Execução Fiscal 5013115-67.2023.4.04.7107 - STJ

Execução Fiscal 5013115-67.2023.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210736/RS (2025/0008012-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS INTERESSADO: AC ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Examina-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS, suscitado. Ação em trâmite no Juízo Estadual: recuperação judicial de AC ALIMENTOS LTDA. - ME (Processo nº 5000145-04.2019.8.21.0144/RS). Ação em trâmite no Juízo Federal: execução fiscal nº 5013115-67.2023.4.04.7107/RS ajuizada pela UNIÃO em face de AC ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Manifestação do Juízo da recuperação judicial (suscitado): determinou o desfazimento do bloqueio de valores, realizado pelo juízo da execução fiscal, e substituição do ato executório, sob a alegação de essencialidade do capital tornado indisponível. (e-STJ, fl. 252) Manifestação do Juízo da execução fiscal (suscitante): consignou que o juízo da recuperação judicial não tem competência para determinar a substituição dos atos de constrição efetivados sobre os bens da executada, argumentando que o dinheiro bloqueado não é considerado bem de capital e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo da execução fiscal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento, em observância às alterações trazidas com o advento da Lei 14.112/20, em especial a previsão do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, de que "a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo" (CC 181.190, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Deveras, consoante disposto no aludido §7º-B do art. 6º da LFRE, o processamento da recuperação judicial não induz a suspensão das execuções fiscais em trâmite contra a recuperanda, mas admite-se a competência do juízo do soerguimento para determinar a substituição dos atos de constrição realizados na execução fiscal que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional (arts. 69 e 805 do CPC). Nesse sentido: AgInt no CC 187.372/SP, Segunda Seção, DJe 3/4/2023; AgInt no CC 192.960/SP, Segunda Seção, DJe 21/6/2024; AgInt no CC 164.501/PE, Segunda Seção, DJe 4/10/2024. Quanto à abrangência da expressão "bens de capital", a propósito, o STJ já definiu que ela diz respeito ao bem utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito, portanto, valores em dinheiro. Nesse sentido: CC 196.553/PE, Segunda Seção, DJe 25/4/2024. Diante desse contexto, partindo-se da definição já assentada nesta Corte de que os valores em dinheiro não constituem bem de capital, o juízo da recuperação judicial não está autorizado a exercer o juízo de controle sobre o bloqueio de valores em dinheiro da recuperanda efetivada pelo juízo da execução fiscal, visto que não ostentam a natureza de bem de capital, de modo que, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos a pretexto de sua essencialidade, acabou, na espécie, por desbordar de sua competência. Com efeito, "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade" (REsp 1.991.989/MA, Terceira Turma, DJe 5/5/2022). Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para prosseguir com a satisfação do débito fiscal de que tratam os autos, sem a ingerência do juízo recuperacional em relação à constrição de valores de titularidade da recuperanda. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210736/RS (2025/0008012-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS INTERESSADO: AC ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Examina-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS, suscitado. Ação em trâmite no Juízo Estadual: recuperação judicial de AC ALIMENTOS LTDA. - ME (Processo nº 5000145-04.2019.8.21.0144/RS). Ação em trâmite no Juízo Federal: execução fiscal nº 5013115-67.2023.4.04.7107/RS ajuizada pela UNIÃO em face de AC ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Manifestação do Juízo da recuperação judicial (suscitado): determinou o desfazimento do bloqueio de valores, realizado pelo juízo da execução fiscal, e substituição do ato executório, sob a alegação de essencialidade do capital tornado indisponível. (e-STJ, fl. 252) Manifestação do Juízo da execução fiscal (suscitante): consignou que o juízo da recuperação judicial não tem competência para determinar a substituição dos atos de constrição efetivados sobre os bens da executada, argumentando que o dinheiro bloqueado não é considerado bem de capital e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo da execução fiscal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento, em observância às alterações trazidas com o advento da Lei 14.112/20, em especial a previsão do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, de que "a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo" (CC 181.190, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Deveras, consoante disposto no aludido §7º-B do art. 6º da LFRE, o processamento da recuperação judicial não induz a suspensão das execuções fiscais em trâmite contra a recuperanda, mas admite-se a competência do juízo do soerguimento para determinar a substituição dos atos de constrição realizados na execução fiscal que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional (arts. 69 e 805 do CPC). Nesse sentido: AgInt no CC 187.372/SP, Segunda Seção, DJe 3/4/2023; AgInt no CC 192.960/SP, Segunda Seção, DJe 21/6/2024; AgInt no CC 164.501/PE, Segunda Seção, DJe 4/10/2024. Quanto à abrangência da expressão "bens de capital", a propósito, o STJ já definiu que ela diz respeito ao bem utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito, portanto, valores em dinheiro. Nesse sentido: CC 196.553/PE, Segunda Seção, DJe 25/4/2024. Diante desse contexto, partindo-se da definição já assentada nesta Corte de que os valores em dinheiro não constituem bem de capital, o juízo da recuperação judicial não está autorizado a exercer o juízo de controle sobre o bloqueio de valores em dinheiro da recuperanda efetivada pelo juízo da execução fiscal, visto que não ostentam a natureza de bem de capital, de modo que, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos a pretexto de sua essencialidade, acabou, na espécie, por desbordar de sua competência. Com efeito, "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade" (REsp 1.991.989/MA, Terceira Turma, DJe 5/5/2022). Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para prosseguir com a satisfação do débito fiscal de que tratam os autos, sem a ingerência do juízo recuperacional em relação à constrição de valores de titularidade da recuperanda. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

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