Recurso Especial 2308590-53.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2308590-53.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:53

Publicação

24/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2152591/SP (2024/0227100-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: SÉRGIO CASSANO JUNIOR - RJ088533 FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO ADVOGADOS: ENZO SCIANNELLI - SP098327 JOSÉ ABÍLIO LOPES - SP093357 TATIANA GRANATO KISLAK - SP175682 ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2152591/SP (2024/0227100-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: SÉRGIO CASSANO JUNIOR - RJ088533 FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO ADVOGADOS: ENZO SCIANNELLI - SP098327 JOSÉ ABÍLIO LOPES - SP093357 TATIANA GRANATO KISLAK - SP175682 ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:15

Documento (Certidão)

09/05/2025, 09:08

Petição (Impugnação)

08/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152591/SP (2024/0227100-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: SÉRGIO CASSANO JUNIOR - RJ088533 FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO ADVOGADOS: ENZO SCIANNELLI - SP098327 JOSÉ ABÍLIO LOPES - SP093357 ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 06/03/2024. Atribuído ao gabinete em: 27/08/2024. Ação: de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO em face da recorrente. Decisão interlocutória: homologou o laudo de perícia contábil, mantendo o valor referente aos juros de mora sobre o débito exequendo. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação da perícia contábil e definição do valor exequendo. Inaplicabilidade à hipótese de regramento que afasta incidência de juros de mora. Previsão restrita a entidades em liquidação extrajudicial. Multa cominatória. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula nº 410, C. STJ. Reforma da r. decisão para decotar do débito exequendo o valor referente à multa. Recurso parcialmente provido (e-STJ 34-40). Recurso especial: Aponta a violação ao artigo 884 do Código Civil, sustentando que a manutenção dos juros de mora implicaria em enriquecimento sem causa, e que a Súmula 304 do TST deveria ser aplicada para excluir os juros de mora devido à intervenção federal (e-STJ fls. 43-56). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 884, não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da violação de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, considerando o teor do art. 18, “d” da Lei nº 6.024/74, bem como o caráter alimentar e assistencial da verba discutida (e-STJ fl. 37): “Com efeito, o art. 18, “d” da Lei nº 6.024/74 limita a hipótese de não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo às entidades que se encontrem em liquidação extrajudicial. Contudo, este não é o caso da agravante, que desde 2011 se encontra sob regime de intervenção sucessivamente prorrogado ao longo dos anos. Partindo-se de tal premissa, considerando ainda que a Súmula suscitada pela agravante se limita aos débitos propriamente trabalhistas e tendo em vista que os valores executados têm caráter alimentar e assistencial, correta a incidência de juros de mora sobre o débito.” Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/03/2025, 00:00

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