Agravo em Recurso Especial 1502430-62.2018.8.26.0536 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502430-62.2018.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502430-62.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - Vistos. P. 1535/1540: Ciente da distribuição das execuções de pena de multa em desfavor dos sentenciados. P. 1541: Ante a diligência negativa para tentativa de intimação do sentenciado André Luiz, bem como o decurso do prazo de intimação da defesa técnica constituída para adimplemento da taxa judiciária devida, expeça-se certidão para Inscrição do débito na Dívida Ativa (modelo 505265), nos termos do comunicado conjunto nº486/2024. No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido em relação ao réu Cristiano. Restando a diligência negativa ou decorrido o prazo indicado no mandado, certifique-se nos autos e providencie-se a expedição de certidão (modelo 505265) em seu desfavor, arquivando-se os autos, nos termos da Decisão proferida à p. 1496/1497. - ADV: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502430-62.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença de p. 827/842 e o v. Acórdão de p. 1004/1050, anotando-se no histórico de partes do sistema informatizado que o v. Acórdão negou provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso ministerial, para utilizar uma das qualificadoras reconhecidas como circunstância judicial desfavorável, aumentando-se a pena-base fixada para ambos os réus, reajustando-se as penas privativas de liberdade para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para o réu André e 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão para o réu Cristiano, mantendo-se, no mais, a r. Sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, expeça-se a Guia de Recolhimento em face de ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI e CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI, encaminhando-se à VEC competente. Expeça-se mandado de citação aos sentenciados para pagamento da taxa judiciária. O valor da taxa judiciária, de 100 (cem) UFESPs, deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, através do Portal de Custas, com emissão da Guia DARE, sob o código 230-6, devendo o sentenciado comprovar em Juízo o referido pagamento, sob pena de inscrição (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Com o decurso do prazo acima assinalado, restando o inadimplemento da dívida, expeça-se a Certidão para Inscrição de débito na DívidaAtiva -TaxaJudiciária - Comunicação Eletrônica PGE (modelo 505265), nos termos do comunicado conjunto nº 486/2024. No mais, procedam-se as comunicações de praxe relativas ao processo em curso (IIRGD e Cartório Eleitoral), bem como as devidas anotações no sistema informatizado, nos termos do Provimento CG 05/2020. Por fim, em relação à pena de multa, tendo em vista as alterações trazidas pelo Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791), promovendo-se vista ao Ministério Público (modelo 505790), para as devidas providências. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, anotando-se o código 61619 na movimentação unitária. - ADV: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

20/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 08:38

Trânsito em julgado

27/05/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:33

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2519448/SP (2023/0436686-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI EMBARGANTE: ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI ADVOGADOS: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO - SP409471 DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534 THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP372730 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:30

Recebimento

24/04/2025, 15:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2519448/SP (2023/0436686-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI AGRAVANTE: ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI ADVOGADOS: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO - SP409471 DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534 THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP372730 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI e ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502430-62.2018.8.26.0536 (fls. 1.000/1.046), com a seguinte ementa: Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela fraude Recursos defensivo e ministerial Sentença condenatória Pleito defensivo de nulidade, absolvição e reajuste da sanção imposta Pleito ministerial para recrudescimento da pena-base, majoração da pena pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e aplicação do art. 72 do CP quanto às penas de multa Preliminar de parcialidade e suspeição do magistrado Não verificadas - Postura irretocável do magistrado de origem na solenidade de instrução Não verificada ausência de urbanidade ou envolvimento emocional Inexistência de óbice à apresentação dos memoriais de acusação constantes na ata de audiência Defesa que se beneficiou da prática, haja vista ter dilatado prazo para rebater as alegações ministeriais Preliminar de cerceamento de defesa Não verificada Prova preclusa, apesar de abertura de prazo, por duas vezes, pelo juízo a quo para apresentação de quesitos Diligência não requerida na fase do art. 402 do CPP ou em alegações finais Prejuízo não demonstrado Preliminar de ilicitude das provas colhidas, desvio de finalidade e pescaria probatória Inocorrência Diligência policial realizada em cumprimento a mandado de busca e apreensão Encontro fortuito de provas Inexistência de evidências de abuso policial Preliminares afastadas - Mérito Absolvição - Impossibilidade Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pelos demais elementos constantes do conjunto probatório Laudo pericial robustecido pela perícia efetuada pelas empresas vítimas Dolo e tipicidade bem caracterizados - Qualificadoras bem demonstradas Condenação mantida Dosimetria Primeira fase Pluralidade de qualificadoras Utilização de qualificadora como circunstância judicial desfavorável Pleito ministerial provido Maus antecedentes em relação ao réu Cristiano - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal Segunda fase Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes Terceira fase Reconhecimento da continuidade delitiva Impossibilidade de fixação da razão de aumento em seu patamar máximo Furto de água ou de energia que se trata de crime permanente Precedentes do C. STJ e dessa C. Câmara de Direito Criminal Pluralidade de crimes que impede o reconhecimento de crime único Impossibilidade de cumulação das penas de multa impostas Art. 72 que não incide sobre o crime continuado Regime prisional aberto Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Prestação de serviços à comunidade Prestação pecuniária Valor mantido Elementos dos autos que evidenciam a condição econômica dos apelantes Recurso defensivo improvido Recurso ministerial parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração (fls. 1.054/1.057), rejeitados às fls. 1.059/1.066. No recurso especial (fls. 1.071/1.105), a defesa requereu, em síntese: [...] seja reconhecida a violação do artigo 157, do CPP, em razão do desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão de n. 1503488- 69.2018.8.26.0223 e ocorrência do fishing expedition, maculando as provas obtidas como ilícitas; [...] Seja reconhecida a violação do artigo 158, do CPP, em razão de ser o laudo de fls.69/73 inconclusivo, não refletindo o corpo de delito do suposto crime de furto de água e luz; [...] Seja reconhecida a violação do artigo 403, §3º, do CPP, haja vista a apresentação de alegações finais via Whatsapp pelo membro do Ministério Público, ainda, somente ao juiz com a exclusão dos Recorridos e Patronos da sala de audiência; e, [...] Seja reconhecida a violação do artigo 254, inciso I do CPP e artigo 35, inciso IV da LC n. 35/79, por ter revelado o Magistrado de piso seu sentimento pessoal para com os Recorrentes ao chamá-los de ladravazes. Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.166/1.167), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.198/1.210). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 1.273/1.279), em parecer com a seguinte ementa: Agravo contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF. Crime de furto de água e de energia elétrica. Tese de negativa de vigência aos arts. 157, 403 e 254, I, todos do CPP, bem como ao art. 35, IV, da LC nº. 35/79, além de divergência pretoriana. Arguição de nulidade processual. Alegação de ilicitude das provas obtidas, sob o argumento de ocorrência de desvio de finalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido. Tese de caracterização do fishing expedition. Improcedência. Ocorrência de descoberta fortuita de crimes. Inexistência de irregularidade ou vício na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução. Argumentação de suspeição do magistrado. Descabimento. Não incidência das hipóteses descritas no art. 254 do CPP. Tese de violação do princípio do devido processo legal. Alegações finais do MP encaminhadas via WhatsApp. Improcedência. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Orientação do acórdão atacado consentânea com o entendimento do STJ acerca dos temas. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. Tese de malferimento do art. 158, §3º, do CP. Descabimento. A suposta insubsistência do laudo pericial não afetou o deslinde da controvérsia. Robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Concluir em sentido contrário, demandaria o revolvimento de matéria fático/probatória dos autos. Aplicação do óbice da Súmula nº 07/STJ. Parecer pelo conhecimento e pelo improvimento do agravo. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Os agravantes lograram infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. 1. Alegação de violação do art. 157 do CPP, em razão de desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo. Consta dos autos que o mandado de busca e apreensão foi expedido em razão de elementos que indicavam crime de adulteração de sinal identificador de veículo e posse de armas de fogo. Quando do cumprimento da diligência, policiais encontraram ligações de água e luz, aparentemente adulteradas, resultando na solicitação de auxílio às empresas SABESP e ELEKTRO e na realização de perícia, que constataram as irregularidades apontadas, consistentes nos crimes de furto de água e energia elétrica. Tal fato não aponta, ao contrário do argumentado, a alegada "pesca probatória", mas encerra encontro fortuito de provas, também conhecido por serendipidade, não evidenciando nenhuma irregularidade ou vício na diligência ou nas provas coligidas no curso de sua execução. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. FISHING EXPEDITION NÃOEVIDENCIADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃOPREENCHIDOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade de provas obtidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão e a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas. 2. Durante a execução de mandado de busca e apreensão relacionado a crime patrimonial, foram encontradas drogas. As penas foram aumentadas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas demais circunstâncias do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão para crime diverso caracteriza "fishing expedition" e se a dosimetria da pena foi adequada. 4. Há também a discussão sobre a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão para crime diverso não caracteriza "fishing expedition", mas sim encontro fortuito de provas, sendo legítima a utilização das provas obtidas. (g.n.) 6. A grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 7. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação às atividades criminosas, conforme dados das interceptações telefônicas, que deixaram claro o envolvimento diário sobre o manejo e transporte de entorpecentes, bem como sobre os proveitos do tráfico. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.714.235/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJe 3/1/2025 – grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INVESTIGAÇÃO QUE APURAVA SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO NO ÂMBITO DA DISPUTA POR PONTO DE VENDA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MATERIAIS ILÍCITOS NO INTERIOR DA CASA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PACIENTE QUE SE APRESENTOU COMO MORADOR DA RESIDÊNCIA, NA QUAL AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE IDÔNEA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Ademais, anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta. (g.n.) 2. Na hipótese, a partir da análise do contexto fático delineado no acórdão de apelação, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada judicialmente no curso de investigação relativa a delito diverso (homicídio perpetrado em contexto da narcotraficância, em disputa entre facções criminosas), os policiais civis encontraram fortuitamente as provas referentes ao delito de tráfico de drogas. Por ocasião do cumprimento da diligência, o paciente se apresentou como morador da residência. Assim, de posse da ordem judicial, foram efetuadas buscas no local, momento em que visualizaram os entorpecentes. Nesse panorama, não obstante a irresignação defensiva, os policiais civis, uma vez munidos de mandado que determinava o ingresso na residência em questão, não poderiam apenas optar por deixar de cumpri-lo em razão da mera alegação de que o acusado - investigado pela prática de homicídio qualificado - não mais residia no local. Conforme bem apontado pelo Juízo sentenciante, se fosse assim, todo cumprimento de mandado ficaria frustrado caso um familiar ou pessoa relacionada ao alvo da operação prestasse informações sobre ulteriores alterações - verídicas ou não - do seu domicílio. Nesse viés, os policiais precisavam, de fato, adentrar no domicílio ao menos para constatar se o investigado não estava escondido em seu interior. Portanto, não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas, sim, em descoberta eventual de provas, não se verificando irregularidade na referida diligência. 3. O Tribunal de origem manteve o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ante a demonstração da dedicação do paciente a atividades criminosas, em especial após análise, em conjunto com o caderno probatório dos autos, das mensagens extraídas do seu telefone celular no sentido de que ele vendia entorpecentes para diversas pessoas, em múltiplas datas, por mais de um mês, o que obsta a incidência da minorante do tráfico privilegiado. A modificação desse entendimento demandaria o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 933.264/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 18/9/2024 – grifo nosso). 2. Da tese de violação do art. 158 do CPP, em razão da alegada inconclusividade dos laudos e ausência do registro do hidrômetro e relógio medidor de energia elétrica, bem como não apreensão do "by-pass" para perícia. O Tribunal de origem, nessa perspectiva, apontou que o inconformismo defensivo em relação à estrutura do laudo pericial em cotejo a outras perícias análogas não é o bastante para retirar-lhe a força probante, não se olvidando que o juízo de origem oportunizou, por duas vezes, à nobre Defesa apresentar quesitos para que o perito Sr. Hélio Cícero Melo Gonçalves esclarecesse eventuais questionamentos por meio de laudo complementar, quedando-se, por duas vezes, silente, sendo inevitavelmente declarada a preclusão, consignando que a referida decisão foi ainda analisada em sede preliminar (fl. 1.064). Afirmou-se, ainda, a idoneidade da prova pericial produzida, visto que realizada por profissional idôneo e qualificado, de forma objetiva e imparcial, e, ainda, concluindo que a formação da convicção se deveu à análise do amplo contexto probatório coligido, reunindo prova oral e documental, além da pericial. Dessa forma, revisar-se a conclusão a que se chegou o Tribunal de origem implicaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse aspecto, não se conhece do recurso especial. 3. Da alegação de suspeição do magistrado e inobservância ao devido processo legal, por infringência ao art. 403, § 3º, do CPP. A defesa funda seus argumentos relativos à suspeição do magistrado em razão do termo utilizado na sentença ("ladravazes"). Todavia, tal termo foi utilizado na sentença, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em parecer, como sinônimo da palavra "furtadores", não indicando incidência de nenhuma das hipóteses do art. 254 do CPP. Tal alegação, desacompanhada de outros elementos que façam concluir pela efetiva suspeição do magistrado, não se mostram suficientes para comprometer a imparcialidade do julgador. Também com relação à alegada infringência ao art. 403, § 3º, do CPP, a defesa argumenta com a inobservância ao devido processo legal, na medida em que o Juiz permitiu que as alegações finais do Ministério Público fossem enviadas por Whatsapp. Nesse contexto, não se demonstrou em que medida tal providência resultou em prejuízo à defesa do réu, uma vez que, em audiência, teve pleno conhecimento do pedido condenatório formulado pela acusação em suas alegações finais. Sendo assim, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, pontuado no art. 563 do CPP, bem como o disposto no art. 566 do mesmo diploma adjetivo (não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa), não se vislumbra nenhuma violação do devido processo legal e, portanto, nenhuma nulidade. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência, a presença de advogados, tanto na sala em que se encontravam o Magistrado e os depoentes quanto no estabelecimento prisional em que estavam os réus, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade. 3. A Defensoria Pública estadual limitou-se a pleitear a nulidade da ação penal, sem declinar, concretamente, quais os eventuais prejuízos suportados pela defesa. 4. A nulidade da audiência por videoconferência não foi suscitada no momento da realização do ato, tanto que constou de seu termo a concordância do defensor dos réus, o que acarreta a preclusão da matéria. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 101.869/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016). Pelo exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(44)