Agravo em Recurso Especial 5659866-06.2022.8.09.0162 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5659866-06.2022.8.09.0162 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:15

Trânsito em julgado

15/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:31

Protocolo de Petição

19/03/2026, 17:08

Publicação

19/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2658589/GO (2024/0199057-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: RJP ESTACIONAMENTO LTDA EMBARGANTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: EDSON ELIAS EMBARGANTE: RICARDO EMÍLIO BOHM ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 AGTON DIAS SANTOS - DF001296 RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF063050 JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF073747 ISABELLA NÓBREGA SANTOS - PE043105 GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF075518 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2658589/GO (2024/0199057-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: RJP ESTACIONAMENTO LTDA EMBARGANTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: EDSON ELIAS EMBARGANTE: RICARDO EMÍLIO BOHM ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 AGTON DIAS SANTOS - DF001296 RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF063050 JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF073747 ISABELLA NÓBREGA SANTOS - PE043105 GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF075518 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:42

Recebimento

23/01/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658589/GO (2024/0199057-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RJP ESTACIONAMENTO LTDA AGRAVANTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: EDSON ELIAS AGRAVANTE: RICARDO EMÍLIO BOHM ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 AGTON DIAS SANTOS - DF001296 RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF063050 JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF073747 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RJP ESTACIONAMENTO LTDA. e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 205): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Conversão de obrigação e fazer em perdas e danos. Ressaindo o descumprimento da obrigação de fazer, por longo período após o acordo firmado com o Ministério Público, consistente entre outras no início das obras de recuperação do processo erosivo (voçoroca na beirada de rodovia), devida a conversão em perdas e danos, consoante a disposição do artigo 499 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 255/262). No recurso especial obstaculizado, às e-STJ fls. 277/292, os recorrentes apontaram violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, em suma, que o acórdão recorrido não teria considerado laudo técnico e matéria jornalística apresentados para comprovar a ocorrência de despejo irregular de esgoto na área erodida, fato que teria impedido o cumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões às e-STJ fls. 304/311. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 327/331). A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade e, posteriormente, acolheu os aclaratórios de e-STJ fls. 378/387, para tornar sem efeito a referida decisão (e-STJ fls. 401/402). Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Sustentam os recorrentes que o acórdão recorrido foi omisso "quanto à análise das conclusões do substancioso laudo técnico acostado ao agravo de instrumento as quais comprovam, de forma inconteste, a existência de despejo irregular de esgoto na área erodida" (e-STJ fl.283), circunstância comprovada por meio de matéria jornalística, também não apreciada. Primeiramente, em relação à suposta omissão acerca da matéria jornalística, observa-se que a referida questão só foi arguida nos embargos de declaração, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão. Pois bem. O Tribunal de origem, analisando os elementos de prova postos no processo, concluiu que não houve comprovação do alegado despejo de esgoto, nos seguintes termos (e-STJ fl. 208): Primeiramente, referente a alegação do agravante de despejo de lançamento clandestino de esgoto no local como impeditivo para o cumprimento da obrigação, apreciando o documento da SANEAGO (juntado no evento n. 90 dos autos principais), ofício n. 1167/2022, este deixa claro que não há redes coletoras de esgoto nas imediações da voçoroca. No mesmo sentido, o município de Valparaíso esclarece que: “(…) não existem ligações clandestinas de esgoto na referida drenagem, uma vez que esta rede está sendo monitorada constantemente por parte da fiscalização, sendo certo que neste ponto, em especial, não existem na atualidade qualquer tipo de ligação de esgoto. Ademais, a PRAD foi apresentado pela parte requerida, sendo que, naqueles autos não foi apresentado argumentos para a sua não execução ou impeditivos para que fosse executado. Assim sendo, é forçosa a tese de impedimento para início ou execução das obras de recuperação da área degradada, uma vez que conforme mencionado no relatório da CATEP, existem soluções de engenharia para se fosse o caso, desviar eventual esgoto, o que não é o caso. Sendo assim não existem óbices para o início da execução do PRAD anteriormente aprovado.” Assim, não há comprovação de despejo de esgoto no local, não podendo ser considerado documento apresentado de forma isolada e sem o contraditório pelo recorrente. O acórdão integrativo asseverou: "não há evidência de contradições presentes nos ofícios enviados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela SANEAGO" e que "não se pode ser considerado o documento apresentado de forma isolada pelo embargante em contradição com as demais provas dos autos" (e-STJ fl. 260). Ainda que os recorrentes considerem insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação do preceito apontado. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

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