Agravo em Recurso Especial 0721877-17.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0721877-17.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:23

Publicação

07/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2519487/DF (2023/0427294-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JULIANA NERY MACEDO - DF038215 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 AGRAVADO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2519487/DF (2023/0427294-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JULIANA NERY MACEDO - DF038215 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 AGRAVADO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

13/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

13/03/2025, 17:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2519487/DF (2023/0427294-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JULIANA NERY MACEDO - DF038215 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 RECORRIDO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 115/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 401): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 433-437). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação, persistindo omissões que, se supridas, conduziriam à conclusão diversa do entendimento perfilhado no acórdão recorrido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 404): Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso especial foi assinado pela Dra. Katiuscia Pereira de Alvim, substabelecida pelo Dr. Johann Homonnai Júnior (fl. 139), que, por sua vez, foi substabelecido pelo Dr. Cristiano de Freitas Fernandes (fls. 122-123). Entretanto, não consta dos autos a procuração originária concedendo poderes ao Dr. Cristiano. Do mesmo modo, verifica-se que não é possível localizar instrumento concedendo poderes ao Dr. Thiago Garcia Costa, subscritor do agravo em recurso especial, que tenha sido acostado aos autos até o protocolo do referido recurso. A procuração juntada às fls. 321 foi outorgada posteriormente à interposição do agravo em recurso especial e não sana a irregularidade de representação. Alega a parte agravante que o Dr. Thiago teria sido substabelecido pela Dra. Katiuscia Pereira de Alvim às fl. 285 e que seu nome não constou do substabelecimento por mero erro material. Tal alegação não lhe socorre, tendo em vista a incompletude da cadeia de representação e a ausência de poderes para a própria Dra. Katiuscia. Isso posto, mostra-se correta a decisão que não conheceu do recurso, tendo em vista a previsão expressa do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e o descumprimento da determinação de saneamento do vício no prazo fixado. Conforme jurisprudência desta Corte, a procuração juntada com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. O acórdão dos embargos de declaração, a seu turno, anotou (fl. 435): No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que "o recurso especial foi assinado pela Dra. Katiuscia Pereira de Alvim, substabelecida pelo Dr. Johann Homonnai Júnior (fl. 139), que, por sua vez, foi substabelecido pelo Dr. Cristiano de Freitas Fernandes (fls. 122-123). Entretanto, não consta dos autos a procuração originária concedendo poderes ao Dr. Cristiano" (fl. 404). Consignou ainda que "não existe instrumento concedendo poderes ao Dr. Thiago Garcia Costa, subscritor do agravo em recurso especial, que tenha sido acostado aos autos até o protocolo do referido recurso" e que "a procuração juntada às fls. 321 foi outorgada posteriormente à interposição do agravo em recurso especial e não sana a irregularidade de representação" (fl. 404). A respeito da alegação de que não seria necessária a juntada da procuração originária em razão de tratar-se na origem de agravo de instrumento, esta Corte entende que "a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo, visto que o referido dispositivo é direcionado apenas à classe agravo de instrumento" (AgInt no AR Esp n. 2.404.741/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, D Je de 15/5/2024). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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