Agravo em Recurso Especial 0055503-11.2014.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055503-11.2014.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0055503-11.2014.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Margareth Kelly de Oliveira - - Julio Cezar da Silva Alfredo - - Ricardo Gomes Ferreira - - Jose Ailson da Silva - Torno sem efeito fls. 1705. Expeça-se a guia de execução definitiva em nome dos réus, encaminhando-se à Vec competente. Expeçam-se ainda os ofícios de praxe, certidão de honorários e sentença, se o caso, após vista ao MP. Cadastrada a guia, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. - ADV: YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0055503-11.2014.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Margareth Kelly de Oliveira - - Julio Cezar da Silva Alfredo - - Ricardo Gomes Ferreira - - Jose Ailson da Silva - Transitado em julgado o acórdão, expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus. Com a juntada do mandado cumprido, expeçam-se guias de recolhimento, encaminhando-se à VEC competente. Expeçam-se ainda os ofícios de praxe, certidão de sentença e honorários, se o caso. Cadastrada a guia, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP), YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 11:01

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:51

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:48

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:42

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

05/09/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/09/2025, 15:30

Publicação

02/09/2025, 00:30

Publicação

02/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 INTERESSADO: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 INTERESSADO: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.816-1.817): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. RECURSO APRESENTADO EM MESA. ART. 258, DO RISTJ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental, em matéria penal, porquanto, na forma do art. 258, do RISTJ, a apreciação da referida modalidade recursal independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. Precedentes. 2. "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). Precedentes. 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte para inadmitir o recurso especial. a quo 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. MinistroRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 6. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à Súmula n. 7/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmitir o recurso. 7. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos em efeitos modificativos (fls. 1.878-1.887). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 INTERESSADO: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 INTERESSADO: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 INTERESSADO: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 INTERESSADO: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.813-1.814): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. RECURSO APRESENTADO EM MESA. ART. 258, DO RISTJ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUSO DE FÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental, em matéria penal, porquanto, na forma do art. 258, do RISTJ, a apreciação da referida modalidade recursal independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. Precedentes. 2. "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). Precedentes. 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 6. Na hipótese dos autos, a agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à Súmula n. 7/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmitir o recurso. 7. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos sem efeito modificativo (fls. 1.888-1.897). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 INTERESSADO: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 INTERESSADO: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVANTE: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO GOMES FERREIRA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 970/978). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 1067/1075), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo, na íntegra, a condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1138/1139): RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - penas em concreto e máxima em abstrato consideradas - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - alegada nulidade decorrente de falta de atribuição do órgão investigativo -inocorrência - inquérito conduzido pela polícia federal - inteligência do art. 144, § 1º, inc. I, da Constituição Federal - atribuição da polícia federal que não se confunde com a competência criminal da Justiça Federal - eventuais irregularidades havidas no decorrer do inquérito policial, ademais, que não têm o condão de macular o processo - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após constatação de que no local eram armazenados milhares de celulares roubados - flagrante delito em crime permanente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - obtenção ilegal das imagens de câmeras de segurança - alegada coação ilegal aos funcionários do conjunto comercial - inocorrência - liberalidade no fornecimento dos elementos de prova coação não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - prova ilícita por derivação - reconhecimento da contaminação de todo acervo probatório - impossibilidade - demais elementos de prova independentes - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO RECURSO DEFENSIVO: preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - presentes circunstâncias judiciais - ausentes circunstâncias legais e causas de aumento e diminuição de pena - impossibilidade de fixação de regime mais brando - circunstâncias do crime especialmente graves grupo criminoso de expertise incomum, pela obtenção de valor imensurável em seu prol - insuficiência para reprovação e prevenção do delito - IMPROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1172/1183), alega a parte recorrente violação dos artigos 5º, inciso X, 93, inciso IX, e 144, todos da Constituição Federal; dos artigos 157, caput e §§ 1º a 5º, 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal; e dos artigos 33, 44 e 109, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) a nulidade absoluta da sentença, por falta de motivação, sob o argumento de que a condenação se baseou em meras conjecturas; (iii) a nulidade decorrente da incompetência absoluta do órgão investigador (Polícia Federal); (iv) a nulidade das provas, decorrente da obtenção de imagens de câmeras de segurança privadas, da quebra de sigilo telemático e da violação de domicílio, sem autorização judicial; (v) a absolvição do recorrente, por insuficiência de provas de seu envolvimento na prática delitiva; (vi) a inidoneidade da fundamentação adotada para sopesar a pena-base; (vii) a desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base em decorrência da valoração negativa de uma única vetorial; (vii) a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena; (viii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1423/1442), a Corte local inadmitiu o recurso especial defensivo (e-STJ fls. 1467/1469), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1558/1563). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1682/1692). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 1467/1469) inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora recorrente, considerando para tanto a incidência dos seguintes óbices: (i) ausência de transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos, para fins de reconhecimento da prescrição; (ii) impossibilidade de alegação de matéria constitucional em sede de recurso especial; (iii) Súmula n. 283/STF; e (iv) Súmula n. 7/STJ. Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1558/1563), o agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada aos entraves apontados pela Corte de origem na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que, "ao contrário do declarado na decisão agravada, não se trata de reexame de provas e sim do descumprimento de lei federal, princípios constitucionais e processuais, principalmente nos [sic] artigos 180 e 68, todos do Código Penal", culminando em condenação contrária às provas dos autos (e-STJ fl. 1560). Ocorre que, uma vez aventada pelo Tribunal de origem a incidência da Súmula n. 7/STJ, caberia à defesa se desincumbir do ônus de impugnar a aplicabilidade do referido entrave em relação às matérias suscitadas no recurso especial, demonstrando, no agravo, de que forma o acolhimento das teses recursais prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que não foi evidenciado no agravo ora apreciado. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). Repise-se, por oportuno: a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto de fatos e provas, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não bastasse isso, o recorrente não infirmou os entraves atinentes (i) à ausência de transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos, para fins de reconhecimento da prescrição; (ii) à impossibilidade de alegação de matéria constitucional em sede de recurso especial; e (iii) à Súmula n. 283/STF. Nesse contexto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na mesma linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Não obstante o não conhecimento do agravo em recurso especial, constato, de ofício, ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena imposto pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. Acerca da matéria, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Nesse contexto, os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal indicam, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos (e-STJ fl. 1158), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial negativa (e-STJ fls. 1158/1159), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes: AgRg no AREsp 1163912/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018; HC 418.162/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 20/2/2018; AgRg no REsp 1581920/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017. Em que pese isso, em se tratando de pena corporal definitiva não excedente a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado imposto, in casu, pelas instâncias ordinárias se revela desproporcional, excessivo, mostrando-se o regime semiaberto mais adequado para o início do cumprimento da pena pelo recorrente. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVAS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE PENA REVISTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [..] 6. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. No caso, fixada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ainda que seja cabível a fixação de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, mostra-se excessivo o meio prisional fechado, devendo ser estabelecido o regime semiaberto. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando reprimenda em meio diverso. (HC n. 595.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVANTE: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ AILSON DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 970/978). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 1010/1032), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo, na íntegra, a condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1138/1139): RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - penas em concreto e máxima em abstrato consideradas - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - alegada nulidade decorrente de falta de atribuição do órgão investigativo -inocorrência - inquérito conduzido pela polícia federal - inteligência do art. 144, § 1º, inc. I, da Constituição Federal - atribuição da polícia federal que não se confunde com a competência criminal da Justiça Federal - eventuais irregularidades havidas no decorrer do inquérito policial, ademais, que não têm o condão de macular o processo - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após constatação de que no local eram armazenados milhares de celulares roubados - flagrante delito em crime permanente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - obtenção ilegal das imagens de câmeras de segurança - alegada coação ilegal aos funcionários do conjunto comercial - inocorrência - liberalidade no fornecimento dos elementos de prova coação não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - prova ilícita por derivação - reconhecimento da contaminação de todo acervo probatório - impossibilidade - demais elementos de prova independentes - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO RECURSO DEFENSIVO: preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - presentes circunstâncias judiciais - ausentes circunstâncias legais e causas de aumento e diminuição de pena - impossibilidade de fixação de regime mais brando - circunstâncias do crime especialmente graves grupo criminoso de expertise incomum, pela obtenção de valor imensurável em seu prol - insuficiência para reprovação e prevenção do delito - IMPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 1300/1305), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1315/1319). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1197/1219), alega a parte recorrente violação dos artigos 157, caput e § 1º, 386, inciso VII, e 619, todos do Código de Processo Penal; e dos artigos 33, § 2º, alínea "c", 44 e 59, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a existência de omissão da Corte local, não obstante a oposição de embargos de declaração, acerca das teses atinentes à incompetência absoluta do órgão investigador, à inaplicabilidade da teoria do juízo aparente, à ilicitude das imagens de câmeras privadas obtidas sem autorização judicial, à ausência de poderes da síndica do condomínio para entregar aos policiais as imagens gravadas pelo circuito interno, à contaminação do acervo probatório, diante da quebra de sigilo telemático reconhecidamente nula; (ii) a nulidade decorrente da incompetência absoluta do órgão investigador (Polícia Federal), sabida desde o início por todos os envolvidos, ante a manifesta inexistência de ligação entre os fatos objeto de apuração com bens ou interesses da União; (iii) a nulidade decorrente da ilicitude da obtenção de imagens de câmeras de segurança privadas, sem autorização judicial e mediante coação ilegal, por autoridade incompetente; (iv) a nulidade decorrente da quebra de sigilo telemático, em razão da obtenção de conversas de e-mails da corré Margareth, sem autorização judicial, mediante requisição direta ao síndico, com a consequente contaminação das demais provas produzidas nos autos; (v) a nulidade decorrente de violação de domicílio, em razão do ingresso dos agentes castrenses incompetentes em sala privada, por mera suspeita, sem mandado de busca e apreensão e sem o consentimento dos proprietários; (vi) a desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base em decorrência de 2 (duas) vetoriais desfavoráveis; (vii) a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena, porquanto não fundamentada de forma concreta a necessidade de imposição de regime inicial fechado; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1377/1396), a Corte local inadmitiu o recurso especial defensivo (e-STJ fls. 1473/1475), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1530/1540). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1682/1692). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 1473/1475) inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora recorrente, considerando para tanto a incidência dos seguintes óbices: (i) Súmula n. 283/STF e (ii) Súmula n. 7/STJ. Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1530/1540), o agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada a entrave apontado pela Corte de origem na decisão de inadmissibilidade, a saber, a Súmula n. 7/STJ, limitando-se, no ponto, a alegar, de forma genérica, que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida em que "todas as matérias da defesa estão pautadas nos fatos incontroversos extraídos do acórdão que manteve o édito condenatório" (e-STJ fl. 1540). Ocorre que, uma vez aventada pelo Tribunal de origem a incidência da Súmula n. 7/STJ, caberia à defesa se desincumbir do ônus de impugnar a aplicabilidade do referido entrave em relação às matérias suscitadas no recurso especial, demonstrando, no agravo, de que forma o acolhimento das teses recursais prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que não foi evidenciado no agravo ora apreciado. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). Repise-se, por oportuno: a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto de fatos e provas, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na mesma linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Não obstante o não conhecimento do agravo em recurso especial, constato, de ofício, ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena imposto pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. Acerca da matéria, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Nesse contexto, os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal indicam, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos (e-STJ fl. 1158), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fls. 1158/1159), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes: AgRg no AREsp 1163912/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018; HC 418.162/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 20/2/2018; AgRg no REsp 1581920/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 6/11/2017. Em que pese isso, em se tratando de pena corporal definitiva não excedente a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado imposto, in casu, pelas instâncias ordinárias se revela desproporcional, excessivo, mostrando-se o regime semiaberto mais adequado para o início do cumprimento da pena pelo recorrente. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVAS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE PENA REVISTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [..] 6. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. No caso, fixada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ainda que seja cabível a fixação de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, mostra-se excessivo o meio prisional fechado, devendo ser estabelecido o regime semiaberto. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando reprimenda em meio diverso. (HC n. 595.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVANTE: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou a ora recorrente como incursa no delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 970/978). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 1034/1055), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo, na íntegra, a condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1138/1139): RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - penas em concreto e máxima em abstrato consideradas - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - alegada nulidade decorrente de falta de atribuição do órgão investigativo -inocorrência - inquérito conduzido pela polícia federal - inteligência do art. 144, § 1º, inc. I, da Constituição Federal - atribuição da polícia federal que não se confunde com a competência criminal da Justiça Federal - eventuais irregularidades havidas no decorrer do inquérito policial, ademais, que não têm o condão de macular o processo - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após constatação de que no local eram armazenados milhares de celulares roubados - flagrante delito em crime permanente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - obtenção ilegal das imagens de câmeras de segurança - alegada coação ilegal aos funcionários do conjunto comercial - inocorrência - liberalidade no fornecimento dos elementos de prova coação não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - prova ilícita por derivação - reconhecimento da contaminação de todo acervo probatório - impossibilidade - demais elementos de prova independentes - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO RECURSO DEFENSIVO: preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - presentes circunstâncias judiciais - ausentes circunstâncias legais e causas de aumento e diminuição de pena - impossibilidade de fixação de regime mais brando - circunstâncias do crime especialmente graves grupo criminoso de expertise incomum, pela obtenção de valor imensurável em seu prol - insuficiência para reprovação e prevenção do delito - IMPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 1306/1311), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1315/1319). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1221/1247), alega a parte recorrente violação dos artigos 157, caput e § 1º, 386, inciso VII, e 619, todos do Código de Processo Penal; e dos artigos 33, § 2º, alínea "c", 44 e 59, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a existência de omissão da Corte local, não obstante a oposição de embargos de declaração, acerca das teses atinentes à incompetência absoluta do órgão investigador, à inaplicabilidade da teoria do juízo aparente, à ilicitude das imagens de câmeras privadas obtidas sem autorização judicial, à ausência de poderes da síndica do condomínio para entregar aos policiais as imagens gravadas pelo circuito interno, à contaminação do acervo probatório, diante da quebra de sigilo telemático reconhecidamente nula; (ii) a nulidade decorrente da incompetência absoluta do órgão investigador (Polícia Federal), sabida desde o início por todos os envolvidos, ante a manifesta inexistência de ligação entre os fatos objeto de apuração com bens ou interesses da União; (iii) a nulidade decorrente da ilicitude da obtenção de imagens de câmeras de segurança privadas, sem autorização judicial e mediante coação ilegal, por autoridade incompetente; (iv) a nulidade decorrente da quebra de sigilo telemático, em razão da obtenção de conversas de e-mails da recorrente, sem autorização judicial, mediante requisição direta ao síndico, com a consequente contaminação das demais provas produzidas nos autos; (v) a nulidade decorrente de violação de domicílio, em razão do ingresso dos agentes castrenses incompetentes em sala privada, por mera suspeita, sem mandado de busca e apreensão e sem o consentimento dos proprietários; (vi) a absolvição da recorrente, por insuficiência de provas de que a ré tinha ciência do depósito de objetos na sala de sua propriedade, tampouco de sua origem ilícita; (vii) a desclassificação do delito para a figura culposa, prevista no artigo 180, § 3°, do Código Penal; (viii) a fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da inidoneidade da fundamentação adotada; (ix) a desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base em decorrência de 2 (duas) vetoriais desfavoráveis; (x) a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena, porquanto não fundamentada de forma concreta a necessidade de imposição de regime inicial fechado; (xi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1327/1350), a Corte local inadmitiu o recurso especial defensivo (e-STJ fls. 1476/1478), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1493/1504). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1682/1692). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 1476/1478) inadmitiu o recurso especial interposto pela ora recorrente, considerando para tanto a incidência dos seguintes óbices: (i) Súmula n. 283/STF e (ii) Súmula n. 7/STJ. Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1493/1504), a agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada a entrave apontado pela Corte de origem na decisão de inadmissibilidade, a saber, a Súmula n. 7/STJ, limitando-se, no ponto, a alegar, de forma genérica, que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida em que "todas as matérias da defesa estão pautadas nos fatos incontroversos extraídos do acórdão que manteve o édito condenatório" (e-STJ fl. 1504). Ocorre que, uma vez aventada pelo Tribunal de origem a incidência da Súmula n. 7/STJ, caberia à defesa se desincumbir do ônus de impugnar a aplicabilidade do referido entrave em relação às matérias suscitadas no recurso especial, demonstrando, no agravo, de que forma o acolhimento das teses recursais prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que não foi evidenciado no agravo ora apreciado. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). Repise-se, por oportuno: a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto de fatos e provas, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na mesma linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Não obstante o não conhecimento do agravo em recurso especial, constato, de ofício, ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena imposto pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. Acerca da matéria, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Nesse contexto, os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal indicam, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos (e-STJ fl. 1158), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fls. 1158/1159), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes: AgRg no AREsp 1163912/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018; HC 418.162/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 20/2/2018; AgRg no REsp 1581920/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017. Em que pese isso, em se tratando de pena corporal definitiva não excedente a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado imposto, in casu, pelas instâncias ordinárias se revela desproporcional, excessivo, mostrando-se o regime semiaberto mais adequado para o início do cumprimento da pena pela recorrente. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVAS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE PENA REVISTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [..] 6. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. No caso, fixada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ainda que seja cabível a fixação de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, mostra-se excessivo o meio prisional fechado, devendo ser estabelecido o regime semiaberto. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando reprimenda em meio diverso. (HC n. 595.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860953/SP (2025/0053506-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: JOSE AILSON DA SILVA ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVANTE: RICARDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVANTE: JULIO CEZAR DA SILVA ALFREDO ADVOGADOS: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ - SP348209 YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ - SP484588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JÚLIO CÉZAR DA SILVA ALFREDO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 970/978). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 1057/1065), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo, na íntegra, a condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1138/1139): RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - penas em concreto e máxima em abstrato consideradas - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - alegada nulidade decorrente de falta de atribuição do órgão investigativo -inocorrência - inquérito conduzido pela polícia federal - inteligência do art. 144, § 1º, inc. I, da Constituição Federal - atribuição da polícia federal que não se confunde com a competência criminal da Justiça Federal - eventuais irregularidades havidas no decorrer do inquérito policial, ademais, que não têm o condão de macular o processo - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após constatação de que no local eram armazenados milhares de celulares roubados - flagrante delito em crime permanente - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - obtenção ilegal das imagens de câmeras de segurança - alegada coação ilegal aos funcionários do conjunto comercial - inocorrência - liberalidade no fornecimento dos elementos de prova coação não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - prova ilícita por derivação - reconhecimento da contaminação de todo acervo probatório - impossibilidade - demais elementos de prova independentes - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO RECURSO DEFENSIVO: preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - presentes circunstâncias judiciais - ausentes circunstâncias legais e causas de aumento e diminuição de pena - impossibilidade de fixação de regime mais brando - circunstâncias do crime especialmente graves grupo criminoso de expertise incomum, pela obtenção de valor imensurável em seu prol - insuficiência para reprovação e prevenção do delito - IMPROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1185/1195), alega a parte recorrente violação dos artigos 5º, inciso X, 93, inciso IX, e 144, todos da Constituição Federal; dos artigos 28-A, 157, caput e §§ 1º a 5º, 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal; e dos artigos 33, 44, 109 e 180, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) a nulidade absoluta da sentença, por falta de motivação, sob o argumento de que a condenação se baseou em meras conjecturas; (iii) a nulidade decorrente da incompetência absoluta do órgão investigador (Polícia Federal); (iv) a nulidade das provas, decorrente da obtenção de imagens de câmeras de segurança privadas, da quebra de sigilo telemático e da violação de domicílio, sem autorização judicial; (v) a absolvição dos corréus, sob o argumento de que teria confessado ser o detentor da carga receptada e ter abusado da confiança dos corréus, que não tinham conhecimento da prática delitiva; (vi) a inidoneidade da fundamentação adotada para sopesar a pena-base; (vi) a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (viii) a aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1444/1464), a Corte local inadmitiu o recurso especial defensivo (e-STJ fls. 1470/1472), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1565/1570). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1682/1692). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 1470/1472) inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora recorrente, considerando para tanto a incidência dos seguintes óbices: (i) ausência de transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos, para fins de reconhecimento da prescrição; (ii) impossibilidade de alegação de matéria constitucional em sede de recurso especial; (iii) Súmula n. 283/STF; e (iv) Súmula n. 7/STJ. Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1565/1570), o agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada aos entraves apontados pela Corte de origem na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que, "ao contrário do declarado na decisão agravada, não se trata de reexame de provas e sim do descumprimento de lei federal, princípios constitucionais e processuais, principalmente nos [sic] artigos 180 e 68, todos do Código Penal", culminando em condenação contrária às provas dos autos (e-STJ fl. 1567). Ocorre que, uma vez aventada pelo Tribunal de origem a incidência da Súmula n. 7/STJ, caberia à defesa se desincumbir do ônus de impugnar a aplicabilidade do referido entrave em relação às matérias suscitadas no recurso especial, demonstrando, no agravo, de que forma o acolhimento das teses recursais prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que não foi evidenciado no agravo ora apreciado. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). Repise-se, por oportuno: a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto de fatos e provas, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não bastasse isso, o recorrente não infirmou os entraves atinentes (i) à ausência de transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos, para fins de reconhecimento da prescrição; (ii) à impossibilidade de alegação de matéria constitucional em sede de recurso especial; e (iii) à Súmula n. 283/STF. Nesse contexto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na mesma linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Não obstante o não conhecimento do agravo em recurso especial, constato, de ofício, ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena imposto pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. Acerca da matéria, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Nesse contexto, os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal indicam, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos (e-STJ fl. 1158), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial negativa (e-STJ fls. 1158/1159), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes: AgRg no AREsp 1163912/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018; HC 418.162/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 20/2/2018; AgRg no REsp 1581920/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017. Em que pese isso, em se tratando de pena corporal definitiva não excedente a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado imposto, in casu, pelas instâncias ordinárias se revela desproporcional, excessivo, mostrando-se o regime semiaberto mais adequado para o início do cumprimento da pena pelo recorrente. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVAS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE PENA REVISTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [..] 6. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. No caso, fixada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ainda que seja cabível a fixação de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, mostra-se excessivo o meio prisional fechado, devendo ser estabelecido o regime semiaberto. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando reprimenda em meio diverso. (HC n. 595.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)