Agravo em Recurso Especial 2041545-79.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2041545-79.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:23

Publicação

16/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2791399/SP (2024/0430536-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 PATRICIA MATSUNO HOLANDA - SP266401 EMBARGADO: MONTE COLOR S TECNOLOGIA EM PLASTICOS S/A ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO - PE048560 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2791399/SP (2024/0430536-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 PATRICIA MATSUNO HOLANDA - SP266401 EMBARGADO: MONTE COLOR S TECNOLOGIA EM PLASTICOS S/A ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO - PE048560 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:45

Publicação

02/09/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791399/SP (2024/0430536-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 PATRICIA MATSUNO HOLANDA - SP266401 AGRAVADO: MONTE COLOR S TECNOLOGIA EM PLASTICOS S/A ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO - PE048560 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 62, e-STJ): “Agravo de Instrumento. Decisão que indefere o pedido de extinção do processo em face do falecimento do único sócio da empresa autora, por tratar-se de sociedade unipessoal Ltda (Eirelli, atual SLU). Desacolhimento. O falecimento do único sócio não extingue a personalidade jurídica da empresa, e sim dá ensejo à sucessão na forma do contrato social, nos termos dos Arts. 1784 e 1028, III do Código Civil. Ausência de nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos, e, portanto, legitimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença atuando como sucessor do seu devedor na cobrança do crédito objeto da penhora, ‘ex vi’ dos arts. 312, do Código Civil e art. 857, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 115-121, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, 1.022, 1.025 do CPC, 682, I, e 313, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da regularização processual dos herdeiros após o falecimento do único sócio da empresa; b) a extinção do mandato dos advogados em decorrência do falecimento do sócio, nos termos do art. 682, II, do Código Civil; c) a violação ao art. 313, I, do CPC, que exige a suspensão do processo até a regularização da sucessão. Contrarrazões apresentadas às fls. 125-132, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 138-158, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 161-181, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. De início, alega o recorrente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a regularização processual dos herdeiros após o falecimento do único sócio da empresa. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 65-69, e-STJ: De fato, trata-se na origem de ação indenizatória já sentenciada e em fase de cumprimento, em cujos autos principais o requerido, ora agravante, formulou pedido de extinção processual e reconhecimento de nulidade em face do falecimento do único sócio da autora, empresa individual de responsabilidade Ltda.- atual SLU, anteriormente à prolação da sentença. Ocorre que o falecimento do único sócio de empresa individual de responsabilidade ltda não acarreta a perda de sua personalidade jurídica, e consequentemente não gera a extinção automática do processo judicial em que figure como autora, e sim determina o prosseguimento da empresa e do processo, por meio de seu regular sucessor, constituído na forma do contrato social, porque como cediço a empresa individual de responsabilidade limitada tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias e não se confunde com a pessoa do sócio, nem se se equipara à figura do empresário individual. O falecimento do sócio, portanto, não leva à extinção automática da pessoa jurídica autora, que pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios. As cotas sociais são transferidas aos herdeiros desde a abertura da sucessão, por força do art. 1784 do Código Civil, a quem caberá deliberar sobre a dissolução ou não da empresa na forma do inciso III do artigo 1028 do Código Civil. Nesse sentido: [...] A reclamada nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, outrossim, inexiste, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Veja-se: [...]. Foram feitas expressas menções à regularidade processual, fundando-se na autonomia da pessoa jurídica frente o seu sócio, de forma que o falecimento deste não implica a extinção automática da pessoa jurídica autora, que pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega o recorrente, ainda, violação aos arts. 682, I, e 313, I, do Código Civil, sustentando nulidade decorrente da extinção do mandato dos advogados em decorrência do falecimento do sócio, que exige a suspensão do processo até a regularização da sucessão. Nesse ponto, conforme trechos retrocolacionados do acórdão recorrido, o Tribunal local, diante das peculiaridades‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎concreto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎partir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎análise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conteúdo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos, concluiu que o falecimento do sócio não implica a necessária extinção da pessoa jurídica litigante, em razão da autonomia. Esclareceu, nesse sentido, que a pessoa jurídica pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios, citando diversos precedentes nesse sentido. Com‎ ‎efeito,‎ ‎constata-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎reproduzir‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎aventados‎ ‎em seu agravo de instrumento,‎ ‎sem‎ ‎enfrentar‎ ‎pontualmente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎do‎ ‎acórdão,‎ ‎em‎ ‎especial‎ ‎a autonomia da pessoa jurídica. Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎fundamentos‎ ‎inatacados,‎ ‎aptos‎ à ‎manutenção‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎recorrido‎, e a constatação de ‎razões‎ ‎dissociadas‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎atraem ‎a‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎283‎ ‎e‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎aplicáveis‎ ‎por‎ ‎analogia.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confira-se:‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎INDENIZATÓRIA.‎ ‎ATRASO‎ ‎NA‎ ‎ENTREGA‎ ‎DO‎ ‎IMÓVEL.‎ ‎LUCROS‎ ‎CESSANTES.‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎INATACADO.‎ ‎MORA‎ ‎DO‎ ‎COMPRADOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎283‎ ‎E‎ ‎284‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎QUE‎ ‎DEMANDA‎ ‎REEXAME.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO.‎ ‎1.‎ ‎A‎ ‎subsistência‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎inatacado‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎manter‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎impugnado‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎disposto‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎283/STF:‎ ‎"É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎assenta‎ ‎em‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎fundamento‎ ‎suficiente‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎abrange‎ ‎todos‎ ‎eles.". ‎[...]‎ ‎3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎874.193/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎01/09/2016,‎ ‎Dje‎ ‎08/09/2016)‎ ‎[grifou-se] AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PRESCRIÇÃO.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎CAUSALIDADE.‎ ‎INÉRCIA‎ ‎DO‎ ‎EXEQUENTE‎ ‎NA‎ ‎PROPOSITURA‎ ‎DO‎ ‎CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎RAZÕES‎ ‎DISSOCIADAS‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎ATACADO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎AGRAVO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎PARA‎ ‎NEGAR‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎[...]‎ 4.‎ ‎É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎inconformismo‎ ‎por‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎fundamentação‎ ‎quando‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎estão‎ ‎dissociadas‎ ‎do‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal.‎ 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1680324/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RAUL‎ ‎ARAÚJO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/10/2020,‎ ‎DJe‎ ‎16/11/2020)‎ ‎[grifou-se]‎ Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Ademais, derruir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contidas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisum‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎acolher‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recursal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejaria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎necessário‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎revolvimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎constantes‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎providência‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎vedada‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sede‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎óbice‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎estabelecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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