Agravo em Recurso Especial 4011709-73.2013.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4011709-73.2013.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 4011709-73.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - CUBE LINE CO. LTD. REPRESENTADA POR ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - GRACIE BARRA BRAZIL - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte promover o cadastramento, incluindo todas as partes e seus respectivos representantes no cadastro processual, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, a fim de se evitar eventuais correções ou mesmo rejeição, na hipótese de erro de classe. Em não havendo provocação, fica desde já a parte credora advertida de que seu silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:23

Petição (Renúncia de mandato)

25/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

25/08/2025, 17:14

Publicação

22/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805843/SP (2024/0458769-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 EMBARGADO: L C VESTUARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO DANILO DONÁ - SP261709 RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA - SP280104 GABRIELA FERNANDA CIPRIANO BERTOLDO - SP467552 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805843/SP (2024/0458769-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 EMBARGADO: L C VESTUARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO DANILO DONÁ - SP261709 RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA - SP280104 GABRIELA FERNANDA CIPRIANO BERTOLDO - SP467552 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805843/SP (2024/0458769-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 AGRAVADO: L C VESTUARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO DANILO DONÁ - SP261709 RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA - SP280104 GABRIELA FERNANDA CIPRIANO BERTOLDO - SP467552 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa como (a) a parte autora (a.1) não informou endereço de email válido para a intimação da testemunha arrolada, emconformidade com o estabelecido no Provimento nº CSM2.557/20 e Comunicado nº CG 284/20, §1º), (a.2) nem comprovou a intimação da testemunha arrolada, com aviso de recebimento, como prevê o § 1º, do art. 455, do CPC, de rigor, (b) a manutenção da r. decisão interlocutória que deliberou pela preclusão da prova oral da parte apelante, (c) sendo a propósito relevante salientar o descumprimento da intimação a que se refere o § 1º importa na a desistência da inquirição da testemunha, nos termos do § 3º, do mesmo art. 455, do CPC, (d) impondo-se, em consequência, a rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. COBRANÇA - Manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da presente ação de cobrança, uma vez que não demonstrada a exigibilidade do débito em questão, referente à frete de serviço de transporte marítimo, em relação à ré. Recurso desprovido." (Fl. 317). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 357-359). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, I, do Código de Processo Civil; 586 e 587 do Código Comercial. Sustenta, em síntese, haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo quanto ao exame da tese de que há erro material e contradição no acórdão, na medida em que, embora reconheça tratar-se de cobrança de frete e taxas portuárias, exige, de forma contraditória, documentos relativos à sobreestadia de contêineres, alheios à pretensão deduzida. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Da análise das razões de apelação e do acórdão recorrido, bem como das razões dos embargos de declaração e do acórdão de rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Na hipótese, o Tribunal de origem justificou a improcedência da ação, apontando a falta de documentos que comprovassem a exigibilidade do débito, in verbis: "Da simples leitura do v. Acórdão embargado, no qual foram especificados as normas aplicáveis e os julgados para casos análogos, no que interessa aos presentes embargos de declaração, verifica-se que inexiste contradição, no que concerne à fundamentação do reconhecimento de que a parte autora não produziu qualquer prova como condão de comprovar a exigibilidade do débito objeto da ação, referente à frete de serviço de transporte marítimo, em relação à ré, ônus que era seu (CPC, art. 373, I)" (Fl. 358). A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.969.338/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.387.361/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 1.808.047/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. A parte ora agravante também apontou violação dos arts. 586 e 587 do Código Comercial, entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, nem apontou como o acórdão recorrido os afrontou, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DE VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do dever de a parte recorrente indenizar à parte recorrida pelos danos materiais e morais sofridos, assim como a possibilidade de redução de valor e da necessidade de pensionamento, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.632.843/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. SÚMULA N. 284 DO STF. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRESSUPOSTO O INADIMPLEMENTO PELO EXCIPIENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte: "A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgInt no AREsp n. 1.937.765/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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