Agravo em Recurso Especial 0011480-73.2016.8.08.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011480-73.2016.8.08.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826171/ES (2024/0478296-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO GAMA SANTOS ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA - ES030663 ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES030684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO GAMA SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0011480-73.2016.8.08.0047. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo ou, caso seja conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 386/387). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve aplicação da Súmula 83/STJ, em que pese breve e genérica referência feita pelo agravante em suas razões. Contudo, no que diz respeito ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(41)