Agravo em Recurso Especial 0000702-98.2008.8.11.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000702-98.2008.8.11.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000702-98.2008.8.11.0028.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: JOAO BATISTA CARVALHO RONDON, MARIA BENEDITA RONDON, ROSANA JOANA FERNANDES DE A. CARVALHO, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ROSINEIA CASSIA DE ARRUDA GUIMARAES APELADO: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA TESTEMUNHA: AROLDO ALVES ARAUJO, BRENO DORILEO, ELEONORA RODRIGUES DE CARVALHO DORILEO, JOSE ROBERTO BARBOSA PASCOAL, RICARDO MOLINA VISTOS, Considerando o retorno do venerando acórdão, bem como a consideração do transito em julgado (Id 194136260), há que se falar em interposição de recurso, pelo resta prejudicado. Tendo em vista que o acórdão de 2ª instancia e promoveu parcialmente o recurso fixado a pena em 07 (sete) anos de reclusão e fixando o regime semiaberto. CUMPRA-SE as determinações constantes na sentença condenatória. PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado. CIENCIA ao IRMP e a Defesa. Após cumpridas todas as comunicações, ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:49

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 19:02

Publicação

07/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2738852/MT (2024/0332276-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA ADVOGADOS: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT006363O TASSIANA ABUD CHAUD - MT009377O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2738852/MT (2024/0332276-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA ADVOGADOS: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT006363O TASSIANA ABUD CHAUD - MT009377O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2738852/MT (2024/0332276-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA ADVOGADOS: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT006363 TASSIANA ABUD CHAUD - MT009377 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.726): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGSO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SEQUER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, contudo não atendeu à determinação no prazo estabelecido. 2. De acordo com a Súmula n°, 115 STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV, e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PELO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – RECRUDESCIMENTO DA PENA BASILAR EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS TÍPICOS DO DELITO – MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INATENDÍVEL – ÚNICA AÇÃO QUE RESULTOU NA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE HOMICÍDIO – ÍNDICE APLICADO DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – OCORRÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR EM PATAMAR DIVERSO DO MÍNIMO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA – COLABORAÇÃO DO RÉU PARA A PERSECUÇÃO PENAL – SÚMULA N. 545 DO STJ – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE NÃO PROTEGE BEM JURÍDICO COM VALOR PATRIMONIAL – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, reconhecido pelo Conselho de Sentença, caracteriza a própria prática delitiva, pois, exatamente por estar embriagado e imprimir velocidade incompatível com a via, dando causa ao acidente fatal, a conduta do acusado foi considerada dolosa e não culposa, de modo que tais circunstâncias não justificam a valoração negativa da culpabilidade. Mostra-se temerária a avaliação deletéria da conduta social do agente com base em depoimentos colhidos exclusivamente na fase investigativa, sobretudo se outros elementos de prova colhidos em juízo indicam que ele é pessoa idônea e bem-conceituada na comunidade em que vive. Inviável a majoração da pena-base em razão do perigo comum, quando tal circunstância não foi destacada na denúncia e na pronúncia e, por essa razão, não foi submetida à apreciação dos jurados. Conquanto o homicídio, na sua forma consumada, implique necessariamente a morte da vítima, se a conduta ilícita provocou a interrupção da vida de dois jovens irmãos, acarretando a seus familiares sérios problemas psicológicos, demonstrados por relatório psicossocial, imperativa a exasperação da pena-base em virtude da valoração desfavorável das consequências do delito. É cogente a incidência da atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática criminosa e seus relatos foram importantes para o convencimento dos julgadores (STJ, Súmula n. 545), ainda que outros elementos de prova, por si sós, pudessem comprovar a autoria delitiva. O reconhecimento da atenuante de reparação dos danos decorrentes do ilícito é incompatível com delitos que resguardam bem jurídico monetariamente imensurável, isto é, que não possui valor patrimonial equivalente. O patamar ideal de aumento atinente ao concurso formal deve ter estreita ligação com o número de resultados alcançados pela conduta. Se o agente, mediante uma única ação perpetrou dois homicídios, o acréscimo deve incidir no mínimo legal (1/6).

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS.O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PELO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – RECRUDESCIMENTO DA PENA BASILAR EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS TÍPICOS DO DELITO – MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INATENDÍVEL – ÚNICA AÇÃO QUE RESULTOU NA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE HOMICÍDIO – ÍNDICE APLICADO DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – OCORRÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR EM PATAMAR DIVERSO DO MÍNIMO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA – COLABORAÇÃO DO RÉU PARA A PERSECUÇÃO PENAL – SÚMULA N. 545 DO STJ – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE NÃO PROTEGE BEM JURÍDICO COM VALOR PATRIMONIAL – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, reconhecido pelo Conselho de Sentença, caracteriza a própria prática delitiva, pois, exatamente por estar embriagado e imprimir velocidade incompatível com a via, dando causa ao acidente fatal, a conduta do acusado foi considerada dolosa e não culposa, de modo que tais circunstâncias não justificam a valoração negativa da culpabilidade. Mostra-se temerária a avaliação deletéria da conduta social do agente com base em depoimentos colhidos exclusivamente na fase investigativa, sobretudo se outros elementos de prova colhidos em juízo indicam que ele é pessoa idônea e bem-conceituada na comunidade em que vive. Inviável a majoração da pena-base em razão do perigo comum, quando tal circunstância não foi destacada na denúncia e na pronúncia e, por essa razão, não foi submetida à apreciação dos jurados. Conquanto o homicídio, na sua forma consumada, implique necessariamente a morte da vítima, se a conduta ilícita provocou a interrupção da vida de dois jovens irmãos, acarretando a seus familiares sérios problemas psicológicos, demonstrados por relatório psicossocial, imperativa a exasperação da pena-base em virtude da valoração desfavorável das consequências do delito. É cogente a incidência da atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática criminosa e seus relatos foram importantes para o convencimento dos julgadores (STJ, Súmula n. 545), ainda que outros elementos de prova, por si sós, pudessem comprovar a autoria delitiva. O reconhecimento da atenuante de reparação dos danos decorrentes do ilícito é incompatível com delitos que resguardam bem jurídico monetariamente imensurável, isto é, que não possui valor patrimonial equivalente. O patamar ideal de aumento atinente ao concurso formal deve ter estreita ligação com o número de resultados alcançados pela conduta. Se o agente, mediante uma única ação perpetrou dois homicídios, o acréscimo deve incidir no mínimo legal (1/6).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS.O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PELO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – RECRUDESCIMENTO DA PENA BASILAR EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS TÍPICOS DO DELITO – MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INATENDÍVEL – ÚNICA AÇÃO QUE RESULTOU NA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE HOMICÍDIO – ÍNDICE APLICADO DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – OCORRÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR EM PATAMAR DIVERSO DO MÍNIMO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA – COLABORAÇÃO DO RÉU PARA A PERSECUÇÃO PENAL – SÚMULA N. 545 DO STJ – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE NÃO PROTEGE BEM JURÍDICO COM VALOR PATRIMONIAL – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, reconhecido pelo Conselho de Sentença, caracteriza a própria prática delitiva, pois, exatamente por estar embriagado e imprimir velocidade incompatível com a via, dando causa ao acidente fatal, a conduta do acusado foi considerada dolosa e não culposa, de modo que tais circunstâncias não justificam a valoração negativa da culpabilidade. Mostra-se temerária a avaliação deletéria da conduta social do agente com base em depoimentos colhidos exclusivamente na fase investigativa, sobretudo se outros elementos de prova colhidos em juízo indicam que ele é pessoa idônea e bem-conceituada na comunidade em que vive. Inviável a majoração da pena-base em razão do perigo comum, quando tal circunstância não foi destacada na denúncia e na pronúncia e, por essa razão, não foi submetida à apreciação dos jurados. Conquanto o homicídio, na sua forma consumada, implique necessariamente a morte da vítima, se a conduta ilícita provocou a interrupção da vida de dois jovens irmãos, acarretando a seus familiares sérios problemas psicológicos, demonstrados por relatório psicossocial, imperativa a exasperação da pena-base em virtude da valoração desfavorável das consequências do delito. É cogente a incidência da atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática criminosa e seus relatos foram importantes para o convencimento dos julgadores (STJ, Súmula n. 545), ainda que outros elementos de prova, por si sós, pudessem comprovar a autoria delitiva. O reconhecimento da atenuante de reparação dos danos decorrentes do ilícito é incompatível com delitos que resguardam bem jurídico monetariamente imensurável, isto é, que não possui valor patrimonial equivalente. O patamar ideal de aumento atinente ao concurso formal deve ter estreita ligação com o número de resultados alcançados pela conduta. Se o agente, mediante uma única ação perpetrou dois homicídios, o acréscimo deve incidir no mínimo legal (1/6).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – RECRUDESCIMENTO DA PENA BASILAR EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS TÍPICOS DO DELITO – MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INATENDÍVEL – ÚNICA AÇÃO QUE RESULTOU NA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE HOMICÍDIO – ÍNDICE APLICADO DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – OCORRÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR EM PATAMAR DIVERSO DO MÍNIMO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA – COLABORAÇÃO DO RÉU PARA A PERSECUÇÃO PENAL – SÚMULA N. 545 DO STJ – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE NÃO PROTEGE BEM JURÍDICO COM VALOR PATRIMONIAL – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, reconhecido pelo Conselho de Sentença, caracteriza a própria prática delitiva, pois, exatamente por estar embriagado e imprimir velocidade incompatível com a via, dando causa ao acidente fatal, a conduta do acusado foi considerada dolosa e não culposa, de modo que tais circunstâncias não justificam a valoração negativa da culpabilidade. Mostra-se temerária a avaliação deletéria da conduta social do agente com base em depoimentos colhidos exclusivamente na fase investigativa, sobretudo se outros elementos de prova colhidos em juízo indicam que ele é pessoa idônea e bem-conceituada na comunidade em que vive. Inviável a majoração da pena-base em razão do perigo comum, quando tal circunstância não foi destacada na denúncia e na pronúncia e, por essa razão, não foi submetida à apreciação dos jurados. Conquanto o homicídio, na sua forma consumada, implique necessariamente a morte da vítima, se a conduta ilícita provocou a interrupção da vida de dois jovens irmãos, acarretando a seus familiares sérios problemas psicológicos, demonstrados por relatório psicossocial, imperativa a exasperação da pena-base em virtude da valoração desfavorável das consequências do delito. É cogente a incidência da atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática criminosa e seus relatos foram importantes para o convencimento dos julgadores (STJ, Súmula n. 545), ainda que outros elementos de prova, por si sós, pudessem comprovar a autoria delitiva. O reconhecimento da atenuante de reparação dos danos decorrentes do ilícito é incompatível com delitos que resguardam bem jurídico monetariamente imensurável, isto é, que não possui valor patrimonial equivalente. O patamar ideal de aumento atinente ao concurso formal deve ter estreita ligação com o número de resultados alcançados pela conduta. Se o agente, mediante uma única ação perpetrou dois homicídios, o acréscimo deve incidir no mínimo legal (1/6).

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000702-98.2008.8.11.0028.. REU: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA TESTEMUNHA: AROLDO ALVES ARAUJO, BRENO DORILEO, ELEONORA RODRIGUES DE CARVALHO DORILEO, JOSE ROBERTO BARBOSA PASCOAL, RICARDO MOLINA Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: JOAO BATISTA CARVALHO RONDON, MARIA BENEDITA RONDON, ROSANA JOANA FERNANDES DE A. CARVALHO, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES Vistos, etc; Diante das inúmeras redesignações das sessões de julgamento a pedido da defesa e a reiteração ministerial no id. 88956317, acolho os pleitos do Ministério Público no id. 88631215, razão pela qual determino a realização de avaliação médica no réu Celzair Ferreira de Santana pelo órgão oficial deste Estado, a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre seu real quadro clínico, devendo-se o acusado comparecer à POLITEC entre os dias 11 a 20 de julho do corrente ano, haja vista sua disposição ora comunicada no id. 89010212. Formulo, desde logo, os 04 seguintes quesitos: 1°) Quais são as doenças que o acusado possui? 2°) Considerando que o acusado recentemente esteve internado no Hospital Sírio Libanês (período de 27/06/2022 até 1°/07/2022), qual é o tempo hábil para o completo restabelecimento de Celzair Ferreira de Santana? 3°) O quadro atual de saúde do acusado prejudica os exercícios de suas atividades habituais? Se sim, qual o grau desse comprometimento? 4°) O quadro atual de saúde do acusado atrapalha seu comparecimento pessoalmente em sessão de julgamento a ser designada por este Juízo? A perícia médica deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, e o laudo deve ser apresentado dentro de 10 (dez) dias, contados da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para formulação de seus quesitos e querendo, indiquem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal. Considerando o tempo para concretização da avaliação médica solicitada pelo MP e ainda, há necessidade de adequação de pauta deste Juízo com a pauta da nobre colega Dra. Mônica Catarina Perri Siqueira, portanto designo a sessão de julgamento para o dia 04 de outubro de 2022, às 09 horas, devendo-se adotar as providências necessárias para tanto. Com escopo de evitar que a sessão de julgamento seja eventualmente redesignada mais uma vez, nomeio a Defensoria Pública, ad cautelam, para assistir o acusado, caso seja necessário. Por fim, intime-se o acusado por meio de sua defesa técnica para se manifestar acerca da certidão negativa juntada no id. 88474664, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, 08 de julho de 2022. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito, em substituição legal

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000702-98.2008.8.11.0028.. REU: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA TESTEMUNHA: AROLDO ALVES ARAUJO, BRENO DORILEO, ELEONORA RODRIGUES DE CARVALHO DORILEO, JOSE ROBERTO BARBOSA PASCOAL, RICARDO MOLINA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: JOAO BATISTA CARVALHO RONDON, MARIA BENEDITA RONDON, ROSANA JOANA FERNANDES DE A. CARVALHO, PEDRO ROONEY VAZ GUIMARAES Vistos, etc; Diante das inúmeras redesignações das sessões de julgamento a pedido da defesa e a reiteração ministerial no id. 88956317, acolho os pleitos do Ministério Público no id. 88631215, razão pela qual determino a realização de avaliação médica no réu Celzair Ferreira de Santana pelo órgão oficial deste Estado, a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre seu real quadro clínico, devendo-se o acusado comparecer à POLITEC entre os dias 11 a 20 de julho do corrente ano, haja vista sua disposição ora comunicada no id. 89010212. Formulo, desde logo, os 04 seguintes quesitos: 1°) Quais são as doenças que o acusado possui? 2°) Considerando que o acusado recentemente esteve internado no Hospital Sírio Libanês (período de 27/06/2022 até 1°/07/2022), qual é o tempo hábil para o completo restabelecimento de Celzair Ferreira de Santana? 3°) O quadro atual de saúde do acusado prejudica os exercícios de suas atividades habituais? Se sim, qual o grau desse comprometimento? 4°) O quadro atual de saúde do acusado atrapalha seu comparecimento pessoalmente em sessão de julgamento a ser designada por este Juízo? A perícia médica deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, e o laudo deve ser apresentado dentro de 10 (dez) dias, contados da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para formulação de seus quesitos e querendo, indiquem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal. Considerando o tempo para concretização da avaliação médica solicitada pelo MP e ainda, há necessidade de adequação de pauta deste Juízo com a pauta da nobre colega Dra. Mônica Catarina Perri Siqueira, portanto designo a sessão de julgamento para o dia 04 de outubro de 2022, às 09 horas, devendo-se adotar as providências necessárias para tanto. Com escopo de evitar que a sessão de julgamento seja eventualmente redesignada mais uma vez, nomeio a Defensoria Pública, ad cautelam, para assistir o acusado, caso seja necessário. Por fim, intime-se o acusado por meio de sua defesa técnica para se manifestar acerca da certidão negativa juntada no id. 88474664, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, 08 de julho de 2022. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito, em substituição legal

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(46)