Agravo em Recurso Especial 0728825-38.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728825-38.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 18:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 18:23

Publicação

01/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730137/DF (2024/0314967-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: WASHINGTON CARDOSO ALKMIM JUNIOR - DF042161 AGRAVADO: MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ SOBRAL ROLEMBERG - DF019861 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730137/DF (2024/0314967-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: WASHINGTON CARDOSO ALKMIM JUNIOR - DF042161 AGRAVADO: MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ SOBRAL ROLEMBERG - DF019861 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 16:00

Publicação

30/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2730137/DF (2024/0314967-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ SOBRAL ROLEMBERG - DF019861 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: WASHINGTON CARDOSO ALKMIM JUNIOR - DF042161 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, à decisão monocrática de fls. 276-279 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Distrito Federal, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTERRUÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 283-287), a embargante aponta omissão sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Argumenta que, embora a decisão tenha declarado a prescrição parcial do débito executado em sede de Agravo de Instrumento, não há impedimento para a condenação em honorários sucumbenciais em sede de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 295). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgado ora embargado, portanto inexistentes os requisitos para cabimento destes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Especificamente em relação à ausência de debate sobre verba honorária sucumbencial, nota-se que nem o julgamento de primeira instância nem o proferido na Corte distrital se pronunciaram sobre tal questão. Logo, a carência de manifestação sobre honorários advocatícios não configurou vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto era desnecessária a apreciação de ponto sobre o qual não decidiu as instâncias ordinárias. Não custa lembrar que, ausente a estipulação de honorários advocatícios na origem, não cabe fixação nesta instância superior. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INEXISTENTE PRÉVIA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não cabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento. 2. A Corte Especial desta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não cabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação da referida verba em desfavor da parte recorrente na origem. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.996.624/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Destarte, como o julgado está devidamente fundamentado, não é caso de cabimento destes embargos de declaração. Fica nítido que se busca, em verdade, a concessão de efeitos infringentes, sem os vícios a ampará-los. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022) Após a publicação, venham os autos conclusos para julgamento do agravo interno. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730137/DF (2024/0314967-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: WASHINGTON CARDOSO ALKMIM JUNIOR - DF042161 AGRAVADO: MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ SOBRAL ROLEMBERG - DF019861 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 175): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 365, fixou a seguinte tese: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco". 2. Os espelhos das telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF, por serem documentos unilaterais, não demonstram, por si só, a anuência ao crédito fiscal por parte do sujeito passivo tributário. 3. Ausente prova inequívoca de que o contribuinte solicitou o parcelamento da dívida, mostra-se inviável considerar que houve a interrupção do prazo prescricional. 4. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição inserida em CDA que tem o crédito constituído mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento do executivo fiscal. 5. Proposta demanda depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a qual prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não prejudica os interesses do credor que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. 6. À luz do entendimento assentado na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 7. Recurso parcialmente provido. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 174, caput, I e IV, do CTN; e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Esclareceu que se opôs ao acórdão por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição dos débitos constantes das CDAs n. 0112613993 e 0112614000, por terem ultrapassado o lapso quinquenal, nos termos do caput do art. 174 do CTN; e, quanto, aos demais créditos, constituídos a partir de junho de 2006, firmou-se que não se encontravam prescritos, pois o interstício entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal não superou 5 (cinco) anos, pois foi interrompida a prescrição com a ordem de citação em novembro de 2010. Arguiu o insurgente que não seria hipótese de prescrição, tendo em vista o parcelamento e interrupção do prazo prescricional. Para demonstrar suas alegações, suscitou que as certidões fiscais de parcelamento, ou seja, telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (Sitaf), constituem prova idônea e são dotadas de presunção de veracidade, não podendo sua veracidade ser afastada sem que a parte devedora ilida a presunção relativa de validade. Enfatizou que que as telas do Sitaf são documentos públicos com presunção de verdade e legitimidade, não dependendo de outra prova por parte do Fisco, conforme o Tema repetitivo n. 527 do STJ, que estabeleceu a validade e idoneidade, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, de planilhas elaboradas pela Fazenda Pública. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 180-193). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 229-238). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 246-254). Brevemente relatado, decido. O Tribunal local concluiu que os aventados parcelamentos do crédito tributário, que comprovariam a interrupção do prazo prescricional, foram feitos por meio de prova unilateral pela Fazenda Pública, qual seja, telas do Sitaf. Nesse contexto, consignou que, para que se pudesse conferir validade a suposto ato interruptivo da prescrição, deveria ser respeitado o decidido no Tema n. 365 (repetitivo) e o Decreto n. distrital n. 33.239/2011, ou seja, demonstração de atuação inequívoca do contribuinte que importe o reconhecimento da dívida, o que não ocorreu. Leia-se (e-STJ, fls. 166-157): Do exame inicial dos autos, entendi pela não ocorrência da prescrição em virtude dos dois parcelamentos havidos nos autos, pelo que interrompida a prescrição com a ordem de citação em 2010. Contudo, analisando mais detidamente os documentos colacionados na origem, verifica-se que tais parcelamentos são comprovados pelos espelhos das telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal – SITAF juntados pelo agravado. Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento que emana do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial n. que sedimentou a seguinte tese (Tema 365): 957509/RS [...] Na espécie, os espelhos da tela do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal – SITAF acostados no ID 49094484 (p. 6/7), por terem sido produzidos unilateralmente, não têm o condão de demonstrar acerca da anuência ao crédito fiscal por parte do sujeito passivo tributário. Registre-se que o Decreto Distrital 33.239/2011, em seus arts. 3º e 4º, estabelece a necessidade do interessado em requerer o fracionamento da dívida. Assim, mostra-se para fins de comprovar a interrupção do prazo prescricional, a demonstração de ato inequívoco do contribuinte que importe no reconhecimento da dívida. A respeito do assunto, reproduzo julgados deste egrégio Tribunal: [...] No caso em exame, os créditos tributários citados pela Instância Singular foram constituídos nas datas de 01.10.2003 a 01.08.2006, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 49094484 (p. 4), e a execução foi distribuída no dia 24.08.2010, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito inserto nas CDA's 0112613993 e 0112614000, referentes aos créditos tributários constituídos em 01.10.2003 e 01.11.2003, por ter ultrapassado o lapso quinquenal, nos termos do caput do art. 174 do CTN. Os demais, por terem sido constituídos a partir de junho de 2006 não se encontram prescritos, pois o interstício entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal não supera 5 (cinco) anos, pelo que interrompida a prescrição com a ordem de citação em novembro/2010. Como é cediço, na cobrança de crédito de natureza tributária, proposta após a vigência da LC 118/2005, que alterou o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho citatório. Tal disposição encontra-se de acordo com o disposto, também, no artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. Observa-se a peculiaridade do caso em exame, pois logo após a ordem judicial de citação, não houve movimentação processual alguma, permanecendo parado por quase 8 (oito) anos, por razões desconhecidas. Saliente-se que os autos - até então físicos - foram encaminhados à digitalização em 07.03.2018, conforme certidão de ID 49094484 – fls. 9/10, ainda incipientes, deles constando apenas 7 (sete) folhas, todas relativas à documentação colacionada pela própria Fazenda Distrital, sem nenhuma providência cartorária promovida. Com efeito, a paralisação reconhecida pelo Juízo a quo, por óbvio, é inerente ao próprio Judiciário e não pode justificar a arguição de prescrição intercorrente em desfavor do Fisco. Proposta demanda depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a qual prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não prejudica os interesses do credor que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. À luz do entendimento assentado na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, acolho a incidência da prescrição apenas em relação aos débitos constantes das CDAs 0112613993 e 0112614000. Por tais fundamentos, ao recurso para acolher a alegação de prescrição referentedou parcial provimento aos débitos constantes das CDAs 0112613993 e 0112614000 e, reformando a r. decisão, neste ponto, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728825-38.2023.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 365, fixou a seguinte tese: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco". 2. Os espelhos das telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF, por serem documentos unilaterais, não demonstram, por si só, a anuência ao crédito fiscal por parte do sujeito passivo tributário. 3. Ausente prova inequívoca de que o contribuinte solicitou o parcelamento da dívida, mostra-se inviável considerar que houve a interrupção do prazo prescricional. 4. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição inserida em CDA que tem o crédito constituído mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento do executivo fiscal. 5. Proposta demanda depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a qual prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não prejudica os interesses do credor que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. 6. À luz do entendimento assentado na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 7. Recurso parcialmente provido. O recorrente alega violação aos artigos 174, caput e incisos I e IV, do Código Tributário Nacional e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, requerendo o afastamento da prescrição da pretensão à cobrança dos créditos tributários em razão de ter havido o parcelamento e a interrupção do prazo prescricional. Pede que seja aplicada a tese fixada no Tema 527 do STJ (ID 54865977). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 174, caput e incisos I e IV, do Código Tributário Nacional e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 527 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

26/04/2024, 00:00

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