Agravo em Recurso Especial 5015726-63.2013.4.04.7003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015726-63.2013.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 17:35

Retirada

27/08/2025, 12:17

Recebimento

25/08/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 15:42

Publicação

25/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2373581/PR (2015/0097637-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ E OUTRO(S) - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 MARINA DA SILVA COSTA - DF074116 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 817-819 (e-STJ), Companhia Sulamericana de Distribuição requer que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 21/8/2025 e término em 27/8/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:00

Indeferimento

21/08/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 20:11

Protocolo de Petição

08/08/2025, 19:54

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2373581/PR (2015/0097637-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ E OUTRO(S) - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 MARINA DA SILVA COSTA - DF074116 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2373581/PR (2015/0097637-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ E OUTRO(S) - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 MARINA DA SILVA COSTA - DF074116 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 817-819 (e-STJ), Companhia Sulamericana de Distribuição requer que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 21/8/2025 e término em 27/8/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2373581/PR (2015/0097637-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ E OUTRO(S) - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 MARINA DA SILVA COSTA - DF074116 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por COMPANHIA SULAMÉRICA DE DISTRIBUIÇÃO desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 582): TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 779 DO STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Não tendo restado demonstrada divergência entre o julgado desta Turma e a tese fixada, não há que se cogitar da retratação. Apresentados embargos de declaração pela ora agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 612-616). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 156, 355, 369, 370, 371, 375, 489, § 1º e seu inciso IV, e 1.022, II, do CPC; 3º das Leis n. 10.833/2003 e n. 10.637/2002 (e-STJ, fls. 622-641). Sustentou que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao alegado cercemento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial. Destacou que não poderia ter sido desacolhido seu pedido de creditamento sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova pericial. Ponderou que "não há como deixar de se reconhecer que os dispêndios retratados na demanda devem dar margem à apropriação de créditos de PIS e de COFINS nos termos da norma em foco, a qual deve ser interpretada em conformidade com o entendimento fixado por esta C. Corte quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. " (e-STJ, fl. 632). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 669-671). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 698-701). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 738-760 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A parte recorrente objetiva com o recurso especial o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, de cerceamento de defesa, bem como do seu direito líquido e certo em apurar créditos de PIS e COFINS sobre os custos e despesas retratados na demanda, por se tratar de dispêndio essencial à atividade que desenvolve, enquadrando-se no conceito de insumo, conforme delimitado no Tema 779/STJ (REsp 1.221.170/PR). De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. Precedentes. III - Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações.Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.246/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Em verdade, observa-se que o TRF4, quando do julgamento dos embargos de declaração, manifestou-se sobre a questão suscitada pela ora recorrente, esclarecendo que (e-STJ, fl. 616): Salienta-se que a determinação de baixa em diligência para a realização de perícia técnica é desnecessária, tendo sob consideração que a relevância e/ou essencialidade de certa despesa deve ser aferida a partir do confronto da legislação com o objeto social da sociedade empresária à luz das provas produzidas na fase de conhecimento. Ou seja, o conceito de essencialidade e relevância detém natureza eminentemente jurídica, razão pela qual se mostra desnecessária, nesta fase, a produção de prova pericial. Não bastasse isso, inexiste, no posicionamento do STJ, qualquer menção, direta ou indireta, à necessidade de realização de prova pericial. Ao contrário, consignou-se apenas a imprescindibilidade de análise das peculiaridades do caso concreto, o que restou devidamente observado nestes autos. Assim, observa-se que o aresto recorrido apresenta fundamentação acerca da questão relativa ao cerceamento de defesa, inexistindo, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Quanto ao aduzido cerceamento de defesa, constata-se que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório carreado aos autos, afirmou a desnecessidade de abertura da fase instrutória, porquanto entendeu não haver necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente as colacionadas aos autos. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Guardadas as peculiaridades do caso, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VERBA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO REGINAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o Colegiado originário manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas. Por conseguinte, não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A orientação assentada no STJ é de que compete ao magistrado avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se ele já tiver firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o juiz a admitir as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis. Logo, não se configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente apresentados, na instrução do feito, dados suficientes para a formação do convencimento. Súmula 7 do STJ. 3. Observa-se que a questão suscitada no Recurso Especial foi decidida à luz dos pricípios cosntitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Consequentemente, sua apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição da República, e é inviável neo STJ, cuja competência está restrita à análise de temas vinculados à jurisdição ordinária. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) O Colegiado originário, ao julgar a apelação, em juízo de retratação, assim concluiu (e-STJ, fls. 586-590): Como bem referido pelo Des. Federal Roger Raupp Rios por ocasião do julgamento da AC n. 5076334-22.2016.4.04.7100, juntado aos autos em 30/01/2019, "entendeu aquela Corte Superior que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EP Is para determinadas atividades)". Assim, para definir quais bens e serviços são essenciais para serem considerados insumos passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, faz-se mister analisar o objeto social da requerente, a fim de verificar se retirando o insumo ainda assim a atividade econômica pode ser desenvolvida sem perda de qualidade. Dispõe o estatuto (ev1 - PROC2 - p. 4-5): [...] A pretensão é para que seja reconhecido o direito ao crédito em relação às seguintes despesas, porque consideradas como insumos: [...] Pois bem. Com base na orientação cogente do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, não se vislumbra a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas supramencionadas. Tais gastos, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associados à sua atividade-fim, tratando-se de custos operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade. Nesse sentido, o objeto social pode ser livremente exercido sem o dispêndio com os bens e serviços referidos, por mais desejáveis que eventualmente o sejam. Assim já decidiu esta Primeira Turma, de forma unânime, quanto a viagens, estadias, eventos, feiras e correlatos, refeições, vale-transporte e vale- restaurante, assistência médica e odontológica, educação profissional, assessorias, telefonia, materiais de expediente, serviços contratados de pessoas jurídica (como os órgãos de proteção ao crédito e o transporte de valores) e despesas bancárias: [...] Especificamente no que tange à hipótese sub judice, também não se verifica essencialidade nas despesas com pedágios e reembolso de quilometragem, já que, como a própria impetrante afirma, não dizem respeito ao exercício direto de suas atividades, mas à sua expansão, figurando, por conseguinte, como obrigações volitivamente contraídas. Outrossim, em relação às despesas com recrutamento e seleção, tem-se que também não se revestem dos requisitos expressados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se vinculam ao objeto social exercido pela impetrante. Não bastasse isso, não se mostra imprescindível para a realização de suas atividades a contratação de serviços externos de recursos humanos. Ainda que tais questões fossem diligenciadas internamente, tem-se que a verba destinada ao pagamento de folha salarial também não é considerada como insumo (TRF4, AC 5013207-55.2017.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 10/07/2019). Ademais, os gastos dispendidos com correios e malote, bem como fretes e despesas com descarga entre filiais, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda, também não podem ser considerados como insumos: [...] Nesses termos, considerando que a possibilidade de retratação ocorre apenas quando o julgado contrariar o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema n.º 779, nos termos do art. 1040, II, do CPC, não estando comprovada a referida contrariedade, não há que se cogitar da retratação do julgado, devendo o processo ser devolvido à Vice-Presidência deste Tribunal para as providências cabíveis. Com efeito, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Veja-se a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018, sem grifo no original) Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal Federal concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que as despesas retratadas na demanda não se enquadram no conceito de insumo. Nesse contexto, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS CLASSIFICADAS COMO CUSTOS OPERACIONAIS. TEMA 779/STJ. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE/RELEVÃNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de omissão, sem a demonstração de forma objetiva, clara e concreta dos aspectos dos supostos vícios não sanados e de sua relevância a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios, configura deficiência das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento do Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. Isso considerado e com fundamento suporte fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo, fixando a premissa de que as despesas com manutenção da frota de transporte se caracterizam como custos operacionais, firmou conclusão de que não devem ser consideradas como insumo, a justificar seu creditamento no PIS/COFINS não cumulativo. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal demandar o reexame do suporte fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias. Incide ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Prejudicado o dissídio alegado quanto à questão a respeito da qual houve aplicação de óbice de conhecimento, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.112.766/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL NA AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O creditamento relativo à contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas operações de venda não foi sequer ventilado na decisão recorrida, igualmente não foi provocado o tribunal a se manifestar por meio dos embargos de declaração especificamente em relação ao ponto. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Verificar se as pessoas jurídicas domiciliadas no país seriam as verdadeiras contratantes do frete internacional, ainda que na figura de agente ou representante dos prestadores de serviço, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Na operação de aquisição, para fins de creditamento de PIS/COFINS faz-se necessária a caracterização da despesa de frete internacional como insumo, o que já foi rechaçado pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.540.280/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. DESPESA NÃO CARACTERIZADA COMO INSUMO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), de que: "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (REsp 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018). 2. Na espécie, o Tribunal de origem considerou indevida a pretensão ao creditamento de PIS e de COFINS após a análise dos elementos fáticos do caso concreto, razão pela qual fica vedada a esta instância superior proferir conclusão de modo diverso ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.741.160/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/03/2025, 00:00

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Retirada

Recebimento

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Publicação

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Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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