Agravo em Recurso Especial 0141623-15.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0141623-15.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimar a defesa técnica de Wesley Pinheiro Amaro para que se manifeste acerca do requerimento ministerial (id. 1270).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1276: Atenda-se ao requerido pelo MP.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Cumpra-se a r. Decisão de index 1022 proferida pelo STJ. Dê ciência ao Ministério Público e às Defesas. Publique-se. /r/r/n/n2) Em relação ao réu WESLEY PINHEIRO AMARO, convole-se a CES provisória em definitiva, acompanhando-se das peças necessárias. Façam-se as comunicações pertinentes. Após, dê-se baixa em relação a este réu./r/r/n/n3) Em relação ao réu LEONARDO SABOYA DE OLIVEIRA, considerando a decisão proferida pelo STJ e a pena aplicada de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, além de 194 dias-multa, restando as PRD's de Limitação de final de semana e pena pecuniária conforme fixadas na r. sentença de index 480/495. /r/r/n/nRemetam-se os autos ao contador judicial para os cálculos devidos. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, considerando que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez o réu foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo./r/r/n/nIntime-se o apenado para que compareça à CPMA desta Comarca, a fim de que seja orientado quanto ao início do cumprimento das penas restritivas de direitos e da pena de multa impostas. Certifique o cartório a ocorrência de prisão provisória, se houver, bem como o período de duração. /r/r/n/nApós, deverão os autos ser mantidos em local virtual próprio até o devido cumprimento das penas restritivas de direito.

29/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:28

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:32

Publicação

28/03/2025, 00:43

Publicação

28/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2558565/RJ (2024/0029441-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONARDO SABOYA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE: WESLEY PINHEIRO AMARO ADVOGADOS: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO - RJ145982 FELIPE ZAZARI GALZERANO - RJ238887 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Leonardo Saboya de Oliveira contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0141623-15.2021.8.19.0001 que deu provimento ao apelo acusatório para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastando o redutor legal, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 756/757): Ementa. Apelação criminal. Arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/006; e pelo 2º dos injustos do art. 33, §1°, III, e do art. 35, ambos da Lei nº 11.343/006. Abordagem feita pelos policiais decorreu de prévia campana por eles realizada para investigar a prática do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu Wesley em determinado local. Os policiais viram Wesley sair do prédio e entrar no carro de Igor com uma sacola, que foi encontrada no carro deste contendo maconha. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo, em observância ao art. 244, do Código De Processo Penal. Réu Wesley levou os policiais ao apartamento, interfonou para o comparsa Leonardo, que autorizou a entrada. Réu Wesley retirou a maconha da geladeira e entregou aos policiais. Ao realizarem a busca e apreensão, os policiais ainda encontraram mais droga – crack. A posse ou detenção de tais drogas conduta típica do art. 33 da lei 11343/06. Os policiais efetuaram a prisão em flagrante delito, apreendidos na residência 05 tabletes e 04 pedaços de maconha no total de 475g e 01 pedra de crack de 21g e 01 (uma) balança de precisão. A forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal em desacordo com a norma regulamentar. O réu Leonardo sabia que o réu Wesley guardava a droga em seu apartamento. A conduta de associação para o tráfico de drogas – art. 35, da Lei nº 11.343/06 exige a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes dos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/06. Demonstrado que os réus estavam associados entre si e a outros elementos não identificados na traficância de drogas. Motivos pelos quais, mantida integralmente a condenação, inclusive as penas aplicadas. Preliminar rejeitada. Provimento ao recurso do Ministério Público e desprovimento os recursos da defesa. Nas razões do recurso especial (fls. 841/866), a defesa do agravante apontou violação dos arts. 33, § 4º, 35, caput, e 42, da Lei n. 11.343/2006; do art. 157 do Código de Processo Penal; bem como dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal, requerendo, como pedido principal, seja reconhecida a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, com a consequente absolvição do Recorrente, haja vista a inexistência de prova válida a fundamentar a condenação (fl. 865). Ademais, Subsidiariamente, pugna-se pela absolvição da imputação referente ao crime de associação para o tráfico de drogas, bem como pela aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em sua fração máxima; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação do regime prisional aberto (idem). Apresentadas contrarrazões (fls. 872/896), a Corte de origem inadmitiu o recurso com suporte nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 926/939). Contra a decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 965/985), com contraminuta apresentada (fls. 1.003/1.007). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.033/1.034): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL — INEXISTÊNCIA — CAMPANA PRECEDIDA DE DENÚNCIAS E OBSERVAÇÃO DE ENTREGA DE SACOLA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR — AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR — DESNECESSIDADE — DOMICÍLIO DE TERCEIRO APONTADO PELO FLAGRANTEADO COMO LOCAL DE GUARDA DAS DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE WESLEY NA GUARDA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE LEONARDO — REEXAME DE FATOS E PROVAS — SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA A CARACTERIZAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO — SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE DE WESLEY NO MÍNIMO LEGAL — AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES OU FUNDAMENTO PARA O PEDIDO — SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE DE WESLEY NO MÍNIMO LEGAL — QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA — FIXAÇÃO EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL — FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA — SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MINORANTE — INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA — PEDIDO PREJUDICADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No sentido da incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, destaco o seguinte precedente da Corte Especial: [...] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018 - grifo nosso). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com fundamento nos seguinte óbices: Súmulas 7 e 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira específica nenhum dos fundamentos citados, limitando-se a impugnar genericamente os óbices sumulares em questão. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023. Na espécie, na argumentação constante no agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha lavra, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). No entanto, embora o recurso não comporte conhecimento, verifico a existência de ilegalidade manifesta, capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, no que se refere à condenação pelo crime de associação para o tráfico. Quanto ao ponto, o juízo singular absolveu o réu e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que não havia indicação nos autos de uma associação estável para a prática do crime em questão, nos seguintes termos (fl. 489 – grifo nosso): [...] O conjunto probatório não é contundente e deixa dúvidas quanto à atuação criminosa dos réus no que diz respeito ao cometimento da conduta criminosa prevista no Art. 35, caput, da Lei nº 11343/2006. A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico não foram devidamente caracterizadas, pois o conjunto probatório é frágil no sentido de que os acusados estivessem de maneira estável e permanente associados entre si com a finalidade de praticar o delito de tráfico de drogas, devendo ser destacado que inexiste nos autos qualquer investigação realizada neste sentido. Ressalto que o único relato trazido aos autos no sentido de que pudesse haver a configuração do cunho associativo seria o fato de que ao ser abordado, o réu Wesley indicou que havia mais droga na casa de Leonardo, contudo, para a imposição de condenação não bastam suposições, sendo necessária a produção de conjunto probatório no sentido de que os réus estivessem conluiados e entre si para a prática reiterada de crimes de tráfico de entorpecente. Não foi realizada investigação prévia capaz de respaldar a imputação ministerial no tocante à associação que os réus estariam conluiados entre si como aponta a denúncia. No caso do autos, os policiais militares em nenhum momento indicaram ter conhecimento de que Leonardo seria envolvido com o tráfico de drogas e foram firmes em dizer que a denúncia recebida apontava para a venda de drogas realizada pelo réu Wesley, única e exclusivamente. Saliento que é posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de comprovação da estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação, não bastando a mera reunião de desígnios isolada, o que configura, em tese, a ocorrência de concurso de agentes. Os réus, em juízo, se reservaram ao direito de ficarem em silêncio. Por ser impossível adentrar no âmago da vontade dos réus, a fim de aferir o desiderato associativo, fundamental é que haja a produção de provas irrefutáveis da atuação conjunta com estabilidade e permanência, o que inexiste nos autos. [...] A Corte estadual, por sua vez, concluiu pela condenação do acusado, com o consequente afastamento do redutor legal, mediante a seguinte análise (fls. 773/778 – grifos nossos): [...] O réu Leonardo sabia que o réu Wesley guardava a droga no apartamento. O apartamento continha apenas um cômodo e um banheiro. Devido a problemas de saúde, o réu Leonardo é pessoa acamada e sua cama ficava de frente para única porta do apartamento, de onde tinha toda a visão do local. O réu Leonardo autorizou o réu Wesley a guardar a droga no apartamento, deixava entrar e sair de acordo para pegar e guardar a droga. É mantida a condenação nas penas do artigo 33, §1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Não se desconhece que a complexidade que atingiu o tráfico de drogas nas comunidades carentes do nosso Estado monstra que o crime é cometido através de uma enorme rede de pessoas atuando em várias frentes, na mesma comunidade ou em comunidade adjacentes, nem sempre com funções definidas. Ressalto que a conduta de associação para o tráfico de drogas do artigo 35, da lei nº 11.343/06 exige a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da referida lei. A estabilidade e permanência está no tráfico ilegal, ao qual o agente adere de forma voluntaria e consciente. No caso, está comprovado que os réus Wesley e Leonardo estavam associados entre si e a outros elementos não identificados na traficância de drogas, pois ambos guardavam, mantinham em depósito no apartamento e negociavam a droga. Os réus não eram traficantes neófitos. A droga era recebida mensalmente e mantida no apartamento em depósito, inclusive o réu Leonardo era usuário da droga. Estavam os réus associados para a prática do tráfico ilícito de drogas rotineiramente e para tanto, possuíam uma balança de precisão. Aliás, segundo os policiais, o réu Wesley teria relações tanto com o Comando Vermelho, como com o Terceiro Comando. O que demonstra as- sociação criminosa dos réus e o réu Wesley se associava com qualquer uma das duas facções criminosas para adquirir a droga para a venda. [...] A condenação por associação para o tráfico é incompatível com o tráfico privilegiado. Motivo pelo qual afasta-se o redutor do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. [...] Contudo, a motivação de que se valeu o Tribunal a quo não se apresenta como suficiente para ensejar uma condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois lastreada em substrato probatório fragilíssimo. Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os acusados e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis. A condenação ocorreu sem nenhuma referência a provas concretas da estabilidade e permanência, elementares objetivas do tipo penal em questão, tendo o acórdão se amparado em circunstâncias que integram o próprio tipo penal do tráfico de drogas, que não ultrapassam o mero concurso de agentes. Nesse sentido, não houve uma investigação minimamente aprofundada para sustentar a afirmação de que denunciados recebiam a droga com frequência mensal e a armazenavam no apartamento em que foram localizadas. Ademais, a própria decisão guerreada afirma que o agravante era usuário da droga mantida em sua residência, o que também não representa fundamento idôneo para demonstrar o vínculo estável e permanente. Assim, a moldura fática acima transcrita, admitida pela instância ordinária, revela que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação do crime associativo, limitando-se a indicar elementos relacionados ao tráfico de drogas, mas insuficientes para demonstrar o ânimo associativo, com estabilidade e permanência, necessário para se lastrear condenação pelo delito em questão. Ora, ao contrário do entendimento externado no acórdão quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC n. 661.393/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). Com efeito, tal delito, mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual (AgRg no AREsp n. 1.916.729/PI, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/12/2021). Assim, tenho que meras referências genéricas ou elementares do tráfico, como as que foram expostas no acórdão, não se revelam suficientes a embasar uma condenação pelo crime de associação. A corroborar: AgRg no HC n. 542.648/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2021; e HC 264.222/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017. Por conseguinte, as circunstâncias acima expostas demonstram ser a condenação lastreada em frágil substrato probatório, o que não se admite na ordem jurídica vigente, porquanto afrontaria princípios basilares do direito penal, como o da presunção da inocência e do in dubio pro reo, devendo, portanto, no ponto, os fundamentos da sentença (fls. 480/495) serem restabelecidos. Absolvido o denunciado do delito de associação ao tráfico, também não há nos autos motivos idôneos para a recusa à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que o único óbice mencionado pela Corte local foi a condenação pelo crime associativo, que não mais subsiste (fl. 778). Dessa forma, tratando-se de réu primário e não havendo, pelas instâncias ordinárias, menção a elementos aptos a demonstrar, com segurança, a dedicação a atividades criminosas ou a integração em organização da mesma natureza, deve ser reconhecido seu direito à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração originalmente aplicada pelo juízo sentenciante. Fixadas essas premissas e obedecidas as demais diretrizes estabelecidas pelas instâncias de origem, aplico a redução de 2/3, em razão da minorante reconhecida (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), de modo a atingir o patamar definitivo de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime inicial aberto, ficando substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Entretanto, concedo habeas corpus de ofício ao agravante, para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP, e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as sanções para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2558565/RJ (2024/0029441-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONARDO SABOYA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE: WESLEY PINHEIRO AMARO ADVOGADOS: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO - RJ145982 FELIPE ZAZARI GALZERANO - RJ238887 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Wesley Pinheiro Amaro contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0141623-15.2021.8.19.0001 que deu provimento ao apelo acusatório para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 756/757): Ementa. Apelação criminal. Arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/006; e pelo 2º dos injustos do art. 33, §1°, III, e do art. 35, ambos da Lei nº 11.343/006. Abordagem feita pelos policiais decorreu de prévia campana por eles realizada para investigar a prática do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu Wesley em determinado local. Os policiais viram Wesley sair do prédio e entrar no carro de Igor com uma sacola, que foi encontrada no carro deste contendo maconha. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo, em observância ao art. 244, do Código De Processo Penal. Réu Wesley levou os policiais ao apartamento, interfonou para o comparsa Leonardo, que autorizou a entrada. Réu Wesley retirou a maconha da geladeira e entregou aos policiais. Ao realizarem a busca e apreensão, os policiais ainda encontraram mais droga – crack. A posse ou detenção de tais drogas conduta típica do art. 33 da lei 11343/06. Os policiais efetuaram a prisão em flagrante delito, apreendidos na residência 05 tabletes e 04 pedaços de maconha no total de 475g e 01 pedra de crack de 21g e 01 (uma) balança de precisão. A forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal em desacordo com a norma regulamentar. O réu Leonardo sabia que o réu Wesley guardava a droga em seu apartamento. A conduta de associação para o tráfico de drogas – art. 35, da Lei nº 11.343/06 exige a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes dos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/06. Demonstrado que os réus estavam associados entre si e a outros elementos não identificados na traficância de drogas. Motivos pelos quais, mantida integralmente a condenação, inclusive as penas aplicadas. Preliminar rejeitada. Provimento ao recurso do Ministério Público e desprovimento os recursos da defesa. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante apresentou as seguintes alegações (fls. 818/819 – grifos nossos): (i) - Contraria o artigo 241 do Código de Processo Penal, haja vista que o ingresso ao domicílio do Recorrente se deu sem a expedição de mandado de busca e apreensão, fundada suspeita ou consentimento do morador, sendo que referido artigo normativo não prevê exceção em casos de cumprimento de mandado de busca e apreensão; (ii) - Contraria as recentes decisões emanadas e consolidadas por ambas as Turmas deste col. Superior Tribunal de Justiça que, respectivamente, (a) restringiram o acesso da força policial à residência alheia aos casos em que havia um mandado de busca e apreensão e/ou fundadas suspeitas de que ali estaria ocorrendo flagrante delito, sendo que meras denúncias anônimas teriam de ser comprovadas por um sólido procedimento investigativo pretérito – leading case: STJ HC n.º 598.501/SP, Rel. Min. Rogério Schietti; 6ªt., DJe 15.03.2021, grifo original) e, por fim, (b) apontaram a necessidade da prévia expedição de mandado de busca e apreensão para a validade do ingresso ao domicílio alheio, ainda que em sede de cumprimento de mandado de prisão – precedentes: STJ, HC n.º 695.457/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ªt., DJe 14.03.2022 e HC n.º 559.652/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªt., DJe 29.06.2021; (iii) - Contraria o artigo 28, §2ª, da Lei de Drogas, posto que confere argumentação abstrata e genérica sobre a destinação mercantil da droga apreendida, em franca violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais; (iv) - Contraria o artigo 35, caput, da Lei de Drogas, eis que utiliza-se de elementos incertos e comprovadamente vagos para delinear a suposta ocorrência do referido ilícito penal; ainda na esfera abstrata, expõe elementos especulativos para tentar demonstrar a estabilidade e permanência da organização criminosa, sendo que a aludida conclusão difere frontalmente das provas dispostas aos autos. As duas condutas violam as disposições legais e jurisprudenciais. Com tais argumentos, requereu: a) Seja reconhecida a ilicitude do flagrante, no tocante à abordagem e à busca pessoal, posto que não havia justa causa que autorizasse as medidas; nesse sentido, todas as provas derivadas da busca devem ser desentranhadas do processo, com o consequente reconhecimento da sua absolvição; b) Seja reconhecida a ilicitude do flagrante, em relação ao ingresso forçado por parte dos policiais na residência do corréu, dada a ilegalidade da conduta, de acordo com a legislação e a recente jurisprudência do STJ; nesse sentido, todas as provas derivadas da busca devem ser desentranhadas do processo, com o consequente reconhecimento da sua absolvição; c) Em caso de manutenção das provas, devido a fragilidade do acervo probatório, pugna-se pela sua absolvição; d) Em caso de manutenção das provas, subsidiariamente, que haja a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte para consumo pessoal, com as devidas alterações cabíveis na fixação da pena; e) Em caso de condenação por tráfico de drogas, que a primeira parte da dosimetria da pena seja revista, com a imposição da pena-base no mínimo legal (fls. 839/840). Apresentadas contrarrazões (fls. 897/924), a Corte de origem inadmitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 926/939). Contra a decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 986/994), com contraminuta apresentada (fls. 1.000/1.002). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.033/1.034): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL — INEXISTÊNCIA — CAMPANA PRECEDIDA DE DENÚNCIAS E OBSERVAÇÃO DE ENTREGA DE SACOLA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR — AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR — DESNECESSIDADE — DOMICÍLIO DE TERCEIRO APONTADO PELO FLAGRANTEADO COMO LOCAL DE GUARDA DAS DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE WESLEY NA GUARDA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE LEONARDO — REEXAME DE FATOS E PROVAS — SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA A CARACTERIZAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO — SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE DE WESLEY NO MÍNIMO LEGAL — AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES OU FUNDAMENTO PARA O PEDIDO — SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE DE WESLEY NO MÍNIMO LEGAL — QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA — FIXAÇÃO EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL — FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA — SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MINORANTE — INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA — PEDIDO PREJUDICADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7/STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 986/994), não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice mencionado, o que afasta a possibilidade de conhecimento do agravo. Nesse sentido, o agravante apenas argumenta que existe uma colossal diferença entre revolvimento do conteúdo fático do processo e a revaloração jurídica das provas obtidas durante a instrução criminal. É dizer: ainda que não se possa rediscutir o conteúdo das provas, é dever das instâncias extraordinárias a verificação se as instâncias ordinárias aplicaram a melhor interpretação jurídica a cada prova, balizando-se nos ditames constitucionais e na jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores (fl. 990). Não há indicação do quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem, nem a roupagem jurídica que entende ser cabível à hipótese, limitando-se a discorrer, genericamente, sobre a insuficiência probatória, com precedentes jurisprudenciais que respaldariam, em seu entendimento, as teses contidas no recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023. Na espécie, na argumentação constante no agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. No entanto, embora o recurso não comporte conhecimento, verifico a existência de ilegalidade manifesta, capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, no que se refere à condenação pelo crime de associação para o tráfico. Quanto ao ponto, o juízo singular absolveu o réu por entender que não havia indicação nos autos de uma associação estável para a prática do crime em questão, nos seguintes termos (fl. 489 – grifo nosso): [...] O conjunto probatório não é contundente e deixa dúvidas quanto à atuação criminosa dos réus no que diz respeito ao cometimento da conduta criminosa prevista no Art. 35, caput, da Lei nº 11343/2006. A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico não foram devidamente caracterizadas, pois o conjunto probatório é frágil no sentido de que os acusados estivessem de maneira estável e permanente associados entre si com a finalidade de praticar o delito de tráfico de drogas, devendo ser destacado que inexiste nos autos qualquer investigação realizada neste sentido. Ressalto que o único relato trazido aos autos no sentido de que pudesse haver a configuração do cunho associativo seria o fato de que ao ser abordado, o réu Wesley indicou que havia mais droga na casa de Leonardo, contudo, para a imposição de condenação não bastam suposições, sendo necessária a produção de conjunto probatório no sentido de que os réus estivessem conluiados e entre si para a prática reiterada de crimes de tráfico de entorpecente. Não foi realizada investigação prévia capaz de respaldar a imputação ministerial no tocante à associação que os réus estariam conluiados entre si como aponta a denúncia. No caso do autos, os policiais militares em nenhum momento indicaram ter conhecimento de que Leonardo seria envolvido com o tráfico de drogas e foram firmes em dizer que a denúncia recebida apontava para a venda de drogas realizada pelo réu Wesley, única e exclusivamente. Saliento que é posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de comprovação da estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação, não bastando a mera reunião de desígnios isolada, o que configura, em tese, a ocorrência de concurso de agentes. Os réus, em juízo, se reservaram ao direito de ficarem em silêncio. Por ser impossível adentrar no âmago da vontade dos réus, a fim de aferir o desiderato associativo, fundamental é que haja a produção de provas irrefutáveis da atuação conjunta com estabilidade e permanência, o que inexiste nos autos. [...] A Corte estadual, por sua vez, concluiu pela condenação do acusado, aplicando-lhe a pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, 1.632 dias-multa, com os seguintes fundamentos (fls. 773/778 – grifos nossos): [...] O réu Leonardo sabia que o réu Wesley guardava a droga no apartamento. O apartamento continha apenas um cômodo e um banheiro. Devido a problemas de saúde, o réu Leonardo é pessoa acamada e sua cama ficava de frente para única porta do apartamento, de onde tinha toda a visão do local. O réu Leonardo autorizou o réu Wesley a guardar a droga no apartamento, deixava entrar e sair de acordo para pegar e guardar a droga. É mantida a condenação nas penas do artigo 33, §1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Não se desconhece que a complexidade que atingiu o tráfico de drogas nas comunidades carentes do nosso Estado monstra que o crime é cometido através de uma enorme rede de pessoas atuando em várias frentes, na mesma comunidade ou em comunidade adjacentes, nem sempre com funções definidas. Ressalto que a conduta de associação para o tráfico de drogas do artigo 35, da lei nº 11.343/06 exige a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da referida lei. A estabilidade e permanência está no tráfico ilegal, ao qual o agente adere de forma voluntaria e consciente. No caso, está comprovado que os réus Wesley e Leonardo estavam associados entre si e a outros elementos não identificados na traficância de drogas, pois ambos guardavam, mantinham em depósito no apartamento e negociavam a droga. Os réus não eram traficantes neófitos. A droga era recebida mensalmente e mantida no apartamento em depósito, inclusive o réu Leonardo era usuário da droga. Estavam os réus associados para a prática do tráfico ilícito de drogas rotineiramente e para tanto, possuíam uma balança de precisão. Aliás, segundo os policiais, o réu Wesley teria relações tanto com o Comando Vermelho, como com o Terceiro Comando. O que demonstra as- sociação criminosa dos réus e o réu Wesley se associava com qualquer uma das duas facções criminosas para adquirir a droga para a venda. [...] A condenação por associação para o tráfico é incompatível com o tráfico privilegiado. Motivo pelo qual afasta-se o redutor do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. [...] Contudo, a motivação de que se valeu o Tribunal a quo não se apresenta como suficiente para ensejar uma condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois lastreada em substrato probatório fragilíssimo. Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os acusados e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis. A condenação ocorreu sem nenhuma referência a provas concretas da estabilidade e permanência, elementares objetivas do tipo penal em questão, tendo o acórdão se amparado em circunstâncias que integram o próprio tipo penal do tráfico de drogas, que não ultrapassam o mero concurso de agentes. Nesse sentido, não houve uma investigação minimamente aprofundada para sustentar a afirmação de que denunciados recebiam a droga com frequência mensal e a armazenavam no apartamento em que foram localizadas. Também carecem de respaldo investigativo as informações de que o denunciado seria associado à facção criminosa local, de modo que a condenação se lastreou apenas em elementos vagos, não confirmados por dados concretos. Assim, a moldura fática acima transcrita, admitida pela instância ordinária, revela que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação do crime associativo, limitando-se a indicar elementos relacionados ao tráfico de drogas, mas insuficientes para demonstrar o ânimo associativo, com estabilidade e permanência, necessário para se lastrear condenação pelo delito em questão. Ora, ao contrário do entendimento externado no acórdão quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC n. 661.393/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). Com efeito, tal delito, mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual (AgRg no AREsp n. 1.916.729/PI, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/12/2021). Assim, tenho que meras referências genéricas ou elementares do tráfico, como as que foram expostas no acórdão, não se revelam suficientes a embasar uma condenação pelo crime de associação. A corroborar: AgRg no HC n. 542.648/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2021; e HC 264.222/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017. Por conseguinte, as circunstâncias acima expostas demonstram ser a condenação lastreada em frágil substrato probatório, o que não se admite na ordem jurídica vigente, porquanto afrontaria princípios basilares do direito penal, como o da presunção da inocência e do in dubio pro reo, devendo, portanto, no ponto, os fundamentos da sentença (fls. 480/495) serem restabelecidos. Absolvido o denunciado do delito de associação ao tráfico, remanesce a condenação pelo tráfico de drogas, para o qual a pena definitiva ficou estabelecida em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, dada sua reincidência específica, reconhecida pelo juízo singular. Com efeito, é entendimento pacífico da jurisprudência deste Tribunal que a reincidência constitui óbice absoluto à aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, ex vi da literalidade do § 4º da Lei n. 11.343/2006, que disciplina a referida redutora (AgRg no HC n. 711.372/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2024). Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Entretanto, concedo habeas corpus de ofício ao agravante, para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP, nos termos da fundamentação, restabelecendo a pena aplicada na sentença. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimar a defesa técnica de Wesley Pinheiro Amaro para que se manifeste acerca do requerimento ministerial (id. 1270).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1276: Atenda-se ao requerido pelo MP.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)