Agravo em Recurso Especial 1500152-96.2023.8.26.0412 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500152-96.2023.8.26.0412 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ROBERTO TRINDADE - Vistos. 1. Fls. 542/547 - Ciente. 2. Ante a ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 1031660/SP para reduzir a pena aplicada ao acusado para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e, ao pagamento de 680 dias-multa, em regime fechado, proceda-se ao aditamento da guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Ciminais competente. 3. Proceda-se a retificação de dados junto ao histórico de partes, retificando-se as comunicações junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ROBERTO TRINDADE - Fls. 535/536 - Ciente da extinção da pena de multa imposta ao sentenciado nestes autos. Procedam-se às anotações e lançamentos necessários junto ao histórico de partes e aos registros dos autos. Após, tornem os autos ao arquivo. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ROBERTO TRINDADE - Vistos. Fl. 530: Conforme solicitado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado ao acusado. Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ROBERTO TRINDADE - Vistos. Fls. 518 - Os valores apreendidos nos autos já se encontram transferidos ao FUNAD. Por outro lado, verifico que para além dos valores e dos entorpecentes em relação aos quais já se determinou a destruição, não houveram outros objetos apreendidos nos autos. Desta forma, determino sejam os autos restituídos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ROBERTO TRINDADE - Vistos. Fl. 514: informado pelo Ministério Público o ajuizamento do procedimento de execução da pena de multa, providencie o Cartório as anotações no sistema, nos termos das NCGJSP. Após o cumprimento integral da decisão de fls. 480/481, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCOS ROBERTO TRINDADE - 1. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, determino a imediata adoção das providências inerentes ao cumprimento da condenação. 2. Para tanto, proceda-se a atualização dos andamentos processuais junto ao histórico da parte, com a posterior expedição de aditamento à guia de recolhimento de fls. 345/346, comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios para comunicação da condenação ao I.I.R.G.D. para atualização junto aos antecedentes criminais do acusado e à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos daquele. 4. Expeça-se certidão da multa imposta ao acusado, utilizando-se o modelo de documento nº 505791. Após, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para a adoção das providências necessárias à execução da multa imposta ao sentenciado. 5. Considerada a decretação de perda dos objetos apreendidos em favor da União (fls. 303), DETERMINO, encaminhe-se cópia do termo de apreensão dos objetos apreendidos (fls. 14/15) à SENAD para manifestar, no prazo de trinta dias, se tem interesse no encaminhamento dos objetos para alienação, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se a destruição do aparelho celular e do caderno à Autoridade Policial, com a remessa do respectivo auto de destruição, no prazo de cinco dias, bem como a inclusão do veículo em leilão para alienação. Caso manifestado interesse na alienação do objeto, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Em relação aos valores apreendidos, proceda-se à transferência em favor do FUNAD. 7. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado ao acusado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimação - ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:13

Ofício (entregue ao destinatário)

09/04/2025, 07:55

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 12:07

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 17:39

Publicação

28/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:40

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCOS ROBERTO TRINDADE - 1. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, determino a imediata adoção das providências inerentes ao cumprimento da condenação. 2. Para tanto, proceda-se a atualização dos andamentos processuais junto ao histórico da parte, com a posterior expedição de aditamento à guia de recolhimento de fls. 345/346, comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios para comunicação da condenação ao I.I.R.G.D. para atualização junto aos antecedentes criminais do acusado e à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos daquele. 4. Expeça-se certidão da multa imposta ao acusado, utilizando-se o modelo de documento nº 505791. Após, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para a adoção das providências necessárias à execução da multa imposta ao sentenciado. 5. Considerada a decretação de perda dos objetos apreendidos em favor da União (fls. 303), DETERMINO, encaminhe-se cópia do termo de apreensão dos objetos apreendidos (fls. 14/15) à SENAD para manifestar, no prazo de trinta dias, se tem interesse no encaminhamento dos objetos para alienação, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se a destruição do aparelho celular e do caderno à Autoridade Policial, com a remessa do respectivo auto de destruição, no prazo de cinco dias, bem como a inclusão do veículo em leilão para alienação. Caso manifestado interesse na alienação do objeto, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Em relação aos valores apreendidos, proceda-se à transferência em favor do FUNAD. 7. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado ao acusado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimação - ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1500152-96.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2616562/SP (2024/0142015-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO TRINDADE ADVOGADO: VITOR GONÇALVES VICENTE - SP389790 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS ROBERTO TRINDADE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500152- 96.2023.8.26.0412. Em suas razões, o agravante sustenta que não incidem os óbices das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, destacando que foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 419-422). Contrarrazões às fls. 425-426. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 439-443). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (fls. 414-416). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Outrossim, para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF, quando aplicada no contexto de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, é necessário que a parte, no agravo em recurso especial, demonstre concretamente o desacerto da da decisão de inadmissão. Para tanto, impõe a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, não bastando, conforme se verifica na hipótese, a mera alegação genérica de não incidência do aludido verbete sumular. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/03/2025, 00:00

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