Agravo em Recurso Especial 1502409-74.2021.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502409-74.2021.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502409-74.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME GASTMANS - - CARLOS EDUARDO VICENTE ANELLO - - IBRAIN CALIL DAHAS - Pág. 504. Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos nestes autos. Servirá o presente despacho, como ofício à Autoridade Policial competente para as providências necessárias. Após, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELI CRISTINE BRANCO PERES (OAB 427431/SP), MATHEUS ANDRADE BARCHI (OAB 427571/SP), CAMILA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 426504/SP), RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP), PATRICIA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 282211/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502409-74.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME GASTMANS - - CARLOS EDUARDO VICENTE ANELLO - - IBRAIN CALIL DAHAS - Nos termos do Provimento CG 05/2022, feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, fazendo as comunicações necessárias e lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP), PATRICIA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 282211/SP), MATHEUS ANDRADE BARCHI (OAB 427571/SP), DANIELI CRISTINE BRANCO PERES (OAB 427431/SP), CAMILA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 426504/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502409-74.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME GASTMANS - - CARLOS EDUARDO VICENTE ANELLO - - IBRAIN CALIL DAHAS - Cumpra-se integralmente o determinado à pág. 479, expedindo-se a Guia de Execução definitiva. Após, retornem conclusos. - ADV: DANIELI CRISTINE BRANCO PERES (OAB 427431/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP), CAMILA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 426504/SP), MATHEUS ANDRADE BARCHI (OAB 427571/SP), PATRICIA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 282211/SP), RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502409-74.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME GASTMANS - - CARLOS EDUARDO VICENTE ANELLO - - IBRAIN CALIL DAHAS - Vistos. Diante do trânsito em julgado de pág. 478, prevalece o v. Acórdão de pág. 340/358. Providencie o lançamento do referido acórdão no histórico de partes do sistema SAJ/PG5. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva no sistema BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ 417/2021, importando-se ao sistema SAJ/PG5, após assinatura, devendo a mesma ser encaminhada ao juízo da execução pela funcionalidade de envio eletrônico do sistema SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. Intime-se o réu a comparecer no Setor de Atendimento da UPJ Criminal (2º andar, sala 209) para advertência sobre os efeitos das drogas. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 282211/SP), CAMILA TITO GUILHERME DA SILVA RAMIRES (OAB 426504/SP), GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP), MATHEUS ANDRADE BARCHI (OAB 427571/SP), DANIELI CRISTINE BRANCO PERES (OAB 427431/SP)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:33

Publicação

29/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2700063/SP (2024/0270361-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: GUILHERME GASTMANS ADVOGADOS: FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS - SP374091 LETICIA PREVIDELLI MASSON - SP412071 GUILHERME MAIDANA MANSUR - SP388112 MATHEUS ANDRADE BARCHI - SP427571 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:40

Recebimento

25/04/2025, 16:37

Não-Provimento

22/04/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700063/SP (2024/0270361-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: GUILHERME GASTMANS ADVOGADOS: FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS - SP374091 LETICIA PREVIDELLI MASSON - SP412071 GUILHERME MAIDANA MANSUR - SP388112 MATHEUS ANDRADE BARCHI - SP427571 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CARLOS EDUARDO VICENTE ANELLO CORRÉU: IBRAIN CALIL DAHAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME GASTMANS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1502409-74.2021.8.26.0506. Em suas razões, o agravante sustenta que não incidem os óbices das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, destacando que a fundamentação do recurso especial não é deficiente e que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório (fls. 412-416). Contrarrazões às fls. 419-420. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 435-441). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (fls. 407-409). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Outrossim, para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF, quando aplicada no contexto de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, é necessário que a parte, no agravo em recurso especial, demonstre concretamente o desacerto da da decisão de inadmissão. Para tanto, impõe a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, não bastando, conforme se verifica na hipótese, a mera alegação genérica de não incidência do aludido verbete sumular. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/03/2025, 00:00

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