Agravo em Recurso Especial 0806402-67.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806402-67.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2721718/AL (2024/0296630-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARGARIDA MARIA ARAUJO EMBARGANTE: MARIA BETANIA DE CARVALHO ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 13:51

Protocolo de Petição

08/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:41

Protocolo de Petição

06/05/2026, 12:22

Publicação

04/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2721718/AL (2024/0296630-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA ARAUJO AGRAVANTE: MARIA BETANIA DE CARVALHO ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2721718/AL (2024/0296630-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARGARIDA MARIA ARAUJO RECORRENTE: MARIA BETANIA DE CARVALHO ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257 RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 796): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 830-833). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida, bem como de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduzem, em síntese, que a extinção do processo com base em acordo coletivo homologado em ação civil pública impediu a análise de sua pretensão individual de indenização por danos morais. Sustentam ofensa à dignidade da pessoa humana, ao argumento de que o acordo teria tratado essencialmente de danos materiais, prevendo valores irrisórios e não abrangendo a reparação moral personalíssima. Invocam a inafastabilidade da jurisdição, afirmando que não aderiram voluntariamente ao ajuste e que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Judiciário deixou de examinar a pretensão indenizatória individual. Apontam também violação ao direito à razoável duração do processo, por entender que a paralisação do feito agrava a situação dos atingidos, bem como aos direitos à indenização por dano moral e à proteção da vida privada, diante dos impactos sociais e pessoais decorrentes do evento danoso. Por fim, alegam afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, sustentando que o acórdão não enfrentou adequadamente as teses relativas à distinção entre danos materiais e morais e à validade do acordo coletivo. Requerem a admissão e o provimento do recurso extraordinário, além da manutenção da gratuidade de justiça. É o relatório. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 838, não há nada a deferir, porquanto tal benefício já foi concedido anteriormente. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 801-805): Quanto à alegada violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem razão as recorrentes, haja vista que não houve indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade aos referidos dispositivos. Nesse caso, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284 do STF por analogia. Relativamente à suposta violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991 e dos arts. 186 e 927 do CC e à alegação de que o acordo celebrado não abrange as questões de direito requeridas na ação indenizatória, pois englobaria apenas o dano material, e não o dano moral, consignou o Tribunal de origem as seguintes conclusões (fls. 312-317): [...] Dessa forma, entendeu a Corte de origem que o objeto da presente ação estava englobado no acordo, no qual se acertou a quitação de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Releva notar que o acordo foi acompanhado pelo Ministério Público, fiscal da lei. Assim, modificar o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela parte recorrente dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas avençadas, o que é defeso a esta Corte nos termos das Súmulas n. 5 e 7 /STJ. [...] Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, sob pena de ofender o ato jurídico perfeito. Nesse sentido: [...] No que se refere à violação dos arts. 421 e 424 do CC e do art. 51, incisos I e IV e § 1º, do CDC e à existência de cláusula leonina no acordo celebrado, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analisou a referida tese do recurso. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão do recurso das partes recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ. Registra-se, por oportuno, que o STJ não considera suficiente, para efeito de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito dela tenha havido debate no acórdão recorrido. No que se refere à suposta ofensa aos arts. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e aos arts. 85, § 14, e 90, caput e § 2º, do CPC e ao pedido de retenção de percentual dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 384- 385): [...] Do que se observa, o acórdão recorrido asseverou, de forma clara e fundamentada, que a matéria relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria, no caso de conflito entre as partes e seus advogados. Nota-se, portanto, que não há que se falar em violação dos referidos dispositivos legais, tendo em vista que o entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Verifico, portanto, que as alegações do agravo interno não são capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Quanto a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 5. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721718/AL (2024/0296630-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA ARAUJO AGRAVANTE: MARIA BETANIA DE CARVALHO ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257 AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fl.‎ 309): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE PARTE DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA E A RÉ NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO PARA OS AGRAVANTES QUE CELEBRARAM O ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI FEITO DE FORMA COMPULSÓRIA. NÃO CONFIGURADA. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DA DEMANDA. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO A ESSES DEMANDANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 467): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES RELACIONADAS: I) À NÃO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM; II) À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; III) À CLÁUSULA LEONINA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E, IV) AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE AGRAVANTE COM O PATRONO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGO COM O INTUITO DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ dos‎ artigos 1.022, II, 85, § 14, 90, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil; 14, § 1º, da Lei 6.938/91, 421, 424, 186, 927 do Código Civil; 51, I, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 22, caput, 34, VIII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A parte agravante sustenta, em preliminar, omissão no acórdão recorrido. Afirma que o acórdão recorrido entendeu que não havia alternativa ao juízo de primeiro grau senão extinguir o feito, negando provimento ao agravo de instrumento. Contudo, tal entendimento merece reforma, pois o acordo celebrado não abrange as questões de direitos requeridas na ação individual de danos morais, violando o direito de acesso à Justiça, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, em conjunto com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/91. Alerta, ainda, que os danos patrimoniais decorrem diretamente das rachaduras causadas na residência e do perigo em permanecer no imóvel, razão pela qual foi necessário o afastamento de seu lar, resultando na perda da moradia. Dessa forma, ao compensar os moradores da região pela perda de suas casas, o acordo abrange apenas os danos materiais. Por isso, não é possível a extinção do feito, já que não foi arbitrada indenização a título de dano moral, que é individual, personalíssimo e objeto específico do processo de origem. Adverte que a previsão contratual do acordo celebrado implicou renúncia dos recorrentes ao direito de requerer algum valor a título de indenização pelos prejuízos causados pela recorrida. Tal previsão caracteriza cláusula leonina, que confere à BRASKEM S/A uma vantagem desproporcional em relação aos recorrentes, uma vez que aquela pagará um valor irrisório diante da gravíssima violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à vida digna, entre outros direitos personalíssimos e indisponíveis, já demonstrados nos autos de origem e neste petitório. Por fim, alega violação aos artigos 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB, bem como aos artigos 85, § 14, e 90, caput e § 2º, do CPC. Entende que a parte que reconheceu o direito deveria arcar com os honorários devidos. Alternativamente, nos casos em que há acordo (transação), defende que pelo menos metade dos honorários deveria ser paga, considerando que o CPC prevê que tais despesas sejam divididas igualmente entre as partes. Por isso, requer a retenção de percentual dos honorários advocatícios contratuais. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ausência de manifestação quanto a determinados artigos, os quais entendeu que são aplicáveis à questão posta, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da parte recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontarem os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais as partes agravantes visam reformar a decisão. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à suposta violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991 e dos arts. 186 e 927 do CC e à alegação de que o acordo celebrado não abrange as questões de direito requeridas na ação indenizatória, pois englobaria apenas o dano material, e não o dano moral, consignou o Tribunal de origem as seguintes conclusões no acórdão recorrido (fls. 312-317, destaques no original): Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos da decisão, e transcrevo os fundamentos ali apresentados: [...] De uma análise ainda superficial do caso dos autos, entendo por mais prudente, diante da exegese jurídica do poder geral de cautela imbuído no art. 297 do CPC, que não deve ser acolhido o pleito da determinação de regular processamento da demanda no juízo de origem. Explico. Como bem apontou o magistrado a quo, as agravantes celebraram acordo nos autos do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública, em trâmite no Juízo de Direito da 3º Vara Federal de Maceió, conforme documentos (certidão de objeto e pé) colacionados às fls. 1337/1338 e 1341/1342 dos autos originários, nos quais constam expressamente que ambas celebraram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por aquele Juízo, nos termos do art 487, inciso III, b, do NCPC. Vejamos: CERTIFICO que as partes, ambas devidamente representadas por advogado e/ou defensor público, firmaram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por este D. Juízo nos termos do Art 487, inciso III, b, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença acima indicado, já tendo sido comprovado o seu cumprimento nos autos mediante o pagamento de indenização pela Braskem em favor do(a) beneficiário(a). CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhia subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. Dessa forma, ao menos neste âmbito de cognição sumária, tal concepção impõe-se como óbice ao fumus boni iuris suscitado pelas agravantes. Isto porque, como o acordo homologado engloba o objeto da presente ação indenizatória, entende-se que restou demonstrada a perda do objeto da presente demanda, decorrência do desaparecimento superveniente do interesse processual, como também acertadamente pontuou o juízo de primeiro grau. [...] Deste modo, como a decisão de primeiro grau agravada justamente determinou a extinção do feito em razão de acordo homologado entre as agravantes e a agravada, na ACP n° 0803836-61.2019.4.05.8000 em tramitação na 3ª Vara Federal de Alagoas (Cumprimento de sentença n.º 0819104-87.2021.4.05.8000 e 0804828-17.2022.4.05.8000), entendo que não comporta qualquer retoque, neste momento prévio de cognição não exauriente. Dito isto, não tenho plena convicção da aplicação do requisito da probabilidade do direito ao argumento do polo recorrente, pelo que vislumbro mais prudente a não concessão do pleito pretendido. Portanto, por ora, entendo que merece permanecer inalterada a decisão do juízo singular, pois mais adequada ao momento processual dos autos e ao entendimento que vem sendo sedimentado pelas Câmaras Cíveis. [...] Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. Verifica-se que, com base no acervo probatório e na análise do acordo homologado, entendeu a Corte de origem que o objeto da presente ação estava nele englobado, com a quitação de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ademais, também não se observa do acordo judicial formalizado com a Braskem a existência de cláusula leonina, visto que as cláusulas são bem claras e as partes estavam devidamente representadas, além de que o acordo foi acompanhado pelo Ministério Público, fiscal da lei. Portanto, modificar o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela parte recorrente dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas avençadas, o que é defeso a esta Corte nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LIMITES DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que "a indenização prevista no acordo é substitutiva à vistoria estabelecida no contrato, e essa vistoria abrange todos os veículos locados pela parte agravada à parte agravante". 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.037.936/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifo meu.) Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, sob pena de ofender o ato jurídico perfeito. Confira-se precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL NO QUAL A PARTE AUTORA DEU QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL REFERENTE A TODOS OS DANOS RELATIVOS AOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS COINCIDEM COM OS FATOS NARRADOS NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. [...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifo meu.) No que se refere à violação dos arts. 421 e 424 do CC e do art. 51, incisos I e IV e § 1º, do CDC e à existência de cláusula leonina no acordo celebrado, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analisou a referida tese do recurso. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão do recurso das partes recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para efeito de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito dela tenha havido debate no acórdão recorrido. Quanto à suposta violação dos arts. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e dos arts. 85, § 14, e 90, caput e § 2º, do CPC e ao pedido de retenção de percentual dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou o seguinte no acórdão recorrido (fls. 384-385, destaques no original): [...] Quanto ao pedido de retenção de percentual para honorários advocatícios, ressalto que eventuais lesões decorrentes da relação contratual estabelecida entre a parte agravante e os seus patronos devem ser discutidas em ação própria. Observem-se julgados que corroboram com esse entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM PERANTE O JUÍZO MONOCRÁTICO OBSTANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS A QUE FAZEM JUS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO QUE NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DEVENDO SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0705907-06.2020.8.02.0058; Relator (a): Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 4 a Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELOS LITIGANTES SEM PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC/73). INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES, AO FUNDAMENTO DE QUE FAZEM JUS AO PERCEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO REALIZADO. TRANSAÇÃO SILENTE NESSE TOCANTE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 05018278820128240045 Palhoça 0501827-88.2012.8.24.0045, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 03/05/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifei) Assim, rejeito o pedido de retenção de honorários. Noto que, de forma clara e fundamentada, o acórdão recorrido asseverou que a matéria relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria, no caso de conflito entre as partes e seus advogados. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em violação dos referidos dispositivos legais, tendo em vista que o entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL NO QUAL A PARTE AUTORA DEU QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL REFERENTE A TODOS OS DANOS RELATIVOS AOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS COINCIDEM COM OS FATOS NARRADOS NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. [...] 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifo meu.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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