Agravo em Recurso Especial 0871907-86.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0871907-86.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:23

Publicação

15/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844670/MS (2025/0026688-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 AGRAVADO: VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA ADVOGADOS: MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - MS024165 JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS - MS024014 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:41

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844670/MS (2025/0026688-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 AGRAVADO: VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA ADVOGADOS: MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - MS024165 JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS - MS024014 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844670/MS (2025/0026688-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA ADVOGADOS: MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - MS024165 JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS - MS024014 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 1/12/2024. Concluso ao Gabinete em: 6/2/2025. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores, ajuizada por VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA em desfavor da agravante, em virtude de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Acórdão: negou provimento ao agravo interno na apelação interposta pela parte agravante, nos termos das seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM FACE DE MONOCRATICA PROFERIDA EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DA CREFISA - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO AUTORAL - AFASTADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - TERMO INICIAL - DESDE O EVENTO DANOSO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - VERBA DE HONORÁRIOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VISTA DO TEMA 1198 STJ - 1NCABÍVEL- AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 636) Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial da ora agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) no que tange à abusividade dos juros remuneratórios contratados, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em harmonia ao entendimento desta Corte, restando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) as taxas de juros foram livremente pactuadas; e ii) foi comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, sobretudo quanto à utilização da taxa média estipulada no mercado, não havendo se falar em abusividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguintes fundamentos: i) no que tange à abusividade dos juros remuneratórios contratados, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em harmonia ao entendimento desta Corte, restando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Nesse passo, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados, notadamente da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ Fl. 648) em R$ 200,00 (duzentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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