Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009189-48.2015.8.20.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009189-48.2015.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:11

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

26/06/2025, 18:26

Publicação

25/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2343931/RN (2023/0130512-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS EMBARGANTE: MARIA LUZINETE PESSOA RIBEIRO ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A ANNA KARENINE SOUSA LOPES - RN012913 MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 EMBARGADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 FERNANDO BEZERRIL DE ARAÚJO NETO - RN017054 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2343931/RN (2023/0130512-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS EMBARGANTE: MARIA LUZINETE PESSOA RIBEIRO ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A ANNA KARENINE SOUSA LOPES - RN012913 MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 EMBARGADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 FERNANDO BEZERRIL DE ARAÚJO NETO - RN017054 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 23:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2343931/RN (2023/0130512-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS RECORRENTE: MARIA LUZINETE PESSOA RIBEIRO ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A ANNA KARENINE SOUSA LOPES - RN012913 MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 RECORRIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 FERNANDO BEZERRIL DE ARAÚJO NETO - RN017054 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 948): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação rescisória. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 980-984). Em sequência, foram opostos embargos de divergência, oportunidade em que se negou provimento ao recurso pela decisão de fls. 1.045-1.046, a qual foi mantida pelo acórdão proferido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal (fls. 1.081-1.089), integrado pelo aresto de fls. 1.112-1.120. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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