da farta colheita de provas, concluiu acertadamente o d. juízo sentenciante que “... a concessionária de serviços públicos VIAÇÃO UNIÃO LTDA. impôs às pessoas com deficiência física e/ou com dificuldades de locomoção barreiras físicas e atitudinais (art. 3º, IV, “c” e “e”, da Lei nº 13.146/2015) ao seu pleno acesso ao transporte público coletivo, restringindo o direito à mobilidade destas pessoas, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004, na Portaria INMETRO nº 260/2007 e nas NB Rs 14022 e 15646 da ABNT”. Em consequência disso, ressaltou a “elevada reprovabilidade da conduta” da Viação União, que invariavelmente causou danos à população local, em especial a categoria de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo certo que o quantum estipulado na sentença, parece-me adequado para inibir a conduta ofensiva aos direitos transindividuais, razoável, considerando o poder econômico do ofensor e a importância da atividade exercida e proporcional à lesão perpetrada. Por fim, para o efetivo cumprimento da decisão judicial e, em atenção ao poder de cautela e de direção do processo pelo magistrado, houve a determinação para que a segunda requerida apresente, “mensalmente, relatório circunstanciado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, durante 01 (um) ano, contendo declarações de usuários com deficiência física ou mobilidade reduzida a respeito da acessibilidade aos coletivos, em especial acerca do uso das plataformas elevatórias, bem como laudos técnicos atestando o pleno funcionamento destes equipamentos em todas as frotas”, o que não configura, vício de julgamento ultra petita. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/03/2025, 00:00

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