Agravo em Recurso Especial 1106621-39.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1106621-39.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 14:33

Trânsito em julgado

16/06/2026, 14:33

Publicação

21/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825831/SP (2024/0457148-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF056804 FERNANDA DORNELAS PARO - SP439309 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - SP514114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:50

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825831/SP (2024/0457148-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF056804 FERNANDA DORNELAS PARO - SP439309 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - SP514114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

28/11/2025, 15:31

Protocolo de Petição

28/11/2025, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825831/SP (2024/0457148-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF056804 FERNANDA DORNELAS PARO - SP439309 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - SP514114 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEONICE DE OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.223): Apelação Plano de saúde Autogestão Reajustes e reestruturação do modelo de custeio Necessidade decorrente de déficits operacionais Cobrança de coparticipação Admissibilidade Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso da ré provido, não provido o da autora. Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à idoneidade da base de cálculo (fls. 1.403-1.407). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz violação dos arts. 371, 473, 477, § 2º, II, 480 do CPC, e dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC. Sustenta que o laudo pericial é incompleto, sem indicação de método e sem respostas conclusivas aos quesitos, além de desprovido de documentos atuariais idôneos. Aduz que a cobrança de coparticipação em tratamento contínuo de doença crônica opera como fator restritivo severo de acesso, por transferir indevidamente ao beneficiário o risco econômico do procedimento, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.411-1.426). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.465-1.467), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 1.495-1.497). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, quais sejam: legalidade da coparticipação, suposta ausência de base atuarial idônea e demonstração de desequilíbrio para os reajustes, bem como alteração do regime de custeio. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem: O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da legalidade dos reajustes, bem como, da reestruturação do modelo de custeio, em razão da efetiva necessidade decorrente de sucessivos déficits orçamentários da ré. (fl. 1.225) [...] Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu a respeito da legalidade da coparticipação em planos de autogestão: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 16, INC. VIII, DA LEI N. 9.656/1998. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos planos de saúde coletivos operados por entidades de autogestão e sem fins lucrativos, não é ilegal ou abusiva a cláusula contratual que prevê o regime de coparticipação, a teor do disposto no art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/1998, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. (AgInt no R Esp 1710981/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, D Je 06/11/2019) (fl. 1-228) Por fim, embora os valores cobrados não sejam insignificantes e, decerto, tenham reflexo na condição financeira da autora, não são dissociados do custo do tratamento prestado. (fl. 1.228) [...] [...] quanto à idoneidade da base de cálculo, anoto que o laudo pericial constante dos autos indica clareza do método de custeio adotado pela operadora, conforme aponta o expert à p. 1009: “Positiva é a resposta, uma vez que o plano utiliza o método financeiro de repartição simples e do subsídio intergeracional [...] Assim, o equilíbrio econômico, financeiro e assistencial do sistema se baseia no fato de que os mais saudáveis e mais jovens assumirão uma conta maior para que os menos saudáveis e mais idosos tenham um custo menor quando considerado o perfil de uso, conforme as condições previstas nas Condições Gerais e Particulares do produto de seguro.” (fls. 1.406-1.407) Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Ressalte-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ademais, a desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao negar a produção de outras provas, bem como a ocorrência de eventual cerceamento de defesa, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fáticoprobatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. Precedentes 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No tocante à violação dos arts. 113 e 421 do CC, a recorrente, nas razões do recurso especial, não especificou quais incisos, parágrafos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 5. A mera citação de dispositivos legais sem especificar os desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas caracteriza deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.574.724/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 5/5/2025.) 1. A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, sem especificar, todavia, quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF. (REsp n. 1.882.131/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025.) Por fim, relativamente à alegação de que “a forma como estabelecida de coparticipação e taxa administrativa é totalmente ilegal e irregular à luz da RESOLUÇÃO CONSU Nº 08” (fl. 1250), observa-se que, conforme entendimento consolidado desta Corte, “Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos, como regulamento de entidade de previdência privada, de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal” (AgInt no AREsp n. 2.055.493/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2825831/SP (2024/0457148-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF056804 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 FERNANDA DORNELAS PARO - SP439309 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - SP514114 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por LEONICE DE OLIVEIRA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.598-1.599). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.223): Apelação Plano de saúde Autogestão Reajustes e reestruturação do modelo de custeio Necessidade decorrente de déficits operacionais Cobrança de coparticipação Admissibilidade Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso da ré provido, não provido o da autora. Embargos de declaração acolhidos (fl. 1.404): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retomo dos autos para reapreciação Vício de omissão Reajustes contratuais e cobranças de coparticipação Acórdão que deu provimento ao recurso da operadora de saúde e negou provimento ao recurso da autora Ausência de manifestação do juízo com relação à necessidade de demonstração de base atuarial idônea e adequação dos índices - Omissão constatada Vício sanado, com manutenção do resultado do julgamento Acórdão integrado - EMBARGOS ACOLHIDOS. No agravo interno, sustenta que (fl. 1.613): [...] não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, muito menos em incidência analógica da Súmula nº 182 do C. STJ, restando devidamente refutada a assertiva lançada na r. decisão monocrática agravada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.618-1.621). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 1.598-1.599, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825831/SP (2024/0457148-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 FERNANDA DORNELAS PARO - SP439309 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - SP514114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONICE DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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