Agravo em Recurso Especial 0800411-52.2015.8.12.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800411-52.2015.8.12.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 21:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 21:03

Publicação

08/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2881097/MS (2025/0086267-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DANIELE COELHO MARQUES AGRAVANTE: SONIA MARIA COELHO MARQUES AGRAVANTE: ALESSANDRA COELHO MARQUES STOCKLER ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: LINTO WILMAR FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ ANDRIOTTI - SP097458 JOSÉ LUIZ PINTO BENITES - SP168924 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2881097/MS (2025/0086267-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DANIELE COELHO MARQUES AGRAVANTE: SONIA MARIA COELHO MARQUES AGRAVANTE: ALESSANDRA COELHO MARQUES STOCKLER ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: LINTO WILMAR FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ ANDRIOTTI - SP097458 JOSÉ LUIZ PINTO BENITES - SP168924 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881097/MS (2025/0086267-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIELE COELHO MARQUES EMBARGANTE: SONIA MARIA COELHO MARQUES EMBARGANTE: ALESSANDRA COELHO MARQUES STOCKLER ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B EMBARGADO: LINTO WILMAR FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ ANDRIOTTI - SP097458 JOSÉ LUIZ PINTO BENITES - SP168924 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIELE COELHO MARQUES, SONIA MARIA COELHO MARQUES, ALESSANDRA COELHO MARQUES STOCKLER contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] houve expressa impugnação ao óbice baseado na Súmula 83STJ nas arguições referentes aos artigos 1.022 e 489 do CPC, destacando que não consta na decisão recorrida ou mesmo no voto do relator qualquer confrontação entre os argumentos declaratórios e os argumentos da decisão " (fl. 432). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ (arts. 489 e 1.022 do CPC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881097/MS (2025/0086267-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELE COELHO MARQUES AGRAVANTE: SONIA MARIA COELHO MARQUES AGRAVANTE: ALESSANDRA COELHO MARQUES STOCKLER ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: LINTO WILMAR FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ ANDRIOTTI - SP097458 JOSÉ LUIZ PINTO BENITES - SP168924 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIELE COELHO MARQUES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts. 489 e 1.022 do CPC) e Súmula 83/STJ (proibição de inovação recursal). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 489 e 1.022 do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - PERCENTUAL DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR DA VENDA - PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO REDUZIDO PARA 3% CONFORME PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Versando o contrato de prestação de serviço de corretagem firmado posteriormente sobre o mesmo objeto do contrato realizado entre as partes, não resta a menor sombra de dúvida de que os termos avençados por último pelas partes substituíram as condições e cláusulas estipuladas no contrato anterior, razão pela qual fica mantido o percentual de 3% sobre o valor da venda. Os pedidos de indenização por dano moral e ressarcimento dos valores cobrados indevidamente se tratam de inovação recursal, já que formulados somente em sede de apelação, o que não se admite, razão pela qual deixo de conhecer dos mesmos. Não restando demonstrado que a conduta do requerente/apelado incidiu em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há falar em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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